Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0000072-22.2023.8.26.0441" – Página 10 de 10

Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 337159984

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000830-82.2022.8.05.0181

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO MARIA PEREIRA DA SILVA PEDRO BARRETO PAES LOMES VITOR DE AZEVEDO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA ODONTOPREV S.A WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

Intimação

Advogados:

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO BARRETO PAES LOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR DE AZEVEDO CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000830-82.2022.8.05.01… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000830-82.2022.8.05.0181 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE AUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA Advogado(s): VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006), PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556) REU: ODONTOPREV S.A e outros Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam os autos de AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM REQUERIMENTO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARIA PEREIRA DA SILVA, qualificado(a) na inicial, em face do(a) ODONTOPREV S.A e do BANCO BRADESCO SA. Em sua petição inicial, narrou a demandante, que recebe benefício previdenciário, e que que vem sendo descontado da sua conta que recebe o benefício seguro não contratado. Sustenta a autora que não contratou qualquer tipo de seguro ou transação negocial alguma junto às referidas instituições. Dispensado o relatório, conforme estabelecido no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. I) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Observa-se que na exordial foi requerida pela parte Autora a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ora, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, a questão em apreciação atrai a incidência do microssistema de proteção consumerista, em especial da Lei 8.078/90. Neste particular, considerando a verossimilhança das alegações autorais, é recomendada a aplicação da regra de procedimento prevista no art. 6º, VIII, do CDC, referente à inversão do ônus da prova. Registre-se que, do exame dos autos, evidencia-se que o pedido de inversão do ônus da prova não foi objeto de análise no iter processual. Desta circunstância, via de regra, resultaria a necessidade de proceder-se ao chamamento do feito à ordem, de modo a fixar, expressamente, o ônus probante do Requerido, oportunizando que venha a desincumbir-se deste fardo processual. À luz do exposto, considerando que o Juiz, como destinatário final das provas (art. 370, CPC), está incumbido de indeferir as que julgar protelatórias ou inúteis, bem como prestigiando a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), não vislumbro prejuízos ao Réu em razão da aplicação da referida regra de procedimento no presente momento processual. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. II) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S.A., pois no caso em espeque apenas atuou como veículo de pagamento, determinando a sua retirada do polo passivo da demanda. III) DA PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITO a preliminar de conexão, pois verifica-se no caso em apreço que os pedidos e a causa de pedir das referidas ações versam sobre relações contratuais diversas, envolvendo empresas distintas, apesar do banco estar vinculado ao Banco Bradesco S.A.. IV) DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Em sede de contestação, a Ré sustenta carência de ação, pois a Autora não teria comprovado que a pretensão deduzida foi resistida pelo Réu. Sem razão a parte Ré. Por força do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, inscrito no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o esgotamento das vias administrativas não é condição de admissibilidade das ações judiciais, salvo exceção expressa em lei. Destarte, verifica-se ser desnecessário o ingresso ou exaurimento de qualquer solicitação na via administrativa, pois o direito de ação é público e incondicional e, portanto, não constitui condição de procedibilidade a formulação e nem tampouco o exaurimento da via administrativa. Ademais, a própria apresentação de contestação impugnando os pedidos realizados pela Autora já demonstra que há manifesta resistência à pretensão do Demandante. Assim, rejeito a preliminar alegada pela parte Requerida, uma vez que o ajuizamento da presente ação independe de requerimento administrativo prévio.. V) DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que, em razão do deslinde processual envolver tão somente matéria de direito e de não haver necessidade de produção de outras provas, revela-se cabível à espécie o julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC. Cumpre destacar, ainda, que o presente feito se submete à disciplina jurídica estabelecida no Código de Defesa do Consumidor, por estarem presentes os elementos que caracterizam a relação consumerista, uma vez que a Autora e a empresa Ré se encaixam, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º do CDC. A controvérsia dos autos cinge-se em perquirir se os descontos realizados na conta corrente da Autora são oriundos de contratação lícita ou fraudulenta. Em seguida, faz-se necessário verificar se a parte autora faz jus ao ressarcimento em dobro, bem como definir se eventual desconto ilícito decorreria o dever de reparação de dano moral, e em qual valor. No que diz respeito à existência de relação contratual entre as partes, e à validade do contrato de SEGURO realizado, observa-se que razão assiste à Autora. A Ré não juntou aos autos nenhum documento que comprove a existência de contrato firmado entre as partes. Tais elementos apenas comprovam que houve alguém que forneceu aqueles dados para a parte Ré e, com base nisso, foi realizada uma contratação. No entanto, não comprovam que realmente foi a parte Autora quem contratou. Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se disponha a realizar alguma atividade no campo de fornecimento de serviços ou produtos tem o dever de responder pelos danos deles decorrentes independentemente de culpa. A responsabilidade objetiva, em tais casos, decorre de opção legislativa de atribuir a quem explora a atividade a responsabilidade pelo perigo a ela inerente, nos termos dos arts. 14 do CDC e 927 do CC. Portanto, não pode o consumidor ser penalizado pela negligência da empresa que celebra contratos sem a assinatura de contrato, sem a gravação da voz do contratante ou qualquer outra medida apta a comprovação do pacto firmado. Ante todo o exposto, conclui-se que a Requerida não foi capaz de demonstrar nos autos a higidez da relação jurídica controvertida, não se desincumbindo do ônus que lhe impõe o art. 373, II, do CPC, qual seja, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Destarte, não tendo a Ré juntado aos autos qualquer prova da contratação dos serviços pela parte Autora, conclui-se que a Requerida não se desincumbiu de seu ônus, ao que se reputa inexistente a contratação aduzida. Cumpre-nos, então, analisar se há dever de ressarcimento em dobro das parcelas descontadas indevidamente. Sobre a repetição de valores pagos indevidamente, dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que é direito do consumidor o reembolso em dobro das quantias pagas indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais. Não apenas a devolução simples, mas, sim, a devolução em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dado que, no presente caso, houve quebra da boa-fé objetiva, considerando que, mesmo após o ajuizamento da ação, a ré não comprovou nos autos que realizou o reembolso do valor descontado. Em outras palavras, em vez de tentar minimizar a situação, por meio de devolução do valor já descontado e suspensão dos descontos futuros, a parte ré contestou o pedido, defendendo a subsistência do vínculo contratual, mesmo ciente da oposição da parte autora. A propósito, cita-se o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de reconhecer a repetição em dobro do indébito em situações análogas: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Resta claro, assim, que a parte ré não engendrou esforços para devolver a quantia que foi descontada do CONTA CORRENTE da parte postulante, tendo se apropriado da quantia até a presente data, passados muito tempo desde o início do primeiro desconto, violando gravemente o princípio da boa-fé objetiva. O comportamento esperado da parte ré seria, no mínimo, ter oferecido a parte requerente a devolução das quantias já descontadas e o cancelamento do seguro. Contudo, agiu de má-fé, na medida em que insiste na manutenção da relação contratual, mesmo ciente da negativa da Autora. Evidencia-se, portanto, que o comportamento da parte ré contraria os ditames da boa-fé objetiva, razão pela qual a devolução da quantia deve ser feita em dobro. Por fim, cumpre-nos analisar se o ato praticado pela Ré causou à Autora danos de ordem extrapatrimonial. Quanto à reparação por danos morais, sabe-se que esta possui relevância constitucional (art. 5º, V e X, da CRFB), havendo ainda previsão no Código Civil (vide arts. 186 e 927). De acordo com a doutrina, a responsabilidade civil consumerista pressupõe a ocorrência de: conduta (comissiva ou omissiva), dano e nexo causal, consoante artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Se presentes tais pressupostos, há dever de indenizar. A conduta da parte demandada é fato incontroverso, uma vez que a instituição não nega que realizou os descontos mensais na conta corrente da parte autora. Ademais, não há que se falar, no presente caso, em nenhuma excludente de nexo de causalidade. Por fim, o dano decorre da própria situação. O desconto efetivado se mostra considerável, diante de renda mensal da parte autora. Desse modo, evidente que tal quantia acaba por limitar seus recursos e inviabilizar sua mantença, comportando, pois, reconhecimento de abusividade. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o dano moral é in re ipsa em situações como a dos autos, in verbis: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011) No mesmo sentido, o entendimento do e. TJBA: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tratando-se de empréstimo contratado mediante falsificação de assinatura, comprovada através de perícia grafotécnica, cabível a restituição do montante indevidamente descontado em benefício previdenciário do apelado. 2. A restituição deve ocorrer na forma simples, uma vez que não se comprovou má-fé por parte da instituição financeira apelante, termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O abalo decorrente de empréstimo fraudulento em nome da vítima tem o condão de gerar dano moral in re ipsa, atraindo, portanto, a responsabilidade pela compensação dos danos causados. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501480-34.2016.8.05.0113,Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO,Publicado em: 24/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL MANTIDO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA. RECURSO NÃO PROVIDO. À luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da súmula 479, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nesse sentido, e considerando a perícia grafotécnica realizada, é incontroverso que o consumidor foi vítima de uma fraude, devendo o Banco réu responsabilizar-se pelos danos suportados. Age com negligência e, portanto, culpa a empresa financeira que deixa de proceder a checagem de todos os dados do proponente contratante de um serviço, devendo, portanto, restituir em dobro ao acionante os valores indevidamente descontados da sua aposentadoria, fazendo-se aplicável do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. No que concerne ao dano moral, é sabido que a sua prova é in re ipsa, ou seja, é ínsita à própria coisa, e, por ser imaterial, não se exige sua comprovação de modo concreto, pois presumido, figurando-se inviável a correta materialização probatória da dimensão da dor, vexame, humilhação e angústia por que passa o individuo. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0564515-76.2017.8.05.0001,Relator(a): LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS,Publicado em: 11/03/2021) Com relação à quantia indenizatória, com o intuito de garantir uma maior isonomia entre os casos, afastando-se assim de uma "jurisprudência lotérica", entendo por aplicável o critério bifásico proposto pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.152.541-RS, em acórdão da relatoria do ilustre Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em esclarecedor julgado, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, REsp 1.152.541-RS, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/09/2011). Grifos ausentes no original. Conforme se observa da metodologia proposta, na fixação da indenização por danos morais deve o julgador, inicialmente, estabelecer um valor básico indenizatório, de acordo com precedentes jurisprudenciais que envolvem situações semelhantes (primeira fase), para, em seguida, adequar o montante às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto (segunda fase). Para situações similares à examinada, verifico que a jurisprudência atual o Tribunal de Justiça da Bahia tem fixado indenizações que orbitam no valor médio de R$ 3.000,00 a 5.000,00 (cinco mil reais), senão vejamos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0000072-07.2022.8.05.0032 Processo nº 0000072-07.2022.8.05.0032 Recorrente(s): BANCO BMG S A Recorrido(s): JOSE MARIA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. CONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SEM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178 CC. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. RECURSO PREJUDICADO. Vistos, etc¿ A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Alega a parte autora que passando por dificuldades financeiras contratou empréstimo consignado. No entanto, para sua surpresa percebeu que o Banco Acionado realizou uma modalidade de RMC ¿ Reserva de Margem de Consignável para Cartão de Crédito, modalidade desconhecida pela Parte Autora. Por estas razões postulou pelo cumprimento de obrigações de fazer, bem como, por indenização por danos morais. Em defesa, o Réu aduz que a contratação foi feita de forma regular, não havendo que falar-se em ato ilícito ou dever de indenizar. Pugna pela improcedência da ação. O juízo a quo proferiu sentença e julgou nos seguintes termos: ¨ Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, confirmo a liminar concedida e JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para determinar o seguinte: a) declarar nulo o contrato de reserva de margem para cartão de crédito consignado objeto da lide; b) condenar a parte ré a devolver, de forma simples, as parcelas descontadas, que deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC desde os seus respectivos descontos (súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% incidentes a partir da data do evento danoso, qual seja, a que iniciaram os descontos (nos termos do art 398 do CC e súmula 54 do STJ); c) condenar o acionado, ainda, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a prolação desta sentença (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% incidentes a partir da data do evento danoso, qual seja, a que iniciaram os descontos (nos termos do art 398 do CC e súmula 54 do STJ).¨ Tempestivamente, foi interposto Recurso Inominado visando reformar a sentença. Após conhecer o recurso, passo a examiná-lo. Analisando detidamente as provas carreadas aos autos, entendo que deve ser reconhecida a existência de decadência, nos termos do art. 178 CC, abaixo transcrito: ¨ART. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.¨ Isto porque o contrato foi formalizado em 23/11/2016, conforme termos de adesão apresentado em defesa, ao passo que o ingresso da ação apenas ocorreu em 11/01/2022, quando esgotado o prazo decadencial para reclamar do alegado vício. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO O RECURSO, no sentido de RECONHECER A DECADÊNCIA E EXTINGUIR O FEITO, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários. Salvador (BA), 11 de julho de 2022. MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Relatora. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0000072-07.2022.8.05.0032,Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO,Publicado em: 25/07/2022 ) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0003242-29.2021.8.05.0191 Processo nº 0003242-29.2021.8.05.0191 Recorrente(s): BANCO SAFRA S A Recorrido(s): RITA DE SOUZA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XII, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDADA QUE JUNTOU AOS AUTOS CONTRATO COM INFORMAÇÕES DIVERGENTES QUANTO AO ESTADO CIVIL E ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. FRAUDE CARACTERIZADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.QUESTÃO SEDIMENTADA NO ÂMBITO DESTE COLEGIADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES, HAJA VISTA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ACIONADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, etc¿ A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo acionado, face a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: ¿Diante do exposto, reconheço, de ofício, a prescrição relativa somente quanto aos descontos anteriores a novembro de 2018, com base no art. 206, § 3º, V, do CC, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a nulidade/inexistência dos contratos de nº 000002662473; 000003846130; 000002662349 e 000003847567, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de repetição dobrada de indébito, o valor de R$ 10.866,96, acrescido de correção monetária contada a partir da data do efetivo prejuízo, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos (INPC), e juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde o evento danoso (responsabilidade extracontratual), conforme súmulas 43 e 54, ambas do STJ e arts. 404 e 406, ambos do CC, no que DETERMINO à parte autora que devolva à parte ré através de depósito judicial a quantia de R$ 4.711,06, mas que, por medida de economia processual, pode ser abatida/compensada quando da execução e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00, acrescida de correção monetária contada da data desta sentença, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos (INPC), e juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde o evento danoso (responsabilidade extracontratual), conforme súmulas 54 e 362, ambas do STJ e arts. 404 e 406, ambos do CC, no que DEFIRO o pedido liminar, determinando que a parte ré se ABSTENHA de descontar do benefício da parte autora, prestações referentes aos contratos de nº 000002662473; 000003846130; 000002662349 e 000003847567, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa de R$ 500,00, por cada desconto efetuado em descumprimento (art. 84, § 4º, do CDC), sem prejuízo da devolução dobrada, ambas a serem revertidas para a parte autora, a qual fica CONFIRMADA nesta sentença, ao passo em que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.¿ Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência arguida pela recorrente, eis que devidamente analisada pelo magistrado a quo, cuja fundamentação adoto. A questão de mérito cinge-se a realização de empréstimo consignado feito com os dados da parte autora sem o seu consentimento.Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito deste colegiado. Precedentes desta Turma: 0002861-17.2021.8.05.0063. O pronunciamento judicial de origem bem analisou as provas constantes dos autos e alegações das partes, ficando demonstrado que de fato ocorrera má prestação, posto a existência de indícios de fraude na contratação do empréstimo consignado. Como bem ponderou o juiz sentenciante: ¿Com efeito, em virtude da decretação da inversão do ônus, caberia à parte demandada provar que a parte promovente firmou livremente os quatro contratos acima citados (1- 000002662473 com primeira parcela em 01/2017; 2- 000003846130 com primeira parcela em 08/2017; 3- 000002662349 primeira parcela em 01/2017; e, 4- 000003847567 com primeira parcela em 08/2017) que ensejaram os descontos no benefício desta, o que não ocorreu, não tendo colacionado contrato assinado.Neste ponto, registro que a parte requerida não trouxe aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no art. 14, § 3º, do CDC (inversão do ônus da prova ope legis), o que dá o direito à parte autora de ter reconhecido o seu pleito de nulidade/inexistência/cancelamento dos contratos/débitos, de repetição dobrada de indébito, bem como de ser ressarcida dos prejuízos, pois evidente o nexo causal, salientando apenas que não impugnou devidamente os depósitos/TEDs apresentados no bojo da peça de defesa, fls. 2 a 6, de R$ 602,24 (contrato n. 000003847567); de R$ 2.585,90 (contrato n. 2662349); R$ 602,24 (contrato n. 3846130); e, R$ 920,68 (contrato n. 2662473) que ficam como autênticos (art. 411, III, do CPC).¿ Por outro lado, da análise dos autos, verifica-se que os débitos indevidos causaram transtornos que desbordaram os limites do mero aborrecimento, causando sensível ofensa à dignidade da autora, que vem sofrendo descontos indevidos, mês a mês, sem qualquer autorização. Com efeito, sem justificativa a insurreição do Recorrente quanto a sua obrigação de indenizar, bem como declarar a exigibilidade da relação contratual. Configurada, assim, a falha no serviço e incidência da responsabilização objetiva e seus consectários legais. O quantum indenizatório arbitrado foi arbitrado em excesso, razão pela qual deve ser minorado para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em relação a repetição de valores, entendo que esta deve ocorrer de forma simples, haja vista a inexistência de má-fé pelo acionado. Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso da ré apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 bem como determinar que a restituição do indébito ocorra de forma simples, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Sem custas e honorários. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador/BA, 25 de julho de 2022. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0003242-29.2021.8.05.0191,Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA,Publicado em: 25/07/2022 ) 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO N. 0027585-43.2022.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: AGUINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS JUÍZO DE ORIGEM: 14ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) VOTO - EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. CONTEXTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À TESE DA PARTE REQUERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM ARBITRADOS EM PATAMAR EXCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO 1 ¿ Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. 2 - Trata-se de caso em que a parte autora alega que sofreu descontos indevidos em razão de empréstimo consignado que não contratou. 3. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. 4 - De inicio, ressalta-se que a parte ré não nega a existência de descontos na conta da parte autora, alegando que se tratam de descontos devidos em razão de empréstimo consignado devidamente contratado. Ocorre que a parte ré não juntou elementos probatórios suficientes que demonstrem a contratação do empréstimo pela parte autora. 5. Assim, entendo que os descontos indevidos na conta da parte consumidora ensejam danos morais. Contudo, entendo que o valor arbitrado (sete mil reais) se mostra excessivo. 6. Com isso, atendendo às peculiaridades do caso, entendo que emerge a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), como o valor próximo do justo, o qual se mostra capaz de compensar, indiretamente e na medida dos fatos apurados, os sofrimentos e desgastes emocionais advindos à parte recorrente e trazer a punição suficiente ao agente causador, sem centrar os olhos apenas na sua inegável capacidade econômica. 7 - Ante o exposto, voto para CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, reformando a sentença, somente para minorar a indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas e honorários advocatícios. Salvador (BA), Sala das Sessões, 25 de julho de 2022. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, reformando a sentença, somente para minorar a indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas e honorários advocatícios. Salvador (BA), Sala das Sessões, 25 de julho de 2022. Processo assinado na presente data, julgado em plenário virtual, de forma eletrônica e antecipada, com base no artigo nº 4ºdo Ato Conjunto nº 08 de 26 de Abril de 2019 do TJBA. MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Presidente MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0027585-43.2022.8.05.0001,Relator(a): MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ,Publicado em: 25/07/2022). Frise-se que o referido valor revela-se compatível com a extensão do dano, na medida em que o lançamento de empréstimo consignado não contratado implica, em linhas transversas, em confisco de valor não condizente com a natureza impenhorável do salário - art. 649, IV, do Código de Processo Civil, pois destinado ao sustento da parte consumidora e de sua família, atendendo aos princípios basilares da Carta Magna. Outrossim, no caso dos autos, não verifica qualquer situação especial e distinta dos casos em geral, que possa ensejar a majoração do valor fixado. Ante o exposto, fixo em definitivo em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor de indenização por danos morais, a ser pago com correção monetária a ser atualizada a partir da presente data, de acordo com o IPCA (Súmula n. 362, STJ), e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC c/c Súm. 54 do STJ), haja vista tratar-se de hipótese de responsabilidade extracontratual. VI) DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar a retirada do BANCO BRADESCO SA do pólo passivo diante da sua ILEGITIMIDADE; b) declarar a inexistência do contrato de seguro da autora com a ré ODONTOPREV S.A; c) Condenar a parte demandada a devolver, em dobro, todos os valores pagos indevidamente, quanto ao aludido negócio jurídico indicado na exordial. Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do desembolso de cada parcela, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civi; d) condenar a parte ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); e) condenar a Ré a obrigação de proceder a imediata suspensão dos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, caso ainda não cessados, referentes ao contrato de seguro descrito na exordial. FIXO multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitando ao valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento da obrigação. Nos termos da Súmula 410 do STJ, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte Ré, por AR, para cumprimento da obrigação de fazer. f) Os valores da compensação por dano moral deverão ser corrigidos monetariamente, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (data da do primeiro desconto), nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil. g) Em prestígio aos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, determino a prática dos seguintes atos subsequentes: I - No caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Sendo este preparado e tempestivo, recebo-o, independente de nova conclusão. Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por m, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de conclusão. II - Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a quitação e indique o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada independente de nova conclusão. III - Havendo pedido de cumprimento de sentença, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, intime-se a parte contrária para que efetue o pagamento, advertindo-se que se não efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação do pedido de execução, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). IV - Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte contrária, PESSOALMENTE, nos termos da súmula nº 410 do STJ. V - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se. Oportuno destacar que embargos de declaração opostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Sem custas e honorários, conforme artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Soure, data e assinatura registradas eletronicamente. Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000072-47.2008.8.05.0145

ID: 301009704

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-47.2008.8.05.0145

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SOARES DE OLIVEIRA DOURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON CARDOSO DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-47.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-47.2008.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: RAQUEL SOARES DE OLIVEIRA DOURADO Advogado(s): NILSON CARDOSO DOURADO (OAB:BA6798) REU: JOSE AUGUSTO GALVAO DOURADO E ESPOSA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REIVINDICATÓRIA E TUTELA DA POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada pelo ESPÓLIO DE IRADY SOARES DOURADO, representado pela inventariante RAQUEL SOARES DE OLIVEIRA DOURADO, em face de JOSÉ AUGUSTO GALVÃO DOURADO E ESPOSA. Na petição inicial (fls. 02/10), a parte autora alegou, em síntese, que: a) a inventariante é filha de Juracy de Castro Dourado, que era casado civilmente com a falecida Irady Soares Dourado, esta falecida em 07/05/1995; b) o cônjuge supérstite, Juracy de Castro Dourado (agora também falecido, conforme certidão de óbito de fls. 27), não promoveu a abertura do inventário após o falecimento de sua esposa e, sem o consentimento dos filhos, dilapidou bens adquiridos na constância do casamento; c) recentemente, tomou conhecimento da venda de um dos bens do acervo, imóvel localizado à Avenida Joaquim Augusto, nº 71, entre a loja casa rural, de terceiro, e o acesso ao 1º andar do mesmo imóvel; d) o bem estava anteriormente inscrito no Setor de Tributação do Município sob o nº 01.02.002.0146.001, em nome do genitor da autora, e atualmente em nome dos réus sob o nº 01.02.002.0147.001; e) os herdeiros advertiram os réus de que deveriam paralisar a construção no imóvel em questão, pois o mesmo pertencia ao acervo hereditário a ser inventariado, mas os requeridos ignoraram as advertências e continuaram a construção. Requereu, ao final, a concessão de tutela antecipada para determinar a imediata desocupação do imóvel ocupado pelos requeridos, a condenação em danos morais e materiais, bem como a declaração de nulidade do ato jurídico de compra e venda, tornando-o sem efeito, com o consequente cancelamento do posterior registro no Setor de Tributação e Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de João Dourado - BA. A parte autora juntou documentos, incluindo certidão de óbito, certidão de casamento, declaração de imóveis, termo de compromisso de inventariante, entre outros (fls. 11 a 19). Na decisão inicial (fls. 33), foi determinada a retificação do livro tombo e da capa dos autos, para que constasse como autor o Espólio de Irady Soares Dourado e réu José Augusto Galvão Dourado. Foi indeferido o pedido de antecipação de tutela e também indeferidos os benefícios da assistência judiciária. O espólio-autor efetuou o recolhimento das custas processuais, conforme guia às fls. 49. Os réus foram devidamente citados (fls. 59) e apresentaram contestação (fls. 63/69), alegando, preliminarmente: ilegitimidade de parte ativa; defeito de representação processual; não pagamento das custas processuais; ilegitimidade de parte passiva ad causam; ou denunciação da lide. No mérito, sustentaram, em suma: a) que o imóvel foi adquirido legitimamente de Juracy de Castro Dourado; b) que houve uma partilha amigável entre os filhos e o genitor após o falecimento da genitora; c) que o genitor dos autores, com problemas de saúde e idade avançada, não possuía trabalho nem aposentadoria, razão pela qual vendeu o imóvel como meio de subsistência; d) que o bem adquirido pelo réu era de propriedade exclusiva de Juracy de Castro Dourado, por já ter sido objeto de partilha amigável entre os filhos; e) que possuíam alvará de obras, pagavam IPTU e tinham declaração de cadastro imobiliário. Requereram, ao final, a improcedência do pedido e, na hipótese de procedência, a realização de perícia técnica para avaliação das construções e benfeitorias acrescidas ao imóvel, com a indenização correspondente. A parte autora apresentou réplica (fls. 85/88), rebatendo as preliminares arguidas pelo réu e reiterando os pedidos feitos na inicial. Foram juntados aos autos documentos referentes a títulos de crédito (cheques) emitidos pelo réu, nos valores de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada, com datas de 05/09/2009, 05/10/09, 05/11/09 e 05/12/09, que, segundo a parte autora, estariam relacionados ao pagamento do imóvel em litígio (fls. 55/56). Diante de petição dando conta do falecimento do genitor das partes, Juracy de Castro Dourado, foi juntada certidão de óbito (fls. 27). A parte autora requereu por diversas vezes o julgamento antecipado da demanda, tendo o feito sido convertido para o formato digital. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Das Preliminares Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelo réu em sede de contestação. 1.1. Da ilegitimidade de parte ativa O réu argumenta que a autora, Raquel Soares de Oliveira Dourado, não seria parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que, tratando-se de direito pertencente ao espólio, caberia exclusivamente a este figurar na relação processual. A preliminar não merece acolhimento. Conforme se verifica dos autos, a retificação já foi devidamente realizada, constando como parte autora o Espólio de Irady Soares Dourado, representado pela inventariante, Raquel Soares de Oliveira Dourado. Nesse sentido, o art. 75, VII, do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante;" Verifica-se, nos autos, a juntada do termo de compromisso de inventariante (fl. 15), comprovando a regularidade da representação. 1.2. Do defeito de representação processual Alega o réu ausência de instrumento procuratório outorgado pelo espólio de Irady Soares Dourado em favor do advogado subscritor das petições. A preliminar não prospera. Quando o espólio figura como parte em juízo, a capacidade postulatória decorre do instrumento procuratório outorgado pela inventariante, sendo desnecessária a procuração em nome do espólio, pois este é representado pela inventariante. Havendo procuração outorgada pela inventariante ao advogado, está regular a representação processual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O espólio não possui personalidade jurídica, sendo representado em juízo pelo inventariante, que age em nome próprio defendendo direitos alheios, numa legitimação extraordinária" (REsp 753.261/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 16/02/2006). 1.3. Do não pagamento das custas processuais A preliminar de extinção do feito pelo não pagamento das custas não merece prosperar, uma vez que houve o devido recolhimento, conforme se verifica às fls. 49. 1.4. Da ilegitimidade de parte passiva ad causam ou denunciação da lide Alega o réu ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que o ato jurídico questionado foi praticado por Juracy de Castro Dourado, e não pelo réu. A preliminar não merece acolhimento. Em se tratando de ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c reivindicatória de posse, o adquirente do bem é parte legítima para figurar no polo passivo, pois é diretamente atingido pelo resultado útil do processo, sendo o atual possuidor do bem e beneficiário do negócio jurídico cuja validade se questiona. Quanto à denunciação da lide, trata-se de intervenção de terceiro facultativa, não obrigatória no caso em tela, pois o que se discute, primordialmente, é a nulidade do negócio jurídico, e não a evicção. Ademais, com o falecimento de Juracy de Castro Dourado, conforme certidão de óbito juntada aos autos (fls. 27), a eventual denunciação da lide a ele restou prejudicada, devendo qualquer questão relacionada a eventual direito de regresso ser discutida em ação própria. Portanto, rejeito todas as preliminares suscitadas. 2. Do Mérito Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Trata-se de ação que visa à declaração de nulidade de negócio jurídico, com a pretensão de invalidar a compra e venda realizada entre o falecido Juracy de Castro Dourado e os réus, sob o fundamento de que o bem integrava o acervo hereditário de Irady Soares Dourado (falecida em 07/05/1995) e não poderia ter sido alienado sem o consentimento dos herdeiros. A controvérsia central reside em determinar se o imóvel objeto da lide pertencia exclusivamente ao genitor dos herdeiros, Juracy de Castro Dourado, ou se integrava o acervo hereditário deixado por Irady Soares Dourado. O cerne da questão, portanto, é definir se o bem poderia ter sido alienado pelo cônjuge supérstite sem a participação ou consentimento dos demais herdeiros. No caso dos autos, verifica-se que Irady Soares Dourado faleceu em 07/05/1995, conforme certidão de óbito de fls. 20, deixando como cônjuge supérstite Juracy de Castro Dourado e seis filhos, entre eles a inventariante. Na certidão de óbito consta que "deixou bens a partilhar". O casamento foi celebrado em 24/07/1958, conforme certidão de fls. 21, pelo regime de comunhão de bens (anterior à Lei 6.515/77). Juracy de Castro Dourado, por sua vez, faleceu em 03/06/2009, conforme certidão de óbito de fls. 27, também "deixou bens a partilhar". Depreende-se da narrativa dos autos e da documentação acostada que, no período compreendido entre o falecimento de Irady Soares Dourado (1995) e seu próprio falecimento (2009), Juracy de Castro Dourado alienou o imóvel objeto da presente demanda para os réus, que nele realizaram construções. De acordo com o Código Civil, aplica-se à sucessão aberta antes da vigência do novo diploma (2003) a legislação anterior, conforme dispõe o art. 2.041 do CC/2002: "Art. 2.041. As disposições deste Código relativas à ordem da vocação hereditária (arts. 1.829 a 1.844) não se aplicam à sucessão aberta antes de sua vigência, prevalecendo o disposto na lei anterior (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916)." No caso em análise, como o falecimento de Irady Soares Dourado ocorreu em 1995, deve ser aplicado o Código Civil de 1916 quanto às regras de sucessão. O Código Civil de 1916, em seu art. 1.603, estabelecia a seguinte ordem de vocação hereditária: "Art. 1.603. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes; II - aos ascendentes; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais; V - aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União." O art. 1.611 do mesmo diploma previa o usufruto vidual em favor do cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de comunhão universal de bens: "Art. 1.611. À falta de descendentes ou ascendentes, será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente, se, ao tempo da morte do outro, não estava dissolvida a sociedade conjugal. (...) § 1º O cônjuge viúvo, se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se houver filhos, deste ou do casal, e à metade, se não houver filhos embora sobrevivam ascendentes do "de cujus"." Portanto, segundo o Código Civil de 1916, no caso de falecimento de cônjuge casado sob o regime de comunhão universal de bens, deixando descendentes, o cônjuge sobrevivente não herdava, apenas tinha direito à meação dos bens comuns do casal. De acordo com o art. 1.572 do CC/1916, "dissolvida a sociedade conjugal, e devendo ser partilhados os bens do casal, tocar-lhe-ão os seus bens particulares e a metade dos comuns". Nesse contexto, a metade do patrimônio pertencente à falecida deveria ser partilhada entre seus descendentes, enquanto a outra metade permanecia na propriedade do cônjuge supérstite. No caso concreto, não havendo informações nos autos de que o bem tenha sido adquirido antes do casamento ou por alguma causa excludente da comunhão, presume-se que tenha sido adquirido durante a vigência do matrimônio, sendo, portanto, um bem comum do casal. Assim, com o falecimento de Irady Soares Dourado, sua metade ideal do imóvel transferiu-se aos seus herdeiros, permanecendo a outra metade na propriedade de Juracy de Castro Dourado. O réu, em sua contestação, alega que teria havido uma partilha amigável entre os herdeiros e o genitor, mas não apresenta documento formal comprobatório desta transação. Alega também que o bem pertenceria exclusivamente ao genitor dos autores, mas igualmente não produz prova robusta nesse sentido. Por outro lado, verifica-se nos autos a existência de diversos documentos que indicam que o imóvel era considerado como integrante do acervo hereditário, como a declaração de imóveis emitida pela Prefeitura Municipal de João Dourado (fls. 16). Vale ressaltar, ainda, a juntada de cheques emitidos pelo réu (fls. 55/56), que, segundo alegação da parte autora, referem-se ao pagamento parcelado do imóvel, o que sugere uma transação ocorrida pouco antes do falecimento de Juracy de Castro Dourado, ocorrido em 2009. É importante destacar que, nos termos do art. 1.791 do Código Civil de 2002: "Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio." Nesse sentido, já dispunha o art. 1.580 do Código Civil de 1916: "Art. 1.580. A posse e a administração da herança, até o compromisso do inventariante, competem ao herdeiro mais velho, se outra coisa não estabelecer o testador." Com efeito, a doutrina é pacífica no sentido de que, aberta a sucessão, o patrimônio do falecido transfere-se automaticamente aos seus herdeiros, que passam a ser titulares de um direito indiviso sobre a herança, formando uma comunhão hereditária. Conforme ensina Caio Mário da Silva Pereira: "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (Código Civil, art. 1.784). Morto o indivíduo, estabelecem-se simultaneamente duas consequências instantâneas: passa para seus sucessores a titularidade dos direitos que se encontravam em seu patrimônio, e, ao mesmo tempo, desencadeia-se a ideia de comunhão entre os herdeiros (art. 1.791)." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol. VI. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 117) Portanto, uma vez aberta a sucessão, o patrimônio do de cujus é transmitido aos seus herdeiros, que passam a ser titulares de um direito indiviso sobre a herança, formando uma comunhão hereditária. Nesse contexto, até a realização da partilha, nenhum dos co-herdeiros pode dispor individualmente de bem específico do acervo hereditário, uma vez que o direito de cada um recai sobre a universalidade de bens e não sobre bens determinados. Conforme ensina Silvio Rodrigues: "O herdeiro não pode alienar seu direito sobre bem determinado da herança, pois ele não tem tal direito. O que ele tem é um direito sobre a universalidade da herança. Portanto, ele pode dispor de seu direito hereditário. Mas não pode alienar bem determinado da herança, antes da partilha." (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Direito das Sucessões. Vol. 7. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 83) No mesmo sentido, o art. 1.793 do Código Civil de 2002 estabelece: "Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1º Os direitos, conferidos ao herdeiro em consequência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2º É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3º Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade." Assim, ainda que o cônjuge supérstite tenha direito à metade dos bens como meeiro, a alienação de bem específico do acervo hereditário antes da partilha é juridicamente ineficaz, pois viola o princípio da indivisibilidade da herança. No caso em análise, Juracy de Castro Dourado, mesmo tendo direito à meação do patrimônio comum, não poderia alienar isoladamente o imóvel objeto da lide, sem o consentimento dos demais herdeiros ou sem a prévia partilha judicial, uma vez que o bem integrava o acervo hereditário indiviso. Vale destacar que, nos termos do art. 166, VII, do Código Civil de 2002, é nulo o negócio jurídico quando a lei taxativamente o declarar nulo ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Nesse contexto, tendo em vista que a alienação do bem integrante do acervo hereditário indiviso, sem o consentimento dos demais herdeiros, viola as normas relativas à indivisibilidade da herança, o negócio jurídico celebrado entre Juracy de Castro Dourado e os réus é nulo de pleno direito. É importante ressaltar, ainda, que os réus não lograram comprovar que o imóvel teria sido objeto de partilha amigável, como alegado em sua contestação, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por fim, quanto às benfeitorias realizadas pelos réus no imóvel, verifica-se a necessidade de análise quanto à sua boa-fé e ao direito de indenização. O Código Civil estabelece em seus arts. 1.219 e 1.220: "Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis." "Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias." No caso dos autos, há indícios de que os réus teriam sido advertidos pelos herdeiros acerca da ilegalidade da transação, conforme narrado na petição inicial. Além disso, a natureza indivisível da herança e a impossibilidade de alienação de bem específico do acervo hereditário antes da partilha são questões de ordem pública que não poderiam ser ignoradas pelos adquirentes. Ademais, deve-se considerar o conhecimento dos réus sobre as circunstâncias do negócio, conforme evidenciado pelos pagamentos parciais (cheques de fls. 55/56), realizados após o negócio inicial, o que sugere uma tentativa de regularização posterior. Sendo assim, considerando os elementos dos autos, entendo configurada a má-fé dos réus na aquisição do imóvel, razão pela qual só terão direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, nos termos do art. 1.220 do Código Civil. Entretanto, para a correta apuração dessas benfeitorias, faz-se necessária a realização de perícia técnica específica, a ser determinada em fase de liquidação de sentença. Quanto aos pedidos de danos morais e materiais, entendo que não restaram suficientemente comprovados nos autos, razão pela qual não merecem acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico de compra e venda firmado entre Juracy de Castro Dourado e os réus, José Augusto Galvão Dourado e esposa, tendo por objeto o imóvel situado na Avenida Joaquim Augusto, anteriormente inscrito no Setor de Tributação do Município sob o nº 01.02.002.0146.001 e atualmente sob o nº 01.02.002.0147.001; b) DETERMINAR o cancelamento do registro no Setor de Tributação e Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de João Dourado - BA em nome dos réus, devendo o imóvel retornar à inscrição anterior, em nome de Juracy de Castro Dourado (agora espólio), para posterior inclusão no inventário e partilha; c) DETERMINAR a restituição do imóvel ao espólio de Irady Soares Dourado e ao espólio de Juracy de Castro Dourado, para posterior partilha entre os herdeiros; d) RECONHECER o direito dos réus ao ressarcimento das benfeitorias necessárias realizadas no imóvel, a serem apuradas em liquidação de sentença por arbitramento, mediante perícia técnica. e) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e materiais, por ausência de comprovação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 70% (setenta por cento) para os réus e 30% (trinta por cento) para a parte autora, nos termos do art. 86, caput, c/c art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se mandado para o Setor de Tributação e Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de João Dourado - BA para cancelamento do registro em nome dos réus e retorno à inscrição anterior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Dourado - BA, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 92 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes