Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "1001083-80.2023.5.02.0605"

Processo nº 0025814-50.2023.8.03.0001

ID: 317418649

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025814-50.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGE ARNAUD TORK FACANHA

Intimação

Advogados:

HIRENE GIBSON BARBOSA PENNAFORT

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MYRTHES UCHOA DA ROCHA VIANNA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

NEIZA CABRAL DE MORAES SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CESAR QUEOPS MONTEIRO DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

GEORGE ARNAUD TORK FACANHA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0025814-50.2023.8.03.0001 Cla… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0025814-50.2023.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ARYLDA JOSE DOS SANTOS SIQUEIRA/Advogado(s) do reclamante: ALCIR OLIVEIRA DA SILVA APELADO: RODRIGO PIMENTEL MELLO/Advogado(s) do reclamado: GEORGE ARNAUD TORK FACANHA, CESAR QUEOPS MONTEIRO DA SILVA, NEIZA CABRAL DE MORAES SANTOS, MYRTHES UCHOA DA ROCHA VIANNA, HIRENE GIBSON BARBOSA PENNAFORT DECISÃO ARYLDA JOSÉ DOS SANTOS SIQUEIRA, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. DEPÓSITO JUDICIAL EXTEMPORÂNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente pedido de quitação contratual e extinção da obrigação relativa ao saldo remanescente de contrato de compra e venda de imóvel, reconhecendo o depósito judicial como válido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a cláusula resolutiva expressa é suficiente para rescindir automaticamente o contrato; (ii) se a extemporaneidade do depósito judicial invalida a quitação do débito contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel exige notificação prévia do comprador para constituí-lo em mora, mesmo diante de cláusula resolutiva expressa. 4. A manutenção de contato entre as partes após o prazo estipulado contratualmente para pagamento caracteriza aceitação tácita da prorrogação do prazo, sendo válida a quitação realizada por meio do depósito judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. A cláusula resolutiva expressa em contrato de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia constituição em mora do comprador. A quitação contratual por depósito judicial é válida, mesmo que extemporânea, quando acompanhada de comportamento das partes que demonstre aceitação tácita. Recurso não provido.”. Nas razões recursais (ID. 2818170), sustentou que o acórdão recorrido teria violado os artigos 474 e 422 do Código Civil, 507 do Código de Processo Civil e à Súmula 543 do STJ, bem como a divergência jurisprudencial evidenciada no cotejo analítico com o acórdão paradigma do TJ-SP (AC 1001083-36.2018.8.26.0153). Por fim, requereu a admissão e o provimento deste recurso. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID. 2988631). É o relatório. ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE: O recurso é próprio, adequado, e formalmente regular. O recorrente possui interesse, legitimidade recursal e advogado constituído. A irresignação é tempestiva e dispensado o preparo por ser beneficiária da justiça gratuita. Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; [...] c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.” Diante de uma análise perfunctória do recurso interposto, cuja competência é a que cabe a esta Vice-Presidência quando da análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, o que a faz de forma provisória, destaco que é sedimentado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a revisão das conclusões do tribunal local sobre a validação de depósito extemporâneo enseja o revolvimento do contexto fático-probatório, inclusive a análise do contrato, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice intransponível da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 7 A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.” A propósito, confiram-se arestos específicos nesse sentido “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RECEBIMENTO DOS LUCROS DECORRENTES DAS COTAS SOCIAIS RECEBIDO NA PARTILHA DE BENS. MARCO TEMPORAL. SEPARAÇÃO DE FATO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MÉTODO DE APURAÇÃO DE HAVERES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Apuração de haveres. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Segundo a jurisprudência dominante do STJ, o legislador, ao eleger o balanço de determinação como forma adequada para a apuração de haveres, excluiu a possibilidade de aplicação conjunta da metodologia do fluxo de caixa descontado" (REsp 1.877.331/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/4/2021, DJe 14/5/2021). 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.674.394/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.).” “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. FUNDO DE COMÉRCIO. ALEGADO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E RENÚNCIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. FUNDO DE COMÉRCIO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL PARA FINS DE APURAÇÃO DE HAVERES. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável, na via do recurso especial, o reexame de questão relativa à possibilidade de o fundo de comércio integrar a apuração de haveres da sociedade se, para esse intuito, for necessário o reexame de elementos fático-probatórios considerados para a aferição da própria existência desse fundo e a interpretação de disposições contidas em contrato social.2. O fundo de comércio integra a apuração de haveres à época da retirada do sócio dissidente. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.569.433/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.).” Por derradeiro, embora a parte recorrente tenha suscitado dissídio jurisprudencial sem apresentar o indispensável cotejo analítico, friso que o óbice da Súmula 7 acima destacado impede o seguimento, do mesmo modo, do recurso com base na alínea “c” do inc. III, do art. 105 da CF. Confira-se a jurisprudência do STJ nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.063.991/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.).” “PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. ALÍNEA C. NÃO CONHECIMENTO. [...] 3. A incidência da Súmula 7/STJ também inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (STJ - REsp: 1689943 PR 2016/0212576-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017).” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.1. Na hipótese, modificar o entendimento das instâncias ordinárias demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Esta Corte tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AgInt no REsp 1690855/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019).” Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DESEMBARGADOR CARLOS TORK Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0025814-50.2023.8.03.0001

