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Processo nº 0000003-21.1986.8.05.0069

ID: 325627706

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000003-21.1986.8.05.0069

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

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PAULO ROCHA BARRA

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ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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MANOEL DA COSTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000003-21.19…

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Processo nº 0000003-21.1986.8.05.0069

ID: 325627721

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000003-21.1986.8.05.0069

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

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PAULO ROCHA BARRA

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ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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MANOEL DA COSTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000003-21.19…

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Processo nº 0000003-21.1986.8.05.0069

ID: 325627728

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000003-21.1986.8.05.0069

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

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PAULO ROCHA BARRA

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ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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MANOEL DA COSTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000003-21.19…

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Processo nº 0000003-21.1986.8.05.0069

ID: 325627736

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000003-21.1986.8.05.0069

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROCHA BARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

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PAULO ROCHA BARRA

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ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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MANOEL DA COSTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000003-21.19…

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Jeronimo Ferreira Dos Santos x Iolat - Industria E Comercio De Laticinios Ltda, Atualmente Zircônia Participações Ltda. e outros

ID: 318794066

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000003-11.1989.8.05.0200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JERONIMO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IOLAT - INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, ATUALMENTE ZIRCÔNIA PARTICIPAÇÕES LTDA. VERA CRUZ SEGURADORA S/A

Despacho

Advogados:

NADIR GONCALVES DE AQUINO

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MAURICIO PEDREIRA XAVIER

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PAULA GORDILHO OTT

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EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE

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JAIR RIBEIRO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000003-11.1989.8.05.0200 Órgão Julgador: V…

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Processo nº 0000003-95.1979.8.05.0156

ID: 321996813

Tribunal: TJBA Órgão: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Classe: ARROLAMENTO DE BENS Nº Processo: 0000003-95.1979.8.05.0156

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARTINS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO MORAIS DA PURIFICACAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DE MACAÚBAS Processo:0000003-95.1979.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACA…

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Processo nº 0000003-47.1978.8.05.0054

ID: 321444319

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000003-47.1978.8.05.0054

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUDINEY RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUDINEY RODRIGUES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DESPACHO PROCESSO N.º 0000003-47.1978.8.05.0054 INTERESSADO: …

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Processo nº 0000003-47.1978.8.05.0054

ID: 321444335

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000003-47.1978.8.05.0054

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA CALDAS DE MACEDO

Intimação

Advogados:

RENATA CALDAS DE MACEDO

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RUBEM RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DESPACHO PROCESSO N.º 0000003-47.1978.8.05.0054 INTERESSADO: …

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Josevaldo Bandeira e outros x Ministerio Publico Do Estado Da Bahia

ID: 294155906

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000003-48.2008.8.05.0231

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSEVALDO BANDEIRA LUIZ PAULO MOREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Ementa

Advogados:

MARUZA NERY TENISI BOUZAS

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NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAUJO

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HELCIO MOACIR SCHAVINSKI ARBO

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VINICIO DOS SANTOS VILAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELAÇÃO Nº 0000003-48.2008.8.05.0231 JUÍZO DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO DESIDÉRIO ÓRGÃO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELAÇÃO Nº 0000003-48.2008.8.05.0231 JUÍZO DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO DESIDÉRIO ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA APELANTE: JOSEVALDO BANDEIRA e LUIZ PAULO MOREIRA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROMOTORA DE JUSTIÇA: ALICIA VIOLETA B. S. PASSEGGI PROCURADORA DE JUSTIÇA: CLEUSA BOYDA DE ANDRADE EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2°, I E V, ART. 351, § 1º, E ART. 288 C/C ART. 29, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DO DISPOSTO NO ART. 10, CAPUT, DA LEI 9.437/97, TODOS EM COTEJO COM O ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE JOSEVALDO BANDEIRA 1 - PRELIMINAR 1.1 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENAS DEFINITIVAS FIXADAS EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO PARA FUGA DE PRESOS, 2 (DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO PARA FORMAÇÃO DE QUADRILHA, 3 (TRÊS) ANOS DE DETENÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA E 11 (ONZE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO PARA ROUBO QUALIFICADO. LAPSO DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA SENTENÇA EM MÃOS DO ESCRIVÃO (28/07/2008) E A ATUALIDADE SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS E A 16 (DEZESSEIS) ANOS, PRAZOS PREVISTOS NO ART. 109, IV E II, DO CP. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM 28/07/2016, ANTES DA REMESSA DOS AUTOS AO SEGUNDO GRAU, PARA OS CRIMES DE FUGA DE PRESOS, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM 28/07/2024, APÓS A REMESSA DOS AUTOS AO SEGUNDO GRAU, PARA O CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, IV, C/C ARTS. 109, II E IV, E 110, §1º, TODOS DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. RECURSO DE LUIZ PAULO MOREIRA FERREIRA 2- PRELIMINAR 2.1 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENAS DEFINITIVAS FIXADAS EM 2 (DOIS) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO PARA FUGA DE PRESOS, 2 (DOIS) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO PARA FORMAÇÃO DE QUADRILHA, 2 (DOIS) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO PAR PORTE ILEGAL DE ARMA E 9 (NOVE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO PARA ROUBO QUALIFICADO. LAPSO DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA SENTENÇA EM MÃOS DO ESCRIVÃO (28/07/2008) E A ATUALIDADE SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS E A 16 (DEZESSEIS) ANOS, PRAZOS PREVISTOS NO ART. 109, IV E II, DO CP. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM 28/07/2016, ANTES DA REMESSA DOS AUTOS AO SEGUNDO GRAU, PARA OS CRIMES DE FUGA DE PRESOS, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM 28/07/2024, APÓS A REMESSA DOS AUTOS AO SEGUNDO GRAU, PARA O CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, IV, C/C ARTS. 109, II E IV, E 110, §1º, TODOS DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 3 - CONCLUSÃO: PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS, HAJA VISTA A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DOS APELANTES, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. Vistos, relatados e discutidos os Autos da APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000003-48.2008.8.05.0231, sendo tendo JOSEVALDO BANDEIRA e LUIZ PAULO MOREIRA FERREIRA com Apelantes e, na condição de Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal - 1ª Turma Julgadora - do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pela PREJUDICIALIDADE do Recurso, haja vista a DECRETAÇÃO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, face à PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE, com fulcro nos artigos 107, IV, C/C ARTS. 109, II E IV, E 110, §1º, conforme certidão de julgamento. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA DESEMBARGADOR RELATOR

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Maria Naty Ribeiro Dos Santos x Jose De Lima Ribeiro

ID: 282901593

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000003-03.1974.8.05.0114

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NATY RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE DE LIMA RIBEIRO

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000003-03.1974.8.05.0114 Órgão Julg…

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