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Resultados para "0000732-47.2023.8.26.0269"

Processo nº 0000732-52.2021.8.03.0012

ID: 315556197

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000732-52.2021.8.03.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL PATRICIO DE ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO CARVALHO GOMES

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ELIEL SILVA DE MIRANDA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/650…

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Processo nº 0025540-96.2017.8.03.0001

ID: 319942283

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0025540-96.2017.8.03.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMIA BRENDA AGUIAR OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CAMILA AUGUSTA GONCALVES CARDOSO

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VICENTE MANOEL PEREIRA GOMES

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SAMIA BRENDA AGUIAR OLIVEIRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 0025540-96.2017.8.03.0001 Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: CARVALHO & SOUZA LTDA DECISÃO Trata-se de Execução fiscal, na qual o débito inicial é de R$ 12.255,72. O Poder Judiciário — à luz da eficiência administrativa e respeitada a competência constitucional de cada ente federado — pode extinguir ação de execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida. Assim, transcrevo a tese fixada pelo e. STF, quando do julgamento do Tema 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184) (Info 1121). O Conselho Nacional de Justiça após julgar o Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, editou a RESOLUÇÃO No 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Prevê a resolução sobredita a extinção das execuções de baixo valor pela ausência de interesse processual, senão vejamos: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” Diante disso, sem delongas, considerando o que preconiza o art. 10 do CPC: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Assim, oportunizo a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 dias. Intimem-se. Macapá/AP, 7 de julho de 2025. ROSALIA BODNAR Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6000084-37.2025.8.03.0009

ID: 321324877

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000084-37.2025.8.03.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANDIRA MALAFAIA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO EDICARLOS DA SILVA GUIMARAES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 N… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Processo: 6000084-37.2025.8.03.0009 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA SOARES BARBOSA RAMALHO REU: JANDIRA MALAFAIA DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). O processo está em ordem, demonstrando a presença de todos os pressupostos processuais e condições da ação, de modo que se mostra possível o seu julgamento, sem necessidade de prova oral em audiência de instrução, eis que este juízo já formou sua convicção com a prova documental existente nos autos e a prova oral não altera a conclusão. DA PRESCRIÇÃO: A preliminar de prescrição deve ser rejeitada. De acordo com o contrato firmado entre as partes (Id. 16595142), a remuneração ajustada seria de 20% sobre o valor do quinhão hereditário da requerida, “avaliado na data da finalização do processo”. Trata-se de cláusula de interpretação aberta, a permitir que a “finalização do processo” não se limite ao trânsito em julgado da sentença homologatória, mas abranja, de forma razoável, os atos finais de regularização da partilha e encerramento da atuação profissional. No caso, restou comprovado que a autora continuou a atuar em nome da requerida no processo de inventário ao menos até 02/03/2020, data da última petição protocolada nos autos. Nesse contexto, o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado em tal data. No entanto, ainda que se considerasse o trânsito em julgado da sentença homologatória, ocorrido em 23/08/2019, como termo inicial, impende observar que o prazo prescricional ficou suspenso entre 10/06/2020 e 30/10/2020, por força do art. 3º da Lei 14.010/2020, o que equivale à ampliação do prazo final para além de 16/01/2025 — data do ajuizamento da presente ação. Logo, não há que se falar em prescrição. Inexistindo outras preliminares, passa-se ao exame do mérito da demanda. DO MÉRITO: O cerne da controvérsia consiste em verificar o direito da parte autora ao recebimento do valor remanescente de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a título de honorários advocatícios contratuais, em razão da prestação de serviços profissionais no processo de inventário nº 0000732-08.2014.8.03.0009, no qual atuou em favor da requerida na condição de advogada constituída. De início, consigno que por meio da decisão de Id. 17819013 foi decretada a revelia da parte requerida, em razão de sua ausência na audiência de conciliação designada nos autos, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Frise-se que a presunção de veracidade fática, em decorrência da revelia, é relativa e não implica na procedência automática dos pedidos formulados na exordial. Assim, devem ser analisados os fatos e as provas incorporados aos autos para o deslinde da questão, mediante o exercício do livre convencimento motivado do julgador. No caso dos autos, é incontroverso que as partes celebraram contrato de prestação de serviços advocatícios, no qual foi estipulada remuneração correspondente a 20% sobre o valor comercial do quinhão hereditário da requerida. As partes divergem, contudo, acerca da base de cálculo e, consequentemente, da existência de valor pendente. Os documentos juntados pela autora demonstram que o imóvel partilhado entre a ré e sua irmã Elizandra Malafaia de Oliveira foi avaliado, à época da finalização do inventário, em R$ 250.000,00, conforme contrato de compromisso de compra e venda celebrado por esta última com terceiro. A própria partilha reconhece que o bem foi dividido em partes iguais, o que corrobora o valor total do bem. Dessa forma, o valor da verba honorária contratada atinge o montante de R$ 50.000,00 (20% de R$ 250.000,00). Comprovado o pagamento parcial de R$ 36.000,00, permanece pendente o valor de R$ 14.000,00, o qual deve ser adimplido pela ré. Frise-se que, devidamente intimada para se manifestar com relação aos documentos apresentados pela autora na réplica, a requerida quedou-se silente. Dessa forma, não há nos autos elementos que infirmem a autenticidade dos documentos apresentados ou que demonstrem que o valor do quinhão tenha sido ajustado em valor diverso daquele utilizado na partilha e na alienação subsequente. Portanto, a ação deve ser julgada procedente, já que a parte requerida não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, CPC. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e condeno a requerida ao pagamento de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a título de saldo remanescente de honorários advocatícios, com incidência dos juros moratórios a contar da citação (artigo 405 do CC), e correção monetária, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ. A partir da vigência da Lei n. 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar o IPCA/IBGE, nos termos do art. 389 do Código Civil, e os juros incidirão conforme a taxa legal, de acordo o § 1º do art. 406 do mesmo diploma. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se Oiapoque/AP, 9 de julho de 2025. SIMONE MORAES DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oiapoque

