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"1000167-86.2025.8.26.0369" - Resultados da Busca

Processo nº 6012149-25.2024.8.03.0001

ID: 338006009

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6012149-25.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE CORREA FERREIRA JOSINALVA DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MARIANE LEITE MORESCO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEITE MORESCO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6012149-25.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSINALVA DA SILVA MOREIRA, IVANILDE CORREA FERREIRA REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Da Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva foi arguida pela parte ré, com base no fato de o cadastro da unidade consumidora estar registrado no nome de Josinalva da Silva Moreira, que não seria a legítima proprietária do imóvel. Contudo, conforme consta da emenda à petição inicial, a autora reitera que a titularidade do imóvel é de Ivanilde Correa Ferreira, sendo esta a verdadeira responsável pelos débitos. Dessa forma, a legitimidade passiva deve ser reconhecida em favor da senhora Ivanilde Correa Ferreira, ajustando-se o polo ativo da demanda. 2.1. Nos termos do art. 6º, inciso III, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. O mérito da presente demanda versa sobre a cobrança da fatura de recuperação de consumo, realizada pela ré, Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), no valor de R$ 2.126,04, referente a consumo de energia elétrica não faturado devido a irregularidade na medição. A autora questiona a legalidade dessa cobrança, alegando que o procedimento de fiscalização foi realizado de forma inadequada, sem a devida transparência e notificação. Ademais, consta pedido de parcelamento de outra dívida de consumo e alteração do cadastro da unidade consumidora nº 0599553-1, formulado pela autora, visa corrigir o nome da titular da conta de energia elétrica para que conste como responsável a senhora Ivanilde Correa Ferreira, legítima proprietária do imóvel. A ré, Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), contestou a demanda e apresentou documentos comprovando, em conformidade com a Resolução ANEEL nº 1.000/2021, procedeu com a regularização da instalação do medidor, consoante se extrai do Termo de Regularização e das imagens anexas à Contestação. Ademais, a autora foi devidamente notificada da irregularidade, conforme os documentos apresentados pela ré. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade no procedimento, uma vez que a fatura de recuperação de consumo se refere à correção de um erro na medição, com base no consumo efetivo de energia elétrica. No que tange ao pedido de alteração do cadastro da Unidade Consumidora (UC) nº 0599553-1, é necessário destacar que a titularidade do imóvel, situado na Av. Sebastião Queiroz, nº 2692-C, Bairro Jardim Felicidade, Macapá/AP, é de fato da senhora Ivanilde Correa Ferreira, conforme comprovado pela documentação apresentada. A autora demonstrou, por meio de emenda à petição inicial, que a unidade consumidora foi indevidamente registrada em nome de Josinalva da Silva Moreira, que, embora resida no imóvel, não é a proprietária. Diante disso, a solicitação de alteração do cadastro para o nome da verdadeira proprietária, senhora Ivanilde Correa Ferreira, é plenamente procedente e deve ser deferida, a fim de corrigir a irregularidade no registro da unidade consumidora junto à concessionária de energia elétrica CEA-Equatorial. Quanto ao pedido de inclusão da senhora Ivanilde Correa Ferreira no programa Tarifa Social de Energia Elétrica, observa-se que não consta o nome da autora nos cadastros da empresa como titular de Unidade Consumidora. Considerando que o registro da titularidade da unidade consumidora será alterado a partir desta decisão, compete à autora, na condição de titular formal, formular o pedido de inclusão no programa diretamente perante a CEA-Equatorial, nos termos da regulamentação da ANEEL e do Ministério da Cidadania. Assim, não cabe ao Judiciário determinar, neste momento, a inclusão direta no programa, haja vista que não ocorreu omissão da requerida, devendo a parte interessada utilizar a via administrativa adequada para que a concessionária proceda à análise e, se for o caso, à concessão do benefício. No que se refere ao pedido de parcelamento do débito retroativo da Unidade Consumidora (UC) nº 0599553-1, no valor de R$ 3.021,41, cumpre observar que não compete ao Poder Judiciário impor, de forma direta, as condições comerciais de parcelamento junto à concessionária de energia elétrica. O deferimento de parcelamento de dívidas deve ser tratado na esfera administrativa da empresa, nos termos das normas internas e diretrizes regulatórias. Cabe à autora, na condição de consumidora, formular o pedido diretamente à requerida, que deverá analisar a solicitação conforme seus critérios objetivos, observando os princípios da razoabilidade e da modicidade tarifária. Assim, o pedido formulado nos autos quanto ao parcelamento em 90 vezes não deve ser acolhido, por ausência de previsão legal que autorize a imposição judicial dessa medida. Por fim, sobre o pedido de religação da unidade consumidora, verifica-se que a suspensão do fornecimento de energia elétrica decorreu do acúmulo de débitos pendentes, inclusive posteriores à fatura de recuperação de consumo discutida nestes autos. A própria parte autora reconhece que deixou de pagar outras faturas, em razão da exigência de quitação ou parcelamento prévio do débito de recuperação, o que inviabilizou a negociação administrativa do restante da dívida. Diante disso, e considerando que a suspensão do serviço está amparada na inadimplência global da unidade consumidora, não se configura ilegalidade ou abuso por parte da concessionária. Consequentemente, o restabelecimento do fornecimento de energia depende da regularização dos débitos pendentes, não cabendo ao Poder Judiciário determinar a religação da unidade consumidora diante da validade da dívida e da ausência de prova de corte irregular. Em relação ao pedido contraposto formulado pela ré, entendo que a argumentação sobre a possibilidade de pedido contraposto por pessoa jurídica no rito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme o Enunciado 31 do FONAJE, deve ser interpretada restritivamente. O enunciado permite que pessoa jurídica formule pedido contraposto no rito dos Juizados, mas apenas nas hipóteses previstas no art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, ou seja, somente quando a pessoa jurídica se enquadrar nas condições previstas nos incisos II, III ou IV do referido artigo. Isso porque a possibilidade de pedido contraposto por pessoa jurídica no rito dos Juizados Especiais Cíveis, salvo as exceções previstas na lei, subverte o próprio microssistema dos Juizados Especiais, ao permitir que uma pessoa jurídica, que não preenche as condições do artigo 8º, atue como autora em sua própria causa, o que afasta o equilíbrio e a simplicidade do procedimento previsto pela Lei nº 9.099/95. Neste sentido, o entendimento da jurisprudência, conforme decisões como a do TJSP (Recurso Inominado Cível 1000167-44.2020.8.26.0278), indica que o pedido contraposto formulado por pessoa jurídica não se subsume às hipóteses do artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, o que deve resultar na extinção do pedido contraposto da ré sem julgamento do mérito, uma vez que a ré, enquanto pessoa jurídica, não pode formular pedido contraposto em Juizado Especial, salvo nas exceções expressamente previstas. 3. Isso posto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa de JOSINALVA DA SILVA MOREIRA e, por consequência, mantenho no polo ativo exclusivamente IVANILDE CORREA FERREIRA, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados contra COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ – CEA, para determinar que a requerida proceda à alteração do cadastro da Unidade Consumidora nº 0599553-1, passando a titularidade para o nome da senhora IVANILDE CORREA FERREIRA, CPF nº 769.343.492-53, no endereço da Av. Sebastião Queiroz, nº 2692-C, Bairro Jardim Felicidade, Macapá/AP. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido contraposto formulado pela ré, por se tratar de pessoa jurídica que não se enquadra nas hipóteses do art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado 31 do FONAJE, que deve ser interpretado restritivamente. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Registro e publicação eletrônicos. Intimem-se. Macapá/AP, 29 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

