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"6000745-06.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

Processo nº 6000745-16.2025.8.03.0009

ID: 319719749

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000745-16.2025.8.03.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOEZER SILVA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS BARBOSA JUNIOR

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JOEZER SILVA BARROS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4319267780 N…

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Processo nº 6000745-16.2025.8.03.0009

ID: 319719755

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000745-16.2025.8.03.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS BARBOSA JUNIOR

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS BARBOSA JUNIOR

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4319267780 N…

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Processo nº 6000745-22.2025.8.03.0007

ID: 331042332

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Calçoene Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 6000745-22.2025.8.03.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORIVALDO DE SOUZA COSTA

Mandado de intimação

Advogados:

DORIVALDO DE SOUZA COSTA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: vu.calcoene@tjap.jus.br Número do … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: vu.calcoene@tjap.jus.br Número do Processo: 6000745-22.2025.8.03.0007 Classe processual: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAPÁ INVESTIGADO: JOSE RAMOS DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de proposta de Acordo de Não Persecução Penal, formulada pelo Ministério Público do Estado do Amapá em favor de José Ramos dos Santos, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Verificada a regularidade formal do acordo e a presença dos requisitos legais, notadamente a confissão do investigado, a ausência de violência ou grave ameaça e a inexistência de reincidência, o investigado manifestou anuência livre e consciente quanto às cláusulas ajustadas, comprometendo-se ao pagamento do valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), dividido em oito parcelas mensais de R$ 379,50 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias após a homologação judicial. Comprometeu-se, ainda, a não praticar novas infrações penais durante a vigência do acordo e a comunicar ao Ministério Público eventual mudança de endereço. Não havendo, pois, qualquer vício de legalidade ou voluntariedade, tampouco se afigurando abusivas, inadequadas ou desproporcionais as condições estipuladas, homologo o acordo de não persecução penal, nos termos do § 4º e do § 6º do art. 28-A do Código de Processo Penal. Ciência ao MP e ao investigado para dar início ao cumprimento das obrigações pactuadas. Promovo a destinação dos recursos ao Projeto Kasa Di Sardinha, autorizando desde já a expedição de alvará de levantamento quando disponíveis valores. Eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas deverá ser comunicado ao Juízo pelo Ministério Público, para fins de rescisão do acordo e oferecimento da denúncia, se for o caso. Ressalte-se que o inadimplemento injustificado do acordo poderá, ainda, fundamentar a negativa de proposta de suspensão condicional do processo em futura persecução penal. Cumpra-se. Calçoene/AP, 17 de julho de 2025. ILANA KABACZNIK LUONGO KAPAH Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Calçoene

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Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "6000745-06.2023.4.06.3802"

Processo nº 6000745-16.2025.8.03.0009

Processo nº 6000745-16.2025.8.03.0009

Processo nº 6000745-22.2025.8.03.0007