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Processo nº 0000005-22.1992.8.05.0023

ID: 320285607

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0000005-22.1992.8.05.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDA SIQUEIRA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR FARIAS MESQUITA

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Senhor(a) Advogado(a),pela presente, fica V. Sra., INTIMADO(A) para que se faça presente na audiência de MEDIAÇÃO OU CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09 de MAIO de 2025, iniciando-se às 11:30horas pelo Centro … Senhor(a) Advogado(a),pela presente, fica V. Sra., INTIMADO(A) para que se faça presente na audiência de MEDIAÇÃO OU CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09 de MAIO de 2025, iniciando-se às 11:30horas pelo Centro Judiciário de Resolução Consensual de Conflitos (CEJUSC), instituído no foro desta Região a partir do Decreto Judiciário nº 589/2024, a ser realizada telepresencial no endereço eletrônico https://call.lifesizecloud.com/906216 ou por via dispositivo móvel (celular ou tablet) através da Extensão: 906216. DEVENDO COMUNICAR A DESIGNAÇÃO À PARTE QUE REPRESENTA, UMA VEZ QUE A MESMA NÃO SERÁ INTIMADA. Eu, BEATRIZ LEANDRO DE JESUS, Agente Administrativo, a digitei e assino por ordem do Sr. Raymundo dos Santos Bomfim, Escrivão/Diretor de Secretaria. Belmonte (BA), Data do sistema. BEATRIZ LEANDRO DE JESUS Agente Administrativo PROCESSO Nº 0000005-22.1992.8.05.0023 DECISÃO: Vistos. Tendo em vista o teor da certidão retro, redesigo a audiência para o dia 09 de maio de 2025, às 11:30 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), instalado no fórum desta Comarca a partir do Decreto Judiciário nº 589/2024. CITE(M)-SE a(s) parte(s) Requerida(s) e INTIME(M)-SE ambas as partes para comparecimento à audiência. Em conformidade com o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, o ato ocorrerá a partir do ambiente físico interno à esta unidade jurisdicional, ficando as partes e seus procuradores intimadas para, querendo, comparecerem presencialmente. A realização do ato virtualmente será facultada a todos os interessados, mediante acesso do aplicativo Lifesize e do link https://call.lifesizecloud.com/906216. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou representantes processuais (Defensor Público). A ausência injustificada de qualquer das partes à audiência de conciliação poderá implicar na aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º do NCPC). Advirto que a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do NCPC). Em se tratando de ação de família, a cópia da petição inicial poderá ser entregue à parte demandada na forma do art. 695, §1º, do CPC, ou ao final do procedimento autocompositivo. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou, ainda, no prazo computado na forma do art. 335, II, do CPC. Apresentada a contestação com documentos ou sendo suscitadas preliminares, intime-se a parte autor para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos acima, certifique-se e façam-se os autos conclusos para saneamento ou julgamento do feito Façam-se as demais intimações necessárias, inclusive o Ministério Público, caso necessário. Confiro a força de mandado e de ofício. Cumpra-se. Belmonte, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-36.2009.8.05.0246

ID: 294051543

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-36.2009.8.05.0246

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000005-36.2009.8.05.0246 Órgão Julgador: VARA CRIMI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000005-36.2009.8.05.0246 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: LEANDRO DOS ANJOS RIBEIRO Advogado(s): CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO (OAB:BA6783) SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação Penal impetrada pelo Ministério Público, em desfavor de LEANDRO DIAS RIBEIRO, pela suposta prática do delito insculpido no art. 157, caput, do Código Penal. O fato teria ocorrido em 03/05/2009, consoante Denúncia acostada ao ID. 165055536. Compulsando os autos, verifica-se que o recebimento da denúncia ocorreu de forma tácita, em 27/05/2009, em Despacho encartado ao ID. 165055545, e não há, nos autos, outros marcos interruptivos ou suspensivos da prescrição. Ocorre que, decorridos mais de 16 (dezesseis) anos da data do recebimento da denúncia, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, é possível se vislumbrar dos autos que, sobre a infração penal em análise, operou-se uma causa extintiva da punibilidade, qual seja, a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, primeira figura, c/c art. 109, II, ambos do Código Penal. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Como é cediço, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso do tempo. É, pois, consectário lógico do postulado da segurança jurídica e do comando constitucional de rechaço à perpetuidade da pena (art. 5º, inciso XLVII, da Constituição da República). Dentre as espécies de prescrição, a doutrina aponta a chamada prescrição da pretensão punitiva. No caso em evidência, verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção da punibilidade do suposto autor do fato. A prescrição computa-se pela pena máxima abstratamente cominada ao delito. Sendo assim, deve-se considerar que a pena máxima atribuída ao delito do art. 157, caput, do Código Penal equivale ao patamar de 10 (dez) anos, pelo que prescreve no lapso temporal de 16 (dezesseis) anos, previsto no art. 109, inciso II, do Código Penal. Por tais razões, e considerando que até o presente momento já se passaram mais de 16 (dezesseis) anos da data do recebimento da denúncia, sem que houvesse qualquer outra situação de suspensão ou interrupção da prescrição, a decretação da extinção de punibilidade do agente é medida de rigor. Constatada a prescrição da pretensão punitiva, cabe ao juízo criminal reconhecer a extinção da punibilidade, de ofício, independente do estágio no qual o processo se encontre, na forma do art. 61 do Código de Processo Penal. III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, EXTINGO A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato, com fulcro no art. 107, IV, primeira figura, c/c art. 109, II, ambos do Código Penal; sem prejuízo do disposto no art. 61, caput, do Código de Processo Penal; em razão de estar operada a prescrição da pretensão punitiva estatal. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Não havendo recurso, arquive-se o feito em definitivo, com baixa no sistema. Atribuo ao presente ato força de mandado e de ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serra Dourada/BA, data da assinatura eletrônica. José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto Designado

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Processo nº 0000005-04.1982.8.05.0110

ID: 292698107

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-04.1982.8.05.0110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 0000005-04.1982.8.05.0110 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 0000005-04.1982.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SAEndereço: PRAÇA MARIO DOURADO SOBRINHO, Nº 100, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): RÉU: SEBASTIÃO ALVES DA SILVA e outros Nome: SEBASTIÃO ALVES DA SILVAEndereço: Rua Licinio Barreto, 110, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000Nome: IVONE CUNHA DA SILVAEndereço: Rua licinio Barreto, 110, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada em 1982. Cumprindo o mandado de Citação, o oficial de justiça deixou de citar os Executados porque esses achavam-se em lugar ignorado, por isso que lhes foi arrestado o imóvel rural Fazenda "Agropecuária K.G.", localizado em Central(BA), com área de 630 ha, registro nº 2459, do Cartório de Registro de Imóveis de Central(BA). Foi feita a intimação por edital publicado no Diário Oficial- do Estado de 17.07.82, pág. ll. Assim, convertido o Arresto em Penhora, vez que não houve pagamento da dívida. Houve citação dos executados pela via editalícia, sem apresentação de embargos à execução. O arresto do bem ocorreu em 1982. Sucede que, quando da avaliação para possível alienação judicial, o bem não fora localizado. O exequente, então, requer a realização de bloqueio de bens e valores através do SISBAJUD. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, intime-se o exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Uma vez cumprida tal determinação e considerando que a parte executada não realizou o pagamento espontâneo do débito, bem como levando em conta que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a serem penhorados (art. 835, CPC), expeça-se requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, via SISTEMA SISBAJUD, de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a respectiva indisponibilidade até o valor atualizado indicado pelo exequente (art. 854 do CPC). Providencie o Cartório o necessário, devendo o espelho do sistema SISBAJUD ser juntado aos autos. Caso a resposta seja em sentido positivo, intime-se a executada para, querendo, comprovar a impenhorabilidade das quantias indisponíveis ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. Se a manifestação for rejeitada ou não apresentada, proceda-se a transferência do valor para conta vinculada a este Juízo, ficando convertido em penhora, dispensada a lavratura do termo (art. 854, § 5º, do CPC). Não encontrados ativos financeiros através do bloqueio ou sendo a quantia bloqueada irrisória, será o valor desbloqueado, cumprindo o que determina o art. 836 do CPC. Em sendo negativa resposta, intime-se a parte exequente para que postule o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, nova conclusão. P.R.I. Irecê, 06 de março de 2025. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

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Wendson Santana De Almeida x Estado Da Bahia

ID: 337553135

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8000195-68.2025.8.05.0158

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WENDSON SANTANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Sentença

Advogados:

WENDSON SANTANA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000195-68.2025.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000195-68.2025.8.05.0158 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI REQUERENTE: WENDSON SANTANA DE ALMEIDA Advogado(s): WENDSON SANTANA DE ALMEIDA (OAB:BA33506) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ajuizada por WENDSON SANTANA DE ALMEIDA em face do ESTADO DA BAHIA, devidamente qualificados nos autos, na qual o Autor pleiteia o arbitramento do valor de honorários advocatícios decorrentes de sua atuação como defensor dativo na ação criminal nº 0000005-09.2009.8.05.0158 que tramitou na Vara Criminal desta comarca. Aduz que, embora tenha exercido função equiparada à de defensor dativo, não houve fixação de honorários na sentença. Requer a condenação do ente público Demandado ao pagamento da quantia de R$ 17.938,43(-) para cada réu, com base na Tabela da OAB/BA. O Estado da Bahia ofereceu contestação alegando que os honorários advocatícios de defensores dativos não possuem caráter remuneratório strictu sensu, mas sim indenizatório, com o objetivo de ressarcir o profissional pelos serviços prestados em substituição ao dever estatal. Nesse contexto, o pagamento de honorários a defensores dativos é fundamentado na vedação ao enriquecimento sem causa por parte do Estado. Quanto ao valor dos honorários, destacou-se a decisão do STJ nos Recursos Especiais nº 1.656.322/SC e 1.665.033/SC (Tema 984), que estabeleceu que os magistrados não estão vinculados à tabela de honorários da OAB para a fixação de valores. O critério deve ser o trabalho efetivamente realizado pelo advogado, de modo a evitar desproporcionalidade no arbitramento. É o que importa circunstanciar. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Cinge-se a questão acerca da possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao autor em virtude de ter atuado como advogado dativo. Pois bem. A nomeação de advogado dativo para patrocinar a defesa de necessitados é medida excepcional, decorrente da ausência de Defensoria Pública na comarca, conforme preceitua o art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94, que impõe ao Estado o dever de remunerar tais profissionais: Art. 22: A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. §1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Nos autos, restou devidamente comprovada a atuação do Autor como defensor dativo. O advogado nomeado como defensor dativo faz jus ao recebimento de honorários, que deverão ser suportados pelo Estado, dada a natureza pública da função exercida e a responsabilidade do Poder Público pela prestação da assistência jurídica integral e gratuita àqueles que dela necessitam (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Por sua vez, embora seja entendimento pacífico na jurisprudência, que os honorários advocatícios do defensor dativo devem representar um valor que ressalte a dignidade do trabalho prestado, não podem, todavia, ensejar o enriquecimento sem causa. Ademais, entende-se descabida a utilização da tabela de honorários da OAB/BA como parâmetro. De fato, a referida tabela, que fixa valores mínimos de honorários advocatícios, não deve servir de balizamento para defesa dativa, ônus que o profissional aceita, voluntariamente, após nomeação pelo Juízo, e que não se confunde com a contratação do advogado pela parte. A matéria foi objeto de Recurso Especial, sob o rito dos recursos repetitivos, firmando-se a tese de ausência de vinculação à tabela da OAB para fins de fixação de honorários de defensor dativo em feitos criminais. Veja-se: "Tese firmada: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts. 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República". (Tema 984 do STJ). Ressalta-se inexistir no Estado da Bahia tabela de honorários para advogados dativos. No caso em exame, levando-se em conta que o magistrado possui discricionariedade para fixar o valor dos honorários compatível com a complexidade do caso, a duração da demanda, a atuação do profissional e o proveito econômico obtido pela parte representada, bem como, considerando, pois, o grau de complexidade moderado da causa, o tempo de tramitação, a efetiva atuação do autor como defensor dativo, arbitro os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se revela proporcional, razoável e condizente com a atuação desempenhada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o direito do Autor ao recebimento de honorários advocatícios; b) CONDENAR o Estado da Bahia a realizar o pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de honorários advocatícios por sua atuação como defensor dativo nos autos da ação criminal nº 0000005-09.2009.8.05.0158. Nesse passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. Convém registrar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Não há reexame necessário no presente feito, a teor do art. 11, da Lei n. 12.153/2009. P.R.I. Mairi/BA, data da assinatura eletrônica. Érica de Abreu Dultra Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto

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Wendson Santana De Almeida x Estado Da Bahia

ID: 337766424

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8000195-68.2025.8.05.0158

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WENDSON SANTANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Sentença

Advogados:

WENDSON SANTANA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000195-68.2025.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000195-68.2025.8.05.0158 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI REQUERENTE: WENDSON SANTANA DE ALMEIDA Advogado(s): WENDSON SANTANA DE ALMEIDA (OAB:BA33506) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ajuizada por WENDSON SANTANA DE ALMEIDA em face do ESTADO DA BAHIA, devidamente qualificados nos autos, na qual o Autor pleiteia o arbitramento do valor de honorários advocatícios decorrentes de sua atuação como defensor dativo na ação criminal nº 0000005-09.2009.8.05.0158 que tramitou na Vara Criminal desta comarca. Aduz que, embora tenha exercido função equiparada à de defensor dativo, não houve fixação de honorários na sentença. Requer a condenação do ente público Demandado ao pagamento da quantia de R$ 17.938,43(-) para cada réu, com base na Tabela da OAB/BA. O Estado da Bahia ofereceu contestação alegando que os honorários advocatícios de defensores dativos não possuem caráter remuneratório strictu sensu, mas sim indenizatório, com o objetivo de ressarcir o profissional pelos serviços prestados em substituição ao dever estatal. Nesse contexto, o pagamento de honorários a defensores dativos é fundamentado na vedação ao enriquecimento sem causa por parte do Estado. Quanto ao valor dos honorários, destacou-se a decisão do STJ nos Recursos Especiais nº 1.656.322/SC e 1.665.033/SC (Tema 984), que estabeleceu que os magistrados não estão vinculados à tabela de honorários da OAB para a fixação de valores. O critério deve ser o trabalho efetivamente realizado pelo advogado, de modo a evitar desproporcionalidade no arbitramento. É o que importa circunstanciar. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Cinge-se a questão acerca da possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao autor em virtude de ter atuado como advogado dativo. Pois bem. A nomeação de advogado dativo para patrocinar a defesa de necessitados é medida excepcional, decorrente da ausência de Defensoria Pública na comarca, conforme preceitua o art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94, que impõe ao Estado o dever de remunerar tais profissionais: Art. 22: A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. §1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Nos autos, restou devidamente comprovada a atuação do Autor como defensor dativo. O advogado nomeado como defensor dativo faz jus ao recebimento de honorários, que deverão ser suportados pelo Estado, dada a natureza pública da função exercida e a responsabilidade do Poder Público pela prestação da assistência jurídica integral e gratuita àqueles que dela necessitam (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Por sua vez, embora seja entendimento pacífico na jurisprudência, que os honorários advocatícios do defensor dativo devem representar um valor que ressalte a dignidade do trabalho prestado, não podem, todavia, ensejar o enriquecimento sem causa. Ademais, entende-se descabida a utilização da tabela de honorários da OAB/BA como parâmetro. De fato, a referida tabela, que fixa valores mínimos de honorários advocatícios, não deve servir de balizamento para defesa dativa, ônus que o profissional aceita, voluntariamente, após nomeação pelo Juízo, e que não se confunde com a contratação do advogado pela parte. A matéria foi objeto de Recurso Especial, sob o rito dos recursos repetitivos, firmando-se a tese de ausência de vinculação à tabela da OAB para fins de fixação de honorários de defensor dativo em feitos criminais. Veja-se: "Tese firmada: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts. 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República". (Tema 984 do STJ). Ressalta-se inexistir no Estado da Bahia tabela de honorários para advogados dativos. No caso em exame, levando-se em conta que o magistrado possui discricionariedade para fixar o valor dos honorários compatível com a complexidade do caso, a duração da demanda, a atuação do profissional e o proveito econômico obtido pela parte representada, bem como, considerando, pois, o grau de complexidade moderado da causa, o tempo de tramitação, a efetiva atuação do autor como defensor dativo, arbitro os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se revela proporcional, razoável e condizente com a atuação desempenhada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o direito do Autor ao recebimento de honorários advocatícios; b) CONDENAR o Estado da Bahia a realizar o pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de honorários advocatícios por sua atuação como defensor dativo nos autos da ação criminal nº 0000005-09.2009.8.05.0158. Nesse passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. Convém registrar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Não há reexame necessário no presente feito, a teor do art. 11, da Lei n. 12.153/2009. P.R.I. Mairi/BA, data da assinatura eletrônica. Érica de Abreu Dultra Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0000005-59.1992.8.05.0043

ID: 312263934

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-59.1992.8.05.0043

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRANDAO FILHOS S A COMERCIO INDUSTRIA E LAVOURA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DEUSDETE MACHADO DE SENA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000005-59.1992.8.05.0043 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000005-59.1992.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS EXEQUENTE: BRANDAO FILHOS S A COMERCIO INDUSTRIA E LAVOURA Advogado(s): DEUSDETE MACHADO DE SENA FILHO (OAB:BA9731) EXECUTADO: LUCI LOUREIRO PELLEGRINI e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelo exequente para expedição de novo mandado de averbação de penhora, tendo em vista que o anteriormente expedido (ID 436204408) fez constar apenas a matrícula nº 2.230 (atual matrícula nº 5.603), com área de 145 hectares. Conforme se verifica do Auto de Penhora (ID 9816330), o imóvel penhorado denominado "FAZENDA VITÓRIA", também conhecido como "Restinga Alta" e "Currais", é composto por duas matrículas distintas: a matrícula nº 5.603 (antiga 2.230), com área de 145 hectares, e a matrícula nº 543, com área de 477 hectares, perfazendo uma área total de 745 hectares. Em razão da ausência de menção expressa à matrícula nº 543 no mandado anteriormente expedido, o Cartório de Registro de Imóveis de Belmonte efetuou a averbação da penhora apenas na matrícula nº 5.603, deixando de averbá-la na matrícula nº 543. Considerando que já foram pagas as custas para cumprimento da diligência, conforme informado pelo exequente, e a fim de assegurar a efetividade da penhora realizada sobre a totalidade do imóvel, DETERMINO a expedição de novo mandado de averbação de penhora dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Belmonte, fazendo constar expressamente a matrícula nº 543, com área de 477 hectares, além da matrícula nº 5.603 (antiga 2.230), ambas referentes ao imóvel rural denominado "FAZENDA VITÓRIA", também conhecido como "Restinga Alta" e "Currais". No mandado deverá constar que o imóvel penhorado possui área total de 745 hectares, sendo composto pelas duas matrículas supracitadas, e que o depositário do bem é o próprio executado PASCHOAL MINERVINO PELEGRINE. Deverão ser incluídas todas as informações necessárias à averbação, conforme previsto no art. 897, § 2º, do Código de Normas e Procedimentos do Estado da Bahia (Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 15/2023): "Art. 897. As penhoras, arrestos e sequestros de imóveis e, bem assim, as citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias relativas a imóveis são objeto de registro no Livro 2 - Registro Geral. [...] § 2º O registro será lavrado, depois de pagas as custas pela parte interessada, em cumprimento de Mandado ou à vista de Certidão ou Ofício expedidos pelo respectivo Juízo, com a declaração do fim especial a que se destina, após a entrega em Cartório e de que constem: I - os nomes do Juiz, do depositário, das partes e a natureza do processo; II - a qualificação completa das partes; tratando-se de pessoa física: a nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e número de inscrição no Cadastro Geral de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda e do Registro Geral da cédula de identidade, ou à falta deste, sua filiação; tratando-se de pessoa jurídica: a sede social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda; III - o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições e mais especificações, inclusive juros, se houver; IV - a identificação do imóvel, feita mediante a indicação de suas características e confrontações, área e denominação, se rural, ou logradouro e número, se urbano, e sua designação cadastral, se houver, assim como referência à matrícula ou ao registro, seu número e Cartório quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima." Após o envio do mandado, dê-se ciência à parte exequente. Cumpra-se, com urgência. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

