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Processo nº 0000004-68.1997.8.05.0053

ID: 294079259

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000004-68.1997.8.05.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NANDITO NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000004-68.1997.8.05.0053 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000004-68.1997.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Advogado(s): EXECUTADO: NANDITO NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela parte exequente acima identificada, que tem como valor da causa quantia inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não tenha adotado expressamente a Teoria da Asserção, parte significativa da doutrina processualista admite que a valoração do interesse de agir é aferida pela indicação na inicial, de necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida, materializadas na utilização do instrumento adequado e na demonstração de que a procedência ou não da tutela repercutirá nos interesses jurídicos e econômicos, sendo relegada para o momento da apreciação do mérito a análise da verossimilhança ou não das alegações do autor, em outras palavras, aferir se o direito postulado pelo requerente procede ou não. Sobre o tema, imprescindível citar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves em seu livro Manual de direito processual civil - Volume único. Confira-se: "Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo autor122. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do Novo CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção por carência da ação. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, I, do Novo CPC), com a geração de coisa julgada material. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura" (Neves, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de direito processual civil - Volume unico - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Como reforço de argumentação, não é demais mencionar as sensatas palavras de ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, na análise das condições da ação, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI,apud DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil. 11º ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 182). Neste mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado representativo deste entendimento colacionamos abaixo: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015)". (…) (AgInt nos EDcl no REsp 1760178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) De seu turno, é cediço que o interesse processual se materializa no binômio "necessidade" e "utilidade" do provimento jurisdicional almejado, sendo que o manejo de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição trouxer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixou entendimento segundo o qual "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Na compreensão da Suprema Corte, o ajuizamento de execução fiscal dependerá "da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Na mesma linha de intelecção, em 20 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. A decisão aconteceu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão deu ensejo à edição da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, que assim estabelece: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Note-se que a aplicação do §5º depende de iniciativa da própria Fazenda Pública, não sendo dever do magistrado proceder com prévia intimação. Ou seja, inexistindo requerimento a esse respeito da Fazenda Pública nos autos, é legítima a imediata extinção da Execução que se enquadre nos requisitos da Resolução. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n° 617, de 12 de março de 2025, acrescentou o Art. 1º-A à Resolução Nº 547 de 22/02/2024, estabelecendo que "Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada", sendo que, conforme disposto no parágrafo único deste artigo, "O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial." Esta nova regulamentação reforça a necessidade de identificação precisa do sujeito passivo da execução fiscal, mediante a indicação de seu CPF ou CNPJ, como requisito essencial para o prosseguimento da ação executiva, em consonância com os princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa, independentemente do valor executado. O caso dos autos, induvidosamente está abrangido pela normativa em questão. A extinção do feito, assim, é medida que se impõe. Trata-se, ademais, de entendimento também condizente com a jurisprudência mais atual do STF, conforme demonstrado acima. Observa-se ainda ser desnecessária a intimação prévia da Fazenda Pública no caso dos autos, considerando que o entendimento atual do STF e o ato normativo editado pelo CNJ já foram devidamente publicizados, sendo dever dos atores jurídicos em geral manterem-se atualizados com a jurisprudência da Suprema Corte, como também com os atos oriundos do órgão administrativo máximo do Judiciário brasileiro. Logo, não há sequer como se cogitar sobre eventual decisão surpresa, porquanto, diante dos entendimentos atuais acima citados, é de se esperar pelas Fazendas Públicas e suas Procuradorias em geral, que os magistrados de todos o país passem a promover a extinção das execuções fiscais que se enquadrem em tais parâmetros. Ou seja, a intimação prévia apenas postergaria de forma desnecessária o trâmite processual, em manifesto descompasso com os princípios da celeridade e economia processuais, sobrecarregando a unidade com demandas que não possuem mais utilidade prática. Tal cenário, assim, justifica o afastamento excepcional dos arts. 9º e 10 do CPC. Deixa-se claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/15. Sem custas, ante a isenção legal de que goza a Fazenda Pública. Intimem-se as partes, via portal eletrônico de intimações e/ou Diário da Justiça Eletrônico. Em caso da interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, para, querendo, oferecer contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 1010, §1º, do NCPC. Caso haja interposição de recurso adesivo pelo apelado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões em igual prazo, na forma do art. 1.009, §2º do NCPC. Após, faça-se nova conclusão para exercício do juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do CPC. Por outro lado, não havendo recurso, com o trânsito em julgado, adote-se as providências de praxe e arquive-se. Dou à presente sentença força de mandado de intimação e/ou ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Castro Alves-BA, data e horário do sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000004-58.2003.8.05.0053

ID: 325028169

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000004-58.2003.8.05.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVALDO FEREIRA DA CRUZ

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000004-58.2003.8.05.0053 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000004-58.2003.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): EXECUTADO: EDVALDO FEREIRA DA CRUZ Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela parte exequente acima identificada, que tem como valor da causa quantia inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não tenha adotado expressamente a Teoria da Asserção, parte significativa da doutrina processualista admite que a valoração do interesse de agir é aferida pela indicação na inicial, de necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida, materializadas na utilização do instrumento adequado e na demonstração de que a procedência ou não da tutela repercutirá nos interesses jurídicos e econômicos, sendo relegada para o momento da apreciação do mérito a análise da verossimilhança ou não das alegações do autor, em outras palavras, aferir se o direito postulado pelo requerente procede ou não. Sobre o tema, imprescindível citar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves em seu livro Manual de direito processual civil - Volume único. Confira-se: "Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo autor122. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do Novo CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção por carência da ação. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, I, do Novo CPC), com a geração de coisa julgada material. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura" (Neves, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de direito processual civil - Volume unico - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Como reforço de argumentação, não é demais mencionar as sensatas palavras de ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, na análise das condições da ação, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI,apud DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil. 11º ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 182). Neste mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado representativo deste entendimento colacionamos abaixo: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015)". (…) (AgInt nos EDcl no REsp 1760178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) De seu turno, é cediço que o interesse processual se materializa no binômio "necessidade" e "utilidade" do provimento jurisdicional almejado, sendo que o manejo de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição trouxer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixou entendimento segundo o qual "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Na compreensão da Suprema Corte, o ajuizamento de execução fiscal dependerá "da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Na mesma linha de intelecção, em 20 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. A decisão aconteceu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão deu ensejo à edição da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, que assim estabelece: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Note-se que a aplicação do §5º depende de iniciativa da própria Fazenda Pública, não sendo dever do magistrado proceder com prévia intimação. Ou seja, inexistindo requerimento a esse respeito da Fazenda Pública nos autos, é legítima a imediata extinção da Execução que se enquadre nos requisitos da Resolução. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n° 617, de 12 de março de 2025, acrescentou o Art. 1º-A à Resolução Nº 547 de 22/02/2024, estabelecendo que "Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada", sendo que, conforme disposto no parágrafo único deste artigo, "O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial." Esta nova regulamentação reforça a necessidade de identificação precisa do sujeito passivo da execução fiscal, mediante a indicação de seu CPF ou CNPJ, como requisito essencial para o prosseguimento da ação executiva, em consonância com os princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa, independentemente do valor executado. O caso dos autos, induvidosamente está abrangido pela normativa em questão. A extinção do feito, assim, é medida que se impõe. Trata-se, ademais, de entendimento também condizente com a jurisprudência mais atual do STF, conforme demonstrado acima. Observa-se ainda ser desnecessária a intimação prévia da Fazenda Pública no caso dos autos, considerando que o entendimento atual do STF e o ato normativo editado pelo CNJ já foram devidamente publicizados, sendo dever dos atores jurídicos em geral manterem-se atualizados com a jurisprudência da Suprema Corte, como também com os atos oriundos do órgão administrativo máximo do Judiciário brasileiro. Logo, não há sequer como se cogitar sobre eventual decisão surpresa, porquanto, diante dos entendimentos atuais acima citados, é de se esperar pelas Fazendas Públicas e suas Procuradorias em geral, que os magistrados de todos o país passem a promover a extinção das execuções fiscais que se enquadrem em tais parâmetros. Ou seja, a intimação prévia apenas postergaria de forma desnecessária o trâmite processual, em manifesto descompasso com os princípios da celeridade e economia processuais, sobrecarregando a unidade com demandas que não possuem mais utilidade prática. Tal cenário, assim, justifica o afastamento excepcional dos arts. 9º e 10 do CPC. Deixa-se claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/15. Sem custas, ante a isenção legal de que goza a Fazenda Pública. Intimem-se as partes, via portal eletrônico de intimações e/ou Diário da Justiça Eletrônico. Em caso da interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, para, querendo, oferecer contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 1010, §1º, do NCPC. Caso haja interposição de recurso adesivo pelo apelado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões em igual prazo, na forma do art. 1.009, §2º do NCPC. Após, faça-se nova conclusão para exercício do juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do CPC. Por outro lado, não havendo recurso, com o trânsito em julgado, adote-se as providências de praxe e arquive-se. Dou à presente sentença força de mandado de intimação e/ou ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Castro Alves-BA, data e horário do sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Ministerio Da Fazenda e outros x Antonio Marcelo Cruz Britto e outros

ID: 330887737

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000004-08.2001.8.05.0254

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO DA FAZENDA UNIAO

Polo Passivo:

ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO DIS NORTE DISTRIBUIDORA NORDESTE DE ALIMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000004-08.2001.8.05.0254 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000004-08.2001.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA e outros Advogado(s): EXECUTADO: DIS NORTE DISTRIBUIDORA NORDESTE DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s): ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO (OAB:BA14451) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal em que figuram como partes as acima indicadas, todas devidamente qualificadas. A execução foi ajuizada em 2001 e mesmo com a efetivação de diversos mecanismos deste juízo para que fosse satisfeito o crédito da exequente não foi logrado êxito. No ID 495781540, manifestação da exequente requerendo a extinção ante a prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. A primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 1.340.553/RS, fixou os parâmetros de contagem dos prazos estabelecidos no artigo 40 e parágrafos da lei de Execução Fiscal, de acordo com as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na datado protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts.1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. MinistroMAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe16/10/2018). No caso, constata-se que a ação foi ajuizada em 2001, sendo que até a presente data não foram localizados bens que garantissem o juízo. Houve despacho nos autos informando que há mais de 20 anos a exequente não consegue satisfazer o seu crédito e que há por parte da executada insistência em medidas infrutíferas. Outrossim, a União manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição. Para interrupção do prazo prescricional é necessário requerimento da fazenda pública que acarrete efetiva constrição ou efetiva citação. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Assim, não há como negar a ocorrência da prescrição intercorrente, pois meros pedidos de pesquisas de bens ou outras providências, sem efetividade nas medidas requeridas, não tem o condão de alterar o estado de inércia do processo. Considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Quanto à natureza jurídica do prazo de 1 ano de suspensão e o início automático da contagem do prazo prescricional, o STF, em sede de repercussão geral (tema 390), fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos". Nesse julgado, o ministro Barroso afirmou que o artigo 40, parágrafo 4º, da LEF deve ser lido de modo que, após um ano de suspensão da execução fiscal, a contagem do prazo prescricional de cinco anos se inicie automaticamente, sem a necessidade de despacho de arquivamento dos autos. "Impedir o início automático da contagem após o término da suspensão poderia acarretar a eternização das execuções fiscais, em contrariedade aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal" Importante frisar que a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu. Eventual providência pretendida pelo exequente de localizar a parte executada ou bens do devedor deve restar concretizada para efetiva interrupção do prazo prescricional, que retroagirá à data do peticionamento em juízo. Nesse cenário, adotando-se as balizas do Resp 1.340.553/RS, verifica-se que houve o início e o transcurso do prazo prescricional sem que houvesse efetividade em eventuais diligências. De forma que se faz de rigor o reconhecimento da prescrição, com a extinção do processo. É necessário salientar a inexistência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da contagem do prazo prescricional, tendo a mesma sido ajuizada em 2001, ou seja, há mais ou menos 20 anos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II c/c 924, inc. V, do Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional. Sem honorários ou custas diante da especialidade do procedimento e do princípio da causalidade. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Dou à presente força de mandado e ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tanque Novo, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz Substituto

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Advocacia Geral Da Uniao e outros x Antonio Marcelo Cruz Britto e outros

ID: 330887748

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000004-08.2001.8.05.0254

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO MINISTERIO DA FAZENDA UNIAO

Polo Passivo:

ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO DIS NORTE DISTRIBUIDORA NORDESTE DE ALIMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000004-08.2001.8.05.0254 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000004-08.2001.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA e outros Advogado(s): EXECUTADO: DIS NORTE DISTRIBUIDORA NORDESTE DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s): ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO (OAB:BA14451) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal em que figuram como partes as acima indicadas, todas devidamente qualificadas. A execução foi ajuizada em 2001 e mesmo com a efetivação de diversos mecanismos deste juízo para que fosse satisfeito o crédito da exequente não foi logrado êxito. No ID 495781540, manifestação da exequente requerendo a extinção ante a prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. A primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 1.340.553/RS, fixou os parâmetros de contagem dos prazos estabelecidos no artigo 40 e parágrafos da lei de Execução Fiscal, de acordo com as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na datado protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts.1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. MinistroMAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe16/10/2018). No caso, constata-se que a ação foi ajuizada em 2001, sendo que até a presente data não foram localizados bens que garantissem o juízo. Houve despacho nos autos informando que há mais de 20 anos a exequente não consegue satisfazer o seu crédito e que há por parte da executada insistência em medidas infrutíferas. Outrossim, a União manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição. Para interrupção do prazo prescricional é necessário requerimento da fazenda pública que acarrete efetiva constrição ou efetiva citação. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Assim, não há como negar a ocorrência da prescrição intercorrente, pois meros pedidos de pesquisas de bens ou outras providências, sem efetividade nas medidas requeridas, não tem o condão de alterar o estado de inércia do processo. Considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Quanto à natureza jurídica do prazo de 1 ano de suspensão e o início automático da contagem do prazo prescricional, o STF, em sede de repercussão geral (tema 390), fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos". Nesse julgado, o ministro Barroso afirmou que o artigo 40, parágrafo 4º, da LEF deve ser lido de modo que, após um ano de suspensão da execução fiscal, a contagem do prazo prescricional de cinco anos se inicie automaticamente, sem a necessidade de despacho de arquivamento dos autos. "Impedir o início automático da contagem após o término da suspensão poderia acarretar a eternização das execuções fiscais, em contrariedade aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal" Importante frisar que a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu. Eventual providência pretendida pelo exequente de localizar a parte executada ou bens do devedor deve restar concretizada para efetiva interrupção do prazo prescricional, que retroagirá à data do peticionamento em juízo. Nesse cenário, adotando-se as balizas do Resp 1.340.553/RS, verifica-se que houve o início e o transcurso do prazo prescricional sem que houvesse efetividade em eventuais diligências. De forma que se faz de rigor o reconhecimento da prescrição, com a extinção do processo. É necessário salientar a inexistência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da contagem do prazo prescricional, tendo a mesma sido ajuizada em 2001, ou seja, há mais ou menos 20 anos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II c/c 924, inc. V, do Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional. Sem honorários ou custas diante da especialidade do procedimento e do princípio da causalidade. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Dou à presente força de mandado e ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tanque Novo, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Da Bahia x Ademir De Oliveira Passos e outros

ID: 332167685

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000004-61.1999.8.05.0162

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO COARACI PAULO TEIXEIRA OTT COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP FABIO AUGUSTO DADALT LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR MANOEL NERY DAMASCENO OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO RAIMUNDO BARRETO FILHO S.J. INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO BARRETO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO DADALT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

