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Resultados para "6001350-06.2024.4.06.3805"

Processo nº 6001350-83.2025.8.03.0001

ID: 316267141

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 6001350-83.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu…

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Processo nº 6001350-17.2024.8.03.0002

ID: 319290825

Tribunal: TJAP Órgão: 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6001350-17.2024.8.03.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLON DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON DOS SANTOS DE JESUS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Processo: 6001350-17.2024.8.03.0002 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIOLINO SOUSA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, oposta pelo Município de Santana/AP, alegando que a planilha de débito apresentada não segue os limites fixados na sentença, uma vez que ausente notas explicativas e os parâmetros utilizados. Assim, requereu a adequação da planilha e depois que seja remetida à Contadoria para ratificação dos cálculos, ID 17458527. Intimada a exequente/impugnada, manifestou-se em ID 17866494 e ID 18611606. É o relatório. Decido. Sobre os argumentos do impugnante/Município, adianto que os mesmos não merecem acolhida. Os principais fundamentos utilizados pelo impugnante/Município foram a ausência de notas explicativas na planilha de débito e ausência de parâmetros para apuração e atualização dos valores. Sobre a impugnação pela Fazenda Pública, o CPC prevê: "Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…). III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;" O processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença, tendo transitado em julgado, portanto, trata-se de título executivo plenamente exigível. Na hipótese, a sentença é líquida, pois houve a condenação do Município de Santana na obrigação de pagar a quantia certa. O impugnante/executado alega a ausência de notas explicativas e de parâmetros para o cálculo dos valores devidos. Acontece que na planilha de débito apresentada constam sim: as notas explicativas, os períodos da cobrança, constando início e fim e os demais parâmetros como: juros de mora, índice de atualização, inclusive os descontos compulsórios. Desse modo, entende-se que os cálculos estão de acordo com os termos da sentença, sendo desnecessário, no caso, a confirmação pela Contadoria desta Comarca. Além disso, constam também na planilha de débito os índices utilizados para atualização da dívida, como: IPCA-E e Taxa Selic, a contar da vigência da EC nº 113/2021. Portanto, a rejeição da impugnação é medida que se impõe, pois sequer informou os valores que entende correto, devendo, ainda, ocorrer sua homologação. Diante do exposto, REJEITO a impugnação oposta de ID 17458527 e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente em ID 18611606 (planilha com os valores adequados à renúncia ao teto do RPV), devendo a execução ter regular prosseguimento. Cumpra-se os demais termos da decisão de ID 16661120. Proceda-se a expedição de ofício ao Procurador Geral do Município de Santana-AP requisitando o pagamento da obrigação constante na planilha apresentada, ordem 30, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro para cumprimento da obrigação. Deixo de condenar o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, eis que, não vislumbro que referida impugnação tenha sido oferecida com a finalidade de opor resistência injustificada. Decorrido o prazo de eventual recurso, expeça-se o necessário. Após, tudo cumprido, arquivem-se. Intimem-se. Santana/AP, 11 de junho de 2025. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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