ID: 317418656

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025814-50.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALCIR OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Recurso

Advogados:

HIRENE GIBSON BARBOSA PENNAFORT

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MYRTHES UCHOA DA ROCHA VIANNA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

NEIZA CABRAL DE MORAES SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CESAR QUEOPS MONTEIRO DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

GEORGE ARNAUD TORK FACANHA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALCIR OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0025814-50.2023.8.03.0001 Cla… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0025814-50.2023.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ARYLDA JOSE DOS SANTOS SIQUEIRA/Advogado(s) do reclamante: ALCIR OLIVEIRA DA SILVA APELADO: RODRIGO PIMENTEL MELLO/Advogado(s) do reclamado: GEORGE ARNAUD TORK FACANHA, CESAR QUEOPS MONTEIRO DA SILVA, NEIZA CABRAL DE MORAES SANTOS, MYRTHES UCHOA DA ROCHA VIANNA, HIRENE GIBSON BARBOSA PENNAFORT DECISÃO ARYLDA JOSÉ DOS SANTOS SIQUEIRA, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. DEPÓSITO JUDICIAL EXTEMPORÂNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente pedido de quitação contratual e extinção da obrigação relativa ao saldo remanescente de contrato de compra e venda de imóvel, reconhecendo o depósito judicial como válido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a cláusula resolutiva expressa é suficiente para rescindir automaticamente o contrato; (ii) se a extemporaneidade do depósito judicial invalida a quitação do débito contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel exige notificação prévia do comprador para constituí-lo em mora, mesmo diante de cláusula resolutiva expressa. 4. A manutenção de contato entre as partes após o prazo estipulado contratualmente para pagamento caracteriza aceitação tácita da prorrogação do prazo, sendo válida a quitação realizada por meio do depósito judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. A cláusula resolutiva expressa em contrato de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia constituição em mora do comprador. A quitação contratual por depósito judicial é válida, mesmo que extemporânea, quando acompanhada de comportamento das partes que demonstre aceitação tácita. Recurso não provido.”. Nas razões recursais (ID. 2818170), sustentou que o acórdão recorrido teria violado os artigos 474 e 422 do Código Civil, 507 do Código de Processo Civil e à Súmula 543 do STJ, bem como a divergência jurisprudencial evidenciada no cotejo analítico com o acórdão paradigma do TJ-SP (AC 1001083-36.2018.8.26.0153). Por fim, requereu a admissão e o provimento deste recurso. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID. 2988631). É o relatório. ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE: O recurso é próprio, adequado, e formalmente regular. O recorrente possui interesse, legitimidade recursal e advogado constituído. A irresignação é tempestiva e dispensado o preparo por ser beneficiária da justiça gratuita. Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; [...] c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.” Diante de uma análise perfunctória do recurso interposto, cuja competência é a que cabe a esta Vice-Presidência quando da análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, o que a faz de forma provisória, destaco que é sedimentado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a revisão das conclusões do tribunal local sobre a validação de depósito extemporâneo enseja o revolvimento do contexto fático-probatório, inclusive a análise do contrato, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice intransponível da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 7 A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.” A propósito, confiram-se arestos específicos nesse sentido “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RECEBIMENTO DOS LUCROS DECORRENTES DAS COTAS SOCIAIS RECEBIDO NA PARTILHA DE BENS. MARCO TEMPORAL. SEPARAÇÃO DE FATO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MÉTODO DE APURAÇÃO DE HAVERES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Apuração de haveres. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Segundo a jurisprudência dominante do STJ, o legislador, ao eleger o balanço de determinação como forma adequada para a apuração de haveres, excluiu a possibilidade de aplicação conjunta da metodologia do fluxo de caixa descontado" (REsp 1.877.331/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/4/2021, DJe 14/5/2021). 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.674.394/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.).” “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. FUNDO DE COMÉRCIO. ALEGADO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E RENÚNCIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. FUNDO DE COMÉRCIO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL PARA FINS DE APURAÇÃO DE HAVERES. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável, na via do recurso especial, o reexame de questão relativa à possibilidade de o fundo de comércio integrar a apuração de haveres da sociedade se, para esse intuito, for necessário o reexame de elementos fático-probatórios considerados para a aferição da própria existência desse fundo e a interpretação de disposições contidas em contrato social.2. O fundo de comércio integra a apuração de haveres à época da retirada do sócio dissidente. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.569.433/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.).” Por derradeiro, embora a parte recorrente tenha suscitado dissídio jurisprudencial sem apresentar o indispensável cotejo analítico, friso que o óbice da Súmula 7 acima destacado impede o seguimento, do mesmo modo, do recurso com base na alínea “c” do inc. III, do art. 105 da CF. Confira-se a jurisprudência do STJ nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.063.991/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.).” “PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. ALÍNEA C. NÃO CONHECIMENTO. [...] 3. A incidência da Súmula 7/STJ também inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (STJ - REsp: 1689943 PR 2016/0212576-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017).” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.1. Na hipótese, modificar o entendimento das instâncias ordinárias demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Esta Corte tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AgInt no REsp 1690855/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019).” Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DESEMBARGADOR CARLOS TORK Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes