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Processo nº 0000002-14.2004.8.05.0228

ID: 298954758

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-14.2004.8.05.0228

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NABUCO MARQUES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILTON LOPES BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: santoamaro1vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA PROCESSO N.º:0000002-14.2004.8.05.0228 EXEQUENTE: NABUCO MARQUES DA SILVA SANTOS EXECUTADO: J.R. MENDES BARRETO LTDA Vistos, etc. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por NABUCO MARQUES DA SILVA SANTOS em face de J.R. MENDES BARRETO LTDA. O requerimento para cumprimento de sentença tramitou sob gratuidade judiciária, embora não conste pedido expresso nesse sentido. O processo originou-se de ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente, com sentença transitada em julgado. Foi determinada a intimação da exequente para informar acerca de seu interesse no prosseguimento do feito, em prazo certo e sob pena de extinção (IDs 406511326 / 449575704). Foi realizada tentativa de comunicação com o exequente (ID. 485211772). É o relatório. Inicialmente, destaque-se que as sentenças proferidas com base no artigo 485 do CPC são exceção à regra do artigo 12 do CPC, que determina a apreciação por ordem cronológica, nos termos do artigo 12, § 2º IV do CPC. Das certidões e despachos constantes dos autos, verifica-se que foram expedidas múltiplas comunicações para o exequente realizar providências de sua competência e manifestar interesse no prosseguimento do feito, porém não houve êxito. Tendo em vista que é dever das partes manter atualizado o seu endereço e dados para contato para intimações, nos termos do artigo 77, V do CPC, e considerando que foram realizadas diversas tentativas de intimação sem sucesso, ainda, ausentes outros dados para viabilizar novas comunicações, verifica-se que a hipótese é de abandono do feito pelo exequente que deixou de realizar, por mais de 30 dias, diligência que lhe é devida, estando o mesmo parado há cerca de 20 (VINTE) ANOS. Assim sendo, atendido o disposto no §1º do art. 485 do CPC, JULGO, por Sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi o disposto no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, §2º do CPC e ante a ausência de pedido de gratuidade judiciária e de comprovação de hipossuficiência de recursos financeiros. Arquivem-se e promova-se a baixa, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santo Amaro-Ba, data registrada no sistema. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

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Processo nº 0000002-21.1999.8.05.0056

ID: 312116002

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000002-21.1999.8.05.0056

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WALTER OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER OLIVEIRA DE CARVALHO

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MANOEL GOMES DE MENEZES JUNIOR

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ANTONIO PACHECO DE MENEZES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: INVENTÁRIO n. 0000002-21.1999.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: INVENTÁRIO n. 0000002-21.1999.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ REQUERENTE: VIRGINIA GOMES e outros Advogado(s): ANTONIO PACHECO DE MENEZES FILHO (OAB:BA13618), MANOEL GOMES DE MENEZES JUNIOR registrado(a) civilmente como MANOEL GOMES DE MENEZES JUNIOR (OAB:BA28106), WALTER OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:BA41876) INVENTARIADO: ESTEVÃO SIMPLICIO GOMES Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requereu a concessão do benefício da justiça gratuita ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas processuais. Considerando os elementos dos autos e a ausência de elementos suficientes para o deferimento da gratuidade, defiro o pedido subsidiário, autorizando o parcelamento das custas processuais em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 16, de 08 de julho de 2020. Art. 3º Os atos processuais não abrangidos pelo benefício da gratuidade da justiça, sobre os quais houve concessão do parcelamento, deverão ser expressamente indicados pelo magistrado no momento da concessão do benefício. § 1º O pagamento deverá ser realizado em parcelas iguais, mensais e sucessivas, com valores mínimos fixados a critério do Magistrado. § 2º O magistrado, na decisão que conceder o direito ao parcelamento das despesas processuais, deverá fixar prazo, não superior a 15 dias, para o recolhimento da primeira parcela. § 3º O pagamento das parcelas vincendas não se suspende em virtude do advento do recesso forense. § 4º É facultado à parte adiantar o pagamento das parcelas, independentemente de desconto. § 5º O magistrado poderá revogar o benefício do parcelamento se ficar demonstrada a modificação da situação financeira da parte beneficiária, conforme disciplinado na lei processual. Conforme o § 2º do mesmo artigo, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, para que a parte promova o recolhimento da primeira parcela, mediante emissão do respectivo Documento de Arrecadação Judicial Eletrônico - DAJE, cuja emissão é de responsabilidade exclusiva da parte interessada. Compete à serventia judicial a fiscalização quanto ao cumprimento do parcelamento, devendo o titular da secretaria certificar nos autos eventual ausência ou insuficiência de pagamento de qualquer das parcelas. Determino que os autos permaneçam em cartório até que haja a devida certificação nos autos da integral quitação das custas processuais devidas, nos termos do § 2º do art. 3º do Ato Normativo Conjunto nº 16/2020. P.R.I Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000002-21.1999.8.05.0056

