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"0000002-73.2000.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 18 de 22

Processo nº 0000002-93.2012.8.05.0111

ID: 322003003

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000002-93.2012.8.05.0111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO

Intimação

Advogados:

TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAIO RODRIGUES SABAINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000002-93.2012.8.05.0111 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000002-93.2012.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA PARTE AUTORA: ASSOCIACAO SAO FRANCISCO DE ASSIS ASFAIBA Advogado(s): JAYRIANA REIS VIEIRA (OAB:BA20937), VALDEIR RIBEIRO COSTA (OAB:BA14051) PARTE RE: MARIVALDA PEREIRA DIAS e outros Advogado(s): CAIO RODRIGUES SABAINI (OAB:BA38189), TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO registrado(a) civilmente como TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO (OAB:BA74777) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar proposta por ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS - ASFAIBA em face de MARIVALDA PEREIRA DIAS e DOMINGOS OLIVEIRA LIMA, objetivando a reintegração na posse do imóvel localizado na Rua São Francisco, nº 02, bairro São Francisco - Irmã Dulce, Itabela/BA. A parte ré MARIVALDA PEREIRA DIAS foi pessoalmente citada (ID 19870060), porém não apresentou contestação, conforme certificado nos autos (ID 453447958). O réu DOMINGOS OLIVEIRA LIMA foi citado por edital após tentativas frustradas de localização pessoal, tendo sido nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral (ID 454300824). Intimadas para especificação de provas, apenas o curador especial do réu Domingos manifestou não ter outras provas a produzir (ID 470834561). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito está apto para julgamento, comportando o julgamento no estado em que se encontra, pois se trata de matéria de direito e de fato, sendo que as provas documentais produzidas são suficientes para o deslinde da causa. Inicialmente, decreto a revelia da ré MARIVALDA PEREIRA DIAS, nos termos do art. 344 do CPC, uma vez que, devidamente citada, não apresentou contestação. Contudo, os efeitos da revelia não se aplicam ao corréu DOMINGOS OLIVEIRA LIMA, que foi defendido por curador especial que apresentou contestação. A ação de reintegração de posse exige a demonstração dos requisitos previstos no art. 561 do CPC: a posse anterior; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho; e a perda da posse. No caso em tela, compulsando os autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os requisitos necessários para a procedência do pedido de reintegração de posse. Não há nos autos documentos que demonstrem, de forma inequívoca, a posse anterior do imóvel pela autora, nem a data precisa do alegado esbulho. A mera alegação de direito à posse, desacompanhada de provas robustas dos fatos constitutivos do direito, não é suficiente para embasar a pretensão possessória, sobretudo considerando que em matéria possessória o que se discute é o fato da posse e não o direito à posse. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Fixo os honorários do curador especial em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem pagos pelo Estado da Bahia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itabela-BA, 19 de dezembro de 2024. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

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Processo nº 0000002-93.2012.8.05.0111

ID: 322003008

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000002-93.2012.8.05.0111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAYRIANA REIS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEIR RIBEIRO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAYRIANA REIS VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000002-93.2012.8.05.0111 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000002-93.2012.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA PARTE AUTORA: ASSOCIACAO SAO FRANCISCO DE ASSIS ASFAIBA Advogado(s): JAYRIANA REIS VIEIRA (OAB:BA20937), VALDEIR RIBEIRO COSTA (OAB:BA14051) PARTE RE: MARIVALDA PEREIRA DIAS e outros Advogado(s): CAIO RODRIGUES SABAINI (OAB:BA38189), TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO registrado(a) civilmente como TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO (OAB:BA74777) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar proposta por ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS - ASFAIBA em face de MARIVALDA PEREIRA DIAS e DOMINGOS OLIVEIRA LIMA, objetivando a reintegração na posse do imóvel localizado na Rua São Francisco, nº 02, bairro São Francisco - Irmã Dulce, Itabela/BA. A parte ré MARIVALDA PEREIRA DIAS foi pessoalmente citada (ID 19870060), porém não apresentou contestação, conforme certificado nos autos (ID 453447958). O réu DOMINGOS OLIVEIRA LIMA foi citado por edital após tentativas frustradas de localização pessoal, tendo sido nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral (ID 454300824). Intimadas para especificação de provas, apenas o curador especial do réu Domingos manifestou não ter outras provas a produzir (ID 470834561). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito está apto para julgamento, comportando o julgamento no estado em que se encontra, pois se trata de matéria de direito e de fato, sendo que as provas documentais produzidas são suficientes para o deslinde da causa. Inicialmente, decreto a revelia da ré MARIVALDA PEREIRA DIAS, nos termos do art. 344 do CPC, uma vez que, devidamente citada, não apresentou contestação. Contudo, os efeitos da revelia não se aplicam ao corréu DOMINGOS OLIVEIRA LIMA, que foi defendido por curador especial que apresentou contestação. A ação de reintegração de posse exige a demonstração dos requisitos previstos no art. 561 do CPC: a posse anterior; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho; e a perda da posse. No caso em tela, compulsando os autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os requisitos necessários para a procedência do pedido de reintegração de posse. Não há nos autos documentos que demonstrem, de forma inequívoca, a posse anterior do imóvel pela autora, nem a data precisa do alegado esbulho. A mera alegação de direito à posse, desacompanhada de provas robustas dos fatos constitutivos do direito, não é suficiente para embasar a pretensão possessória, sobretudo considerando que em matéria possessória o que se discute é o fato da posse e não o direito à posse. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Fixo os honorários do curador especial em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem pagos pelo Estado da Bahia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itabela-BA, 19 de dezembro de 2024. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

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Processo nº 0000002-28.2001.8.05.0225

ID: 298824495

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000002-28.2001.8.05.0225

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINE EMILY SANTOS NASCIMENTO MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTINE EMILY SANTOS NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000002-28.2001.8.05.0225 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000002-28.2001.8.05.0225 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA AUTOR: CLAUDETE COSTA DOS SANTOS e outros (3) Advogado(s): CRISTINE EMILY SANTOS NASCIMENTO (OAB:BA29727), MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB:BA9061), MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB:BA42169) REU: FABIO GABRIEL DE OLIVEIRA Advogado(s): FABIO GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB:BA49035) SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração (id 25437055 e 25437060) opostos contra a sentença proferida (id 25437050). Sucintamente, aduziu: "A ausência de intimação do réu no endereço fornecido e conhecido pelo juízo, violando o direito à ampla defesa e contraditório, a ocorrência de grave erro material na sentença da condenação do condutor da motocicleta e por fim pediu que seja sanada a omissão e o erro material." Em síntese, argumenta a parte embargante que a decisão conteria vício de modo a ensejar oposição do recurso (v.g., contradição, omissão, obscuridade). Ao final, pediu o provimento do recurso. A parte embargada refutou (id 25437060, p. 21 - 22) integralmente a tese constante do recurso, defendendo a higidez do decisum e as conclusões ali lançadas. É o relatório. Passo a decidir. O regime ao qual se submetem os embargos de declaração decorre da natureza jurídica deles: espécie recursal. O Código de Processo Civil, artigo 1.022, prescreve, expressis verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. José Carlos Barbosa Moreira (2011, p. 233) preleciona: [...] pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. Constato, em juízo de admissibilidade, que faltou o preenchimento de pressuposto recursal, cabimento. Em detido exame, verifico que, na peça recursal, consta a irresignação com o conteúdo da Decisão. Em verdade, o recurso veicula pretensão de reforma, narrando suposto error in iudicando, pedido e causa de pedir que devem ser postos no recurso próprio, com devolução da apreciação da matéria à Instância Superior. No tema, José Carlos Barbosa Moreira (2011, p. 555/556) doutrina: Não se conhece destes quando dos próprios termos do recurso transparece que ele não se enquadra em qualquer dos tipos legais, que não é o caso de obscuridade, contradição, ou omissão no acórdão; v.g., se o embargante pleiteia a reforma, conquanto parcial, do julgado, acoimando-o de errôneo. Tampouco se conhece deles quando intempestivos, ou inadmissíveis por outra razão. Em embargos de declaração, definitivamente, não cabe nova discussão da causa, revolvendo provas e respectiva valoração, com outro julgamento. A irresignação deve observar a tipologia legal, cerrada no regime recursal imposto pelo Código de Processo Civil. Por essas razões, o recurso não deve ser conhecido. Diante do exposto, não admito os embargos de declaração opostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Teresinha-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior. Gabriele Araújo Pinheiro Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Teresinha-BA

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Processo nº 0000002-28.2001.8.05.0225

ID: 298824499

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000002-28.2001.8.05.0225

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO GABRIEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FABIO GABRIEL DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000002-28.2001.8.05.0225 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000002-28.2001.8.05.0225 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA AUTOR: CLAUDETE COSTA DOS SANTOS e outros (3) Advogado(s): CRISTINE EMILY SANTOS NASCIMENTO (OAB:BA29727), MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB:BA9061), MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB:BA42169) REU: FABIO GABRIEL DE OLIVEIRA Advogado(s): FABIO GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB:BA49035) SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração (id 25437055 e 25437060) opostos contra a sentença proferida (id 25437050). Sucintamente, aduziu: "A ausência de intimação do réu no endereço fornecido e conhecido pelo juízo, violando o direito à ampla defesa e contraditório, a ocorrência de grave erro material na sentença da condenação do condutor da motocicleta e por fim pediu que seja sanada a omissão e o erro material." Em síntese, argumenta a parte embargante que a decisão conteria vício de modo a ensejar oposição do recurso (v.g., contradição, omissão, obscuridade). Ao final, pediu o provimento do recurso. A parte embargada refutou (id 25437060, p. 21 - 22) integralmente a tese constante do recurso, defendendo a higidez do decisum e as conclusões ali lançadas. É o relatório. Passo a decidir. O regime ao qual se submetem os embargos de declaração decorre da natureza jurídica deles: espécie recursal. O Código de Processo Civil, artigo 1.022, prescreve, expressis verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. José Carlos Barbosa Moreira (2011, p. 233) preleciona: [...] pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. Constato, em juízo de admissibilidade, que faltou o preenchimento de pressuposto recursal, cabimento. Em detido exame, verifico que, na peça recursal, consta a irresignação com o conteúdo da Decisão. Em verdade, o recurso veicula pretensão de reforma, narrando suposto error in iudicando, pedido e causa de pedir que devem ser postos no recurso próprio, com devolução da apreciação da matéria à Instância Superior. No tema, José Carlos Barbosa Moreira (2011, p. 555/556) doutrina: Não se conhece destes quando dos próprios termos do recurso transparece que ele não se enquadra em qualquer dos tipos legais, que não é o caso de obscuridade, contradição, ou omissão no acórdão; v.g., se o embargante pleiteia a reforma, conquanto parcial, do julgado, acoimando-o de errôneo. Tampouco se conhece deles quando intempestivos, ou inadmissíveis por outra razão. Em embargos de declaração, definitivamente, não cabe nova discussão da causa, revolvendo provas e respectiva valoração, com outro julgamento. A irresignação deve observar a tipologia legal, cerrada no regime recursal imposto pelo Código de Processo Civil. Por essas razões, o recurso não deve ser conhecido. Diante do exposto, não admito os embargos de declaração opostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Teresinha-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior. Gabriele Araújo Pinheiro Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Teresinha-BA

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Processo nº 0000002-47.1990.8.05.0117

ID: 283724495

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000002-47.1990.8.05.0117

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA LÁZARA AMORIN SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WAGNER CHAVES PHILADELPHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DE ITAGIBÁ AUTOS Nº.: 0000002-47.1990.8.05.0117 ÓRGÃO JULGADOR: ITAGIBÁ ASSUNTO: [Inventário e Partilha] CLASSE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DE ITAGIBÁ AUTOS Nº.: 0000002-47.1990.8.05.0117 ÓRGÃO JULGADOR: ITAGIBÁ ASSUNTO: [Inventário e Partilha] CLASSE: INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: REQUERENTE: ANA LÁZARA AMORIN SANTANA POLO PASSIVO: INVENTARIADO: ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA SANTANA Advogado do(a) REQUERENTE: WAGNER CHAVES PHILADELPHO - BA11838 PROCESSOS ASSOCIADOS: [] DESPACHO Vistos, etc. Nota-se o decurso de vasto lapso temporal desde a apresentação do esboço de partilha de folhas 10 a 14 do ID 30677846 (24 anos), bem como que o patrono das partes se manifestou no feito depois de mais de 15 anos da última movimentação processual e somente após expedição de intimação para demonstrar interesse. 1. Sendo assim, DETERMINO a intimação do patrono para sanear eventuais irregularidades, instruindo o feito da seguinte forma, no prazo de 30 dias: A) Atualização da partilha com toda a documentação necessária; B) Qualificação de todos os herdeiros, inclusive o estado civil, qualificando também os consortes/companheiros (quando for o caso); C) Procurações atualizadas outorgadas pelos herdeiros e pelos cônjuges/companheiros (registrando-se que, se o advogado do inventariante for o mesmo de todos os herdeiros e seus cônjuges/companheiros, não haverá necessidade de citação de herdeiros); D) Comprovantes da condição de herdeiros (RG, CPF, certidão de nascimento, casamento etc); E) Se houver divergência entre alguns dos sucessores, especificar em que esta consiste; F) O ativo do espólio deve ser minudentemente descrito, ressaltando-se que, em se tratando de bem imóvel, o inventariante deverá descrever o bem nos moldes do registro imobiliário (localização, construções e dimensões). Em tempo, esclarece-se que se houver divergência entre a realidade e a descrição constante do documento, será necessária a retificação judicial ou extrajudicial, ficando o feito suspenso até a conclusão desta. Ainda, se a documentação que identifica o bem imóvel data de momento anterior ao falecimento do de cujus, necessária a juntada de certidão atualizada (CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS EMITIDA APÓS O ÓBITO), de modo a se verificar a existência de restrições, devendo a notificação de IPTU acompanhar a documentação do bem; G) O inventariante deve ser explícito quanto à existência de passivo (dívidas), não sendo suficiente a ausência de referência a respeito do mesmo para caracterizar sua inexistência; H) Apresentação das certidões fiscais no âmbito federal, estadual, municipal e trabalhista; I) Se o falecido exercia atividades ou possuía bens em mais de um estado ou município, deverão ser trazidas aos autos certidões fiscais de cada um deles; J) No caso de renúncia em favor de pessoa determinada, caracterizar-se-á a doação, devendo ser recolhido, além do imposto de transmissão causa mortis, o imposto por doação. A partilha em desequilíbrio de quinhões também poderá caracterizar a doação; K) O recolhimento dos impostos devidos e das custas processuais deverá observar o valor do acervo patrimonial como o valor da causa. A avaliação do bem deverá constar expressamente na manifestação; L) A forma de pagamento do quinhão deverá ser clara, específica e individualizada; 2. Feitas as adequações nos termos acima, intime-se a Fazenda Pública para manifestação. 3. Na sequência, retornem os autos conclusos para determinação das providências cabíveis e necessárias à espécie. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. De Jitaúna para Itagibá/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente CAMILLI QUEIROZ DA SILVA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Jitaúna, em Substituição.

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Processo nº 0000002-97.1995.8.05.0173

ID: 319300577

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-97.1995.8.05.0173

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBA ALVES BARRETO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-97.1995.8.05.0173 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-97.1995.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A Advogado(s): GILZETE GOMES SANTOS (OAB:BA374-B) EXECUTADO: ALBA ALVES BARRETO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ALBA ALVES BARRETO, com base em duas cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias: FCR-92/065-0, emitida em 08/07/1992, com vencimento para 16/07/2004, e FCR-92/132-4, emitida em 30/11/1992, com vencimento para 01/06/1993. A executada apresentou Embargos à Execução (processo nº 0000001-15.1995.8.05.0173), alegando inexigibilidade dos títulos. Em 26/02/1996, a executada faleceu, sendo sucedida por seu único filho e herdeiro, Sérgio Augusto Barreto de Oliveira. Em 23/11/1998, o herdeiro ajuizou Ação de Anulação/Nulidade (processo nº 012/1999) alegando falsificação das assinaturas de sua mãe em documentos apresentados pelo banco. Em janeiro de 2016, o exequente peticionou requerendo a extinção do processo, informando que a executada devedora liquidou a dívida exequenda resultante das operações de crédito, com base no art. 8º da Lei nº 12.844/2013. Posteriormente, a advogada do Banco, Dra. Gilzete Gomes dos Santos (OAB/BA 374-B), requereu o pagamento de honorários sucumbenciais relativos ao processo de Embargos à Execução, no âmbito destes autos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que o exequente informou que a dívida objeto da presente execução foi integralmente quitada pela parte executada, mediante renegociação com base no art. 8º da Lei nº 12.844/2013. Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. No caso em tela, havendo informação expressa do exequente quanto à liquidação do débito, a extinção da execução é medida que se impõe. No que tange aos honorários advocatícios relativos aos Embargos à Execução, não cabe a sua fixação ou cobrança nestes autos. Os embargos à execução constituem ação autônoma de impugnação, com natureza jurídica de ação, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. Dessa forma, a condenação em honorários advocatícios nos embargos deve ser objeto de decisão específica naqueles autos, não podendo ser tratada no bojo deste processo de execução. A pretensão da advogada do exequente de cobrar honorários sucumbenciais relativos ao processo de Embargos à Execução deve ser veiculada naqueles próprios autos (processo nº 0000001-15.1995.8.05.0173), e não na presente execução. Ademais, a execução desses honorários, caso já fixados na sentença de embargos, deverá ser processada em cumprimento de sentença próprio, nos autos em que foram arbitrados. Portanto, não há como acolher o pedido de cobrança de honorários advocatícios referentes aos Embargos à Execução nestes autos, devendo a parte interessada buscar a satisfação de seu crédito pela via processual adequada. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão da satisfação da obrigação. Sem custas finais. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mundo Novo/BA, data da assinatura eletrônica. Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito

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Processo nº 0000002-97.1995.8.05.0173

ID: 319300582

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-97.1995.8.05.0173

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILZETE GOMES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILZETE GOMES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-97.1995.8.05.0173 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-97.1995.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A Advogado(s): GILZETE GOMES SANTOS (OAB:BA374-B) EXECUTADO: ALBA ALVES BARRETO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ALBA ALVES BARRETO, com base em duas cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias: FCR-92/065-0, emitida em 08/07/1992, com vencimento para 16/07/2004, e FCR-92/132-4, emitida em 30/11/1992, com vencimento para 01/06/1993. A executada apresentou Embargos à Execução (processo nº 0000001-15.1995.8.05.0173), alegando inexigibilidade dos títulos. Em 26/02/1996, a executada faleceu, sendo sucedida por seu único filho e herdeiro, Sérgio Augusto Barreto de Oliveira. Em 23/11/1998, o herdeiro ajuizou Ação de Anulação/Nulidade (processo nº 012/1999) alegando falsificação das assinaturas de sua mãe em documentos apresentados pelo banco. Em janeiro de 2016, o exequente peticionou requerendo a extinção do processo, informando que a executada devedora liquidou a dívida exequenda resultante das operações de crédito, com base no art. 8º da Lei nº 12.844/2013. Posteriormente, a advogada do Banco, Dra. Gilzete Gomes dos Santos (OAB/BA 374-B), requereu o pagamento de honorários sucumbenciais relativos ao processo de Embargos à Execução, no âmbito destes autos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que o exequente informou que a dívida objeto da presente execução foi integralmente quitada pela parte executada, mediante renegociação com base no art. 8º da Lei nº 12.844/2013. Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. No caso em tela, havendo informação expressa do exequente quanto à liquidação do débito, a extinção da execução é medida que se impõe. No que tange aos honorários advocatícios relativos aos Embargos à Execução, não cabe a sua fixação ou cobrança nestes autos. Os embargos à execução constituem ação autônoma de impugnação, com natureza jurídica de ação, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. Dessa forma, a condenação em honorários advocatícios nos embargos deve ser objeto de decisão específica naqueles autos, não podendo ser tratada no bojo deste processo de execução. A pretensão da advogada do exequente de cobrar honorários sucumbenciais relativos ao processo de Embargos à Execução deve ser veiculada naqueles próprios autos (processo nº 0000001-15.1995.8.05.0173), e não na presente execução. Ademais, a execução desses honorários, caso já fixados na sentença de embargos, deverá ser processada em cumprimento de sentença próprio, nos autos em que foram arbitrados. Portanto, não há como acolher o pedido de cobrança de honorários advocatícios referentes aos Embargos à Execução nestes autos, devendo a parte interessada buscar a satisfação de seu crédito pela via processual adequada. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão da satisfação da obrigação. Sem custas finais. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mundo Novo/BA, data da assinatura eletrônica. Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito

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Processo nº 0000002-40.1998.8.05.0255

ID: 274905386

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-40.1998.8.05.0255

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIARA CAROLINA MAGALHAES DA SILVA RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-40.1998.8.05.0255 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-40.1998.8.05.0255 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ EXEQUENTE: FRANCISCO GOMES BULCAO Advogado(s): THIARA CAROLINA MAGALHAES DA SILVA RAMOS (OAB:BA19935), EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR registrado(a) civilmente como EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR (OAB:BA20823) EXECUTADO: JAMILTON SOUZA DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por FRANCISCO GOMES BULCAO em desfavor de JAMILTON SOUZA DA SILVA, conforme narrado na inicial. O executado fora citado para pagar o débito, no entanto, manteve-se inerte, de modo que o oficial de justiça promoveu a penhora de bens, conforme certidão de ID 10917092. Após demasiado decurso de tempo, o filho do exequente, Sr. VILSON DE LIMA BULCÃO, comunicou o falecimento do exequente e requereu habilitação nos autos na condição de inventariante, manifestando interesse no feito. (ID 10917233). Fora determinada a intimação do executado para manifestar-se sobre o pedido de substituição processual, no entanto, a tentativa de intimação não logrou êxito. (ID 10917291). Novamente intimado, por meio de seu advogado, para dar prosseguimento no feito, sob pena de extinção, a parte exequente deixou o prazo transcorrer sem manifestação. Determinada a intimação da parte autora na pessoa do filho do exequente, Sr. VILSON DE LIMA BULCÃO, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, este não foi localizado para entrega da intimação pessoal, conforme certificado ao Id 481202714. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Consoante dispõe o art. 274 do CPC, as partes devem atualizar seu endereço sempre que houver modicação temporária ou denitiva deste, sob pena de ser presumida válida a intimação dirigida ao endereço constante nos autos. In casu, observa-se que, intimado manifestar interesse no prosseguimento do feito, a parte autora silenciou, enquanto que esta não fora localizada no endereço informado nos autos, a demonstrar o desinteresse no prosseguimento do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - AUTOR NÃO LOCALIZADO - INTIMAÇÃO VÁLIDA - REQUISITOS DO ART. 485, III E § 1º, DO CPC/15 CONFIGURADOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Compete às partes e a seus procuradores manter atualizado o endereço fornecido ao Judiciário, sob pena de reputarem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço por eles inicialmente declinado ( CPC/15, art. 106, II, c/c art. 274, parágrafo único). (TJ-MG - AC: 10313030971359001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 24/08/2016, Data de Publicação: 02/09/2016). (Grifou-se) Nesta senda, diante da inércia do interessado em impulsionar o processo, configurado o abandono da causa, desde que decorrido mais de 30 (trinta) dias, consoante art. 485, II e III, do CPC, não restando outra alternativa a este juízo senão declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito. Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, dando-se baixa na penhora, se for o caso. Sem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade da justiça que ora defiro. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAPEROÁ/BA, data da assinatura eletrônica. CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito

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Processo nº 0000002-40.1998.8.05.0255

ID: 274905390

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-40.1998.8.05.0255

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

THIARA CAROLINA MAGALHAES DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIARA CAROLINA MAGALHAES DA SILVA RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-40.1998.8.05.0255 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-40.1998.8.05.0255 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ EXEQUENTE: FRANCISCO GOMES BULCAO Advogado(s): THIARA CAROLINA MAGALHAES DA SILVA RAMOS (OAB:BA19935), EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR registrado(a) civilmente como EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR (OAB:BA20823) EXECUTADO: JAMILTON SOUZA DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por FRANCISCO GOMES BULCAO em desfavor de JAMILTON SOUZA DA SILVA, conforme narrado na inicial. O executado fora citado para pagar o débito, no entanto, manteve-se inerte, de modo que o oficial de justiça promoveu a penhora de bens, conforme certidão de ID 10917092. Após demasiado decurso de tempo, o filho do exequente, Sr. VILSON DE LIMA BULCÃO, comunicou o falecimento do exequente e requereu habilitação nos autos na condição de inventariante, manifestando interesse no feito. (ID 10917233). Fora determinada a intimação do executado para manifestar-se sobre o pedido de substituição processual, no entanto, a tentativa de intimação não logrou êxito. (ID 10917291). Novamente intimado, por meio de seu advogado, para dar prosseguimento no feito, sob pena de extinção, a parte exequente deixou o prazo transcorrer sem manifestação. Determinada a intimação da parte autora na pessoa do filho do exequente, Sr. VILSON DE LIMA BULCÃO, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, este não foi localizado para entrega da intimação pessoal, conforme certificado ao Id 481202714. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Consoante dispõe o art. 274 do CPC, as partes devem atualizar seu endereço sempre que houver modicação temporária ou denitiva deste, sob pena de ser presumida válida a intimação dirigida ao endereço constante nos autos. In casu, observa-se que, intimado manifestar interesse no prosseguimento do feito, a parte autora silenciou, enquanto que esta não fora localizada no endereço informado nos autos, a demonstrar o desinteresse no prosseguimento do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - AUTOR NÃO LOCALIZADO - INTIMAÇÃO VÁLIDA - REQUISITOS DO ART. 485, III E § 1º, DO CPC/15 CONFIGURADOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Compete às partes e a seus procuradores manter atualizado o endereço fornecido ao Judiciário, sob pena de reputarem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço por eles inicialmente declinado ( CPC/15, art. 106, II, c/c art. 274, parágrafo único). (TJ-MG - AC: 10313030971359001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 24/08/2016, Data de Publicação: 02/09/2016). (Grifou-se) Nesta senda, diante da inércia do interessado em impulsionar o processo, configurado o abandono da causa, desde que decorrido mais de 30 (trinta) dias, consoante art. 485, II e III, do CPC, não restando outra alternativa a este juízo senão declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito. Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, dando-se baixa na penhora, se for o caso. Sem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade da justiça que ora defiro. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAPEROÁ/BA, data da assinatura eletrônica. CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito

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Gilmar Souza Santos e outros x Antônio Camargo Da Silva

ID: 282809343

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-04.1984.8.05.0264

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR SOUZA SANTOS JORGE LUIZ DE SOUZA SANTOS MARIA DE FATIMA DE SOUZA SANTOS ROQUE DIAS SANTOS SILVANE DE SOUSA SANTOS NASCIMENTO ZILNAI SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ANTÔNIO CAMARGO DA SILVA

Decisão

Advogados:

JOSE DE JESUS ALMEIDA

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ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-04.1984.8.05.0264 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-04.1984.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA HERDEIRO: ZILNAI SOUZA SANTOS e outros (5) Advogado(s): ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA (OAB:BA16252), Jose de Jesus Almeida (OAB:BA57290) EXECUTADO: ANTÔNIO CAMARGO DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Em consulta ao sistema RENAJUD foi constatada a apenas a existência de um veículo antigo que não satisfaz a obrigação pleiteada. Assim, INDEFIRO sua constrição. Ao fim, o requerimento de quebra de sigilo junto ao INFOJUD foi realizado, restando pendente seu retorno. Deve o feito permanecer arquivado até o surgimento de ativos. Assim, no caso em tela, não foram indicados bens à penhora. As pesquisas via eletrônica não permitiram igualmente a constrição de qualquer patrimônio capaz de satisfazer o crédito do autor. Impõe-se, nos termos do §1º, do art. 921, do CPC, a suspensão do processo executivo por um ano. Findo o prazo de suspensão, passará a contar o prazo prescricional do crédito vindicado. Observe-se que, durante o prazo de suspensão, não corre prescrição (art. 921, §1º, do CPC). Nesse passo, determino a suspensão provisória do feito pelo prazo de 1 (um) ano previsto no art. 921, III, do CPC, findo o qual passará a contar o prazo prescricional da pretensão deduzida em cumprimento de sentença, consoante §2º, do referido artigo. Ademais, não obstante a redação do §2º do art. 921 do referido diploma legal, entendo que nada obsta a imediata remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, ante a absoluta ausência de prejuízo, na medida em que fica assegurado ao credor requerer o desarquivamento do feito para prosseguir com os atos expropriatórios, ocasião em que deverá indicar bens passíveis de penhora. Ademais, faculta-se também ao próprio executado pleitear, a qualquer tempo, o desarquivamento dos autos para requerer a extinção do processo, nas hipóteses do art. 924, II a V, CPC, casos em que será determinado o arquivamento definitivo. E esclareço, desde já, que caberá ao exequente fazer o controle de seus processos arquivados, pois não se pode transferir esse ônus à Justiça, que já se encontra, sabidamente, assoberbada com o crescimento vertiginoso do número de demandas em tramitação. Nesse sentido, não se pode pretender que o Juízo desarquive, de ofício, os autos para tutelar prazo de eventual prescrição intercorrente, ante a ausência de comando legal que determine atuação judicial nesse sentido, sob pena de configurar assunção de ônus da parte credora pelo Judiciário. Feitas essas considerações, arquivem-se provisoriamente os autos, sem baixa na Distribuição. Desde logo, fica o(a) credor(a) advertido(a) de que, caso não demonstre diligências diante da obtenção de informações acerca da existência de bens passíveis de constrição até o final do prazo assinalado, findo tal prazo, iniciará o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de certificação nos autos. Para contagem do prazo da prescrição intercorrente deve-se observar o disposto na súmula 150, do STF, qual seja: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Assim, vencido "in albis" o prazo da prescrição intercorrente, a saber 5 (cinco) anos contados do término do prazo de suspensão (art. 206, §5º, I, do Código Civil), desarquivem-se os autos e INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 dias (art. 10 c/c 921, §5º c/c 924, V, ambos no CPC). Após, façam-se os autos conclusos para sentença. UBAITABA/BA, 19 de fevereiro de 2025. GEORGE BARBOZA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0000002-73.2000.8.26.0291" – Página 18 de 22

Processo nº 0000002-93.2012.8.05.0111

Processo nº 0000002-93.2012.8.05.0111

Processo nº 0000002-28.2001.8.05.0225

Processo nº 0000002-28.2001.8.05.0225

Processo nº 0000002-47.1990.8.05.0117

Processo nº 0000002-97.1995.8.05.0173

Processo nº 0000002-97.1995.8.05.0173

Processo nº 0000002-40.1998.8.05.0255

Processo nº 0000002-40.1998.8.05.0255

Gilmar Souza Santos e outros x Antônio Camargo Da Silva