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Processo nº 6000069-95.2025.8.03.0000

ID: 333541980

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 07 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000069-95.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BARBOSA DIAS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO

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MAURICIO GUTENBERG LAU BRANCH

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MARIA CLAUDIA ROCHA MACIEL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO:6000069-95.2025.8.03.0000 INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO PARTES DO PROCESSO IMPETRANTE: FABIO BARBOSA DIAS IMPETRADO: SECRETÁRIA D…

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Processo nº 6000069-95.2025.8.03.0000

ID: 262725135

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 07 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000069-95.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO BARBOSA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO GUTENBERG LAU BRANCH

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MARIA CLAUDIA ROCHA MACIEL

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-95.2025.8.03.0000 Classe processual: M… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-95.2025.8.03.0000 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FABIO BARBOSA DIAS/Advogado(s) do reclamante: MARIA CLAUDIA ROCHA MACIEL, MAURICIO GUTENBERG LAU BRANCH IMPETRADO: SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ, ESTADO DO AMAPÁ/Advogado(s) do reclamado: DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por FÁBIO BARBOSA DIAS contra decisão proferida pelo Desembargador JOÃO LAGES (Gabinete 07 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá), que indeferiu a tutela de urgência nos autos do mandado de segurança impetrado contra o ESTADO DO AMAPÁ e a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ. O agravante alega, em síntese, que foi considerado inapto no Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso público regido pelo Edital nº 001/2018. Sustenta que houve disparidade de tratamento entre os candidatos, uma vez que para os primeiros convocados foram concedidos prazos de 46 e 32 dias para preparação, enquanto para ele foi concedido apenas 3 dias entre a convocação e a realização do teste. Aduz, ainda, que requisitou administrativamente o fornecimento das gravações do TAF, pedido que teria sido ignorado pela autoridade coatora. Requer a concessão de tutela recursal para determinar a remarcação do TAF com prazo mínimo de 10 dias e o fornecimento imediato das gravações solicitadas. É o relatório. DECIDO monocraticamente e em caráter de substituição regimental. O recurso não merece conhecimento. Com efeito, constata-se que o agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão monocrática proferida por relator em Mandado de Segurança originário deste Tribunal. Ocorre que, nos termos do art. 1.021 do CPC, "contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal". No mesmo sentido dispõe o art. 326 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática de relator configura erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: AgInt no Ag 1.434.865/GO, j. 16/10/2023; e AgInt no REsp 2.061.740/PB, j. 19/06/2023. Isto posto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.021 do CPC e no art. 326 do RITJAP. 1- Publique-se. Intime-se. 2- Após, conclusos ao relator originário. Desembargador ADÃO CARVALHO Substituto Regimental

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Processo nº 6000069-92.2024.8.03.9001

