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Resultados para "0011869-06.2023.8.26.0405"

Jackson Araújo Da Silva e outros x Jackson Araújo Da Silva e outros

ID: 278736993

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0011869-93.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACKSON ARAÚJO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

JACKSON ARAÚJO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Decisão

Advogados:

MAYANE VULCAO MARTINS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Nº do processo: 0011869-93.2023.8.03.0001 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: JACKSON ARAÚJO DA SILVA Advogado(a): MAY…

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Jackson Araújo Da Silva e outros x Jackson Araújo Da Silva e outros

ID: 261425007

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0011869-93.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JACKSON ARAÚJO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

JACKSON ARAÚJO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Decisão

Advogados:

MAYANE VULCAO MARTINS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Nº do processo: 0011869-93.2023.8.03.0001 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: JACKSON ARAÚJO DA SILVA Advogado(a): MAY… Nº do processo: 0011869-93.2023.8.03.0001 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: JACKSON ARAÚJO DA SILVA Advogado(a): MAYANE VULCAO MARTINS - 4119AP Relator: Desembargador CARLOS TORK DECISÃO: JACKSON ARAÚJO DA SILVA interpôs RECURSO ESPECIAL com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. NULIDADE DE BUSCA PESSOAL. NÃO ACATADA. FUNDADAS SUSPEITAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. PRESENÇA DE LAUDO TOXICOLÓGICO PRELIMINAR. SUFICIENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO APLICÁVEL. REINCIDÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Caso em Exame: Nos presentes autos é processado o crime de tráfico de drogas. 2. Questão em discussão. 2.1. Argumentou preliminarmente ilegalidade na busca pessoal. 2.2. Ainda, nulidade por ausência de laudo toxicológico definitivo e atipicidade da conduta. 2.3. No mérito, alegou ausência de embasamento probatório para ensejar a condenação. 2.4. Quanto à dosimetria aplicada, requereu a concessão do benefício do tráfico privilegiado. 3. Razões de decidir. 3.1. A busca pessoal foi justificada pelo comportamento suspeito do acusado, que, ao perceber a aproximação policial, empreendeu fuga, o que caracteriza fundada suspeita, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Precedente STJ. 3.2. O laudo preliminar de constatação da substância entorpecente, desde que assinado por perito criminal e corroborado com as demais provas dos autos, é suficiente para comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas, sendo prescindível a existência de laudo toxicológico definitivo. Precedentes TJAP. 3.3. Presente no caso em análise elevada quantidade de porções (18 porções de Cocaína), corroborada ainda pela tentativa de fuga do agente ao deparar-se com a equipe policial. 3.4. Pacífico a orientação jurisprudencial no sentido do depoimento do policial que efetua o flagrante revestir-se de eficácia probatória para prolação de sentença condenatória, considerando gozar de fé pública, desde que em consonância com os demais elementos de prova. Precedentes TJAP. 3.5. Correta a não concessão do benefício do tráfico privilegiado, eis que trata-se de réu reincidente, não sendo necessária a reincidência específica para a sua configuração. 3.6. Dosimetria acertada. 4. Dispositivo. 4.1. Apelo conhecido não provido."Nas razões recursais (mov. 145), requer, em síntese, a negativa de vigência aos artigos 33, §3º, e 59 do Código Penal, ao argumento de que a pena imposta permitiria, nos termos da jurisprudência consolidada, a fixação do regime inicial semiaberto, tendo em vista que a pena não ultrapassa 8 anos, e que a reincidência considerada não seria específica.Assim, pugnou pela admissão e pelo provimento deste recurso.O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou contrarrazões, nas quais destacou que a pretensão do recorrente exige o revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula nº 7 do STJ. Assim, pugnou pelo não conhecimento ou pelo não provimento deste apelo.É o relatório. ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado e formalmente regular. A parte recorrente possui interesse e legitimidade recursal e está representada por advogado.O Recurso é tempestivo e dispensado do preparo (Resolução nº 07/2025-STJ).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:[...]III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;[...]c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal."Verifico, de início, que a revisão das conclusões do Tribunal de origem, especialmente quanto à avaliação da reincidência do acusado e à fixação do regime prisional demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ (Súmula 7-STJ - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial). Nesse sentido, confiram-se julgados específicos da Corte Superior:"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PRÉVIAS À BUSCA PESSOAL. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DA ORIGEM QUE ESBARRARIA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a busca pessoal restou amparada em fundadas suspeitas da prática do crime de tráfico de drogas. Nesse sentido, esclareceu que, após denúncia anônima, os policiais rodoviários federais diligenciaram para identificação da pessoa responsável pelo veículo visado. Encontrado o veículo, a situação objetivamente autorizava a abordagem do condutor (acusado), porquanto era notável que o veículo apresentava ter algo escuso em seu interior (grande volume encoberto por um pano com formas características de tabletes de maconha). Com efeito, o fato de o acusado estar na posse de veículo que, de forma perceptível, carregava drogas ilícitas em seu interior justificava a realização de busca pessoal. 2. A conclusão do Tribunal a quo mostra-se acertada e, para ser desconstituída, entendendo-se pela ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, para além do que consta no acórdão recorrido e na sentença, o que é vedado conforme Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.354.025/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024.).""PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA CORTE A QUO. NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. ALEGADA LEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE CONTEXTO PRÉVIO DE FUNDADAS SUSPEITAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. No que concerne à alegada omissão do Tribunal de origem acerca de matéria ventilada nos embargos de declaração, como é cediço, o mencionado recurso tem a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619, do Código de Processo Penal, não se prestando à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. Precedentes. 3. No caso ora apreciado, não há falar em omissão, uma vez que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, que, no julgamento do apelo e dos aclaratórios, examinou as teses ministeriais com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 4. Ademais, este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Precedentes. 5. Desse modo, tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, como na espécie, descabe falar em violação do art. 619, do CPP, por ausência de manifestação específica acerca de determinado argumento ventilado pelo recorrente. 6. A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, na forma do § 2º do art. 240 e do art. 244, ambos do Código de Processo Penal. 7. A busca veicular, ressalvados os casos em que o veículo é utilizado para fins de habitação, se equipara à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, mostrando-se suficiente para justificar a diligência a existência de fundada suspeita de crime. Precedentes. 8. Nessa linha de entendimento, "não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 9. Na hipótese dos autos, a Corte local reconheceu, de ofício, a nulidade das buscas pessoal e veicular realizadas e das provas derivadas, absolvendo o réu da prática do delito do artigo 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ante a carência de fundadas razões para as diligências, destacando que essas ocorreram no curso de patrulhamento de rotina, oportunidade em que os policiais militares visualizaram o ora agravado em uma motocicleta parada, com os faróis desligados, e resolveram abordá-lo, constatando, ulteriormente, que esse trazia consigo, no interior do bagageiro da moto, as porções de drogas apreendidas. 10. Na espécie, não é possível concluir, a partir do contexto fático delineado no acórdão recorrido, que o comportamento do ora agravado evidenciou, a partir de dados concretos e objetivos, a fundada suspeita autorizativa das medidas invasivas (buscas pessoal e veicular), haja vista que, como bem ponderou o Tribunal local, "os policiais militares, sem declarar nenhum pormenor a respeito de qual fora a conduta suspeita, apenas alegando que estava no veículo, com o farol apagado, [...], empreenderam busca pessoal e em seguida veicular, ocasião em que encontraram as porções de drogas e a quantia e dinheiro" (e-STJ fl. 283). 11. Ausente um contexto prévio de fundadas razões para a incursão, a mera constatação da situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo/veículo, não tem o condão de afastar a ilegalidade da atuação dos policiais. Precedentes. 12. Ademais, não evidenciada, a partir da moldura fático-probatória delineada no acórdão recorrido, a justa causa para a realização da abordagem policial, a desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, aprofundado revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 13. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.)."Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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