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Resultados para "6000169-04.2023.4.06.3805"

Processo nº 6000169-57.2024.8.03.0009

ID: 280243984

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6000169-57.2024.8.03.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VIEIRA ALVES

Intimação

Advogados:

REGINALDO COSTA CORREA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4319267780 C…

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Processo nº 6000169-38.2025.8.03.0004

ID: 335702899

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6000169-38.2025.8.03.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6000169-38.2025.8.03.0004 Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. REU: WARLY DOS SANTOS SILVA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A em face da Sentença de ID n. 18364216, que julgou extinto o processo de Busca e Apreensão movido em face de WARLY DOS SANTOS SILVA. Alega a existência de erro na decisão e pleiteia ao final o acolhimento dos embargos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, destaco que muito embora o §2º do art. 1.023 estabeleça a necessidade de ciência ao embargado quanto aos embargos caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, entendo não se tratar da hipótese ora presente, isso porque a alegação da embargante resume-se a existência de erro na decisão, fato que, em tese, nada alteraria no tocante a conclusão a que se chegou, bem como em razão de que após a interposição dos embargos a parte embargada peticionou nos autos manifestando ciência, oportunidade em que já deveria manifestar-se acerca dos embargos apresentados. No mérito, tenho que o incidente é tempestivo, razão pela qual o conheço. Conforme o art. 1.022, incisos I a III, do CPC, só cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão ou ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. De início ressalta-se que, conforme a abalizada doutrina, podem ser considerados como erros aqueles atinentes aos cálculos, erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado da demanda, e os erros de fato, comprováveis de plano, como quando a sentença extingue o processo sem resolução de mérito por inércia do autor, quando ele tinha peticionado, tomando as providências necessárias para dar-lhe andamento. Em sua petição a recorrente afirmou que “ao examinar o teor da respeitável decisão proferida pelo MM. Juiz, percebe-se, a existência de ERRO (art. 1.022, III, do CPC), vez que, a ré reconheceu o pedido inicial e efetuou o pagamento das parcelas vencidas reconhecendo a mora contratual”, sustentando que “veja que, Vossa Excelência extinguiu o processo nos termos do artigo 485, VI do CPC, sendo que o correto seria extingui-lo pelo art. 487, III “a” do CPC”. De início, pela análise do teor da sentença proferida, verifica-se que nas razões para decidir constou de modo expresso os motivos pelos quais esse juízo entendeu ser causa de extinção do processo sem resolução do mérito, não havendo que se falar em erro nesse ponto. Ademais, a parte embargante em nenhum momento buscou logrou êxito em demonstrar que houvera erro ou contradição entre a fundamentação despendida na sentença o dispositivo da decisão. Assim, por entender que a purgação da mora no curso do processo apenas esvaziou o interesse de agir do autor, prejudicando o julgamento do mérito, em decorrência da supressão superveniente de uma das condições da ação, não há que se falar na existência de qualquer vício na decisão. Ressuscitar o tema em sede de embargos configura tentativa de rediscutir matéria preclusa. Assim, a toda evidência, tenho que a análise dos embargos deixa patente que a intenção da parte embargante é a reforma da sentença vergastada, e se a pretensão da embargante é a reavaliação da sentença, deve valer-se do expediente adequado, jamais a estreita via dos embargos de declaração. Desta feita, REJEITO os embargos de declaração opostos, por inexistir erro na decisão prolatada, e, via de consequência, DETERMINO o prosseguimento do feito, mantendo a decisão retro (ID 18364216), pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se. Macapá/AP, 21 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6000169-38.2025.8.03.0004

ID: 335702903

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6000169-38.2025.8.03.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WARLY DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6000169-38.2025.8.03.0004 Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. REU: WARLY DOS SANTOS SILVA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A em face da Sentença de ID n. 18364216, que julgou extinto o processo de Busca e Apreensão movido em face de WARLY DOS SANTOS SILVA. Alega a existência de erro na decisão e pleiteia ao final o acolhimento dos embargos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, destaco que muito embora o §2º do art. 1.023 estabeleça a necessidade de ciência ao embargado quanto aos embargos caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, entendo não se tratar da hipótese ora presente, isso porque a alegação da embargante resume-se a existência de erro na decisão, fato que, em tese, nada alteraria no tocante a conclusão a que se chegou, bem como em razão de que após a interposição dos embargos a parte embargada peticionou nos autos manifestando ciência, oportunidade em que já deveria manifestar-se acerca dos embargos apresentados. No mérito, tenho que o incidente é tempestivo, razão pela qual o conheço. Conforme o art. 1.022, incisos I a III, do CPC, só cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão ou ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. De início ressalta-se que, conforme a abalizada doutrina, podem ser considerados como erros aqueles atinentes aos cálculos, erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado da demanda, e os erros de fato, comprováveis de plano, como quando a sentença extingue o processo sem resolução de mérito por inércia do autor, quando ele tinha peticionado, tomando as providências necessárias para dar-lhe andamento. Em sua petição a recorrente afirmou que “ao examinar o teor da respeitável decisão proferida pelo MM. Juiz, percebe-se, a existência de ERRO (art. 1.022, III, do CPC), vez que, a ré reconheceu o pedido inicial e efetuou o pagamento das parcelas vencidas reconhecendo a mora contratual”, sustentando que “veja que, Vossa Excelência extinguiu o processo nos termos do artigo 485, VI do CPC, sendo que o correto seria extingui-lo pelo art. 487, III “a” do CPC”. De início, pela análise do teor da sentença proferida, verifica-se que nas razões para decidir constou de modo expresso os motivos pelos quais esse juízo entendeu ser causa de extinção do processo sem resolução do mérito, não havendo que se falar em erro nesse ponto. Ademais, a parte embargante em nenhum momento buscou logrou êxito em demonstrar que houvera erro ou contradição entre a fundamentação despendida na sentença o dispositivo da decisão. Assim, por entender que a purgação da mora no curso do processo apenas esvaziou o interesse de agir do autor, prejudicando o julgamento do mérito, em decorrência da supressão superveniente de uma das condições da ação, não há que se falar na existência de qualquer vício na decisão. Ressuscitar o tema em sede de embargos configura tentativa de rediscutir matéria preclusa. Assim, a toda evidência, tenho que a análise dos embargos deixa patente que a intenção da parte embargante é a reforma da sentença vergastada, e se a pretensão da embargante é a reavaliação da sentença, deve valer-se do expediente adequado, jamais a estreita via dos embargos de declaração. Desta feita, REJEITO os embargos de declaração opostos, por inexistir erro na decisão prolatada, e, via de consequência, DETERMINO o prosseguimento do feito, mantendo a decisão retro (ID 18364216), pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se. Macapá/AP, 21 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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