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Bancobras Administradora De Consórcio Ltda e outros x Gabriela Miranda De Souza

ID: 333128929

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL Classe: BUSCA E APREENSãO Nº Processo: 0000002-77.2006.8.05.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCOBRAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA RAFAEL RODRIGUES DA SILVA PARENTE

Polo Passivo:

GABRIELA MIRANDA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DA SILVA PARENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000002-77.2006.8.05.0055 REQUERENTE: BANCOBRAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Advogado(s) do rec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000002-77.2006.8.05.0055 REQUERENTE: BANCOBRAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Advogado(s) do reclamante: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA PARENTE REQUERIDO: GABRIELA MIRANDA DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Bancobrás Administradora de Consórcios S.A., com fundamento em inadimplemento contratual por parte da requerida Gabriela Miranda de Souza, visando à apreensão do bem objeto do contrato de consórcio inadimplido. Após diversas tentativas frustradas de localização da parte ré, inclusive por meio dos sistemas BACENJUD e, posteriormente, SISBAJUD, bem como diligências realizadas por oficiais de justiça e pesquisas em bancos de dados públicos e privados, todas restaram infrutíferas, conforme certidões e documentos anexados aos autos. Em petição protocolada em 31 de janeiro de 2025 (ID 483981770), a parte autora pleiteou a citação da ré por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando ter esgotado todos os meios possíveis de localização da parte requerida. A argumentação foi acompanhada por documentação idônea e suficiente para demonstrar o efetivo esgotamento das diligências exigidas pela legislação processual, destacando-se os múltiplos endereços encontrados sem êxito, a ausência de resposta válida das instituições financeiras e a inconsistência das informações obtidas. Conforme o disposto no artigo 256, II, do Código de Processo Civil, é admissível a citação por edital quando o réu estiver em local incerto ou não sabido e o autor tiver envidado todos os esforços para localizá-lo. No presente caso, tal exigência restou cumprida, restando evidenciada a situação de incerteza quanto ao paradeiro da requerida. Ainda, conforme o artigo 257, inciso I, do CPC, o edital deve conter o prazo de 20 dias, o qual é adequado à hipótese ora examinada. Ressalte-se que, diante da ausência de resposta ao edital, deverá ser nomeado curador especial à ré, nos termos do artigo 72, II, do mesmo diploma legal, para assegurar o contraditório e a ampla defesa, conforme exige o devido processo legal. Diante do exposto, defiro o pedido da parte autora e determino a citação da requerida Gabriela Miranda de Souza por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias. A publicação deverá ocorrer no Diário da Justiça Eletrônico e, se for o caso, em jornal de ampla circulação, conforme dispõe o artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo do edital sem manifestação da parte ré, nomeie-se curador especial para representá-la nos autos. Após o cumprimento das diligências determinadas, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Central, BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta

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Processo nº 0000002-34.1996.8.05.0021