COARACI PAULO TEIXEIRA OTT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000004-61.1999.8.05.0162 Órgão Julgador: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000004-61.1999.8.05.0162 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INTERESSADO: MANOEL NERY DAMASCENO e outros (4) Advogado(s): LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR (OAB:BA21835), ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS (OAB:BA10226), OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO (OAB:BA31366), COARACI PAULO TEIXEIRA OTT (OAB:BA3802), FABIO AUGUSTO DADALT (OAB:BA15738), RAIMUNDO BARRETO FILHO (OAB:BA7822) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu representante legal, ajuizou a presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em desfavor de MANOEL NERY DAMASCENO, ex-Prefeito do Município de Maraú, CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO, seu filho, e das pessoas jurídicas S.J. INFORMATICA LTDA, ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS LTDA e COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o autor, em síntese, que o primeiro réu, na condição de Chefe do Poder Executivo Municipal, praticou uma série de atos ímprobos, com o concurso e benefício dos demais demandados, causando grave prejuízo ao erário e violando os princípios norteadores da Administração Pública. Dentre os atos ilícitos narrados, destacam-se: a) Pagamento indevido ao segundo réu, seu filho, a título de serviço de frete, sem a devida contraprestação; b) Aquisição de veículo usado (camioneta D-10, ano 1982), que pertencia ao próprio gestor, por intermédio de seu filho, por valor superfaturado e sem o devido processo licitatório; c) Nomeação e pagamento de remuneração ao segundo réu para o cargo de "assessor", que, na prática, não exercia as funções, configurando-se como "funcionário fantasma"; d) Contratação de aluguel de veículo (camioneta D-20) de empresa supostamente inexistente (COBRASE), para uso particular do gestor e seus familiares, com pagamentos vultosos e sem licitação; e) Contratação da empresa S.J. Informática Ltda. para serviços de contabilidade e "aluguel de sistema de folha de pagamento", por valores exorbitantes e sem licitação; f) Realização de compras, mediante procedimento licitatório irregular, junto à empresa Atacado União de Alagoinhas Ltda., sediada em comarca distante, em detrimento de fornecedores locais; g) Pagamentos excessivos e favorecimento à empresa COPEM, a pretexto de aquisição de combustíveis; h) Emissão de cheques sem provisão de fundos em nome do Município. Com base nesses fatos, requereu a condenação de todos os réus nas sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, incluindo o ressarcimento integral do dano, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público. A petição inicial veio instruída com vasta documentação, incluindo o procedimento administrativo e relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios. Foi deferida medida liminar para afastamento do primeiro réu do cargo de Prefeito (ID 26518987), posteriormente cassada em sede de Mandado de Segurança. Decretou-se, ainda, a indisponibilidade de bens dos réus (ID 26519013). Regularmente citados, os réus apresentaram contestações, pugnando, em suma, pela improcedência dos pedidos, alegando a legalidade dos atos praticados e a ausência de dolo ou dano ao erário. A instrução processual contou com a produção de prova documental e testemunhal (Termo de Audiência de ID 26519183). As partes apresentaram alegações finais, reiterando seus argumentos. É o breve relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na verificação da ocorrência dos atos de improbidade administrativa imputados aos réus e, em caso positivo, na aplicação das sanções correspondentes. A análise será feita de forma individualizada para cada núcleo de imputações. A improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92 (com a redação vigente à época dos fatos), configura-se pela prática de atos que importem em enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário (art. 10) ou atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). A caracterização do ato ímprobo exige a demonstração do elemento subjetivo, qual seja, o dolo ou, nos casos de lesão ao erário, ao menos a culpa grave do agente. 1. Dos Atos Praticados pelo Réu Manoel Nery Damasceno com o Concurso do Réu Carlos Roberto Araújo Damasceno A prova dos autos é robusta e inconteste ao demonstrar um deliberado esquema de desvio de recursos públicos em benefício da unidade familiar do então gestor. O pagamento de R$ 1.000,00 por um suposto "serviço de frete" ao próprio filho, que já ocupava cargo comissionado de assessor, sem qualquer comprovação da efetiva prestação do serviço, configura ato de improbidade que causa lesão ao erário (art. 10, caput) e importa em enriquecimento ilícito do beneficiário (art. 9º, caput), além de violar frontalmente os princípios da moralidade e impessoalidade (art. 11). A aquisição da camioneta D-10, ano 1982, é ainda mais grave. A documentação demonstra que o veículo pertencia ao próprio Prefeito, foi transferido ao seu filho e, em seguida, "vendido" ao Município por R$ 12.000,00, sem licitação. Trata-se de um negócio jurídico simulado, com claro intuito de lesar os cofres públicos e beneficiar o agente e seu familiar, configurando, simultaneamente, as três modalidades de improbidade (arts. 9º, 10 e 11). Por fim, a nomeação do filho para o cargo de "assessor", com pagamentos mensais, enquanto este residia e trabalhava em outra cidade, conforme apurado na instrução, caracteriza a figura do "funcionário fantasma". Tal ato representa dano direto e contínuo ao erário, consistente no pagamento de salários sem a devida contraprestação, e um flagrante desvio de finalidade e violação ao princípio da moralidade. O dolo dos réus Manoel e Carlos Roberto é evidente, extraído da própria mecânica dos atos: a utilização da máquina pública e do poder decisório do cargo de Prefeito para direcionar recursos e contratos em benefício próprio e de seu parente mais próximo. 2. Das Contratações Ilegais e Pagamentos Indevidos A gestão do primeiro réu foi marcada pela sistemática ausência de procedimentos licitatórios para a contratação de bens e serviços, em manifesta violação ao art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal. A locação de um veículo D-20 por R$ 2.500,00 mensais, totalizando mais de R$ 97.000,00 ao longo do tempo, valor suficiente para a aquisição de veículos novos para a frota municipal, de uma empresa cuja existência jurídica é duvidosa, e para uso eminentemente pessoal do gestor, é um ato que clama por reprimenda. A ausência de licitação, o valor excessivo e o desvio de finalidade do bem locado caracterizam improbidade por lesão ao erário (art. 10, inc. VIII) e violação aos princípios (art. 11). Da mesma forma, as contratações sucessivas com a empresa S.J. Informática Ltda., para serviços de contabilidade e, principalmente, para um "aluguel de sistema de folha de pagamento" no valor de R$ 6.500,00 mensais, sem qualquer certame, demonstram o direcionamento e o favorecimento ilícito. A ausência de licitação para serviços que não possuem a singularidade que justifique a inexigibilidade é ato ímprobo que causa prejuízo ao erário, presumido pela impossibilidade de a Administração obter a proposta mais vantajosa. O mesmo raciocínio se aplica às compras realizadas junto ao Atacado União de Alagoinhas Ltda. e ao fornecimento de combustíveis pela COPEM. Em ambos os casos, a instrução e os relatórios do Tribunal de Contas apontaram graves irregularidades nos procedimentos, desde a ausência de licitação até o direcionamento e o fracionamento indevido de despesas, tudo a indicar um esquema de favorecimento a empresas específicas em detrimento do interesse público. As pessoas jurídicas rés, ao participarem de contratações sem o devido processo licitatório ou em certames viciados, concorreram para a prática dos atos ímprobos e deles se beneficiaram, enquadrando-se na hipótese do art. 3º da Lei nº 8.429/92. 3. Da Dosimetria das Sanções A gravidade e a reiteração das condutas, o elevado prejuízo causado ao Município de Maraú e o completo descaso com os princípios basilares da Administração Pública exigem a aplicação rigorosa das sanções previstas em lei. Os atos praticados se amoldam, em sua maioria, às hipóteses dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade, atraindo as sanções cumulativas previstas nos incisos I, II e III do artigo 12. As sanções devem ser aplicadas de forma proporcional e individualizada, considerando a participação de cada réu nos ilícitos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os réus pela prática de atos de improbidade administrativa, aplicando-lhes as seguintes sanções: A) Aos réus MANOEL NERY DAMASCENO e CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO: 1. Ressarcimento integral do dano, de forma solidária entre si e com as pessoas jurídicas beneficiadas em cada ato, a ser apurado em liquidação de sentença, correspondente aos valores indevidamente pagos a título de serviço de frete, aquisição de veículo, remuneração de "cargo fantasma", aluguel de veículos e demais contratações irregulares, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; 2. Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos; 3. Pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes o valor do acréscimo patrimonial obtido (para Carlos Roberto) e 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial (para Manoel Nery), a ser apurado em liquidação de sentença; 4. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 10 (dez) anos. B) Às rés S.J. INFORMATICA LTDA, ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS LTDA e COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP: 1. Ressarcimento integral do dano, de forma solidária com os réus pessoas físicas, referente aos valores que cada empresa recebeu indevidamente, a ser apurado em liquidação de sentença, com os mesmos consectários legais acima; 2. Pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes o valor do acréscimo patrimonial obtido por cada uma; 3. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 (dez) anos. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, por ser o autor o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos e proceda-se ao necessário para o cumprimento das demais sanções. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Da Bahia x Ademir De Oliveira Passos e outros

ID: 332167727

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000004-61.1999.8.05.0162

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO COARACI PAULO TEIXEIRA OTT COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP FABIO AUGUSTO DADALT LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR MANOEL NERY DAMASCENO OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO RAIMUNDO BARRETO FILHO S.J. INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO BARRETO FILHO

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FABIO AUGUSTO DADALT

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COARACI PAULO TEIXEIRA OTT

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OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO

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ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS

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LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000004-61.1999.8.05.0162 Órgão Julgador: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000004-61.1999.8.05.0162 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INTERESSADO: MANOEL NERY DAMASCENO e outros (4) Advogado(s): LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR (OAB:BA21835), ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS (OAB:BA10226), OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO (OAB:BA31366), COARACI PAULO TEIXEIRA OTT (OAB:BA3802), FABIO AUGUSTO DADALT (OAB:BA15738), RAIMUNDO BARRETO FILHO (OAB:BA7822) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu representante legal, ajuizou a presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em desfavor de MANOEL NERY DAMASCENO, ex-Prefeito do Município de Maraú, CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO, seu filho, e das pessoas jurídicas S.J. INFORMATICA LTDA, ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS LTDA e COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o autor, em síntese, que o primeiro réu, na condição de Chefe do Poder Executivo Municipal, praticou uma série de atos ímprobos, com o concurso e benefício dos demais demandados, causando grave prejuízo ao erário e violando os princípios norteadores da Administração Pública. Dentre os atos ilícitos narrados, destacam-se: a) Pagamento indevido ao segundo réu, seu filho, a título de serviço de frete, sem a devida contraprestação; b) Aquisição de veículo usado (camioneta D-10, ano 1982), que pertencia ao próprio gestor, por intermédio de seu filho, por valor superfaturado e sem o devido processo licitatório; c) Nomeação e pagamento de remuneração ao segundo réu para o cargo de "assessor", que, na prática, não exercia as funções, configurando-se como "funcionário fantasma"; d) Contratação de aluguel de veículo (camioneta D-20) de empresa supostamente inexistente (COBRASE), para uso particular do gestor e seus familiares, com pagamentos vultosos e sem licitação; e) Contratação da empresa S.J. Informática Ltda. para serviços de contabilidade e "aluguel de sistema de folha de pagamento", por valores exorbitantes e sem licitação; f) Realização de compras, mediante procedimento licitatório irregular, junto à empresa Atacado União de Alagoinhas Ltda., sediada em comarca distante, em detrimento de fornecedores locais; g) Pagamentos excessivos e favorecimento à empresa COPEM, a pretexto de aquisição de combustíveis; h) Emissão de cheques sem provisão de fundos em nome do Município. Com base nesses fatos, requereu a condenação de todos os réus nas sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, incluindo o ressarcimento integral do dano, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público. A petição inicial veio instruída com vasta documentação, incluindo o procedimento administrativo e relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios. Foi deferida medida liminar para afastamento do primeiro réu do cargo de Prefeito (ID 26518987), posteriormente cassada em sede de Mandado de Segurança. Decretou-se, ainda, a indisponibilidade de bens dos réus (ID 26519013). Regularmente citados, os réus apresentaram contestações, pugnando, em suma, pela improcedência dos pedidos, alegando a legalidade dos atos praticados e a ausência de dolo ou dano ao erário. A instrução processual contou com a produção de prova documental e testemunhal (Termo de Audiência de ID 26519183). As partes apresentaram alegações finais, reiterando seus argumentos. É o breve relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na verificação da ocorrência dos atos de improbidade administrativa imputados aos réus e, em caso positivo, na aplicação das sanções correspondentes. A análise será feita de forma individualizada para cada núcleo de imputações. A improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92 (com a redação vigente à época dos fatos), configura-se pela prática de atos que importem em enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário (art. 10) ou atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). A caracterização do ato ímprobo exige a demonstração do elemento subjetivo, qual seja, o dolo ou, nos casos de lesão ao erário, ao menos a culpa grave do agente. 1. Dos Atos Praticados pelo Réu Manoel Nery Damasceno com o Concurso do Réu Carlos Roberto Araújo Damasceno A prova dos autos é robusta e inconteste ao demonstrar um deliberado esquema de desvio de recursos públicos em benefício da unidade familiar do então gestor. O pagamento de R$ 1.000,00 por um suposto "serviço de frete" ao próprio filho, que já ocupava cargo comissionado de assessor, sem qualquer comprovação da efetiva prestação do serviço, configura ato de improbidade que causa lesão ao erário (art. 10, caput) e importa em enriquecimento ilícito do beneficiário (art. 9º, caput), além de violar frontalmente os princípios da moralidade e impessoalidade (art. 11). A aquisição da camioneta D-10, ano 1982, é ainda mais grave. A documentação demonstra que o veículo pertencia ao próprio Prefeito, foi transferido ao seu filho e, em seguida, "vendido" ao Município por R$ 12.000,00, sem licitação. Trata-se de um negócio jurídico simulado, com claro intuito de lesar os cofres públicos e beneficiar o agente e seu familiar, configurando, simultaneamente, as três modalidades de improbidade (arts. 9º, 10 e 11). Por fim, a nomeação do filho para o cargo de "assessor", com pagamentos mensais, enquanto este residia e trabalhava em outra cidade, conforme apurado na instrução, caracteriza a figura do "funcionário fantasma". Tal ato representa dano direto e contínuo ao erário, consistente no pagamento de salários sem a devida contraprestação, e um flagrante desvio de finalidade e violação ao princípio da moralidade. O dolo dos réus Manoel e Carlos Roberto é evidente, extraído da própria mecânica dos atos: a utilização da máquina pública e do poder decisório do cargo de Prefeito para direcionar recursos e contratos em benefício próprio e de seu parente mais próximo. 2. Das Contratações Ilegais e Pagamentos Indevidos A gestão do primeiro réu foi marcada pela sistemática ausência de procedimentos licitatórios para a contratação de bens e serviços, em manifesta violação ao art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal. A locação de um veículo D-20 por R$ 2.500,00 mensais, totalizando mais de R$ 97.000,00 ao longo do tempo, valor suficiente para a aquisição de veículos novos para a frota municipal, de uma empresa cuja existência jurídica é duvidosa, e para uso eminentemente pessoal do gestor, é um ato que clama por reprimenda. A ausência de licitação, o valor excessivo e o desvio de finalidade do bem locado caracterizam improbidade por lesão ao erário (art. 10, inc. VIII) e violação aos princípios (art. 11). Da mesma forma, as contratações sucessivas com a empresa S.J. Informática Ltda., para serviços de contabilidade e, principalmente, para um "aluguel de sistema de folha de pagamento" no valor de R$ 6.500,00 mensais, sem qualquer certame, demonstram o direcionamento e o favorecimento ilícito. A ausência de licitação para serviços que não possuem a singularidade que justifique a inexigibilidade é ato ímprobo que causa prejuízo ao erário, presumido pela impossibilidade de a Administração obter a proposta mais vantajosa. O mesmo raciocínio se aplica às compras realizadas junto ao Atacado União de Alagoinhas Ltda. e ao fornecimento de combustíveis pela COPEM. Em ambos os casos, a instrução e os relatórios do Tribunal de Contas apontaram graves irregularidades nos procedimentos, desde a ausência de licitação até o direcionamento e o fracionamento indevido de despesas, tudo a indicar um esquema de favorecimento a empresas específicas em detrimento do interesse público. As pessoas jurídicas rés, ao participarem de contratações sem o devido processo licitatório ou em certames viciados, concorreram para a prática dos atos ímprobos e deles se beneficiaram, enquadrando-se na hipótese do art. 3º da Lei nº 8.429/92. 3. Da Dosimetria das Sanções A gravidade e a reiteração das condutas, o elevado prejuízo causado ao Município de Maraú e o completo descaso com os princípios basilares da Administração Pública exigem a aplicação rigorosa das sanções previstas em lei. Os atos praticados se amoldam, em sua maioria, às hipóteses dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade, atraindo as sanções cumulativas previstas nos incisos I, II e III do artigo 12. As sanções devem ser aplicadas de forma proporcional e individualizada, considerando a participação de cada réu nos ilícitos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os réus pela prática de atos de improbidade administrativa, aplicando-lhes as seguintes sanções: A) Aos réus MANOEL NERY DAMASCENO e CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO: 1. Ressarcimento integral do dano, de forma solidária entre si e com as pessoas jurídicas beneficiadas em cada ato, a ser apurado em liquidação de sentença, correspondente aos valores indevidamente pagos a título de serviço de frete, aquisição de veículo, remuneração de "cargo fantasma", aluguel de veículos e demais contratações irregulares, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; 2. Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos; 3. Pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes o valor do acréscimo patrimonial obtido (para Carlos Roberto) e 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial (para Manoel Nery), a ser apurado em liquidação de sentença; 4. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 10 (dez) anos. B) Às rés S.J. INFORMATICA LTDA, ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS LTDA e COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP: 1. Ressarcimento integral do dano, de forma solidária com os réus pessoas físicas, referente aos valores que cada empresa recebeu indevidamente, a ser apurado em liquidação de sentença, com os mesmos consectários legais acima; 2. Pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes o valor do acréscimo patrimonial obtido por cada uma; 3. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 (dez) anos. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, por ser o autor o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos e proceda-se ao necessário para o cumprimento das demais sanções. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Da Bahia x Ademir De Oliveira Passos e outros

ID: 332167783

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000004-61.1999.8.05.0162

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO COARACI PAULO TEIXEIRA OTT COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP FABIO AUGUSTO DADALT LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR MANOEL NERY DAMASCENO OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO RAIMUNDO BARRETO FILHO S.J. INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO BARRETO FILHO

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FABIO AUGUSTO DADALT

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COARACI PAULO TEIXEIRA OTT

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OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO

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ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS

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LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000004-61.1999.8.05.0162 Órgão Julgador: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000004-61.1999.8.05.0162 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INTERESSADO: MANOEL NERY DAMASCENO e outros (4) Advogado(s): LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR (OAB:BA21835), ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS (OAB:BA10226), OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO (OAB:BA31366), COARACI PAULO TEIXEIRA OTT (OAB:BA3802), FABIO AUGUSTO DADALT (OAB:BA15738), RAIMUNDO BARRETO FILHO (OAB:BA7822) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu representante legal, ajuizou a presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em desfavor de MANOEL NERY DAMASCENO, ex-Prefeito do Município de Maraú, CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO, seu filho, e das pessoas jurídicas S.J. INFORMATICA LTDA, ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS LTDA e COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o autor, em síntese, que o primeiro réu, na condição de Chefe do Poder Executivo Municipal, praticou uma série de atos ímprobos, com o concurso e benefício dos demais demandados, causando grave prejuízo ao erário e violando os princípios norteadores da Administração Pública. Dentre os atos ilícitos narrados, destacam-se: a) Pagamento indevido ao segundo réu, seu filho, a título de serviço de frete, sem a devida contraprestação; b) Aquisição de veículo usado (camioneta D-10, ano 1982), que pertencia ao próprio gestor, por intermédio de seu filho, por valor superfaturado e sem o devido processo licitatório; c) Nomeação e pagamento de remuneração ao segundo réu para o cargo de "assessor", que, na prática, não exercia as funções, configurando-se como "funcionário fantasma"; d) Contratação de aluguel de veículo (camioneta D-20) de empresa supostamente inexistente (COBRASE), para uso particular do gestor e seus familiares, com pagamentos vultosos e sem licitação; e) Contratação da empresa S.J. Informática Ltda. para serviços de contabilidade e "aluguel de sistema de folha de pagamento", por valores exorbitantes e sem licitação; f) Realização de compras, mediante procedimento licitatório irregular, junto à empresa Atacado União de Alagoinhas Ltda., sediada em comarca distante, em detrimento de fornecedores locais; g) Pagamentos excessivos e favorecimento à empresa COPEM, a pretexto de aquisição de combustíveis; h) Emissão de cheques sem provisão de fundos em nome do Município. Com base nesses fatos, requereu a condenação de todos os réus nas sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, incluindo o ressarcimento integral do dano, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público. A petição inicial veio instruída com vasta documentação, incluindo o procedimento administrativo e relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios. Foi deferida medida liminar para afastamento do primeiro réu do cargo de Prefeito (ID 26518987), posteriormente cassada em sede de Mandado de Segurança. Decretou-se, ainda, a indisponibilidade de bens dos réus (ID 26519013). Regularmente citados, os réus apresentaram contestações, pugnando, em suma, pela improcedência dos pedidos, alegando a legalidade dos atos praticados e a ausência de dolo ou dano ao erário. A instrução processual contou com a produção de prova documental e testemunhal (Termo de Audiência de ID 26519183). As partes apresentaram alegações finais, reiterando seus argumentos. É o breve relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na verificação da ocorrência dos atos de improbidade administrativa imputados aos réus e, em caso positivo, na aplicação das sanções correspondentes. A análise será feita de forma individualizada para cada núcleo de imputações. A improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92 (com a redação vigente à época dos fatos), configura-se pela prática de atos que importem em enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário (art. 10) ou atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). A caracterização do ato ímprobo exige a demonstração do elemento subjetivo, qual seja, o dolo ou, nos casos de lesão ao erário, ao menos a culpa grave do agente. 1. Dos Atos Praticados pelo Réu Manoel Nery Damasceno com o Concurso do Réu Carlos Roberto Araújo Damasceno A prova dos autos é robusta e inconteste ao demonstrar um deliberado esquema de desvio de recursos públicos em benefício da unidade familiar do então gestor. O pagamento de R$ 1.000,00 por um suposto "serviço de frete" ao próprio filho, que já ocupava cargo comissionado de assessor, sem qualquer comprovação da efetiva prestação do serviço, configura ato de improbidade que causa lesão ao erário (art. 10, caput) e importa em enriquecimento ilícito do beneficiário (art. 9º, caput), além de violar frontalmente os princípios da moralidade e impessoalidade (art. 11). A aquisição da camioneta D-10, ano 1982, é ainda mais grave. A documentação demonstra que o veículo pertencia ao próprio Prefeito, foi transferido ao seu filho e, em seguida, "vendido" ao Município por R$ 12.000,00, sem licitação. Trata-se de um negócio jurídico simulado, com claro intuito de lesar os cofres públicos e beneficiar o agente e seu familiar, configurando, simultaneamente, as três modalidades de improbidade (arts. 9º, 10 e 11). Por fim, a nomeação do filho para o cargo de "assessor", com pagamentos mensais, enquanto este residia e trabalhava em outra cidade, conforme apurado na instrução, caracteriza a figura do "funcionário fantasma". Tal ato representa dano direto e contínuo ao erário, consistente no pagamento de salários sem a devida contraprestação, e um flagrante desvio de finalidade e violação ao princípio da moralidade. O dolo dos réus Manoel e Carlos Roberto é evidente, extraído da própria mecânica dos atos: a utilização da máquina pública e do poder decisório do cargo de Prefeito para direcionar recursos e contratos em benefício próprio e de seu parente mais próximo. 2. Das Contratações Ilegais e Pagamentos Indevidos A gestão do primeiro réu foi marcada pela sistemática ausência de procedimentos licitatórios para a contratação de bens e serviços, em manifesta violação ao art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal. A locação de um veículo D-20 por R$ 2.500,00 mensais, totalizando mais de R$ 97.000,00 ao longo do tempo, valor suficiente para a aquisição de veículos novos para a frota municipal, de uma empresa cuja existência jurídica é duvidosa, e para uso eminentemente pessoal do gestor, é um ato que clama por reprimenda. A ausência de licitação, o valor excessivo e o desvio de finalidade do bem locado caracterizam improbidade por lesão ao erário (art. 10, inc. VIII) e violação aos princípios (art. 11). Da mesma forma, as contratações sucessivas com a empresa S.J. Informática Ltda., para serviços de contabilidade e, principalmente, para um "aluguel de sistema de folha de pagamento" no valor de R$ 6.500,00 mensais, sem qualquer certame, demonstram o direcionamento e o favorecimento ilícito. A ausência de licitação para serviços que não possuem a singularidade que justifique a inexigibilidade é ato ímprobo que causa prejuízo ao erário, presumido pela impossibilidade de a Administração obter a proposta mais vantajosa. O mesmo raciocínio se aplica às compras realizadas junto ao Atacado União de Alagoinhas Ltda. e ao fornecimento de combustíveis pela COPEM. Em ambos os casos, a instrução e os relatórios do Tribunal de Contas apontaram graves irregularidades nos procedimentos, desde a ausência de licitação até o direcionamento e o fracionamento indevido de despesas, tudo a indicar um esquema de favorecimento a empresas específicas em detrimento do interesse público. As pessoas jurídicas rés, ao participarem de contratações sem o devido processo licitatório ou em certames viciados, concorreram para a prática dos atos ímprobos e deles se beneficiaram, enquadrando-se na hipótese do art. 3º da Lei nº 8.429/92. 3. Da Dosimetria das Sanções A gravidade e a reiteração das condutas, o elevado prejuízo causado ao Município de Maraú e o completo descaso com os princípios basilares da Administração Pública exigem a aplicação rigorosa das sanções previstas em lei. Os atos praticados se amoldam, em sua maioria, às hipóteses dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade, atraindo as sanções cumulativas previstas nos incisos I, II e III do artigo 12. As sanções devem ser aplicadas de forma proporcional e individualizada, considerando a participação de cada réu nos ilícitos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os réus pela prática de atos de improbidade administrativa, aplicando-lhes as seguintes sanções: A) Aos réus MANOEL NERY DAMASCENO e CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO: 1. Ressarcimento integral do dano, de forma solidária entre si e com as pessoas jurídicas beneficiadas em cada ato, a ser apurado em liquidação de sentença, correspondente aos valores indevidamente pagos a título de serviço de frete, aquisição de veículo, remuneração de "cargo fantasma", aluguel de veículos e demais contratações irregulares, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; 2. Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos; 3. Pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes o valor do acréscimo patrimonial obtido (para Carlos Roberto) e 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial (para Manoel Nery), a ser apurado em liquidação de sentença; 4. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 10 (dez) anos. B) Às rés S.J. INFORMATICA LTDA, ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS LTDA e COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP: 1. Ressarcimento integral do dano, de forma solidária com os réus pessoas físicas, referente aos valores que cada empresa recebeu indevidamente, a ser apurado em liquidação de sentença, com os mesmos consectários legais acima; 2. Pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes o valor do acréscimo patrimonial obtido por cada uma; 3. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 (dez) anos. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, por ser o autor o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos e proceda-se ao necessário para o cumprimento das demais sanções. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Da Bahia x Ademir De Oliveira Passos e outros

ID: 332167826

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000004-61.1999.8.05.0162

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO COARACI PAULO TEIXEIRA OTT COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP FABIO AUGUSTO DADALT LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR MANOEL NERY DAMASCENO OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO RAIMUNDO BARRETO FILHO S.J. INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO BARRETO FILHO

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FABIO AUGUSTO DADALT

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COARACI PAULO TEIXEIRA OTT

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OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO

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ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS

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LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000004-61.1999.8.05.0162 Órgão Julgador: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000004-61.1999.8.05.0162 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INTERESSADO: MANOEL NERY DAMASCENO e outros (4) Advogado(s): LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR (OAB:BA21835), ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS (OAB:BA10226), OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO (OAB:BA31366), COARACI PAULO TEIXEIRA OTT (OAB:BA3802), FABIO AUGUSTO DADALT (OAB:BA15738), RAIMUNDO BARRETO FILHO (OAB:BA7822) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu representante legal, ajuizou a presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em desfavor de MANOEL NERY DAMASCENO, ex-Prefeito do Município de Maraú, CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO, seu filho, e das pessoas jurídicas S.J. INFORMATICA LTDA, ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS LTDA e COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o autor, em síntese, que o primeiro réu, na condição de Chefe do Poder Executivo Municipal, praticou uma série de atos ímprobos, com o concurso e benefício dos demais demandados, causando grave prejuízo ao erário e violando os princípios norteadores da Administração Pública. Dentre os atos ilícitos narrados, destacam-se: a) Pagamento indevido ao segundo réu, seu filho, a título de serviço de frete, sem a devida contraprestação; b) Aquisição de veículo usado (camioneta D-10, ano 1982), que pertencia ao próprio gestor, por intermédio de seu filho, por valor superfaturado e sem o devido processo licitatório; c) Nomeação e pagamento de remuneração ao segundo réu para o cargo de "assessor", que, na prática, não exercia as funções, configurando-se como "funcionário fantasma"; d) Contratação de aluguel de veículo (camioneta D-20) de empresa supostamente inexistente (COBRASE), para uso particular do gestor e seus familiares, com pagamentos vultosos e sem licitação; e) Contratação da empresa S.J. Informática Ltda. para serviços de contabilidade e "aluguel de sistema de folha de pagamento", por valores exorbitantes e sem licitação; f) Realização de compras, mediante procedimento licitatório irregular, junto à empresa Atacado União de Alagoinhas Ltda., sediada em comarca distante, em detrimento de fornecedores locais; g) Pagamentos excessivos e favorecimento à empresa COPEM, a pretexto de aquisição de combustíveis; h) Emissão de cheques sem provisão de fundos em nome do Município. Com base nesses fatos, requereu a condenação de todos os réus nas sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, incluindo o ressarcimento integral do dano, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público. A petição inicial veio instruída com vasta documentação, incluindo o procedimento administrativo e relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios. Foi deferida medida liminar para afastamento do primeiro réu do cargo de Prefeito (ID 26518987), posteriormente cassada em sede de Mandado de Segurança. Decretou-se, ainda, a indisponibilidade de bens dos réus (ID 26519013). Regularmente citados, os réus apresentaram contestações, pugnando, em suma, pela improcedência dos pedidos, alegando a legalidade dos atos praticados e a ausência de dolo ou dano ao erário. A instrução processual contou com a produção de prova documental e testemunhal (Termo de Audiência de ID 26519183). As partes apresentaram alegações finais, reiterando seus argumentos. É o breve relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na verificação da ocorrência dos atos de improbidade administrativa imputados aos réus e, em caso positivo, na aplicação das sanções correspondentes. A análise será feita de forma individualizada para cada núcleo de imputações. A improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92 (com a redação vigente à época dos fatos), configura-se pela prática de atos que importem em enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário (art. 10) ou atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). A caracterização do ato ímprobo exige a demonstração do elemento subjetivo, qual seja, o dolo ou, nos casos de lesão ao erário, ao menos a culpa grave do agente. 1. Dos Atos Praticados pelo Réu Manoel Nery Damasceno com o Concurso do Réu Carlos Roberto Araújo Damasceno A prova dos autos é robusta e inconteste ao demonstrar um deliberado esquema de desvio de recursos públicos em benefício da unidade familiar do então gestor. O pagamento de R$ 1.000,00 por um suposto "serviço de frete" ao próprio filho, que já ocupava cargo comissionado de assessor, sem qualquer comprovação da efetiva prestação do serviço, configura ato de improbidade que causa lesão ao erário (art. 10, caput) e importa em enriquecimento ilícito do beneficiário (art. 9º, caput), além de violar frontalmente os princípios da moralidade e impessoalidade (art. 11). A aquisição da camioneta D-10, ano 1982, é ainda mais grave. A documentação demonstra que o veículo pertencia ao próprio Prefeito, foi transferido ao seu filho e, em seguida, "vendido" ao Município por R$ 12.000,00, sem licitação. Trata-se de um negócio jurídico simulado, com claro intuito de lesar os cofres públicos e beneficiar o agente e seu familiar, configurando, simultaneamente, as três modalidades de improbidade (arts. 9º, 10 e 11). Por fim, a nomeação do filho para o cargo de "assessor", com pagamentos mensais, enquanto este residia e trabalhava em outra cidade, conforme apurado na instrução, caracteriza a figura do "funcionário fantasma". Tal ato representa dano direto e contínuo ao erário, consistente no pagamento de salários sem a devida contraprestação, e um flagrante desvio de finalidade e violação ao princípio da moralidade. O dolo dos réus Manoel e Carlos Roberto é evidente, extraído da própria mecânica dos atos: a utilização da máquina pública e do poder decisório do cargo de Prefeito para direcionar recursos e contratos em benefício próprio e de seu parente mais próximo. 2. Das Contratações Ilegais e Pagamentos Indevidos A gestão do primeiro réu foi marcada pela sistemática ausência de procedimentos licitatórios para a contratação de bens e serviços, em manifesta violação ao art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal. A locação de um veículo D-20 por R$ 2.500,00 mensais, totalizando mais de R$ 97.000,00 ao longo do tempo, valor suficiente para a aquisição de veículos novos para a frota municipal, de uma empresa cuja existência jurídica é duvidosa, e para uso eminentemente pessoal do gestor, é um ato que clama por reprimenda. A ausência de licitação, o valor excessivo e o desvio de finalidade do bem locado caracterizam improbidade por lesão ao erário (art. 10, inc. VIII) e violação aos princípios (art. 11). Da mesma forma, as contratações sucessivas com a empresa S.J. Informática Ltda., para serviços de contabilidade e, principalmente, para um "aluguel de sistema de folha de pagamento" no valor de R$ 6.500,00 mensais, sem qualquer certame, demonstram o direcionamento e o favorecimento ilícito. A ausência de licitação para serviços que não possuem a singularidade que justifique a inexigibilidade é ato ímprobo que causa prejuízo ao erário, presumido pela impossibilidade de a Administração obter a proposta mais vantajosa. O mesmo raciocínio se aplica às compras realizadas junto ao Atacado União de Alagoinhas Ltda. e ao fornecimento de combustíveis pela COPEM. Em ambos os casos, a instrução e os relatórios do Tribunal de Contas apontaram graves irregularidades nos procedimentos, desde a ausência de licitação até o direcionamento e o fracionamento indevido de despesas, tudo a indicar um esquema de favorecimento a empresas específicas em detrimento do interesse público. As pessoas jurídicas rés, ao participarem de contratações sem o devido processo licitatório ou em certames viciados, concorreram para a prática dos atos ímprobos e deles se beneficiaram, enquadrando-se na hipótese do art. 3º da Lei nº 8.429/92. 3. Da Dosimetria das Sanções A gravidade e a reiteração das condutas, o elevado prejuízo causado ao Município de Maraú e o completo descaso com os princípios basilares da Administração Pública exigem a aplicação rigorosa das sanções previstas em lei. Os atos praticados se amoldam, em sua maioria, às hipóteses dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade, atraindo as sanções cumulativas previstas nos incisos I, II e III do artigo 12. As sanções devem ser aplicadas de forma proporcional e individualizada, considerando a participação de cada réu nos ilícitos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os réus pela prática de atos de improbidade administrativa, aplicando-lhes as seguintes sanções: A) Aos réus MANOEL NERY DAMASCENO e CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO: 1. Ressarcimento integral do dano, de forma solidária entre si e com as pessoas jurídicas beneficiadas em cada ato, a ser apurado em liquidação de sentença, correspondente aos valores indevidamente pagos a título de serviço de frete, aquisição de veículo, remuneração de "cargo fantasma", aluguel de veículos e demais contratações irregulares, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; 2. Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos; 3. Pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes o valor do acréscimo patrimonial obtido (para Carlos Roberto) e 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial (para Manoel Nery), a ser apurado em liquidação de sentença; 4. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 10 (dez) anos. B) Às rés S.J. INFORMATICA LTDA, ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS LTDA e COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP: 1. Ressarcimento integral do dano, de forma solidária com os réus pessoas físicas, referente aos valores que cada empresa recebeu indevidamente, a ser apurado em liquidação de sentença, com os mesmos consectários legais acima; 2. Pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes o valor do acréscimo patrimonial obtido por cada uma; 3. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 (dez) anos. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, por ser o autor o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos e proceda-se ao necessário para o cumprimento das demais sanções. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Da Bahia x Ademir De Oliveira Passos e outros

ID: 332167852

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000004-61.1999.8.05.0162

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO COARACI PAULO TEIXEIRA OTT COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP FABIO AUGUSTO DADALT LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR MANOEL NERY DAMASCENO OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO RAIMUNDO BARRETO FILHO S.J. INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO BARRETO FILHO

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FABIO AUGUSTO DADALT

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COARACI PAULO TEIXEIRA OTT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000004-61.1999.8.05.0162 Órgão Julgador: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000004-61.1999.8.05.0162 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INTERESSADO: MANOEL NERY DAMASCENO e outros (4) Advogado(s): LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR (OAB:BA21835), ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS (OAB:BA10226), OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO (OAB:BA31366), COARACI PAULO TEIXEIRA OTT (OAB:BA3802), FABIO AUGUSTO DADALT (OAB:BA15738), RAIMUNDO BARRETO FILHO (OAB:BA7822) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu representante legal, ajuizou a presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em desfavor de MANOEL NERY DAMASCENO, ex-Prefeito do Município de Maraú, CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO, seu filho, e das pessoas jurídicas S.J. INFORMATICA LTDA, ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS LTDA e COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o autor, em síntese, que o primeiro réu, na condição de Chefe do Poder Executivo Municipal, praticou uma série de atos ímprobos, com o concurso e benefício dos demais demandados, causando grave prejuízo ao erário e violando os princípios norteadores da Administração Pública. Dentre os atos ilícitos narrados, destacam-se: a) Pagamento indevido ao segundo réu, seu filho, a título de serviço de frete, sem a devida contraprestação; b) Aquisição de veículo usado (camioneta D-10, ano 1982), que pertencia ao próprio gestor, por intermédio de seu filho, por valor superfaturado e sem o devido processo licitatório; c) Nomeação e pagamento de remuneração ao segundo réu para o cargo de "assessor", que, na prática, não exercia as funções, configurando-se como "funcionário fantasma"; d) Contratação de aluguel de veículo (camioneta D-20) de empresa supostamente inexistente (COBRASE), para uso particular do gestor e seus familiares, com pagamentos vultosos e sem licitação; e) Contratação da empresa S.J. Informática Ltda. para serviços de contabilidade e "aluguel de sistema de folha de pagamento", por valores exorbitantes e sem licitação; f) Realização de compras, mediante procedimento licitatório irregular, junto à empresa Atacado União de Alagoinhas Ltda., sediada em comarca distante, em detrimento de fornecedores locais; g) Pagamentos excessivos e favorecimento à empresa COPEM, a pretexto de aquisição de combustíveis; h) Emissão de cheques sem provisão de fundos em nome do Município. Com base nesses fatos, requereu a condenação de todos os réus nas sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, incluindo o ressarcimento integral do dano, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público. A petição inicial veio instruída com vasta documentação, incluindo o procedimento administrativo e relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios. Foi deferida medida liminar para afastamento do primeiro réu do cargo de Prefeito (ID 26518987), posteriormente cassada em sede de Mandado de Segurança. Decretou-se, ainda, a indisponibilidade de bens dos réus (ID 26519013). Regularmente citados, os réus apresentaram contestações, pugnando, em suma, pela improcedência dos pedidos, alegando a legalidade dos atos praticados e a ausência de dolo ou dano ao erário. A instrução processual contou com a produção de prova documental e testemunhal (Termo de Audiência de ID 26519183). As partes apresentaram alegações finais, reiterando seus argumentos. É o breve relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na verificação da ocorrência dos atos de improbidade administrativa imputados aos réus e, em caso positivo, na aplicação das sanções correspondentes. A análise será feita de forma individualizada para cada núcleo de imputações. A improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92 (com a redação vigente à época dos fatos), configura-se pela prática de atos que importem em enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário (art. 10) ou atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). A caracterização do ato ímprobo exige a demonstração do elemento subjetivo, qual seja, o dolo ou, nos casos de lesão ao erário, ao menos a culpa grave do agente. 1. Dos Atos Praticados pelo Réu Manoel Nery Damasceno com o Concurso do Réu Carlos Roberto Araújo Damasceno A prova dos autos é robusta e inconteste ao demonstrar um deliberado esquema de desvio de recursos públicos em benefício da unidade familiar do então gestor. O pagamento de R$ 1.000,00 por um suposto "serviço de frete" ao próprio filho, que já ocupava cargo comissionado de assessor, sem qualquer comprovação da efetiva prestação do serviço, configura ato de improbidade que causa lesão ao erário (art. 10, caput) e importa em enriquecimento ilícito do beneficiário (art. 9º, caput), além de violar frontalmente os princípios da moralidade e impessoalidade (art. 11). A aquisição da camioneta D-10, ano 1982, é ainda mais grave. A documentação demonstra que o veículo pertencia ao próprio Prefeito, foi transferido ao seu filho e, em seguida, "vendido" ao Município por R$ 12.000,00, sem licitação. Trata-se de um negócio jurídico simulado, com claro intuito de lesar os cofres públicos e beneficiar o agente e seu familiar, configurando, simultaneamente, as três modalidades de improbidade (arts. 9º, 10 e 11). Por fim, a nomeação do filho para o cargo de "assessor", com pagamentos mensais, enquanto este residia e trabalhava em outra cidade, conforme apurado na instrução, caracteriza a figura do "funcionário fantasma". Tal ato representa dano direto e contínuo ao erário, consistente no pagamento de salários sem a devida contraprestação, e um flagrante desvio de finalidade e violação ao princípio da moralidade. O dolo dos réus Manoel e Carlos Roberto é evidente, extraído da própria mecânica dos atos: a utilização da máquina pública e do poder decisório do cargo de Prefeito para direcionar recursos e contratos em benefício próprio e de seu parente mais próximo. 2. Das Contratações Ilegais e Pagamentos Indevidos A gestão do primeiro réu foi marcada pela sistemática ausência de procedimentos licitatórios para a contratação de bens e serviços, em manifesta violação ao art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal. A locação de um veículo D-20 por R$ 2.500,00 mensais, totalizando mais de R$ 97.000,00 ao longo do tempo, valor suficiente para a aquisição de veículos novos para a frota municipal, de uma empresa cuja existência jurídica é duvidosa, e para uso eminentemente pessoal do gestor, é um ato que clama por reprimenda. A ausência de licitação, o valor excessivo e o desvio de finalidade do bem locado caracterizam improbidade por lesão ao erário (art. 10, inc. VIII) e violação aos princípios (art. 11). Da mesma forma, as contratações sucessivas com a empresa S.J. Informática Ltda., para serviços de contabilidade e, principalmente, para um "aluguel de sistema de folha de pagamento" no valor de R$ 6.500,00 mensais, sem qualquer certame, demonstram o direcionamento e o favorecimento ilícito. A ausência de licitação para serviços que não possuem a singularidade que justifique a inexigibilidade é ato ímprobo que causa prejuízo ao erário, presumido pela impossibilidade de a Administração obter a proposta mais vantajosa. O mesmo raciocínio se aplica às compras realizadas junto ao Atacado União de Alagoinhas Ltda. e ao fornecimento de combustíveis pela COPEM. Em ambos os casos, a instrução e os relatórios do Tribunal de Contas apontaram graves irregularidades nos procedimentos, desde a ausência de licitação até o direcionamento e o fracionamento indevido de despesas, tudo a indicar um esquema de favorecimento a empresas específicas em detrimento do interesse público. As pessoas jurídicas rés, ao participarem de contratações sem o devido processo licitatório ou em certames viciados, concorreram para a prática dos atos ímprobos e deles se beneficiaram, enquadrando-se na hipótese do art. 3º da Lei nº 8.429/92. 3. Da Dosimetria das Sanções A gravidade e a reiteração das condutas, o elevado prejuízo causado ao Município de Maraú e o completo descaso com os princípios basilares da Administração Pública exigem a aplicação rigorosa das sanções previstas em lei. Os atos praticados se amoldam, em sua maioria, às hipóteses dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade, atraindo as sanções cumulativas previstas nos incisos I, II e III do artigo 12. As sanções devem ser aplicadas de forma proporcional e individualizada, considerando a participação de cada réu nos ilícitos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os réus pela prática de atos de improbidade administrativa, aplicando-lhes as seguintes sanções: A) Aos réus MANOEL NERY DAMASCENO e CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO: 1. Ressarcimento integral do dano, de forma solidária entre si e com as pessoas jurídicas beneficiadas em cada ato, a ser apurado em liquidação de sentença, correspondente aos valores indevidamente pagos a título de serviço de frete, aquisição de veículo, remuneração de "cargo fantasma", aluguel de veículos e demais contratações irregulares, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; 2. Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos; 3. Pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes o valor do acréscimo patrimonial obtido (para Carlos Roberto) e 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial (para Manoel Nery), a ser apurado em liquidação de sentença; 4. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 10 (dez) anos. B) Às rés S.J. INFORMATICA LTDA, ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS LTDA e COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP: 1. Ressarcimento integral do dano, de forma solidária com os réus pessoas físicas, referente aos valores que cada empresa recebeu indevidamente, a ser apurado em liquidação de sentença, com os mesmos consectários legais acima; 2. Pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes o valor do acréscimo patrimonial obtido por cada uma; 3. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 (dez) anos. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, por ser o autor o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos e proceda-se ao necessário para o cumprimento das demais sanções. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito

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Maria Da Conceicao Da Silva Santos x Banco Do Bradesco S/A

ID: 308116665

Tribunal: TJBA Órgão: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-26.2009.8.05.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRADESCO S/A

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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HALISON OLIVEIRA MARQUES DE SOUSA

