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"1010994-02.2023.8.26.0637" - Resultados da Busca

Resultados para "1010994-02.2023.8.26.0637"

Processo nº 6010565-83.2025.8.03.0001

ID: 321304410

Tribunal: TJAP Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6010565-83.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUCINEIDE NASCIMENTO RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balc… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6010565-83.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JUCINEIDE NASCIMENTO RAMOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração sob o fundamento de que existe erro material a ser sanado. O pedido é tempestivo, então admito-o para analisá-lo. Decido. O fundamento do pedido do embargante é de que o Juízo teria incorrido em erro material no dispositivo da sentença, uma vez que indicada CLASSE/NÍVEL não correspondente aos interstícios atingidos a contar da data de admissão. Assiste razão à parte embargante. Destarte, reconheço a necessidade de corrigir o dispositivo da sentença, acolhendo os embargos para suprir o erro apontado. DIANTE DO EXPOSTO, conheço e ACOLHO o pedido de embargos de declaração para CORRIGIR o dispositivo da sentença, fixando o dispositivo nos seguintes termos: "DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado a: a) Implementar a progressão a que tem direito a parte reclamante (matrícula 1010994), na Classe/Nível A - 17, do Nível de Atividade Médio do Grupo Ocupacional do Magistério. b) Pagar à parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativa aos períodos em que deveriam ter sido concedidas até a efetiva implementação, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, descontadas eventuais diferenças recebidas a título de retroativo de progressão e abatidos os descontos compulsórios. Devem ser observados os seguintes períodos: Classe/padrão A - 13 a partir de 03/03/20; Classe/padrão A - 14 a partir de 03/03/21; Classe/padrão A - 15 a partir de 03/03/22; Classe/padrão A - 16 a partir de 03/03/23; Classe/padrão A - 17 a partir de 03/03/24. As parcelas vencidas até 08/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal), a partir de cada vencimento, com juros de mora de acordo com o índice remuneratório isolado da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a partir da citação, e as parcelas vencidas após 08/12/2021, pela taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021). Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55)." Nos termos do art. 1.065 do CPC, reiniciar a fluência do prazo recursal. Macapá/AP, 9 de julho de 2025. JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "1010994-02.2023.8.26.0637"

Processo nº 6010565-83.2025.8.03.0001