ID: 336556497

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-34.1996.8.05.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO FERREIRA COELHO JOSé ADELINO FERREIRA COELHO LUIZ FERREIRA COELHO MARILDA FERREIRA COELHO E OUTROS (04) OSMAR RODRIGUES DE ARAUJO SIMONE FERREIRA COELHO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR RODRIGUES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000002-34.1996.8.05.0021 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000002-34.1996.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: Simone Ferreira Coelho Santos e outros (4) Advogado(s): OSMAR RODRIGUES DE ARAUJO (OAB:BA316-B) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de Alvará Judicial proposta por MARILDA FERREIRA COELHO, AMARILDO FERREIRA COELHO, LUIZ FERREIRA COELHO, JOSÉ ADELINO FERREIRA COELHO e SIMONE FERREIRA COELHO, objetivando o levantamento de valores depositados junto à Caixa Econômica Federal, agência de Irecê/BA, em conta poupança de nº 013.00.000.185-0, em nome do falecido ANÍSIO RODRIGUES COELHO, esposo de Marilda e pai dos demais requerentes. Conforme se depreende dos autos, o alvará foi deferido pelo Juízo em 04/12/1997, autorizando a requerente MARILDA FERREIRA COELHO a proceder ao levantamento dos valores depositados junto à Caixa Econômica Federal. Após longo período sem movimentação, o feito foi convertido de físico para digital, verificando-se o falecimento do advogado dos requerentes, conforme certidão de óbito juntada aos autos. As partes foram regularmente intimadas, em cumprimento ao despacho de ID 467831597, para constituírem novo advogado no prazo de 15 (quinze) dias, conforme certidões dos oficiais de justiça. Contudo, deixaram transcorrer in albis o prazo concedido para manifestação. É o relatório. DECIDO. Verifico que o presente feito já cumpriu seu objetivo, tendo em vista a expedição do alvará judicial em 04/12/1997, que autorizou o levantamento dos valores depositados em conta de poupança. Ademais, constato que as partes, devidamente intimadas, não manifestaram interesse no prosseguimento do feito, deixando transcorrer o prazo sem constituir novo procurador. Ressalto ainda que, passados mais de 27 (vinte e sete) anos da propositura da ação e mais de 25 (vinte e cinco) anos da expedição do alvará, presume-se que os valores já foram levantados ou, se não o foram, incidiria sobre a pretensão a prescrição, haja vista o decurso de lapso temporal superior ao previsto na legislação civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, reconhecendo o adimplemento da obrigação, considerando que o objetivo da demanda já foi alcançado com a expedição do alvará judicial em 04/12/1997, bem como a ausência de interesse superveniente dos autores em dar prosseguimento ao feito. Sem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra do Mendes/BA, data da assinatura eletrônica. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

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Processo nº 0000002-18.1993.8.05.0222

ID: 303390559

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000002-18.1993.8.05.0222

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

GEORGINA ROSAS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA GOMES TELES SOARES

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MARIO ANTONIO SABINO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: INVENTÁRIO n. 0000002-18.1993.8.05.0222 Órgão Julgador: VARA DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: INVENTÁRIO n. 0000002-18.1993.8.05.0222 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INVENTARIANTE: GEORGINA ROSAS ROCHA e outros (8) Advogado(s): MARIO ANTONIO SABINO COSTA (OAB:BA1698), TALITA GOMES TELES SOARES (OAB:BA54440) INVENTARIADO: JOSÉ OLIVEIRA ROCHA Advogado(s): DESPACHO Trata-se de inventário, tramitando pelo rito do arrolamento sumário, desde o ano de 1993, no qual houve o pagamento do ITCMD e a apresentação de requerimentos de habilitação por parte de cessionários dos direitos hereditários. Com o fim de promover o correto deslinde do processo, chamo o feito à ordem. A doutrina leciona que a cessão de direitos hereditários "é o contrato bilateral, translativo, gratuito ou oneroso e aleatório, que um herdeiro realiza com uma pessoa, tendo por objeto a totalidade ou uma cota da herança, da qual é titular" (FARIAS, Cristiano Chaves de. Manual de Direito Civil - vol. único. 6. ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2021, p. 1419). Com efeito, a cessão de direitos hereditários ocorre quando um herdeiro transfere seus eventuais direitos de herança a outrem, ou seja, os eventuais direitos que lhe serão conferidos em um inventário. Portanto, o herdeiro somente pode ceder seu quinhão hereditário ou uma quota-parte deste, nunca um bem específico ou parcela de um bem integrante do acervo hereditário. Sendo assim, no caso em tela, os cessionários dos direitos hereditários receberam os eventuais direitos cedidos pelos herdeiros, de modo que, para que seja possível a observância das cessões realizadas, faz-se necessário finalizar este inventário. Além disso, registro que a herança é uma universalidade e, antes da partilha, todos os herdeiros e, consequentemente, os cessionários, encontram-se em regime de condomínio, motivo pelo qual, neste processo, não serão, a princípio, resolvidas questões relacionadas à divisão do imóvel, mas, sim, atribuídos os quinhões aos herdeiros e, via de consequência, aos cessionários. Desta forma, para o prosseguimento do processo, determino: (a) a intimação da inventariante para que, no prazo de 20 (vinte) dias, junte certidões negativas da Fazenda Pública (Federal, Estadual e Municipal), certidão negativa de débitos trabalhistas da Justiça do Trabalho e certidões negativas de distribuição cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, todas em nome do de cujus, bem como certidão de (in)existência de inventário, a qual deverá ser obtida por meio do CENSEC (https://censec.org.br/), sob pena de extinção do processo. (b) no mesmo prazo, deverá a inventariante informar a qualificação completa da esposa do herdeiro falecido, JOSAFÁ OLIVEIRA ROCHA, visto que em sua certidão de óbito consta a informação de que era casado (id 212343325), podendo, ainda, ela ser habilitada nos autos e postular o inventário cumulativo, o que facilitará a resolução desta demanda. Cumpridos os itens acima, façam os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Camacan/BA, datado eletronicamente. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito

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Processo nº 0000002-18.1993.8.05.0222

ID: 298736970

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000002-18.1993.8.05.0222

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GEORGINA ROSAS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA GOMES TELES SOARES

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MARIO ANTONIO SABINO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: INVENTÁRIO n. 0000002-18.1993.8.05.0222 Órgão Julgador: VARA DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: INVENTÁRIO n. 0000002-18.1993.8.05.0222 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INVENTARIANTE: GEORGINA ROSAS ROCHA e outros (8) Advogado(s): MARIO ANTONIO SABINO COSTA (OAB:BA1698), TALITA GOMES TELES SOARES (OAB:BA54440) INVENTARIADO: JOSÉ OLIVEIRA ROCHA Advogado(s): DESPACHO Trata-se de inventário, tramitando pelo rito do arrolamento sumário, desde o ano de 1993, no qual houve o pagamento do ITCMD e a apresentação de requerimentos de habilitação por parte de cessionários dos direitos hereditários. Com o fim de promover o correto deslinde do processo, chamo o feito à ordem. A doutrina leciona que a cessão de direitos hereditários "é o contrato bilateral, translativo, gratuito ou oneroso e aleatório, que um herdeiro realiza com uma pessoa, tendo por objeto a totalidade ou uma cota da herança, da qual é titular" (FARIAS, Cristiano Chaves de. Manual de Direito Civil - vol. único. 6. ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2021, p. 1419). Com efeito, a cessão de direitos hereditários ocorre quando um herdeiro transfere seus eventuais direitos de herança a outrem, ou seja, os eventuais direitos que lhe serão conferidos em um inventário. Portanto, o herdeiro somente pode ceder seu quinhão hereditário ou uma quota-parte deste, nunca um bem específico ou parcela de um bem integrante do acervo hereditário. Sendo assim, no caso em tela, os cessionários dos direitos hereditários receberam os eventuais direitos cedidos pelos herdeiros, de modo que, para que seja possível a observância das cessões realizadas, faz-se necessário finalizar este inventário. Além disso, registro que a herança é uma universalidade e, antes da partilha, todos os herdeiros e, consequentemente, os cessionários, encontram-se em regime de condomínio, motivo pelo qual, neste processo, não serão, a princípio, resolvidas questões relacionadas à divisão do imóvel, mas, sim, atribuídos os quinhões aos herdeiros e, via de consequência, aos cessionários. Desta forma, para o prosseguimento do processo, determino: (a) a intimação da inventariante para que, no prazo de 20 (vinte) dias, junte certidões negativas da Fazenda Pública (Federal, Estadual e Municipal), certidão negativa de débitos trabalhistas da Justiça do Trabalho e certidões negativas de distribuição cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, todas em nome do de cujus, bem como certidão de (in)existência de inventário, a qual deverá ser obtida por meio do CENSEC (https://censec.org.br/), sob pena de extinção do processo. (b) no mesmo prazo, deverá a inventariante informar a qualificação completa da esposa do herdeiro falecido, JOSAFÁ OLIVEIRA ROCHA, visto que em sua certidão de óbito consta a informação de que era casado (id 212343325), podendo, ainda, ela ser habilitada nos autos e postular o inventário cumulativo, o que facilitará a resolução desta demanda. Cumpridos os itens acima, façam os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Camacan/BA, datado eletronicamente. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito

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Processo nº 0000002-64.1988.8.05.0231

ID: 317845630

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-64.1988.8.05.0231

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO DA CUNHA BARROS

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FABIO RODRIGUES CORREIA

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PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-64.1988.8.05.0231 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-64.1988.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL Advogado(s): PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (OAB:MG92951), FABIO RODRIGUES CORREIA (OAB:BA19692), SERGIO DA CUNHA BARROS (OAB:BA22024) EXECUTADO: VALERIO AGROIND A Q DO RIO GRANDE S/A Advogado(s): JOSE LOURENCO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO (OAB:SP154682) SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de ação de execução apresentado pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em face de VALERIO - ACRO INDÚSTRIA ÁLCOOL QUÍMICA DO RIO GRANDE S/A, FRANCISCO ETELVIR DANTAS, ZILDENE ROCHA DANTAS e outros. O exequente narra que é credor dos executados por quantia líquida, certa e exigível, representada por duas cédulas de crédito industrial. Expedida carta precatória no Id 28615294 p.63 a p.64, os réus foram citados no Id 28615311 p.03. No Id 28615324 p.02 a p.03, o exequente peticiona acerca da penhora do imóvel FAZENDA TABULEIRINHO, registrado sob nº R-l-2.719. Determinou-se a intimação dos executados (Id 28615324 p.12 a p.13) para assinatura do termo de redução de penhora, o que foi devidamente cumprido no id 28615324, p. 24. No Id 28615324 p.41 a p.43, GLOBAL S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL peticiona sobre a cessão dos direitos de crédito, com termo assinado no Id 28615324, p. 62 a 65. Determinou-se a intimação do Banco do Nordeste no Id 28615324 p.70 para se manifestar sobre a cessão de créditos. No Id 28615324 p.71 a p.75, GLOBAL S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL peticiona requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente da ação executiva. No id 28615363, p. 2 a 12, o exequente peticionou requerendo seja afastada a tese da prescrição intercorrente e a continuidade do feito. Intimado da digitalização do feito, o exequente peticionou no id 69909156 requerendo a continuidade do feito. É o relato. Passo a decidir. Verifica-se que os embargos à execução interpostos pela parte executada foram extintos por abandono após a parte ter sido devidamente intimada para dar prosseguimento. Deste modo, cabível o prosseguimento do feito destacando, inicialmente, conforme bem salientado pelo procurador do banco exequente, que o oferecimento dos embargos à execução tinha o efeito automático de operar a suspensão do feito executivo enquanto não julgados. Acolho o pedido do id 69909156 para determinar o prosseguimento do feito. Junte-se a estes autos a sentença prolatada no id 0000004-34.1988.8.05.0231. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, em 05 (cinco) dias, planilha de débito atualizada, devendo juntar, no mesmo prazo, a certidão atualizada do imóvel penhorado. Na sequência, voltem os autos conclusos para nomeação de perito para a avaliação do imóvel. Dou a esta decisão força de mandado. Cumpra-se. Intime-se. São Desidério, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

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Processo nº 0000002-35.1996.8.05.0150

ID: 317084514

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-35.1996.8.05.0150

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEAN NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEAN NUNES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA -… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: 1vfamlf@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000002-35.1996.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTERESSADO: Antonia Rocha Teles Advogado(s): GEAN NUNES DOS SANTOS (OAB:BA19395) INTERESSADO: Espolio de Valdecy Souza Nascimento Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA proposto por ANTÔNIA ROCHA TELES, ALZIRA CRISTINA ROCHA TELES CUPERTINO, RITA DE CASSIA ROCHA TELES, TANIA REGINA ROCHA TELES, nos autos do processo de inventário, sob o nº 4721/94, dos bens deixados por Ivanildo Oliveira Teles. Assim, após análise atenta dos autos, decido. A presente exceção de incompetência foi protocolada como incidente processual apartado, nos moldes do Código de Processo Civil de 1973, que previa o processamento da exceção de incompetência relativa em autos apartados, suspendendo o processo principal. Contudo, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o procedimento para arguição de incompetência foi substancialmente alterado. O artigo 64 do atual CPC estabelece que a incompetência, seja ela absoluta ou relativa, deve ser alegada como questão preliminar de contestação. Assim, no sistema processual vigente, a exceção de incompetência não se configura mais como um processo incidente autônomo, processado em autos apartados. A matéria relativa à competência é arguida e dirimida dentro dos próprios autos principais, por meio de uma preliminar na contestação ou de simples petição, se for o caso de incompetência absoluta, que pode ser alegada a qualquer tempo. Dessa forma, a presente "Exceção de Incompetência", ajuizada sob a forma de processo apartado, não encontra amparo no atual regime processual. Não há mais previsão legal para a sua tramitação como incidente separado, o que acarreta a perda superveniente do interesse de agir da parte excipiente em relação a este processo autônomo. O interesse de agir, uma das condições da ação, configura-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No presente caso, a via processual eleita tornou-se inadequada e inútil diante da nova sistemática legal. Pelo exposto, e em razão da perda superveniente do interesse de agir decorrente da modificação legislativa operada pelo Código de Processo Civil de 2015, que aboliu a exceção de incompetência como incidente processual apartado, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, parte beneficiada pela gratuidade. P.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Confiro ao presente, força de mandado judicial e ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0000002-80.1995.8.05.0114

ID: 315795461

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-80.1995.8.05.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RAIMUNDO SILVA DE SANTANA

Ementa

Advogados:

JOSE RAIMUNDO SILVA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000002-80.1995.8.05.0114 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000002-80.1995.8.05.0114 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): JOSE RAIMUNDO SILVA DE SANTANA APELADO: JOSE RAIMUNDO SILVA DE SANTANA e outros Advogado(s):JOSE RAIMUNDO SILVA DE SANTANA ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ESTADO DA BAHIA. NÃO CONHECIMENTO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. DIREITO AOS HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1 - Recursos de apelação interpostos pelo Estado da Bahia e por José Raimundo Silva de Santana em face de sentença que julgou improcedente ação de cobrança de honorários advocatícios pela atuação como defensor dativo em 60 processos na Comarca de Itacaré.2 - O Estado da Bahia pugna pela invalidação da sentença na parte da condenação ao pagamento de honorários ou, subsidiariamente, reforma para arbitramento em valores reduzidos. José Raimundo Silva de Santana requer reforma integral para procedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se: (i) há interesse recursal do Estado da Bahia em face de sentença que lhe foi inteiramente favorável; (ii) as certidões emitidas pelos escrivães constituem prova suficiente da nomeação e efetiva prestação dos serviços como defensor dativo; e (iii) é devido o arbitramento de honorários advocatícios e em que valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4 - O interesse recursal é condição específica de admissibilidade dos recursos, exigindo-se que a parte tenha sido efetivamente prejudicada pela decisão impugnada. O Estado da Bahia não sofreu qualquer gravame, pois a sentença julgou improcedente o pedido formulado contra ele, razão por que não tem interesse recursal para se contrapor a uma condenação que não existiu. Recurso do Estado da Bahia inadmitido por falta de interesse recursal. 5 - As certidões emitidas pelos escrivães dos cartórios constituem documentos públicos dotados de fé pública, nos termos do art. 405 do CPC, constituindo prova inequívoca da efetiva prestação dos serviços advocatícios em 60 processos. 6 - A natureza da presente demanda é de ação de conhecimento para condenação do Estado e arbitramento judicial de honorários devidos pela prestação de serviços como defensor dativo. Exigir prova prévia de arbitramento judicial seria criar um óbice impossível à própria cobrança judicial. 7 - O art. 22, §1º da Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado direito aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. A ausência de remuneração pelos serviços prestados configuraria enriquecimento sem causa por parte do Estado. 8 - Conforme Tema 984 do STJ, as tabelas de honorários da OAB não vinculam o magistrado, servindo como referência para estabelecimento de valor justo que reflita o labor despendido pelo advogado. Arbitramento em 180 URH'S mostra-se proporcional ao trabalho desenvolvido. IV. DISPOSITIVO 9 - Recurso do Estado da Bahia não conhecido por ausência de interesse recursal. 10 - Recurso de José Raimundo Silva de Santana provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado da Bahia ao pagamento de 180 URH'S equivalentes a R$ 47.068,20, com correção monetária e juros de mora desde a citação.

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Processo nº 0000002-70.2015.8.05.0214

ID: 317763635

Tribunal: TJBA Órgão: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000002-70.2015.8.05.0214

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAYSE ALICE SPINOLA MATIAS

Intimação

Advogados:

DAYSE ALICE SPINOLA MATIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000002-70.2015.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000002-70.2015.8.05.0214 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE JUSSIAPE Advogado(s): JOAO RICARDO BRASIL MATOS (OAB:BA17506), ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO (OAB:BA6163) EMBARGADO: JANETE MEIRA PRODUÇÕES LTDA. Advogado(s): DAYSE ALICE SPINOLA MATIAS (OAB:BA18234) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de Embargos à Execução, oposto por MUNICIPIO DE JUSSIAPE em face de JANETE MEIRA PRODUÇÕES. Narra a exordial, em síntese, que o crédito exequendo não obedece os requisitos legais para sua cobrança. Nesse contexto, o Embargante alega que o contrato não foi cumprido pela Embargada e que a dívida foi feita sob a vigência de outro mandato, razão pela qual estaria desobrigado a arcar com a dívida. Regularmente citada, a Embargada apresentou defesa, pugnando pela improcedência do pedido, pois a obrigação foi adimplida por ela que, inclusive, recebeu parcialmente o crédito exequendo de forma extrajudicial. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme versam os autos, a instrução probatória do feito pode ser constituída apenas com provas documentais. Nesse ínterim, inexiste necessidade de delongar a demanda que, conforme leciona o art. 355 do Código de Processo Civil, poderá ser julgada no estado que se encontra. Os Títulos executivos extrajudiciais são documentos que, por força da lei, possuem eficácia para exigir judicialmente o cumprimento de uma obrigação sem que seja necessário um processo de conhecimento prévio. Eles comprovam de forma direta e suficiente a existência de uma dívida certa, líquida e exigível, permitindo ao credor ingressar diretamente com uma ação de execução. Tangencialmente, para desconstituir o crédito exequendo, o executado pode apresentar embargos a execução, cuja matéria a ser alegada encontra-se no art. 914 e seguintes do CPC. No caso em tela, o Embargante apresenta defesa genérica, ineficaz à desconstituição do crédito exequendo. Com efeito, a mera alegação de que o contrato não foi cumprido pelo Embargado mostra-se frágil, pois desacompanhada de comprovação face ao adimplemento parcial da dívida. Além disso, a afirmação de que a obrigação foi adquirida sob mandato de outra administração pública não desincumbe o ônus da adimplência. Dessa forma, considera-se o embargo oposto como meramente protelatório, facultando ao magistrado rejeitá-lo liminarmente, com força no art. 918 do Código de Processo Civil: Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; III - manifestamente protelatórios. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e REJEITO o embargo oposto, por ausência de comprovação mínima dos fatos narrados e caraterísticas protelatórias, com fulcro no art. 918, III, Código de Processo Civil. Condeno o Embargante ao pagamento de custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Nada sendo requerido, arquive-se com as baixas estilares. P.R.I.C. Livramento de Nossa Senhora, data do sistema. Antonio Carlos do Espirito Santo Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0000002-93.2012.8.05.0111

ID: 322002992

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000002-93.2012.8.05.0111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR RIBEIRO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEIR RIBEIRO COSTA

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JAYRIANA REIS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000002-93.2012.8.05.0111 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000002-93.2012.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA PARTE AUTORA: ASSOCIACAO SAO FRANCISCO DE ASSIS ASFAIBA Advogado(s): JAYRIANA REIS VIEIRA (OAB:BA20937), VALDEIR RIBEIRO COSTA (OAB:BA14051) PARTE RE: MARIVALDA PEREIRA DIAS e outros Advogado(s): CAIO RODRIGUES SABAINI (OAB:BA38189), TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO registrado(a) civilmente como TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO (OAB:BA74777) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar proposta por ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS - ASFAIBA em face de MARIVALDA PEREIRA DIAS e DOMINGOS OLIVEIRA LIMA, objetivando a reintegração na posse do imóvel localizado na Rua São Francisco, nº 02, bairro São Francisco - Irmã Dulce, Itabela/BA. A parte ré MARIVALDA PEREIRA DIAS foi pessoalmente citada (ID 19870060), porém não apresentou contestação, conforme certificado nos autos (ID 453447958). O réu DOMINGOS OLIVEIRA LIMA foi citado por edital após tentativas frustradas de localização pessoal, tendo sido nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral (ID 454300824). Intimadas para especificação de provas, apenas o curador especial do réu Domingos manifestou não ter outras provas a produzir (ID 470834561). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito está apto para julgamento, comportando o julgamento no estado em que se encontra, pois se trata de matéria de direito e de fato, sendo que as provas documentais produzidas são suficientes para o deslinde da causa. Inicialmente, decreto a revelia da ré MARIVALDA PEREIRA DIAS, nos termos do art. 344 do CPC, uma vez que, devidamente citada, não apresentou contestação. Contudo, os efeitos da revelia não se aplicam ao corréu DOMINGOS OLIVEIRA LIMA, que foi defendido por curador especial que apresentou contestação. A ação de reintegração de posse exige a demonstração dos requisitos previstos no art. 561 do CPC: a posse anterior; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho; e a perda da posse. No caso em tela, compulsando os autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os requisitos necessários para a procedência do pedido de reintegração de posse. Não há nos autos documentos que demonstrem, de forma inequívoca, a posse anterior do imóvel pela autora, nem a data precisa do alegado esbulho. A mera alegação de direito à posse, desacompanhada de provas robustas dos fatos constitutivos do direito, não é suficiente para embasar a pretensão possessória, sobretudo considerando que em matéria possessória o que se discute é o fato da posse e não o direito à posse. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Fixo os honorários do curador especial em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem pagos pelo Estado da Bahia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itabela-BA, 19 de dezembro de 2024. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

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Processo nº 0000002-93.2012.8.05.0111

ID: 322002998

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000002-93.2012.8.05.0111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO RODRIGUES SABAINI

Intimação

Advogados:

TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO

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CAIO RODRIGUES SABAINI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000002-93.2012.8.05.0111 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000002-93.2012.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA PARTE AUTORA: ASSOCIACAO SAO FRANCISCO DE ASSIS ASFAIBA Advogado(s): JAYRIANA REIS VIEIRA (OAB:BA20937), VALDEIR RIBEIRO COSTA (OAB:BA14051) PARTE RE: MARIVALDA PEREIRA DIAS e outros Advogado(s): CAIO RODRIGUES SABAINI (OAB:BA38189), TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO registrado(a) civilmente como TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO (OAB:BA74777) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar proposta por ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS - ASFAIBA em face de MARIVALDA PEREIRA DIAS e DOMINGOS OLIVEIRA LIMA, objetivando a reintegração na posse do imóvel localizado na Rua São Francisco, nº 02, bairro São Francisco - Irmã Dulce, Itabela/BA. A parte ré MARIVALDA PEREIRA DIAS foi pessoalmente citada (ID 19870060), porém não apresentou contestação, conforme certificado nos autos (ID 453447958). O réu DOMINGOS OLIVEIRA LIMA foi citado por edital após tentativas frustradas de localização pessoal, tendo sido nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral (ID 454300824). Intimadas para especificação de provas, apenas o curador especial do réu Domingos manifestou não ter outras provas a produzir (ID 470834561). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito está apto para julgamento, comportando o julgamento no estado em que se encontra, pois se trata de matéria de direito e de fato, sendo que as provas documentais produzidas são suficientes para o deslinde da causa. Inicialmente, decreto a revelia da ré MARIVALDA PEREIRA DIAS, nos termos do art. 344 do CPC, uma vez que, devidamente citada, não apresentou contestação. Contudo, os efeitos da revelia não se aplicam ao corréu DOMINGOS OLIVEIRA LIMA, que foi defendido por curador especial que apresentou contestação. A ação de reintegração de posse exige a demonstração dos requisitos previstos no art. 561 do CPC: a posse anterior; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho; e a perda da posse. No caso em tela, compulsando os autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os requisitos necessários para a procedência do pedido de reintegração de posse. Não há nos autos documentos que demonstrem, de forma inequívoca, a posse anterior do imóvel pela autora, nem a data precisa do alegado esbulho. A mera alegação de direito à posse, desacompanhada de provas robustas dos fatos constitutivos do direito, não é suficiente para embasar a pretensão possessória, sobretudo considerando que em matéria possessória o que se discute é o fato da posse e não o direito à posse. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Fixo os honorários do curador especial em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem pagos pelo Estado da Bahia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itabela-BA, 19 de dezembro de 2024. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

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