ID: 260301924

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 08 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000069-92.2024.8.03.9001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA CAROLINA DE LIMA GURGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA FACANHA COELHO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-92.2024.8.03.9001 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-92.2024.8.03.9001 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VITORIA CAROLINA DE LIMA GURGEL, G. G. D. S./Advogado(s) do reclamante: VALERIA FACANHA COELHO AGRAVADO: JOSEAN RICARDO DE SOUZA E SILVA/Advogado(s) do reclamado: LUCILANE LIMA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por V. C. DE L. G. e G. G. DE S. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá nos autos da ação de guarda n.º 0039894-53.2022.8.03.0001, proposta contra J. R. DE S. E S. que indeferiu o pedido de escuta do adolescente, suspendeu o processo de guarda unilateral e postergou a deliberação dos demais pedidos, mantendo apensado o processo de cumprimento de sentença para visitação exigida pela parte agravada. Em suas razões (ID 2078167), os agravantes argumentam: (i) a necessidade de escuta do adolescente em depoimento especial sem dano, visto que este é capaz de expressar sua vontade e relatar sobre a violência sofrida pelo genitor; (ii) a suspensão do processo de visitação (0018075-26.2023.8.03.0001) até o julgamento do processo de guarda unilateral, iniciado em 2022 e contendo acusações de violência física e psicológica; (iii) a incompetência absoluta da 2ª Vara de Família para apensar o processo de medida especial de proteção movido pelo Ministério Público (0015813-06.2023.8.03.0001), considerando que não possui identidade de pedido ou partes com os demais processos. Complementação de custas (ID 2112003). Não houve contrarrazões. A Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 2420915). Intimada para se manifestar sobre a admissibilidade do recurso, a parte agravante manifestou ser o único recurso cabível para combater a decisão que indeferiu o pedido de oitiva do menor e que não houve intimação das partes sobre a decisão (ID 2588335). É o relatório. DECIDO. Estabelece o art. 932, III, do CPC/2015 que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal hipótese se concretiza no caso, porquanto, analisando os requisitos de admissibilidade, verifico que não cabe o presente recurso. Conforme o Código de Processo Civil, o agravo de instrumento tem cabimento restrito às hipóteses expressamente previstas no art. 1.015, in verbis: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” O rol das decisões interlocutórias que podem ser impugnadas por agravo de instrumento é taxativo, de modo que apenas as situações elencadas expressamente ou as que possuam urgência comprovada são passíveis desse recurso. Por certo, a decisão agravada não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 1.015 do CPC/2015. Ademais, vale registrar que, no caso concreto, o agravo de instrumento foi interposto em face da decisão proferida em 14/10/2024 (id 1548905), sendo que a referida decisão tão somente indeferiu pedido de reconsideração quanto à oitiva do menor, mantendo os fundamentos da decisão proferida no ID 6830172, proferida em 14/05/2024. O pedido de reconsideração, não tem o condão de suspender ou de interromper o prazo recursal. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) Considerando que o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou de interromper o prazo recursal, demonstra-se acertada a decisão agravada que não conheceu do agravo de instrumento em razão da sua intempestividade. Precedentes STJ e TJAP; 2) Recurso desprovido. (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0008938-23.2023.8.03.0000, Relator Desembargador JOAO LAGES, CÂMARA ÚNICA, julgado em 21/03/2024) Outrossim, embora não tenha sido comprovada a intimação da parte nos autos de origem, verifica-se que a ciência inequívoca da decisão anterior ficou demonstrada em 01/08/2024, considerando a manifestação espontânea nos autos (ID 13997038). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARECIMENTO ESPONT NEO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1) O Agravo de Instrumento deve ser interposto no prazo de quinze dias úteis, a contar da ciência da decisão; 2) O comparecimento espontâneo, com apresentação de pedido de reconsideração, demonstra ciência inequívoca da decisão agravada; 3) No presente, a Agravante teve ciência inequívoca da decisão, com manifestação no autos no dia 13/07/2023 e entrou com Agravo de Instrumento em 28/08/2023, logo, é intempestivo; 4) Agravo interno não provido. (TJAP. AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0006878-77.2023.8.03.0000, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 22/02/2024) Logo, considerando que o presente recurso foi interposto somente em 01/11/2024, vislumbra-se também a intempestividade do recurso para discutir matéria apreciada e decidida em ato judicial anterior. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com suporte no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 6000069-92.2024.8.03.9001

ID: 260301925

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 08 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000069-92.2024.8.03.9001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GLAUBER GURGEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA FACANHA COELHO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-92.2024.8.03.9001 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-92.2024.8.03.9001 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VITORIA CAROLINA DE LIMA GURGEL, G. G. D. S./Advogado(s) do reclamante: VALERIA FACANHA COELHO AGRAVADO: JOSEAN RICARDO DE SOUZA E SILVA/Advogado(s) do reclamado: LUCILANE LIMA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por V. C. DE L. G. e G. G. DE S. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá nos autos da ação de guarda n.º 0039894-53.2022.8.03.0001, proposta contra J. R. DE S. E S. que indeferiu o pedido de escuta do adolescente, suspendeu o processo de guarda unilateral e postergou a deliberação dos demais pedidos, mantendo apensado o processo de cumprimento de sentença para visitação exigida pela parte agravada. Em suas razões (ID 2078167), os agravantes argumentam: (i) a necessidade de escuta do adolescente em depoimento especial sem dano, visto que este é capaz de expressar sua vontade e relatar sobre a violência sofrida pelo genitor; (ii) a suspensão do processo de visitação (0018075-26.2023.8.03.0001) até o julgamento do processo de guarda unilateral, iniciado em 2022 e contendo acusações de violência física e psicológica; (iii) a incompetência absoluta da 2ª Vara de Família para apensar o processo de medida especial de proteção movido pelo Ministério Público (0015813-06.2023.8.03.0001), considerando que não possui identidade de pedido ou partes com os demais processos. Complementação de custas (ID 2112003). Não houve contrarrazões. A Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 2420915). Intimada para se manifestar sobre a admissibilidade do recurso, a parte agravante manifestou ser o único recurso cabível para combater a decisão que indeferiu o pedido de oitiva do menor e que não houve intimação das partes sobre a decisão (ID 2588335). É o relatório. DECIDO. Estabelece o art. 932, III, do CPC/2015 que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal hipótese se concretiza no caso, porquanto, analisando os requisitos de admissibilidade, verifico que não cabe o presente recurso. Conforme o Código de Processo Civil, o agravo de instrumento tem cabimento restrito às hipóteses expressamente previstas no art. 1.015, in verbis: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” O rol das decisões interlocutórias que podem ser impugnadas por agravo de instrumento é taxativo, de modo que apenas as situações elencadas expressamente ou as que possuam urgência comprovada são passíveis desse recurso. Por certo, a decisão agravada não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 1.015 do CPC/2015. Ademais, vale registrar que, no caso concreto, o agravo de instrumento foi interposto em face da decisão proferida em 14/10/2024 (id 1548905), sendo que a referida decisão tão somente indeferiu pedido de reconsideração quanto à oitiva do menor, mantendo os fundamentos da decisão proferida no ID 6830172, proferida em 14/05/2024. O pedido de reconsideração, não tem o condão de suspender ou de interromper o prazo recursal. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) Considerando que o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou de interromper o prazo recursal, demonstra-se acertada a decisão agravada que não conheceu do agravo de instrumento em razão da sua intempestividade. Precedentes STJ e TJAP; 2) Recurso desprovido. (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0008938-23.2023.8.03.0000, Relator Desembargador JOAO LAGES, CÂMARA ÚNICA, julgado em 21/03/2024) Outrossim, embora não tenha sido comprovada a intimação da parte nos autos de origem, verifica-se que a ciência inequívoca da decisão anterior ficou demonstrada em 01/08/2024, considerando a manifestação espontânea nos autos (ID 13997038). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARECIMENTO ESPONT NEO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1) O Agravo de Instrumento deve ser interposto no prazo de quinze dias úteis, a contar da ciência da decisão; 2) O comparecimento espontâneo, com apresentação de pedido de reconsideração, demonstra ciência inequívoca da decisão agravada; 3) No presente, a Agravante teve ciência inequívoca da decisão, com manifestação no autos no dia 13/07/2023 e entrou com Agravo de Instrumento em 28/08/2023, logo, é intempestivo; 4) Agravo interno não provido. (TJAP. AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0006878-77.2023.8.03.0000, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 22/02/2024) Logo, considerando que o presente recurso foi interposto somente em 01/11/2024, vislumbra-se também a intempestividade do recurso para discutir matéria apreciada e decidida em ato judicial anterior. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com suporte no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 6000069-92.2024.8.03.9001

ID: 260301926

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 08 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000069-92.2024.8.03.9001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEAN RICARDO DE SOUZA E SILVA

Intimação

Advogados:

LUCILANE LIMA COSTA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-92.2024.8.03.9001 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-92.2024.8.03.9001 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VITORIA CAROLINA DE LIMA GURGEL, G. G. D. S./Advogado(s) do reclamante: VALERIA FACANHA COELHO AGRAVADO: JOSEAN RICARDO DE SOUZA E SILVA/Advogado(s) do reclamado: LUCILANE LIMA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por V. C. DE L. G. e G. G. DE S. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá nos autos da ação de guarda n.º 0039894-53.2022.8.03.0001, proposta contra J. R. DE S. E S. que indeferiu o pedido de escuta do adolescente, suspendeu o processo de guarda unilateral e postergou a deliberação dos demais pedidos, mantendo apensado o processo de cumprimento de sentença para visitação exigida pela parte agravada. Em suas razões (ID 2078167), os agravantes argumentam: (i) a necessidade de escuta do adolescente em depoimento especial sem dano, visto que este é capaz de expressar sua vontade e relatar sobre a violência sofrida pelo genitor; (ii) a suspensão do processo de visitação (0018075-26.2023.8.03.0001) até o julgamento do processo de guarda unilateral, iniciado em 2022 e contendo acusações de violência física e psicológica; (iii) a incompetência absoluta da 2ª Vara de Família para apensar o processo de medida especial de proteção movido pelo Ministério Público (0015813-06.2023.8.03.0001), considerando que não possui identidade de pedido ou partes com os demais processos. Complementação de custas (ID 2112003). Não houve contrarrazões. A Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 2420915). Intimada para se manifestar sobre a admissibilidade do recurso, a parte agravante manifestou ser o único recurso cabível para combater a decisão que indeferiu o pedido de oitiva do menor e que não houve intimação das partes sobre a decisão (ID 2588335). É o relatório. DECIDO. Estabelece o art. 932, III, do CPC/2015 que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal hipótese se concretiza no caso, porquanto, analisando os requisitos de admissibilidade, verifico que não cabe o presente recurso. Conforme o Código de Processo Civil, o agravo de instrumento tem cabimento restrito às hipóteses expressamente previstas no art. 1.015, in verbis: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” O rol das decisões interlocutórias que podem ser impugnadas por agravo de instrumento é taxativo, de modo que apenas as situações elencadas expressamente ou as que possuam urgência comprovada são passíveis desse recurso. Por certo, a decisão agravada não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 1.015 do CPC/2015. Ademais, vale registrar que, no caso concreto, o agravo de instrumento foi interposto em face da decisão proferida em 14/10/2024 (id 1548905), sendo que a referida decisão tão somente indeferiu pedido de reconsideração quanto à oitiva do menor, mantendo os fundamentos da decisão proferida no ID 6830172, proferida em 14/05/2024. O pedido de reconsideração, não tem o condão de suspender ou de interromper o prazo recursal. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) Considerando que o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou de interromper o prazo recursal, demonstra-se acertada a decisão agravada que não conheceu do agravo de instrumento em razão da sua intempestividade. Precedentes STJ e TJAP; 2) Recurso desprovido. (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0008938-23.2023.8.03.0000, Relator Desembargador JOAO LAGES, CÂMARA ÚNICA, julgado em 21/03/2024) Outrossim, embora não tenha sido comprovada a intimação da parte nos autos de origem, verifica-se que a ciência inequívoca da decisão anterior ficou demonstrada em 01/08/2024, considerando a manifestação espontânea nos autos (ID 13997038). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARECIMENTO ESPONT NEO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1) O Agravo de Instrumento deve ser interposto no prazo de quinze dias úteis, a contar da ciência da decisão; 2) O comparecimento espontâneo, com apresentação de pedido de reconsideração, demonstra ciência inequívoca da decisão agravada; 3) No presente, a Agravante teve ciência inequívoca da decisão, com manifestação no autos no dia 13/07/2023 e entrou com Agravo de Instrumento em 28/08/2023, logo, é intempestivo; 4) Agravo interno não provido. (TJAP. AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0006878-77.2023.8.03.0000, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 22/02/2024) Logo, considerando que o presente recurso foi interposto somente em 01/11/2024, vislumbra-se também a intempestividade do recurso para discutir matéria apreciada e decidida em ato judicial anterior. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com suporte no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 6000069-58.2025.8.03.9001

ID: 315791948

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 03 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000069-58.2025.8.03.9001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLES PEREIRA DE ALBUQUERQUE

Intimação para Contrarrazão do Recurso

Advogados:

CHARLES PEREIRA DE ALBUQUERQUE

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-58.2025.8.03.9001 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-58.2025.8.03.9001 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROBERTO CARLOS BEZERRA DA SILVA/Advogado(s) do reclamante: ELAINE PATRICIA SOUSA DA ROSA AGRAVADO: RESIDENCIAL SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA/ DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Roberto Carlos Bezerra da Silva, contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Santana/AP, que rejeeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução de título extrajudicial nº 0004786.23.2023.8.03.0002. O agravante sustenta, em síntese, que não é mais o legítimo possuidor do imóvel objeto da obrigação exequenda, tendo transferido a posse a terceiros — no caso, à Sra. Ericka Ruana de Carvalho Benício — desde o ano de 2016. Alega que a nova possuidora teria inclusive quitado parte do débito mediante entrega de imóvel ao credor, o que tornaria evidente a ilegitimidade passiva do ora agravante para figurar no polo da execução. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de impedir a continuidade da execução até o julgamento definitivo do presente agravo, sob pena de sofrer dano irreparável. É o breve relatório. Decido. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a parte faz jus ao benefício da justiça gratuita quando afirmar, na própria petição inicial ou em momento posterior, que não possui condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. No caso dos autos, a parte autora declarou expressamente sua hipossuficiência econômica, o que goza de presunção relativa de veracidade, não tendo havido impugnação ou elementos que infirmem tal alegação até o momento. Desse modo, presentes os requisitos legais e à míngua de prova em sentido contrário, defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98, caput, do CPC. DO PEDIDO LIMINAR Nos termos do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao agravo pelo relator exige a presença de elementos que evidenciem os requisitos autorizadores: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco de resultado útil do processo (periculum in mora) – art. 1.019. Cabe frisar, então, que em razão dos estreitos limites do agravo de instrumento, por conta de seu efeito devolutivo, a análise a ser feita nesta ocasião está adstrita ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, afastando qualquer enfrentamento nas questões jurídicas de fundo, que devem ser dirimidas em primeiro grau, quando da sentença que julgar o mérito da causa. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando verificada a presença dos requisitos da verossimilhança do direito alegado e do perigo de dano grave ou de difícil reparação. Contudo, da análise dos autos, não se evidencia, em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, tampouco risco de dano irreversível que justifique a antecipação da tutela recursal. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, não havendo, por ora, ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a suspensão de seus efeitos. Nesse contexto e a fim de não restar dúvidas quanto ao posicionamento aqui adotado, transcrevo os seguintes trechos da decisão proferida em primeiro grau: [...] Exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade tem fundamento no art. 803, do CPC, in verbis: "Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. " Ainda em relação à matéria, o §11 do art. 525, do CPC, determina que “as questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato”. A exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado, nos próprios autos da execução, independentemente de penhora, embargos ou impugnação, matérias de ordem pública suscetíveis de serem apreciadas de ofício, e que não demandem dilação probatória. Na espécie, a pretensão do executado/excipiente não preenche requisitos para o manejo da exceção de pré-executividade. O Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Financiamento Imobiliário de nº Contrato 43/62-0021 foi assinado pelas partes e por duas testemunhas. Assim, o título, até que se prove o contrário, apresenta obrigação certa, líquida e exigível. O executado atribui à outra pessoa a responsabilidade pelas obrigações estipuladas no contrato que aparelha a presente ação de execução de título extrajudicial. Nitidamente, as questões apresentadas pelo executado não podem ser examinadas nos autos deste processo, já que para isso é imprescindível a dilação probatória. Ratifico que nesta ação não se discute fatos relacionados à posse. Por fim, não há questões supervenientes ao término para oposição de embargos à execução e nem excesso de execução. Diante do exposto, concedo a gratuidade da justiça ao executado ROBERTO CARLOS BEZERRA DA SILVA, sem efeitos retroativos e sem incidência sobre o débito principal e honorários devidos nesta execução; e rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado ROBERTO CARLOS BEZERRA DA SILVA. Em relação à alegação de penhora do BPC do executado, este poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar os extratos bancários, a fim de demonstrar em quais contas incidiu a ordem de bloqueio no Sisbajud. Deverá, também, comprovar que é titular de BPC. Intimem-se Portanto, penso que por ora deve prevalecer o entendimento de primeiro grau, que é provisório, até por incidência do princípio da imediatidade da prova, o qual privilegia o juízo de valor formulado pelo julgador que preside o feito, frente à sua proximidade com as partes e com o processo na origem, sendo certo que no decorrer da instrução esses e outros pontos serão melhores esclarecidos. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de rever tal posição quando do julgamento de mérito, determinando a intimação da agravada para responder, caso queira, em 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso (inciso II, do artigo 1.019, do CPC). Intimem-se e comunique-se ao juízo de primeiro grau sobre o teor desta decisão. Cumpra-se. AGOSTINO SILVÉRIO JUNIOR Relator

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Processo nº 6000069-58.2025.8.03.9001

ID: 315791950

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 03 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000069-58.2025.8.03.9001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE PATRICIA SOUSA DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES PEREIRA DE ALBUQUERQUE