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Processo nº 6000084-37.2025.8.03.0009

ID: 321324881

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000084-37.2025.8.03.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SOARES BARBOSA RAMALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO EDICARLOS DA SILVA GUIMARAES

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PATRICIA SOARES BARBOSA RAMALHO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 N… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Processo: 6000084-37.2025.8.03.0009 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA SOARES BARBOSA RAMALHO REU: JANDIRA MALAFAIA DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). O processo está em ordem, demonstrando a presença de todos os pressupostos processuais e condições da ação, de modo que se mostra possível o seu julgamento, sem necessidade de prova oral em audiência de instrução, eis que este juízo já formou sua convicção com a prova documental existente nos autos e a prova oral não altera a conclusão. DA PRESCRIÇÃO: A preliminar de prescrição deve ser rejeitada. De acordo com o contrato firmado entre as partes (Id. 16595142), a remuneração ajustada seria de 20% sobre o valor do quinhão hereditário da requerida, “avaliado na data da finalização do processo”. Trata-se de cláusula de interpretação aberta, a permitir que a “finalização do processo” não se limite ao trânsito em julgado da sentença homologatória, mas abranja, de forma razoável, os atos finais de regularização da partilha e encerramento da atuação profissional. No caso, restou comprovado que a autora continuou a atuar em nome da requerida no processo de inventário ao menos até 02/03/2020, data da última petição protocolada nos autos. Nesse contexto, o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado em tal data. No entanto, ainda que se considerasse o trânsito em julgado da sentença homologatória, ocorrido em 23/08/2019, como termo inicial, impende observar que o prazo prescricional ficou suspenso entre 10/06/2020 e 30/10/2020, por força do art. 3º da Lei 14.010/2020, o que equivale à ampliação do prazo final para além de 16/01/2025 — data do ajuizamento da presente ação. Logo, não há que se falar em prescrição. Inexistindo outras preliminares, passa-se ao exame do mérito da demanda. DO MÉRITO: O cerne da controvérsia consiste em verificar o direito da parte autora ao recebimento do valor remanescente de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a título de honorários advocatícios contratuais, em razão da prestação de serviços profissionais no processo de inventário nº 0000732-08.2014.8.03.0009, no qual atuou em favor da requerida na condição de advogada constituída. De início, consigno que por meio da decisão de Id. 17819013 foi decretada a revelia da parte requerida, em razão de sua ausência na audiência de conciliação designada nos autos, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Frise-se que a presunção de veracidade fática, em decorrência da revelia, é relativa e não implica na procedência automática dos pedidos formulados na exordial. Assim, devem ser analisados os fatos e as provas incorporados aos autos para o deslinde da questão, mediante o exercício do livre convencimento motivado do julgador. No caso dos autos, é incontroverso que as partes celebraram contrato de prestação de serviços advocatícios, no qual foi estipulada remuneração correspondente a 20% sobre o valor comercial do quinhão hereditário da requerida. As partes divergem, contudo, acerca da base de cálculo e, consequentemente, da existência de valor pendente. Os documentos juntados pela autora demonstram que o imóvel partilhado entre a ré e sua irmã Elizandra Malafaia de Oliveira foi avaliado, à época da finalização do inventário, em R$ 250.000,00, conforme contrato de compromisso de compra e venda celebrado por esta última com terceiro. A própria partilha reconhece que o bem foi dividido em partes iguais, o que corrobora o valor total do bem. Dessa forma, o valor da verba honorária contratada atinge o montante de R$ 50.000,00 (20% de R$ 250.000,00). Comprovado o pagamento parcial de R$ 36.000,00, permanece pendente o valor de R$ 14.000,00, o qual deve ser adimplido pela ré. Frise-se que, devidamente intimada para se manifestar com relação aos documentos apresentados pela autora na réplica, a requerida quedou-se silente. Dessa forma, não há nos autos elementos que infirmem a autenticidade dos documentos apresentados ou que demonstrem que o valor do quinhão tenha sido ajustado em valor diverso daquele utilizado na partilha e na alienação subsequente. Portanto, a ação deve ser julgada procedente, já que a parte requerida não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, CPC. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e condeno a requerida ao pagamento de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a título de saldo remanescente de honorários advocatícios, com incidência dos juros moratórios a contar da citação (artigo 405 do CC), e correção monetária, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ. A partir da vigência da Lei n. 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar o IPCA/IBGE, nos termos do art. 389 do Código Civil, e os juros incidirão conforme a taxa legal, de acordo o § 1º do art. 406 do mesmo diploma. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se Oiapoque/AP, 9 de julho de 2025. SIMONE MORAES DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oiapoque

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