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Resultados para "6000170-04.2023.4.06.3800"

Processo nº 6000170-42.2024.8.03.0009

ID: 314806684

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000170-42.2024.8.03.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VIEIRA ALVES

Decisão

Advogados:

REGINALDO COSTA CORREA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 N…

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Processo nº 6000170-42.2024.8.03.0009

ID: 323511572

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000170-42.2024.8.03.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO COSTA CORREA

MANDADO

Advogados:

REGINALDO COSTA CORREA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 N…

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Processo nº 6000170-57.2024.8.03.0004

ID: 327536512

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Amapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6000170-57.2024.8.03.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANILDA LOBATO FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 AT…

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Processo nº 6000170-57.2024.8.03.0004

ID: 327536519

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Amapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6000170-57.2024.8.03.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PRACUUBA

Ato ordinatório

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 AT…

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Processo nº 6000170-32.2025.8.03.0001

ID: 278216787

Tribunal: TJAP Órgão: 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 6000170-32.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ FERNANDES DE SOUZA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: jciv4.mcp@tjap.…

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Processo nº 6000170-32.2025.8.03.0001

ID: 326154392

Tribunal: TJAP Órgão: 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 6000170-32.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ FERNANDES DE SOUZA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Prédio da Fecomércio - Av Procópio Rola, esquina com a Rua Eliezer Levy- 2º andar, - até 1999/2000, Central, …

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Maria Do Socorro Malheiros Braz x Mayara Marreiros Fernandes

ID: 317257732

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6000170-96.2025.8.03.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO MALHEIROS BRAZ

Polo Passivo:

MAYARA MARREIROS FERNANDES

Intimação

Advogados:

MAYARA MARREIROS FERNANDES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MAYARA MARREIROS FERNANDES

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DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/650…

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Jozielson Valente Dos Santos x Wildison Lorran Teles Lobato

ID: 324863691

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 6000170-54.2024.8.03.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOZIELSON VALENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

WILDISON LORRAN TELES LOBATO

Intimação

Advogados:

WILDISON LORRAN TELES LOBATO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

WILDISON LORRAN TELES LOBATO

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JOZIELSON VALENTE DOS SANTOS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https:…

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Processo nº 6000170-57.2024.8.03.0004

ID: 281598814

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete Recursal 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000170-57.2024.8.03.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 03 PROCESSO: 6000170-57.2024.8.03.0004 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MUNICIPIO DE PRACUUBA RECORRIDO: VANILDA LOBAT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 03 PROCESSO: 6000170-57.2024.8.03.0004 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MUNICIPIO DE PRACUUBA RECORRIDO: VANILDA LOBATO FARIAS Advogado do(a) RECORRIDO: ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS - AP2803-A RELATÓRIO Relatório dispensado. VOTO VENCEDOR Relatório e voto dispensados nos termos dos arts. 38 e 46 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Pracuúba contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público municipal da área da educação, para implementar a progressão funcional ao padrão 8, conforme a Lei Municipal nº 054/2010. O ente municipal alega a existência de coisa julgada material em razão de ação anterior, na qual o servidor pleiteou progressão ao padrão 6. No mérito, questiona a ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos para a progressão funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se há coisa julgada material entre a presente demanda e a ação anteriormente ajuizada pelo servidor; (ii) definir a quem incumbe o ônus da prova quanto aos requisitos legais para a concessão de progressão funcional e se, no caso concreto, houve seu adequado cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se configura a coisa julgada material entre os processos, pois os pedidos são distintos: na ação anterior, pleiteou-se progressão ao padrão 6; nesta ação, pleiteia-se a progressão ao padrão 8, havendo, portanto, diversidade nos objetos das demandas. O ônus da prova quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a progressão funcional deve ser distribuído conforme a natureza dos fatos: ao servidor cabe comprovar os elementos que estão sob sua esfera de conhecimento e atuação, como vínculo jurídico e interstício; à Administração Pública incumbe demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, como penalidades ou faltas injustificadas. A omissão da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho, quando prevista como requisito legal para a progressão, não pode ser usada em desfavor do servidor, sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa. A inércia estatal deve ser interpretada como causa de dispensa do requisito, conforme entendimento consolidado na jurisprudência da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá. No caso concreto, o Município de Pracuúba não comprovou a existência de fato impeditivo ao direito do servidor, tampouco apresentou os documentos exigidos para esclarecimento da controvérsia, descumprindo o dever legal previsto no art. 9º da Lei nº 12.153/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A identidade parcial entre pedidos em ações distintas impede o reconhecimento de coisa julgada material. O ônus da prova em demandas de progressão funcional deve observar a distribuição conforme a natureza dos fatos alegados por cada parte. A omissão da Administração em promover avaliação de desempenho prevista em lei não pode ser utilizada para negar progressão funcional ao servidor. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Decio Jose Santos Rufino acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Reginaldo Gomes De Andrade acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes LUCIANO ASSIS (Relator), DÉCIO RUFINO (Vogal) e REGINALDO ANDRADE (Vogal). Macapá, 23 de maio de 2025

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Processo nº 6000170-08.2025.8.03.0009

ID: 259909387

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000170-08.2025.8.03.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J B S DE MATOS LTDA

Sentença

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 N… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Processo: 6000170-08.2025.8.03.0009 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRAMA CONFECCOES LTDA REU: J B S DE MATOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). De início, decreto a revelia de J B S DE MATOS LTDA, eis que embora devidamente citado, não compareceu à audiência de conciliação (ID nº. 17645432 e não contestou, de modo que operados os efeitos de ordem material, isto é, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC), e de ordem processual, como o julgamento antecipado da lide (art. 355, II, do CPC). A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, em decorrência da revelia, é relativa e não resulta em julgamento automático pela procedência do pedido. Assim, devem ser analisados os fatos e as provas incorporados aos autos para o deslinde da questão, mediante o exercício do livre convencimento motivado do julgador. O processo está em ordem, demonstrando a presença de todos os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que, tendo sido integralizada a instrução, se mostra possível o seu julgamento, sem necessidade de prova oral em audiência de instrução, eis que este juízo já formou sua convicção com a prova documental existente nos autos e a prova oral não altera a conclusão. Ademais, não há a presença de vícios aptos a ensejar a nulidade do feito. MÉRITO Nos termos do art. Art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, a parte reclamante comprou satisfatoriamente a higidez da dívida, por meio das notas fiscais acostadas à exordial. Frise-se que restou comprovada, ainda, a entrega das mercadorias, consoante assinaturas não impugnadas e cuja presunção de veracidade militar em favor da parte autora, em razão da revelia da parte ré. Provada a existência da dívida sem a demonstração de sua quitação, a procedência do pedido é medida que se impõe. À parte ré cabia o ônus de comprovar a quitação dos boletos, contudo, ao invés disso, não contestou, sendo decretada sua revelia. Tendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe competia de comprovar o fato constitutivo do seu direito, consubstanciado na existência da relação jurídica havida entre as partes, e não tendo a parte requerida, por seu turno, logrado êxito em comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte demandante, os pedidos merecem acolhimento. Do exposto, julgo procedente os pedidos constantes da inicial para condenar o demandando ao pagamento do débito de R$ 2.508,72 (dois mil quinhentos e oito reais e setenta e dois centavos), referente ao inadimplemento de obrigação de pagar, com incidência dos juros moratórios a contar do vencimento de cada prestação (art. 397, CC), e correção monetária, a partir da data do efetivo prejuízo (vencimento mensal), conforme Súmula 43 do STJ. O valor a ser pago será aferido através de simples cálculo aritmético a ser trazido pela parte credora por ocasião do início da fase de execução, com a juntada da respectiva memória de cálculo. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se a autora, através de seu advogado constituído, e o réu revel, por publicação no DJE. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, por 15 dias, arquivem-se. Oiapoque/AP, 22 de abril de 2025. ROSALIA BODNAR Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oiapoque

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