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Processo nº 6012149-25.2024.8.03.0001

ID: 338006015

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6012149-25.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6012149-25.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSINALVA DA SILVA MOREIRA, IVANILDE CORREA FERREIRA REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Da Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva foi arguida pela parte ré, com base no fato de o cadastro da unidade consumidora estar registrado no nome de Josinalva da Silva Moreira, que não seria a legítima proprietária do imóvel. Contudo, conforme consta da emenda à petição inicial, a autora reitera que a titularidade do imóvel é de Ivanilde Correa Ferreira, sendo esta a verdadeira responsável pelos débitos. Dessa forma, a legitimidade passiva deve ser reconhecida em favor da senhora Ivanilde Correa Ferreira, ajustando-se o polo ativo da demanda. 2.1. Nos termos do art. 6º, inciso III, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. O mérito da presente demanda versa sobre a cobrança da fatura de recuperação de consumo, realizada pela ré, Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), no valor de R$ 2.126,04, referente a consumo de energia elétrica não faturado devido a irregularidade na medição. A autora questiona a legalidade dessa cobrança, alegando que o procedimento de fiscalização foi realizado de forma inadequada, sem a devida transparência e notificação. Ademais, consta pedido de parcelamento de outra dívida de consumo e alteração do cadastro da unidade consumidora nº 0599553-1, formulado pela autora, visa corrigir o nome da titular da conta de energia elétrica para que conste como responsável a senhora Ivanilde Correa Ferreira, legítima proprietária do imóvel. A ré, Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), contestou a demanda e apresentou documentos comprovando, em conformidade com a Resolução ANEEL nº 1.000/2021, procedeu com a regularização da instalação do medidor, consoante se extrai do Termo de Regularização e das imagens anexas à Contestação. Ademais, a autora foi devidamente notificada da irregularidade, conforme os documentos apresentados pela ré. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade no procedimento, uma vez que a fatura de recuperação de consumo se refere à correção de um erro na medição, com base no consumo efetivo de energia elétrica. No que tange ao pedido de alteração do cadastro da Unidade Consumidora (UC) nº 0599553-1, é necessário destacar que a titularidade do imóvel, situado na Av. Sebastião Queiroz, nº 2692-C, Bairro Jardim Felicidade, Macapá/AP, é de fato da senhora Ivanilde Correa Ferreira, conforme comprovado pela documentação apresentada. A autora demonstrou, por meio de emenda à petição inicial, que a unidade consumidora foi indevidamente registrada em nome de Josinalva da Silva Moreira, que, embora resida no imóvel, não é a proprietária. Diante disso, a solicitação de alteração do cadastro para o nome da verdadeira proprietária, senhora Ivanilde Correa Ferreira, é plenamente procedente e deve ser deferida, a fim de corrigir a irregularidade no registro da unidade consumidora junto à concessionária de energia elétrica CEA-Equatorial. Quanto ao pedido de inclusão da senhora Ivanilde Correa Ferreira no programa Tarifa Social de Energia Elétrica, observa-se que não consta o nome da autora nos cadastros da empresa como titular de Unidade Consumidora. Considerando que o registro da titularidade da unidade consumidora será alterado a partir desta decisão, compete à autora, na condição de titular formal, formular o pedido de inclusão no programa diretamente perante a CEA-Equatorial, nos termos da regulamentação da ANEEL e do Ministério da Cidadania. Assim, não cabe ao Judiciário determinar, neste momento, a inclusão direta no programa, haja vista que não ocorreu omissão da requerida, devendo a parte interessada utilizar a via administrativa adequada para que a concessionária proceda à análise e, se for o caso, à concessão do benefício. No que se refere ao pedido de parcelamento do débito retroativo da Unidade Consumidora (UC) nº 0599553-1, no