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GILDEMÁRIO PINTO DA PURIFICAÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-26.2009.8.05.0028 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-26.2009.8.05.0028 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA SANTOS Advogado(s): GILDEMÁRIO PINTO DA PURIFICAÇÃO registrado(a) civilmente como GILDEMÁRIO PINTO DA PURIFICAÇÃO (OAB:BA16107) REU: BANCO DO BRADESCO S/A Advogado(s): HALISON OLIVEIRA MARQUES DE SOUSA (OAB:BA23955), PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) DECISÃO MARIA DA CONCEICAO DA SILVA SANTOS ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA proposta em face do BANCO BRADESCO, em que a autora, titular de conta poupança, pretende que o réu lhe pague diferenças de remuneração de caderneta de poupança, não pagas nos idos de 1987 e 1989, face à aplicação de índice de correção monetária inferior ao efetivamente devido. Através desta ação, pugna também o autor pela exibição dos extratos deste período pelo banco réu. Postula, então, a condenação do réu ao pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros remuneratórios contratados, juros moratórios e encargos da sucumbência. Com a inicial foram juntados os documentos. Regularmente citado, o demandado apresentou contestação no id 11348172, oportunidade em que arguiu em prejudiciais de mérito de decadência e prescrição, impossibilidade jurídica do pedido face a quitação, em razão da matéria, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva e; no mérito, pugnou pela improcedência da pretensão inicial, sustentando, em síntese, que, além da remuneração pleiteada pelo autor estar prescrita, não tem ele direito à correção de seu depósito em caderneta de poupança por índices diversos dos que foram aplicados com base na legislação então vigente. Com a contestação não foram juntados documentos. Réplica de id 444264862. É O NECESSÁRIO A RELATAR. PASSO A DECIDIR. Passo à análise das preliminares levantadas na peça contestatória. No que pertine a prescrição, merece acolhimento parcial. Cerne quanto ao prazo prescricional aplicável. Se o que se pretende é a percepção do principal, não se pode aplicar a regra prescricional concernente ao acessório, pois isso equivaleria à inversão da regra de que o acessório segue a sorte do principal (art. 59, CC/1916). Consequentemente, não se pode invocar a prescrição prevista no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, já que as regras neles previstas referem-se ao acessório (juros) e o que se busca por meio da presente ação é a condenação do réu ao pagamento do valor principal do crédito (correção monetária), tempus regit actum. Quanto ao prazo prescricional de cinco anos do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, este também não se amolda às ações de cobrança dos expurgos inflacionários. Trata-se de prazo que só é aplicado quando não haja outra norma jurídica específica mais benéfica para o consumidor. Isto porque, a lei consumerista não exclui as demais normas aplicáveis, conforme dispõe em seu art. 7º. A prescrição é vintenária. Neste sentido é a jurisprudência dos nossos Tribunais: COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II - PRESCRIÇÃO AFASTADA -CORREÇÃO PLENA - CRÉDITO DA DIFERENÇA. -É vintenána (sic) a prescrição tanto dos juros remuneratórios quanto dos expurgos inflacionários incidentes em caderneta de poupança- A conta do poupador que tenha sido aberta ou renovada no Plano Verão até 15.01 1989; a quantia em cruzeiros remanescente da sua conta após o Plano Collor/ e a que tenha sido aberta ou renovada no Plano Collor 11 até 31 01 1991, faz jus aos índices 42,72V<, do IPC(Plano Verão - janeiro/1989), 44,80% do IPC (Plano Collor I - abril/1990): 21.87% do BTN cheio (Plano Collor II-fevereiro/1991). - Os expurgos inflacionários visam apenas repor à moeda a perda verificada pelos índices governamentais adotados pelos planos econômicos. que não refletiram corretamente a variação da inflação. (TJ/SP, 35ª Câmara de Direito Privado, APL 990092720449, Relator Mendes Gomes, J. 22/02/2010) AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DE CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER E VERÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO. O STJ já pacificou o entendimento em relação à prescrição vintenária incidente sobre o pedido de devolução dos expurgos inflacionários dos depósitos de caderneta de poupança, nos quais estão incluídos os juros remuneratórios de conta de poupança, posto que, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária. (TJ/MG, 9ª CC, Rel. Pedro Bernardes, J. 01/07/2008). Celeuma, termo inicial. Tratando-se de contrato de depósito, é de se verificar que sua remuneração é devida a cada 30 dias, dia de aniversário mensal do depósito. A verificar que a a liça fora proposta em 15/01/2009, forçoso reconhecer a prescrição quanto à remuneração supostamente devida em 1987, primeira parte do pedido, plano BRESSER, remanescendo o plano verão. Arestos nesta vereda, verbis: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - Planos Verão e Collor I - DECISÃO DO STJ PROFERIDA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO QUE POSSUI EFEITO VINCULANTE (RESP 1.107.201/DF) Prescrição vintenária inocorrente Plano Verão: pagamento de diferença devido - aplicação do índice de 42,72%, não observado pela instituição financeira Plano Collor I: índíce de 84,32%, estabelecido no referido julgado, para as contas que tiveram o período aquisitivo iniciado na primeira quinzena de março de 1990 (pagamento em abril de 1990), que foi corretamente aplicado pela instituição financeira, conforme comprovam os extratos juntados, o que se constata por mero cálculo Ademais, no caso, não restou comprovada a existência de conta no período do Plano Collor I Recurso do réu provido, em parte, para julgar improcedente o pedido inicial em relação ao Plano Collor I (TJ-SP - RI: 00070233520088260028 SP 0007023-35.2008.8.26.0028, Relator: José Marques de Lacerda, Data de Julgamento: 13/08/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 13/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DA AMAZÔNIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. PLANO COLOR I E PLANO COLLOR II. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A legitimidade passiva ad causam do banco apelante é jurisprudencialmente reconhecida e corroborada, na espécie, pelas provas juntadas pelo autor que demonstram a realização de valores em conta poupança mantida com o Banco da Amazônia. 2. A Corte Superior tem jurisprudência consolidada no sentido de que é vintenário o prazo prescricional para ajuizamento da ação em que se discute os planos econômicos - expurgos inflacionários. (Precedentes do STJ). 3. Discute-se na presente ação a diferença de correção monetária e dos juros remuneratórios ocorridos na vigência do Plano Collor I (março, abril e maio de 1990) e Plano Collor II (fevereiro de 1991) e, no caso, a ação foi ajuizada em 27 de abril de 2011, ou seja, após o prazo de vinte anos. 4. Ultrapassado o lapso temporal legal, impõe-se o reconhecimento da prescrição com a consequente extinção do processo com resolução do mérito. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJTO , Apelação Cível, 5010567-56.2011.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 12/05/2021, DJe 28/05/2021 18:11:56) (TJ-TO - AC: 50105675620118272729, Relator: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Data de Julgamento: 12/05/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Prescrita, destarte, a pretensão quanto ao plano BRESSER Prossegue-se o feito quanto ao plano VERSÃO. Quanto à legitimidade, a conta indicada na inicial era mantida junto ao requerido, teoria da asserção, faz jus a integrar o polo passivo da liça. Afasto, pois, assim. Por fim, ventilou o réu a preliminar de carência de ação pela impossibilidade jurídica do pedido em virtude da quitação tácita, matéria atinente, hodiernamente, ao mérito. Mas, a jurisprudência já pacificou o tema. A relação tratada nestes casos é continuada no tempo, possibilitando a aplicação do teor do Código de Defesa do Consumidor, pois é certo que o banco réu permanecia inadimplente quando da entrada em vigor desse diploma legal. Diante do pedido do autor, caberia à ré provar que nada deve e que não há dívida alguma a ser paga, comprovando que aplicou os índices remuneratórios devidos segundo a esteira jurisprudencial assentada acerca do assunto. Quanto à falta de interesse de agir, despicienda, meio adequado, útil e necessário ao autor. Afasto, pois, a preliminar. Na inicial, autora comprova existência de conta bancária antiga, n º 3.312.223-3, agência 619, id 11348172, fls. 07. Tratando-se de documentos comuns às partes e de mais fácil apresentação pelo requerido, até pelo dever de guarda que sobre eles recai, determino ao réu, com amparo no art. 355 que, no prazo IMPRORROGÁVEL de 15 dias, junte aos autos os extratos, microfilmagem, da conta indicada na inicial, pertinentes ao período apontado na inicial ou comprove a inexistência de saldo na referida conta durante todo o período ou encerramento, mormente janeiro e os primeiros vinte dias de fevereiro de 1989, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos que, com tais documentos pretende o autor provar (art. 359 do CPC), e art. 400, CPC, inclusive projeção/fixação de perdas e danos. Neste sentido, arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTRATOS DA CONTA POUPANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO RÉU. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 400 DO CPC. A parte autora, trouxe elementos mais que suficientes à comprovação da existência da relação jurídica estabelecida entre as partes, anexando cópia dos extratos da conta poupança, contudo, tais documentos não vieram em sua integralidade. Como os documentos não englobam a integralidade do período reclamado na inicial, cujos extratos da conta existente no período vindicado pela autora são imprescindíveis para verificar eventuais valores a serem indenizados deve a parte ré, ao alegar a inexistência de saldo na conta, diante da incidência das regras de consumo, de demonstrar a data de início e fim das atividades da conta poupança, bem como eventual saldo na data dos planos econômicos, já que a relação estabelecida entre as partes é inconteste. Assim, demonstrado o liame jurídico entre as partes, o descumprimento da ordem judicial sem comprovação cabal da inexistência do registro, torna correta a aplicação das penas previstas no artigo 400 do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70080193626 RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Data de Julgamento: 31/07/2020, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 06/08/2020) CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. VERACIDADE FICTA. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O STF determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País que tenham por objeto a discussão sobre expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. No presente caso, o recurso especial trata de matéria diversa (obrigação de a instituição financeira exibir os extratos bancários), portanto, desnecessária a pretendida suspensão. 2. Compete à instituição financeira exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista referentes a expurgos inflacionários em caderneta de poupança, desde que se demonstre, com indícios mínimos, a existência da contratação no período equivalente à data dos extratos requeridos ( REsp 1.133.872/PB, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 28/3/2012). 3. O STJ pacificou o entendimento segundo o qual, em exibição incidental de documentos, cabe a presunção de veracidade ficta dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados (art. 359 do CPC), cujas consequências serão avaliadas, pelo juízo de origem, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 424698 SP 2013/0363256-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2014) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0090056-23.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: LUIS DE FRANCA FAGURY e outros (4) Advogado (s): DANIEL WANDERLEY ESBERARD APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado (s):CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO, WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFERIDO POR ESTE JUÍZO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8025045-88.2019.8.05.0000, DETERMINAÇÃO ESTA NÃO CUMPRIDA PELO RÉU. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 CPC. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA ANULADA. A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva (sic). Nos termos do artigo 10 do CPC/15, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da não-surpresa (sic). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO nº 0090056-23.2007.8.05.0001, de Salvador, em que figura como APELANTE, ESPÓLIO DE LUIS DE FRANCA FAGURY, por seus sucessores, IRANY AMARAL GUIMARAES FAGURY, LAURA FABÍOLA AMARAL FAGURY, LUIZ ALEXANDRE AMARAL FAGURY e RICARDO JOSÉ AMARAL FAGURY e como APELADO, BANCO BRADESCO S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de sua Turma Julgadora, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 00900562320078050001 18ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Relator: JOAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022) Quando/SE juntados documentos/extratos, a considerar a necessidade de realização de perícia, às diligências abaixo. Considerando a necessidade de realização de perícia contábil, nomeio SAIONARA NAJARA SOUZA SILVA AZEVEDO (saionaracontabilidade@hotmail.com), cadastrada no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais, cujo custeio será promovido pelo Programa de Perícias, metade, e outra metade pelo demandado, art. 95, CPC (15 DIAS, e não depositado, SISBAJUD), cujo valor deverá ser arcado pela parte sucumbente. Fixo, no valor de R$ 400,00. Intime-se a perita nomeada, a fim de que, no prazo de 05 dias, informe a aceitação ao munus, devendo, em caso afirmativo: A) apresentar currículo com comprovação de especialização; B) assinar o termo de compromisso. Intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (re/ratificando os outrora indicados, mencionados). Quesitos do juízo (análise quanto ao plano verão, apenas): Queira a Sra. Perita Judicial informar qual (is) o (s) número (s) da (s) conta (s) poupança em que o (a) poupador (a) tinha como titularidade? Qual a agência do Banco em que essa (s) conta (s) era (m) movimentada (s)? Pede-se à Sra. Perita Judicial, elaborar planilha de cálculo considerando os seguintes parâmetros (exemplificação dos cálculos juntado na inicial) "se houver mais de uma conta, para cada uma, individuar planilha no quesito anterior": Qual a correção aplicada na (s) conta (s) indicada (s) na inicial e se está de acordo com o valor que deveria ser aplicado à época, considerando os dados da tabela abaixo. Em caso negativo, indicar qual o saldo final credor a favor do (s) poupador (es), atualizado até o mês da conclusão do Laudo Pericial, a contar juros de mora desde a citação, pela SELIC, e correção monetária desde o vencimento (fim do período de correção do plano), IPCA, vedada a cumulação com a SELIC. Após, intime-se a expert, para, no prazo de 30 dias, colacionar o laudo pericial, sobre o qual as partes deverão ser intimadas, para se pronunciarem, no prazo comum de 15 dias, e em nada mais havendo, conclusos para sentença. Em homenagem aos princípios de economia e celeridade processuais, dou ao presente despacho força de mandado de intimação, o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências. Cumpra-se. JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO MACAÚBAS/BA, 25 de junho de 2025.

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