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Conselho Regional De Farmacia x Lindelci Dos Reis Silva - Me

ID: 319938970

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-24.2004.8.05.0145

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Polo Passivo:

LINDELCI DOS REIS SILVA - ME

Intimação

Advogados:

DANIELA FRANCA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ALMEIDA COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELDER SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO EVANGELISTA CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000005-24.2004.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000005-24.2004.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado(s): ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA (OAB:BA6273), HUGO LEONARDO EVANGELISTA CORREIA (OAB:BA787-B), HELDER SANTOS DE SOUZA (OAB:BA32360), BRUNO DE ALMEIDA COELHO registrado(a) civilmente como BRUNO DE ALMEIDA COELHO (OAB:BA34439) EXECUTADO: LINDELCI DOS REIS SILVA - ME Advogado(s): DANIELA FRANCA DOS SANTOS (OAB:BA34586) SENTENÇA SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. Cuidam os autos ação de manejada por CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA em face de LINDECI DOS REIS DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Com a inicial foram juntados os documentos. Intimada a parte autora para manifestar interesse no andamento do feito (id 475133784), não houve nenhuma manifestação. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O exercício do direito de ação não é indiscriminado, condicionando-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais. O Estado, ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva ou condicionado ao abuso das partes. Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação do autor quanto ao prosseguimento ou não do processo, sem atender à diligência que lhe competia para o impulsionamento do feito. No caso dos autos, verifica-se que o autor foi devidamente intimado para, no prazo de 5 dias, manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. O Autor quedou-se inerte, sem cumprir a determinação judicial, o que demonstra ausência de interesse processual, uma das condições da ação, impossibilitando, pois, o prosseguimento do presente feito. Vê-se que tal condição, inicialmente existente, após intimação do autor para a prática de ato necessário ao prosseguimento do processo, o consequente silêncio, não mais pode subsistir. É que a ocorrência dessa condição faz denotar a existência de expectativa para o autor, pelo menos em tese, de obter com a presente ação situação mais vantajosa do que aquela já existente (utilidade), e de ser necessária a via eleita para alcançar essa vantagem (necessidade). No caso em tela, o promovente, apesar de regularmente intimado, quedou-se inerte, sendo forçoso concluir que a via processual por ele escolhida não é mais necessária para os fins a que se propunha. Assim, verifica-se que o interesse de agir sucumbiu, não havendo mais como justificar a presença da necessidade desta ação, restando totalmente prejudicada, incidindo ao caso o fenômeno da carência de ação, sendo forçosa a aplicação do art. 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil, o qual disciplina que, na ausência de qualquer das condições da ação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Ademais, sem promover ato que lhe competia, a parte autora abandonou o processo por mais de 30 dias, de modo que a sua inércia também configura abandono da causa, na forma do art. 485, inciso III, do CPC. Dessa forma, outra alternativa não há, que não a extinção do processo sem resolução de mérito. III - DISPOSITIVO: Isto posto, ante a ausência de interesse processual superveniente e abandono do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, assim o fazendo, através desta sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 485, incisos III e VI, do CPC. Sem Custas. Sem honorários. Expedientes de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0000005-57.1988.8.05.0089

ID: 328418972

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE GUARATINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-57.1988.8.05.0089

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO ALVES DE ALMEIDA FILHO

Intimação

Advogados:

GERALDO ALVES DE ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARATINGA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000005-57.1988.8.05.0089 Órgão Julgador: 1ª VARA CR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARATINGA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000005-57.1988.8.05.0089 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DE GUARATINGA AUTOR: A JUSTIÇA PUBLICA Advogado(s): REU: ADERBAL ALVES DE SOUZA Advogado(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de VALDECI JOSÉ DE OLIVEIRA e ADERBAL ALVES DE SOUZA, pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, contra a vítima LAÉRCIO LESSA, no dia 17 de dezembro de 1985. A denúncia foi recebida em 30 de março de 1989, conforme a decisão contida na fls. 02 do id. 184893874. O primeiro réu, VALDECI JOSÉ DE OLIVEIRA, foi citado pessoalmente, enquanto o segundo réu, ADERBAL ALVES DE SOUZA, não foi localizado, sendo citado por edital e tendo sua revelia decretada, conforme despacho de fls.07 do id. 184893875. Houve o prosseguimento do feito à revelia, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal então vigente. Em decisão proferida em 05 de abril de 2001 (fls. 06 do id. 184893876), os réus foram pronunciados, sendo a decisão publicada em 04 de maio de 2001. A intimação do primeiro réu da decisão de pronúncia ocorreu por edital, enquanto o segundo réu foi cientificado separadamente (fls. 06 do id. 184893877). O Ministério Público pontuou que o crime ocorreu em 17 de dezembro de 1985, antes da vigência da Lei nº 9.271/96, que alterou o art. 366 do CPP para suspender o processo e o prazo prescricional nos casos de citação por edital sem comparecimento do réu. Como essa norma não pode ser aplicada retroativamente por ser prejudicial ao acusado, o processo seguiu regularmente, porém à revelia. Diante disso, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Ademais, a publicação da decisão de pronúncia em, 04/05/2001, interrompeu a prescrição, conforme o art. 117, II, do Código Penal. No entanto, desde então, não houve nova causa interruptiva, e, considerando que já transcorreram mais de 20 anos até a presente data (14/03/2023), pugnou o Ministério Público pelo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e, consequentemente, pela extinção da punibilidade dos réus (id. 373739451). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, sendo matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, conforme disposto no art. 107, IV, do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 109, inciso I, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 20 (vinte) anos quando a pena máxima cominada ao crime for superior a 12 (doze) anos. Considerando que a decisão de pronúncia foi publicada em 04 de maio de 2001, que não houve qualquer causa de interrupção ou suspensão da prescrição desde então, considerando, ainda, que transcorreram mais de 20 (vinte) anos, verifica-se que a pretensão punitiva estatal foi integralmente fulminada pelo decurso do tempo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, I, do Código Penal, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de VALDECI JOSÉ DE OLIVEIRA e ADERBAL ALVES DE SOUZA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas. Atribui-se à presente sentença força de mandado/ofício para fiel cumprimento da decisão. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se a Portaria 9/2024. Publique-se. Registre-se eletronicamente. Intimem-se. Guaratinga, data e assinatura constante do registro eletrônico. RENAN SOUZA MOREIRA Juiz de Direito Programa TJBA Mais Júri - DECRETO JUDICIÁRIO Nº 52, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 0000005-25.2013.8.05.0075

ID: 274893151

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0000005-25.2013.8.05.0075

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS ANJOS VIANA CARMELIO COELHO DA SILVA EDNICE DOS SANTOS GONCALVES ELIANA AIRES DA SILVA SOUZA ELIAS SILVA FILADELFO GESSI RODRIGUES SOUTO HERMELINO VIANA ROCHA ILKA SOUSA JARDIM IVONILDA DA SILVA MOREIRA JAIRO PORTO NOLASCO JOSUE PEREIRA DOS REIS PEDRO PINTO ROCHA VALDECI BATISTA DE SOUSA WILSON DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO GUILHERME MENEZES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAYANNA APARECIDA LIMA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ALMEIDA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0000005-25.2013.8.05.0075 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0000005-25.2013.8.05.0075 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: JAIRO PORTO NOLASCO e outros (13) Advogado(s): LUCIANA ALMEIDA ROCHA (OAB:BA32703-A), MAYANNA APARECIDA LIMA PINTO (OAB:BA32674-A), ANTONIO GUILHERME MENEZES LIMA (OAB:BA41229-A) APELADO: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por VALDECI BATISTA DE SOUZA E OUTROS contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA, BAHIA, que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, processo n. 0000005-25.2013.8.05.0075, movida em desfavor de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no nos arts. 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º, todos do Código de Processo Civil (ID 82307906). Irresignada, a parte autora interpôs o presente apelo (ID 82307913), alegando, em síntese, que foi indevida a extinção do processo sem exame de mérito, uma vez que, para tanto, era necessária a prévia e indispensável intimação pessoal da parte autora, o que sustenta não ter ocorrido na hipótese. Afirma, ainda, a ausência de requerimento formulado pela parte apelada, conforme determina a Súmula n. 240 do STJ. Assim, requereu o provimento do recurso para cassar a sentença objurgada e determinar o retorno dos autos à origem com regular prosseguimento do feito. A parte apelada, por sua vez, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões (ID 82307916). É o relatório. DECIDO. Verificada a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, sendo o requerente beneficiário da justiça gratuita, deferido no ID 82307879, conheço do presente apelo. No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir a legalidade da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, II, do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora foi intimada, através de seus advogados, do teor do seguinte despacho: Vistos, etc. Compulsando detidamente os autos, constatando seu retorno da UNIJUDI, setor responsável pela digitalização do processo, verifico a necessidade de exarar despacho saneador E SUPRIR EVENTUAL NULIDADE PROCESSUAL. Observo, ainda, que o presente processo se encontra na caixa de despacho saneador, não se tratando, aqui, de despacho genérico e sim de ato saneador de processo vindo diretamente da digitalização. Anteriormente às diligências abaixo, deve a SECRETARIA observar o último ato judicial prolatado e verificar seu INTEGRAL CUMPRIMENTO, certificando em seguida. Assim, determino à Secretaria da Vara que: A) verifique o correto cadastramento dos advogados das partes, observando-se as petições de habilitações e procurações, viabilizando as intimações e o regular andamento processual; B) Em ato seguinte, verifique o apensamento, caso se tratem de autos que tramitam legalmente por dependência, ao processo principal; C) Considerando-se o lapso temporal decorrido, INTIMEM-SE as partes para que informem sobre a existência de causas de extinção, tais como a prescrição intercorrente ou óbito de alguma das partes, entre outras, ou sobre hipóteses de arquivamento do feito. Ainda, para que requeiram o que entender cabível; D) CASO AINDA NÃO INTIMADO PARA ESTA FINALIDADE OU PRECLUSA A FASE DE INSTRUÇÃO, FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA: D.1) A teor do art. 351 C/C art. 436, ambos do CPC/2015, FICAM INTIMADAS AS PARTES para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação acerca da contestação e das últimas petições apresentadas pelo réu, bem como acerca dos documentos juntados. D.2) Ademais, FICAM INTIMADAS as partes para que, no mesmo prazo, especifiquem no prazo de dez dias, as provas que pretendem produzir, indicando-lhe o ponto controvertido sobre qual incidirão e delimitando-lhe o seu objeto, ou se requerem o julgamento antecipado, caso ainda não intimados para esta finalidade ou preclusa a fase instrutória. E) Caso ainda não apresentada, FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA apresentar razões finais, para em sequência ser julgada a ação; E) No mesmo prazo, INTIMEM-SE a partes para que manifestem-se quanto à digitalização do processo, trazendo aos autos as peças/documentos que entenderem necessários, considerando os princípios da ampla defesa e do contraditório. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo concedido, façam-me conclusos os autos; Advirto que a Secretaria da Vara deverá verificar integralmente as determinações do presente despacho, deverá cumprir a parte possível e certificar sobre o que foi ou não cumprido. Somente após VERIFICAR O CUMPRIMENTO, OU SUA IMPOSSIBILIDADE, INTEGRAL DO PRESENTE DESPACHO, é que deverá os autos virem conclusos. Nos termos do artigo dos artigos 188 e 277 do CPC, que não exige forma determinada para os atos e termos processuais e que considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, a cópia deste despacho servirá como MANDADO/CARTA REGISTRADA/ CARTA PRECATÓRIA , para os fins necessários. Cumpra-se. Intimem-se eletronicamente e mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 3º, § 1, do do Decreto Judiciário nº 216/2015, de 27 de Fevereiro) [ID 82307899] Cerificado o decurso do prazo sem manifestação da parte autora (ID 82307905), sobreveio sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, II, do CPC. No entanto, a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 85, II e III, do CPC, exige a prévia intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos exatos termos do § 1º do mesmo art. 485 do CPC/15, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Tal regramento, contudo, não foi observado na hipótese dos autos, já que houve apenas a intimação da parte autora através do Diário da Justiça Eletrônico, o que basta para reconhecer o erro de procedimento no qual incorreu o magistrado, ensejando, via de consequência, a anulação da sentença. Como se não bastasse, uma vez que o réu foi citado e compareceu à audiência, ID 82307884, haveria necessidade de requerimento deste, a teor do art. 85, § 6º, do CPC: "Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu". Nesse mesmo sentido, a súmula nº 240 do STJ: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Constatado, pois, o erro de procedimento, por violação ao art. 485, §§ 1º, do CPC, a anulação da sentença é medida que se impõe. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, Tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promova os atos e/ou diligências que lhe competiam e exige que ela seja intimada prévia e pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro, acarretará a extinção do feito. Evidente que tal intimação da parte deve ser feito antes de prolatada a decisão judicial, e não na própria sentença que reconhece o abandono, com dispositivo condicional. 2. Recurso Especial provido. (STJ, REsp: 1750306 - MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17/10/2019, DJe 25/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONFORME ART. 485, § 1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I - A extinção do processo sem exame do mérito, com base no abandono do feito pela parte autora, deve atender à forma prevista na lei processual. Assim, não poderia ser ignorada a regra do artigo 485, § 1º, do CPC, que determina a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. II - Além de não ter sido a parte autora intimada pessoalmente, não houve requerimento do réu, a teor do que estabelece a Súmula n. 240 do STJ. III - Apelação provida. (TJBA, Apelação Cível nº 0300578-86.2012.8.05.0022, Rela. Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, j. 07/12/2022, DJe 22/12/2022) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, "a", do CPC, DOU PROVIMENTO AO APELO para ANULAR a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Diante da anulação da Sentença, descabe fixação de honorários sucumbenciais. Advirto, desde logo, que a interposição de recurso que venha a ser reconhecido como manifestamente inadmissível, protelatório ou julgado improcedente em votação unânime acarretará na aplicação de multa (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC). Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 16 de maio de 2025. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A04

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Processo nº 8000309-62.2019.8.05.0046

ID: 304353894

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 8000309-62.2019.8.05.0046

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ADERALDO BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADERALDO BORGES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 8000309-62.2019.8.05.0046 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 8000309-62.2019.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO EXEQUENTE: ADERALDO BORGES DOS SANTOS Advogado(s): ADERALDO BORGES DOS SANTOS (OAB:BA9599) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de execução de título judicial movida por Aderaldo Borges dos Santos contra o Estado da Bahia, objetivando o recebimento de honorários advocatícios no valor de R$ 32.159,14, decorrentes de sua atuação como defensor dativo no processo criminal nº 0000005-93.2005.8.05.0046. A sentença criminal de 15/04/2015 fixou os honorários advocatícios em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), com base na tabela da OAB/BA, conforme art. 22, § 1º da Lei nº 8.906/94. O exequente apresentou planilha de cálculos atualizando o valor até fevereiro/2019, chegando ao montante de R$ 32.159,14, utilizando IGP-M acumulado com juros de 0,5% ao mês. Posteriormente, em 17/07/2021, o exequente requereu a redução do valor da execução para R$ 10.450,00 (dez mil quatrocentos e cinquenta reais), equivalente a 10 salários mínimos, com base na Lei nº 14.260/2020. O Estado da Bahia apresentou impugnação à execução alegando excesso executivo, sustentando que o valor correto seria de R$ 29.355,90, com aplicação da taxa SELIC desde o arbitramento, sem cumulação com outros índices. O exequente manifestou-se pela improcedência da impugnação, argumentando que já houve redução voluntária do valor para 10 salários mínimos. II - FUNDAMENTAÇÃO A impugnação à execução está prevista no art. 525 do CPC/2015, permitindo ao executado alegar, entre outras matérias, excesso de execução. Quanto ao excesso de execução O Estado da Bahia sustenta que a planilha apresentada pelo exequente contém vícios, pois utilizou IGP-M cumulado com juros de 0,5% ao mês, quando o correto seria aplicar apenas a taxa SELIC. De fato, a taxa SELIC não pode ser cumulada com outros índices de correção monetária ou juros. O laudo técnico da Procuradoria Geral do Estado demonstrou que: Valor original dos honorários: R$ 21.000,00 (15/04/2015) Valor atualizado pela SELIC até 02/2019: R$ 29.355,90 Valor pleiteado pelo exequente: R$ 32.159,14 Diferença (excesso): R$ 2.803,24 Ocorre que, posteriormente à apresentação da planilha inicial, o exequente requereu voluntariamente a redução do valor da execução para 10 salários mínimos (R$ 10.450,00), com base na Lei nº 14.260/2020, que alterou o limite para RPV. Esta redução voluntária beneficia o executado e supera a questão do excesso de execução originalmente apontado. Deveras, considerando que o valor correto atualizado pela SELIC seria de R$ 29.355,90, que o exequente renunciou voluntariamente ao valor excedente, limitando a execução a R$ 10.450,00 (10 salários mínimos vigentes em 2021), e que o valor de 10 salários mínimos é inferior tanto ao valor originalmente pleiteado quanto ao valor correto calculado pela SELIC, a redução voluntária torna sem objeto a alegação de excesso de execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à execução apresentada pelo Estado da Bahia. Isso porque, embora houvesse excesso de execução na planilha original (utilização indevida de IGP-M cumulado com juros), o exequente voluntariamente renunciou ao valor excedente, limitando a execução a R$ 10.450,00 (dez mil quatrocentos e cinquenta reais), correspondente a 10 salários mínimos, valor inferior ao que seria devido pela aplicação correta da SELIC. HOMOLOGO a renúncia parcial do exequente, fixando o valor da execução em R$ 10.450,00 (dez mil quatrocentos e cinquenta reais). Determino a expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor no valor de R$ 10.450,00, para pagamento mediante transferência bancária para: Banco: Bradesco S/A Agência: 3621-8 Conta Corrente: 3612-9 Beneficiário: Aderaldo Borges dos Santos CPF: 139.906.835-00 Sem condenação em honorários advocatícios, ante a improcedência da impugnação por circunstância superveniente. Publique-se. Intime-se. ATRIBUO A ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ/CARTA PRECATÓRIA ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento. Cansanção/BA, data de liberação nos autos digitais. Camila Gabriela A. de S. Amancio Juíza de Direito Modelo C

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