valor de R$ 3.021,41, cumpre observar que não compete ao Poder Judiciário impor, de forma direta, as condições comerciais de parcelamento junto à concessionária de energia elétrica. O deferimento de parcelamento de dívidas deve ser tratado na esfera administrativa da empresa, nos termos das normas internas e diretrizes regulatórias. Cabe à autora, na condição de consumidora, formular o pedido diretamente à requerida, que deverá analisar a solicitação conforme seus critérios objetivos, observando os princípios da razoabilidade e da modicidade tarifária. Assim, o pedido formulado nos autos quanto ao parcelamento em 90 vezes não deve ser acolhido, por ausência de previsão legal que autorize a imposição judicial dessa medida. Por fim, sobre o pedido de religação da unidade consumidora, verifica-se que a suspensão do fornecimento de energia elétrica decorreu do acúmulo de débitos pendentes, inclusive posteriores à fatura de recuperação de consumo discutida nestes autos. A própria parte autora reconhece que deixou de pagar outras faturas, em razão da exigência de quitação ou parcelamento prévio do débito de recuperação, o que inviabilizou a negociação administrativa do restante da dívida. Diante disso, e considerando que a suspensão do serviço está amparada na inadimplência global da unidade consumidora, não se configura ilegalidade ou abuso por parte da concessionária. Consequentemente, o restabelecimento do fornecimento de energia depende da regularização dos débitos pendentes, não cabendo ao Poder Judiciário determinar a religação da unidade consumidora diante da validade da dívida e da ausência de prova de corte irregular. Em relação ao pedido contraposto formulado pela ré, entendo que a argumentação sobre a possibilidade de pedido contraposto por pessoa jurídica no rito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme o Enunciado 31 do FONAJE, deve ser interpretada restritivamente. O enunciado permite que pessoa jurídica formule pedido contraposto no rito dos Juizados, mas apenas nas hipóteses previstas no art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, ou seja, somente quando a pessoa jurídica se enquadrar nas condições previstas nos incisos II, III ou IV do referido artigo. Isso porque a possibilidade de pedido contraposto por pessoa jurídica no rito dos Juizados Especiais Cíveis, salvo as exceções previstas na lei, subverte o próprio microssistema dos Juizados Especiais, ao permitir que uma pessoa jurídica, que não preenche as condições do artigo 8º, atue como autora em sua própria causa, o que afasta o equilíbrio e a simplicidade do procedimento previsto pela Lei nº 9.099/95. Neste sentido, o entendimento da jurisprudência, conforme decisões como a do TJSP (Recurso Inominado Cível 1000167-44.2020.8.26.0278), indica que o pedido contraposto formulado por pessoa jurídica não se subsume às hipóteses do artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, o que deve resultar na extinção do pedido contraposto da ré sem julgamento do mérito, uma vez que a ré, enquanto pessoa jurídica, não pode formular pedido contraposto em Juizado Especial, salvo nas exceções expressamente previstas. 3. Isso posto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa de JOSINALVA DA SILVA MOREIRA e, por consequência, mantenho no polo ativo exclusivamente IVANILDE CORREA FERREIRA, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados contra COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ – CEA, para determinar que a requerida proceda à alteração do cadastro da Unidade Consumidora nº 0599553-1, passando a titularidade para o nome da senhora IVANILDE CORREA FERREIRA, CPF nº 769.343.492-53, no endereço da Av. Sebastião Queiroz, nº 2692-C, Bairro Jardim Felicidade, Macapá/AP. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido contraposto formulado pela ré, por se tratar de pessoa jurídica que não se enquadra nas hipóteses do art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado 31 do FONAJE, que deve ser interpretado restritivamente. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Registro e publicação eletrônicos. Intimem-se. Macapá/AP, 29 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

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Sheda Das Gracas De Lima x Companhia De Eletricidade Do Amapa

ID: 338588868

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005066-21.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SHEDA DAS GRACAS DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE LIMA FERRAZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DO PRADO LIMA FERRAZ

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6005066-21.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SHEDA DAS GRACAS DE LIMA REU: MAYARA DA SILVA CARVALHO E SA, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA 1 – Relatório dispensado, nos termos do art.38, da Lei 9.099/95. 2 - Aduziu a autora que firmou com a ré, MAYARA DA SILVA CARVALHO E SÁ, contrato de locação de imóvel, situado à Rua Porto Alegre, nº252, no Condomínio Cidade jardim, em Macapá/AP, em 05/03/2024. Contudo, a locatária realizou a transferência de titularidade da unidade consumidora do imóvel para o seu nome, junto à concessionária de energia elétrica ré, somente em maio/2024, deixando pendente de pagamento as faturas de consumo de energia elétrica dos meses de março/2024 a maio/2024, período em que já residia no imóvel. Alegou que, em razão daqueles débitos, seu CPF foi negativado pela concessionária de energia elétrica ré, que, embora ciente da data do início da vigência do contrato, apresentado pela locatária no ato da solicitação de mudança de titularidade, não transferiu os débitos daquele período para o nome da locatária. Por essa razão, pretende a condenação da locatária ré ao pagamento dos débitos junto à concessionária de energia elétrica, bem como a condenação de ambas as rés ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inclusão de seu CPF nos serviços de restrição ao crédito. A parte ré, MAYARA DA SILVA CARVALHO E SÁ, é revel, pois embora citada e intimada, deixou de comparecer à audiência de conciliação. Em sua defesa, a ré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, alegou que agiu no exercício regular do direito, pois a autora era a titular da unidade consumidora antes da data da transferência de titularidade, sendo responsável pelo adimplemento das faturas. À pedido da ré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, foi realizada audiência de instrução para a oitiva da autora. Não houve composição entre as partes e, após encerrada a instrução, os autos vieram conclusos para julgamento. Brevemente relatado, decido. 2 - Em razão da revelia e da ausência de impugnação dos documentos acostados à inicial, especialmente o contrato de locação (ID 16929664) e as faturas de consumo de energia elétrica da UC nº05333385 (ID 16929665), tomo como incontroversa a existência de relação jurídica entre a autora e a ré, MAYARA DA SILVA CARVALHO E SÁ, reportada na inicial. O contrato de locação prevê a obrigação do locatário de adimplemento das despesas de consumo de energia elétrica (cláusula 4). Com efeito, ratificado o inadimplemento das faturas do período de março/2024 a maio/2024, pela concessionária de energia elétrica ré, caberia à locatária produzir a prova do adimplemento dos débitos, os quais são de sua responsabilidade, nos termos do contrato de locação. No entanto, a prova não foi produzida, razão pela qual impõe-se a condenação da locatária ao adimplemento dos débitos nos valores de R$1.047,71 (março/2024), R$1.493,44 (abril/2024) e R$1.113,53 (maio/2024) junto à concessionária de energia elétrica credora. Ressalto que, não houve confirmação da existência de parcelamento desses débitos pela concessionária de energia elétrica, razão pela qual deixo de acolher o pedido subsidiário (item d). No que tange ao pedido de indenização por dano moral, a considerar que o inadimplemento das faturas, de responsabilidade da inquilina, causaram a negativação do CPF da locadora, junto ao Serasa, conforme documento ID 16929667, é presumido o dano extrapatrimonial, sendo devido o pagamento da indenização compensatória, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), valor requerido expressamente pela parte autora e que entendo razoável e proporcional ao caso. Quanto à concessionária de energia elétrica, em que pese possua o direito de incluir restrição no CPF do cliente inadimplente, o contrato de locação apresentado pela locatária, no ato do requerimento de transferência de titularidade, registra que a locação teve início em 05/03/2024. Logo, em que pese o pedido de transferência de titularidade só tenha ocorrido no mês de maio/2024, ao detectar que o contrato de locação teve início em 05/03/2024, em se tratando de obrigação de cunho pessoal (propter persona), deveria ter transferido os débitos pendentes de pagamento (março/2024 a maio/2024) para o nome/CPF da locatária, pois foi quem usufruiu do serviço naquele período. Contudo, manteve as faturas no nome/CPF da locadora e negativou seu CPF, colaborando para o dano por ela experimentado. Por essa razão, deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral à autora, na ordem de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor expressamente requerido na inicial, e que entendo razoável e proporcional ao caso. Por fim, quanto ao pedido contraposto, formulado pela concessionária ré, a despeito de o Enunciado 31, do FONAJE, estabelecer a possibilidade do pedido por pessoa jurídica, no rito dos Juizados Especiais Cíveis, superando entendimento anteriormente adotado por este Juízo, entendo que o enunciado deve ser interpretado de forma restrita, devendo a pessoa jurídica que formula o pedido enquadrar-se em alguma das hipóteses do artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95. A possibilidade de oferecimento de pedido contraposto por pessoa jurídica no rito dos Juizados, salvo as exceções previstas na lei 9.099/95 (art. 8º, §1º, II, III e IV), subverte o microssistema, ao permitir que, pela via oposta a pessoa jurídica demande em causa própria, o que afronta não somente o art. 8º, da Lei, como todo o sistema. Nesse sentido: Consumidor – Fornecimento de energia elétrica – Constatação de fraude – Pedido de redução do valor cobrado a título de recuperação de consumo, com a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS – Inovação recursal – Afastamento, dada a ofensa ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição – Não conhecimento do pedido contraposto: impossibilidade de ser deduzido por quem não pode ser autor nos Juizados Especiais, como é o caso da ré – Enunciado nº 67 FOJESP – Recurso do autor parcialmente provido, mantendo-se a improcedência do pedido, mas afastando-se o pedido contraposto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000167-44.2020.8.26.0278; Relator (a): Fernando Augusto Andrade Conceição; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/06/2020; Data de Registro: 01/06/2020) Pedido contraposto formulado por pessoa jurídica. Não subsunção às hipóteses do artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95. Ausência de capacidade de estar no polo ativo de demanda judicial no Sistema dos Juizados. Embargos não acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração 0005330-89.2016.8.26.0010; Relator (a): Felipe Esmanhoto Mateo; Órgão Julgador: Oitava Turma Cível; N/A - N/A; Data do Julgamento: 18/08/2017; Data de Registro: 20/08/2017) No caso, a ré é sociedade de economia mista, não se enquadrando, pois, nas previsões do artigo 8º, parágrafo 1º, incisos II a IV, da Lei Nº 9.099/1995, razão pela qual o pleito deve ser extinto sem julgamento do mérito. 3 - Isso posto: 3.1 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 3.1.1 - CONDENAR a ré, MAYARA DA SILVA CARVALHO E SÁ: a) ao adimplemento dos débitos nos valores de R$1.047,71 (março/2024), R$1.493,44 (abril/2024) e R$1.113,53 (maio/2024), referentes à faturas de consumo de energia elétrica da UC nº05333385, junto à concessionária de energia elétrica credora. b) a pagar à autora, SHEDA DAS GRACAS DE LIMA, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), atualizada pelo IPCA, a contar do arbitramento, e acrescida da taxa de juros de mora da diferença da taxa Selic e IPCA do período, a contar da citação. Se acaso negativo, aplica-se zero. 3.1.2 - CONDENAR a ré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, a pagar à autora, SHEDA DAS GRACAS DE LIMA, a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizada pelo IPCA, a contar do arbitramento, e acrescida da taxa de juros de mora da diferença da taxa Selic e IPCA do período, a contar da citação. Se acaso negativo, aplica-se zero 3.2 - EXTINGO o processo, sem análise do mérito, quanto ao pedido de exclusão das anotações de débito inscritas no CPF do autor, em razão da perda superveniente do interesse processual, em relação a este pedido, o que faço com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Registro e publicação eletrônicos. Intimem-se a autora e a ré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ. Dispensada a intimação da ré, MAYARA DA SILVA CARVALHO E SÁ, em razão da revelia. Macapá/AP, 29 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

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Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "1000167-86.2025.8.26.0369"

Processo nº 6012149-25.2024.8.03.0001

Processo nº 6012149-25.2024.8.03.0001

Sheda Das Gracas De Lima x Companhia De Eletricidade Do Amapa