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ELAINE PATRICIA SOUSA DA ROSA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-58.2025.8.03.9001 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-58.2025.8.03.9001 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROBERTO CARLOS BEZERRA DA SILVA/Advogado(s) do reclamante: ELAINE PATRICIA SOUSA DA ROSA AGRAVADO: RESIDENCIAL SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA/ DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Roberto Carlos Bezerra da Silva, contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Santana/AP, que rejeeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução de título extrajudicial nº 0004786.23.2023.8.03.0002. O agravante sustenta, em síntese, que não é mais o legítimo possuidor do imóvel objeto da obrigação exequenda, tendo transferido a posse a terceiros — no caso, à Sra. Ericka Ruana de Carvalho Benício — desde o ano de 2016. Alega que a nova possuidora teria inclusive quitado parte do débito mediante entrega de imóvel ao credor, o que tornaria evidente a ilegitimidade passiva do ora agravante para figurar no polo da execução. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de impedir a continuidade da execução até o julgamento definitivo do presente agravo, sob pena de sofrer dano irreparável. É o breve relatório. Decido. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a parte faz jus ao benefício da justiça gratuita quando afirmar, na própria petição inicial ou em momento posterior, que não possui condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. No caso dos autos, a parte autora declarou expressamente sua hipossuficiência econômica, o que goza de presunção relativa de veracidade, não tendo havido impugnação ou elementos que infirmem tal alegação até o momento. Desse modo, presentes os requisitos legais e à míngua de prova em sentido contrário, defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98, caput, do CPC. DO PEDIDO LIMINAR Nos termos do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao agravo pelo relator exige a presença de elementos que evidenciem os requisitos autorizadores: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco de resultado útil do processo (periculum in mora) – art. 1.019. Cabe frisar, então, que em razão dos estreitos limites do agravo de instrumento, por conta de seu efeito devolutivo, a análise a ser feita nesta ocasião está adstrita ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, afastando qualquer enfrentamento nas questões jurídicas de fundo, que devem ser dirimidas em primeiro grau, quando da sentença que julgar o mérito da causa. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando verificada a presença dos requisitos da verossimilhança do direito alegado e do perigo de dano grave ou de difícil reparação. Contudo, da análise dos autos, não se evidencia, em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, tampouco risco de dano irreversível que justifique a antecipação da tutela recursal. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, não havendo, por ora, ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a suspensão de seus efeitos. Nesse contexto e a fim de não restar dúvidas quanto ao posicionamento aqui adotado, transcrevo os seguintes trechos da decisão proferida em primeiro grau: [...] Exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade tem fundamento no art. 803, do CPC, in verbis: "Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. " Ainda em relação à matéria, o §11 do art. 525, do CPC, determina que “as questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato”. A exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado, nos próprios autos da execução, independentemente de penhora, embargos ou impugnação, matérias de ordem pública suscetíveis de serem apreciadas de ofício, e que não demandem dilação probatória. Na espécie, a pretensão do executado/excipiente não preenche requisitos para o manejo da exceção de pré-executividade. O Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Financiamento Imobiliário de nº Contrato 43/62-0021 foi assinado pelas partes e por duas testemunhas. Assim, o título, até que se prove o contrário, apresenta obrigação certa, líquida e exigível. O executado atribui à outra pessoa a responsabilidade pelas obrigações estipuladas no contrato que aparelha a presente ação de execução de título extrajudicial. Nitidamente, as questões apresentadas pelo executado não podem ser examinadas nos autos deste processo, já que para isso é imprescindível a dilação probatória. Ratifico que nesta ação não se discute fatos relacionados à posse. Por fim, não há questões supervenientes ao término para oposição de embargos à execução e nem excesso de execução. Diante do exposto, concedo a gratuidade da justiça ao executado ROBERTO CARLOS BEZERRA DA SILVA, sem efeitos retroativos e sem incidência sobre o débito principal e honorários devidos nesta execução; e rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado ROBERTO CARLOS BEZERRA DA SILVA. Em relação à alegação de penhora do BPC do executado, este poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar os extratos bancários, a fim de demonstrar em quais contas incidiu a ordem de bloqueio no Sisbajud. Deverá, também, comprovar que é titular de BPC. Intimem-se Portanto, penso que por ora deve prevalecer o entendimento de primeiro grau, que é provisório, até por incidência do princípio da imediatidade da prova, o qual privilegia o juízo de valor formulado pelo julgador que preside o feito, frente à sua proximidade com as partes e com o processo na origem, sendo certo que no decorrer da instrução esses e outros pontos serão melhores esclarecidos. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de rever tal posição quando do julgamento de mérito, determinando a intimação da agravada para responder, caso queira, em 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso (inciso II, do artigo 1.019, do CPC). Intimem-se e comunique-se ao juízo de primeiro grau sobre o teor desta decisão. Cumpra-se. AGOSTINO SILVÉRIO JUNIOR Relator

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