ID: 312116008

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000002-21.1999.8.05.0056

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL GOMES DE MENEZES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER OLIVEIRA DE CARVALHO

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MANOEL GOMES DE MENEZES JUNIOR

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ANTONIO PACHECO DE MENEZES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: INVENTÁRIO n. 0000002-21.1999.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: INVENTÁRIO n. 0000002-21.1999.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ REQUERENTE: VIRGINIA GOMES e outros Advogado(s): ANTONIO PACHECO DE MENEZES FILHO (OAB:BA13618), MANOEL GOMES DE MENEZES JUNIOR registrado(a) civilmente como MANOEL GOMES DE MENEZES JUNIOR (OAB:BA28106), WALTER OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:BA41876) INVENTARIADO: ESTEVÃO SIMPLICIO GOMES Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requereu a concessão do benefício da justiça gratuita ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas processuais. Considerando os elementos dos autos e a ausência de elementos suficientes para o deferimento da gratuidade, defiro o pedido subsidiário, autorizando o parcelamento das custas processuais em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 16, de 08 de julho de 2020. Art. 3º Os atos processuais não abrangidos pelo benefício da gratuidade da justiça, sobre os quais houve concessão do parcelamento, deverão ser expressamente indicados pelo magistrado no momento da concessão do benefício. § 1º O pagamento deverá ser realizado em parcelas iguais, mensais e sucessivas, com valores mínimos fixados a critério do Magistrado. § 2º O magistrado, na decisão que conceder o direito ao parcelamento das despesas processuais, deverá fixar prazo, não superior a 15 dias, para o recolhimento da primeira parcela. § 3º O pagamento das parcelas vincendas não se suspende em virtude do advento do recesso forense. § 4º É facultado à parte adiantar o pagamento das parcelas, independentemente de desconto. § 5º O magistrado poderá revogar o benefício do parcelamento se ficar demonstrada a modificação da situação financeira da parte beneficiária, conforme disciplinado na lei processual. Conforme o § 2º do mesmo artigo, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, para que a parte promova o recolhimento da primeira parcela, mediante emissão do respectivo Documento de Arrecadação Judicial Eletrônico - DAJE, cuja emissão é de responsabilidade exclusiva da parte interessada. Compete à serventia judicial a fiscalização quanto ao cumprimento do parcelamento, devendo o titular da secretaria certificar nos autos eventual ausência ou insuficiência de pagamento de qualquer das parcelas. Determino que os autos permaneçam em cartório até que haja a devida certificação nos autos da integral quitação das custas processuais devidas, nos termos do § 2º do art. 3º do Ato Normativo Conjunto nº 16/2020. P.R.I Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

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Flavia De Albuquerque Lira x Matheus De Macedo Nun Alvares

ID: 282760001

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000002-51.2011.8.05.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE ALBUQUERQUE LIRA

Polo Passivo:

MATHEUS DE MACEDO NUN ALVARES

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE MACEDO NUN ALVARES

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FLAVIA DE ALBUQUERQUE LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0000002-51.2011.8.05.0007 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES AUTOR: Aymore Credito Financiamento e Investimento SA Advogado(s): FLAVIA DE ALBUQUERQUE LIRA (OAB:PE24521) REU: JOSE ROBSON DE JESUS SANTANA Advogado(s): MATHEUS DE MACEDO NUN ALVARES (OAB:BA17588) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ajuizada por Aymore Credito Financiamento e Investimento SA, em face de JOSE ROBSON DE JESUS SANTANA, todos qualificados, pelas razões expostas na peça vestibular. Seguiram-se alguns atos processuais e o feito foi posto em conclusão. O autor, embora devidamente intimado, através de seu advogado constituído nos autos para dar prosseguimento ao feito, quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. A rigor, o processo nasce por iniciativas das partes, mas se desenvolve por impulso oficial. Essa máxima, contudo, não autoriza o abandono do processo pelo interessado, pois se é certo que a primazia da resolução do mérito é um dos pilares do novo Código de Processo Civil, também não se olvida que a eficiência e cooperação entre os sujeitos processuais representam as bases sobre as quais deve se desenvolver a relação processual. Nesse contexto, não é função apenas do juiz zelar pela razoável duração do processo, mas também as partes devem contribuir para o avanço das fases processuais, não tolerando a paralisação do feito por período superior ao razoável. Impende ainda salientar que é dever das partes manter atualizado o endereço onde receberá intimações, razão pela qual presume-se válida a intimação enviada ao endereço indicado na inicial, mesmo que não recebida a intimação pessoalmente pela parte, nos termos do parágrafo único do art. 274, do CPC. O art. 485, do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre elas, aquela quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, ocorrente no caso em tela. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, ficando cessada a eficácia da tutela de urgência eventualmente concedida. Custas pela parte autora. Cumpridas as formalidades de estilo, arquivem-se oportunamente os autos com a devida baixa. Amélia Rodrigues (BA), data da assinatura eletrônica. CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0000002-92.1996.8.05.0131

ID: 313266431

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-92.1996.8.05.0131

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

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IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 00000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-92.1996.8.05.0131 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA EXEQUENTE: DESENBAHIA- AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO (OAB:BA25961), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) EXECUTADO: WALTER CARLOS SANTOS BARROS e outros Advogado(s): MANOEL MOTA FONSECA registrado(a) civilmente como MANOEL MOTA FONSECA (OAB:BA503-B) DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por DESENBAHIA- AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em face de WALTER CARLOS SANTOS BARROS e MARISE SANTOS SOUZA BARROS. Analisando os autos, verifico que a parte exequente formulou os seguintes pedidos: Pesquisa de bens móveis em nome dos executados através do sistema RENAJUD; Requisição de cópia da declaração de bens apresentada pelos executados à Receita Federal, através do sistema INFOJUD; Expedição de ordem de indisponibilidade de bens junto ao Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), caso as diligências anteriores restem infrutíferas; Intimação da parte executada para manifestar interesse em aderir às condições favoráveis propostas pelo exequente. Considerando a longa tramitação do feito (desde 1996), bem como as tentativas frustradas de localização de bens para satisfação do crédito, e atentando para a possibilidade de autocomposição mediante as condições mais favoráveis ofertadas pela parte exequente, DECIDO: DEFIRO a pesquisa de bens móveis em nome dos executados WALTER CARLOS SANTOS BARROS (CPF: 084.692.965-15) e MARISE SANTOS SOUZA (CPF: 407.779.525-72), através do sistema RENAJUD, determinando, caso encontrado algum veículo, sua restrição; DEFIRO a requisição de cópia da declaração de bens apresentada pelos executados à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos, através do sistema INFOJUD; DEFIRO a expedição de ordem de indisponibilidade de bens junto ao Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), caso as diligências anteriores restem infrutíferas; DETERMINO a intimação da parte executada para, querendo, manifestar interesse em aderir às condições favoráveis propostas pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias; Proceda-se às diligências na ordem em que foram deferidas, intimando-se a parte exequente após a realização de cada uma delas. Intime-se. Cumpra-se. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara, data da assinatura digital. Bela. Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito

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Processo nº 0000002-92.1996.8.05.0131

ID: 313266444

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-92.1996.8.05.0131

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

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IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 00000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-92.1996.8.05.0131 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA EXEQUENTE: DESENBAHIA- AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO (OAB:BA25961), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) EXECUTADO: WALTER CARLOS SANTOS BARROS e outros Advogado(s): MANOEL MOTA FONSECA registrado(a) civilmente como MANOEL MOTA FONSECA (OAB:BA503-B) DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por DESENBAHIA- AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em face de WALTER CARLOS SANTOS BARROS e MARISE SANTOS SOUZA BARROS. Analisando os autos, verifico que a parte exequente formulou os seguintes pedidos: Pesquisa de bens móveis em nome dos executados através do sistema RENAJUD; Requisição de cópia da declaração de bens apresentada pelos executados à Receita Federal, através do sistema INFOJUD; Expedição de ordem de indisponibilidade de bens junto ao Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), caso as diligências anteriores restem infrutíferas; Intimação da parte executada para manifestar interesse em aderir às condições favoráveis propostas pelo exequente. Considerando a longa tramitação do feito (desde 1996), bem como as tentativas frustradas de localização de bens para satisfação do crédito, e atentando para a possibilidade de autocomposição mediante as condições mais favoráveis ofertadas pela parte exequente, DECIDO: DEFIRO a pesquisa de bens móveis em nome dos executados WALTER CARLOS SANTOS BARROS (CPF: 084.692.965-15) e MARISE SANTOS SOUZA (CPF: 407.779.525-72), através do sistema RENAJUD, determinando, caso encontrado algum veículo, sua restrição; DEFIRO a requisição de cópia da declaração de bens apresentada pelos executados à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos, através do sistema INFOJUD; DEFIRO a expedição de ordem de indisponibilidade de bens junto ao Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), caso as diligências anteriores restem infrutíferas; DETERMINO a intimação da parte executada para, querendo, manifestar interesse em aderir às condições favoráveis propostas pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias; Proceda-se às diligências na ordem em que foram deferidas, intimando-se a parte exequente após a realização de cada uma delas. Intime-se. Cumpra-se. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara, data da assinatura digital. Bela. Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito

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Processo nº 0000002-92.1996.8.05.0131

ID: 313266460

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-92.1996.8.05.0131

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL MOTA FONSECA

Intimação

Advogados:

MANOEL MOTA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 00000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-92.1996.8.05.0131 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA EXEQUENTE: DESENBAHIA- AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO (OAB:BA25961), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) EXECUTADO: WALTER CARLOS SANTOS BARROS e outros Advogado(s): MANOEL MOTA FONSECA registrado(a) civilmente como MANOEL MOTA FONSECA (OAB:BA503-B) DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por DESENBAHIA- AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em face de WALTER CARLOS SANTOS BARROS e MARISE SANTOS SOUZA BARROS. Analisando os autos, verifico que a parte exequente formulou os seguintes pedidos: Pesquisa de bens móveis em nome dos executados através do sistema RENAJUD; Requisição de cópia da declaração de bens apresentada pelos executados à Receita Federal, através do sistema INFOJUD; Expedição de ordem de indisponibilidade de bens junto ao Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), caso as diligências anteriores restem infrutíferas; Intimação da parte executada para manifestar interesse em aderir às condições favoráveis propostas pelo exequente. Considerando a longa tramitação do feito (desde 1996), bem como as tentativas frustradas de localização de bens para satisfação do crédito, e atentando para a possibilidade de autocomposição mediante as condições mais favoráveis ofertadas pela parte exequente, DECIDO: DEFIRO a pesquisa de bens móveis em nome dos executados WALTER CARLOS SANTOS BARROS (CPF: 084.692.965-15) e MARISE SANTOS SOUZA (CPF: 407.779.525-72), através do sistema RENAJUD, determinando, caso encontrado algum veículo, sua restrição; DEFIRO a requisição de cópia da declaração de bens apresentada pelos executados à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos, através do sistema INFOJUD; DEFIRO a expedição de ordem de indisponibilidade de bens junto ao Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), caso as diligências anteriores restem infrutíferas; DETERMINO a intimação da parte executada para, querendo, manifestar interesse em aderir às condições favoráveis propostas pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias; Proceda-se às diligências na ordem em que foram deferidas, intimando-se a parte exequente após a realização de cada uma delas. Intime-se. Cumpra-se. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara, data da assinatura digital. Bela. Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito

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Processo nº 0000002-92.1996.8.05.0131

ID: 313266474

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-92.1996.8.05.0131

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROCHA BARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

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IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 00000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-92.1996.8.05.0131 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA EXEQUENTE: DESENBAHIA- AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO (OAB:BA25961), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) EXECUTADO: WALTER CARLOS SANTOS BARROS e outros Advogado(s): MANOEL MOTA FONSECA registrado(a) civilmente como MANOEL MOTA FONSECA (OAB:BA503-B) DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por DESENBAHIA- AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em face de WALTER CARLOS SANTOS BARROS e MARISE SANTOS SOUZA BARROS. Analisando os autos, verifico que a parte exequente formulou os seguintes pedidos: Pesquisa de bens móveis em nome dos executados através do sistema RENAJUD; Requisição de cópia da declaração de bens apresentada pelos executados à Receita Federal, através do sistema INFOJUD; Expedição de ordem de indisponibilidade de bens junto ao Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), caso as diligências anteriores restem infrutíferas; Intimação da parte executada para manifestar interesse em aderir às condições favoráveis propostas pelo exequente. Considerando a longa tramitação do feito (desde 1996), bem como as tentativas frustradas de localização de bens para satisfação do crédito, e atentando para a possibilidade de autocomposição mediante as condições mais favoráveis ofertadas pela parte exequente, DECIDO: DEFIRO a pesquisa de bens móveis em nome dos executados WALTER CARLOS SANTOS BARROS (CPF: 084.692.965-15) e MARISE SANTOS SOUZA (CPF: 407.779.525-72), através do sistema RENAJUD, determinando, caso encontrado algum veículo, sua restrição; DEFIRO a requisição de cópia da declaração de bens apresentada pelos executados à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos, através do sistema INFOJUD; DEFIRO a expedição de ordem de indisponibilidade de bens junto ao Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), caso as diligências anteriores restem infrutíferas; DETERMINO a intimação da parte executada para, querendo, manifestar interesse em aderir às condições favoráveis propostas pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias; Proceda-se às diligências na ordem em que foram deferidas, intimando-se a parte exequente após a realização de cada uma delas. Intime-se. Cumpra-se. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara, data da assinatura digital. Bela. Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito

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Processo nº 0000002-49.1997.8.05.0134

ID: 318775950

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000002-49.1997.8.05.0134

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GOMES RODRIGUES DE MIRANDA MARINEIS MARIA SILVA LIMA DE GOUVEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GOMES RODRIGUES DE MIRANDA

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MARINEIS MARIA SILVA LIMA DE GOUVEA

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RICARDO PIRES DE GOUVEA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000002-49.1997.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU REQUERENTE: ANA SOUZA LIMA e outros (57) Advogado(s): RICARDO PIRES DE GOUVEA (OAB:BA17348), MARINEIS MARIA SILVA LIMA DE GOUVEA registrado(a) civilmente como MARINEIS MARIA SILVA LIMA DE GOUVEA (OAB:BA45121), FELIPE GOMES RODRIGUES DE MIRANDA (OAB:BA38390) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CONTENDAS DO SINCORÁ-BA. Advogado(s): DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença em face da fazenda pública, tendo o perito nomeado, por meio da petição de ID 504586591 requerido esclarecimentos acerca dos dados a serem considerados para a elaboração do respectivo laudo, bem como a dilação do prazo, em mais 30 dias para a confecção deste. 2. Chamo o feito à ordem. 3. Passo a discriminar os critérios a serem observados na confecção do laudo pericial. 4. Deve ser observada, enquanto base de cálculo, o valor recebido a título de salário por cada um dos exequentes à época do ato objeto da presente ação, reajustado com base na Lei Municipal e acrescido das correções e juros. 5. Devem integrar os cálculos os direitos inerentes ao exercício do cargo originalmente titularizado por cada um dos exequentes, a saber: salário, 13º salário, e férias, remuneradas de forma simples acrescidas de 1/3 do valor. 6. Sobre o montante devido incidirá correção monetária pelo IPCA-E (ADIs 4357 e 4425) até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando passará a incidir exclusivamente a taxa SELIC, contados desde a data em que deveria ser efetuado cada um dos pagamentos (STJ, Tema 8). 6. Os juros de mora serão calculados à razão de 1% ao mês, de forma simples, até julho de 2001 (Dec-Lei 2.322/1987); 0,5% ao mês, de forma simples, até junho de 2009 (Lei 9.494/1997); e posteriormente pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997) até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando incidirá somente a SELIC, contados desde a data do vencimento de cada parcela. 7. Defiro o pedido formulado no ID 504586591, concedendo dilação de 30 dias para a apresentação do laudo pericial. 8. Confiro força de mandado e ofício ao presente ato judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ituaçu, datado eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito

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Epifanio Soares Do Bomfim Filho e outros x W. M. C. e outros

ID: 335711595

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000002-31.1984.8.05.0255

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EPIFANIO SOARES DO BOMFIM FILHO WILD QUEIROZ CALHEIROS

Polo Passivo:

W. M. C.

Intimação

Advogados:

EPIFANIO SOARES DO BOMFIM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: ARROLAMENTO COMUM n. 0000002-31.1984.8.05.0255 Órgão Julgador: V D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: ARROLAMENTO COMUM n. 0000002-31.1984.8.05.0255 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ REQUERENTE: WILD QUEIROZ CALHEIROS Advogado(s): EPIFANIO SOARES DO BOMFIM FILHO (OAB:BA4299) REQUERIDO: W. M. C. Advogado(s): SENTENÇA Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos etc. Trata-se de ação de arrolamento comum proposta por WILD QUEIROZ CALHEIROS em face dos bens deixados por W. M. C.. Consta dos autos que a requerente promoveu a abertura do presente arrolamento comum, no entanto, o patrono da causa apresentou pedido de desistência de todos os processos em que atuava nesta comarca, conforme certificado em 12466355, pág. 19. Determinada a intimação da autora para constituir novo patrono, esta não foi encontrada. Fora nomeado inventariante dativo, bem como juntada 06 certidões de nascimento e 01 de casamento referentes a herdeiros do falecido, além de uma escritura de venda e compra pactuada pelo falecido. Vinte anos decorridos desde o ajuizamento da ação, sem qualquer impulso dos interessados, os autos foram enviados ao arquivo até que houvesse provocação (ID 12466538, pág. 12). Após longo lapso temporal, o inventariante fora intimado para atribuir valor à causa, no entanto, manteve-se silente, mesmo após reiterada a intimação. Seguiu-se mais de uma década e meia sem qualquer impulso dos interessados. Determinada a intimação da Defensoria Pública para atuar no feito como curadora especial, a entidade apresentou manifestação em ID 497146901, informando não haver no caso em tela hipótese legal de nomeação como curador especial. Nesta senda, diante da inércia do interessado em impulsionar o processo, configurado o abandono da causa, desde que decorrido mais de 30 (trinta) dias, consoante art. 485, II e III, do CPC, não restando outra alternativa a este juízo senão declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito. Saliente-se que, mesmo inocorrendo intimação pessoal, considerando a possibilidade de retratação, em eventual recurso de apelação, ex vi, o disposto no art. 485, §7º, do CPC, nenhum prejuízo trará a decisão exarada. Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAPEROÁ/BA, datado e assinado eletronicamente. CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito

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