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Processo nº 0000769-79.2010.8.05.0054

ID: 321069857

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-79.2010.8.05.0054

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA STRUFFALDI DE VUONO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA STRUFFALDI DE VUONO

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ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DESPACHO PROCESSO N.º 0000769-79.2010.8.05.0054 INTERESSADO: …

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Processo nº 0000769-72.2015.8.05.0226

ID: 275994242

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000769-72.2015.8.05.0226

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA GUERRA ALVES ROBERIO ARAUJO MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERIO ARAUJO MOTA

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EDUARDO PEREIRA GUERRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTALUZ Praça Aurino Lopes da Silva, s/n - Centro - Cep: 48880-000 Tel.: (75) 3265-2343 / 3265-2309 (Fax) PROCESSO 0000769-72.…

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Processo nº 0000769-24.1998.8.05.0079

ID: 318616108

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-24.1998.8.05.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

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ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 000076…

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Processo nº 0000769-22.2012.8.05.0018

ID: 311458908

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-22.2012.8.05.0018

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALTINO MILHOMENS QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELIDA SANTOS DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000769-22.2012.8.05.0018 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ALTINO MIL…

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Processo nº 0000769-30.2020.8.05.0248

ID: 308577420

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-30.2020.8.05.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINTIA REGINA SILVA SANTOS

Decisão

Advogados:

LAYS FRANCO DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SERRINHA 2ª Vara dos Feitos Criminais, Infância e Juventude Av. Josias Alves Santiago, Lot. Parque Maravilha, Cidade Nova - Tel(s): (75) 3273-2900 / … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SERRINHA 2ª Vara dos Feitos Criminais, Infância e Juventude Av. Josias Alves Santiago, Lot. Parque Maravilha, Cidade Nova - Tel(s): (75) 3273-2900 / 2915 / Serrinha-BA - E-mail: serrinha2vcrime@tjba.jus.br DECISÃO Processo n. 0000769-30.2020.8.05.0248 Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Parte Autora: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Parte ré: CINTIA REGINA SILVA SANTOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, presentado pelo Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais e institucionais, lastreado pelo incluso Inquérito Policial nº 15/2020, propôs AÇÃO PENAL PÚBLICA ao oferecer DENÚNCIA em face de CINTIA REGINA SILVA SANTOS, pela prática do crime previsto no artigo 33 e artigo 35 c/c art. 40, III, todos da Lei nº 11.343/06. Com os autos conclusos, o Juízo recebeu a denúncia em 17/02/2025 (ID. 486181937). A ré foi devidamente citada (ID. 504558257), apresentou defesa prévia representada por patronos constituídos nos autos (ID. 506251804). Destarte, restaram ausentes à ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 397 do CPP, sendo imperioso o deslinde da questão que fica a cargo da instrução criminal. Assim, e o disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28/07/2025, às 14:30 hs, a ser realizada na sala de audiências desta 2ª Vara Criminal. Intime-se, cite-se e requisite-se a ré para comparecer à audiência designada. Proceda à requisição das testemunhas que deverão comparecer presencialmente ao Fórum. Dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar acerca do requerimento de revogação da prisão preventiva (ID. 505937542). Pela celeridade e economia processual a presente DECISÃO possui força e servirá como Mandado de Intimação, Ofício, salvo necessidade de expedição de carta precatória. Faz saber que o impulso necessário ao cumprimento da presente decisão será dado pelos próprios servidores. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Publique-se. Serrinha/BA, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LETICIA FERNANDES SILVA FREITAS Juíza de Direito

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Processo nº 8121841-36.2022.8.05.0001

ID: 297551770

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 8121841-36.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AQUILES RICARDO DE ARAUJO SILVA ILDACINO ANTONIO CORREIA DE ARAUJO ILDEBERTO CATARINO CORREIA DE ARAÚJO ILDELIO CORREIA DE ARAUJO IRAILDES CONCEICAO DE ARAUJO ALCANTARA ITALMAR CORREIA DE ARAUJO PATRICIA BARBARA DE ARAUJO SILVA AMORIM ROBERTO CORREIA DE ARAUJO ULISSES DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ANTONIO COSTA DAMASCENO

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DANIELA NASCIMENTO FORTUNATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8121841-36.2022.8.05.0001 REQUERENTE: ILDA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8121841-36.2022.8.05.0001 REQUERENTE: ILDACINO ANTONIO CORREIA DE ARAUJO REQUERIDO: THEODORO CATHARINO CORREIA DE ARAUJO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de abertura de inventário por arrolamento sumário com plano de partilha consensual dos bens deixados por ocasião do falecimento de Theodoro Catharino Correia de Araujo, formulado por Ildacino Antonio Correia de Araujo. O requerente alegou que o de cujus faleceu em 14/12/1996, deixando como único bem a inventariar um crédito em precatório a ser recebido do Estado da Bahia, referente ao Processo Redutor Salarial nº 0000769-72.1995.8.05.0000, no valor estimado de R$ 170.796,00 (março/2008), sujeito à atualização. Em cumprimento ao despacho que determinou a juntada de documentação comprobatória do crédito em nome do espólio, este Juízo oficiou ao Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) para verificar a existência de precatório em tramitação em favor do de cujus. O NACP, por meio do Ofício nº 12/2025 (ID 486120124) informou expressamente que "não existe precatório em tramitação em favor de Theodoro Catharino Correia de Araujo". Verifica-se, portanto, que o único bem alegadamente pertencente ao espólio - o crédito em precatório - inexiste conforme certificado pelo órgão competente. Nos termos do art. 610 do Código de Processo Civil, o inventário destina-se à apuração dos bens, direitos e dívidas do espólio e sua partilha entre os herdeiros. Sem a existência de bens a inventariar, não há necessidade de prosseguimento da ação, impondo-se o arquivamento dos autos, sem prejuízo de eventual reabertura caso sejam descobertos bens pertencentes ao espólio. Ante o exposto, determino o arquivamento dos autos, com baixa, ressaltando que tal medida não causará prejuízo às partes, tampouco ao Estado, uma vez que aquelas, sobrevindo crédito de precatório ou outros bens, poderão reativar o processo a qualquer momento, mediante simples peticionamento nos autos, hipótese em que a Secretaria deverá proceder ao desarquivamento do feito, mediante o pagamento das custas correlatas, salvo se for beneficiário da justiça gratuita. P.I. Arquive-se. Salvador/BA, 11 de junho de 2025 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO

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Abelmon Framça De Menezes x Marcia De Oliveira Belo Menezes

ID: 316243168

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: GUARDA Nº Processo: 0000013-84.1993.8.05.0145

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ABELMON FRAMÇA DE MENEZES

Polo Passivo:

MARCIA DE OLIVEIRA BELO MENEZES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 00000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 0000013-84.1993.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO REQUERENTE: ABELMON FRAMÇA DE MENEZES Advogado(s): REQUERIDO: MARCIA DE OLIVEIRA BELO MENEZES Advogado(s): DECISÃO Vistos etc... Compulsando os autos, verifico que houve a migração do processo do sistema SAIPRO ao sistema PJe sem a devida digitalização das peças físicas do processo. Esse fato inviabiliza a análise do caso, sendo necessária a digitalização por parte da UNIJUD. Outrossim, a mesma situação foi constatada nos processos abaixo elencados: 0001096-03.2014.8.05.0145 0000006-61.2006.8.05.0008 0000821-20.2015.8.05.0145 0000015-54.1993.8.05.0145 0000017-43.2001.8.05.0145 0000220-58.2008.8.05.0145 0000221-43.2008.8.05.0145 0000222-28.2008.8.05.0145 0000277-76.2008.8.05.0145 0000085-51.2005.8.05.0145 0000084-66.2005.8.05.0145 0000083-81.2005.8.05.0145 0000060-72.2004.8.05.0145 0000059-87.2004.8.05.0145 0000058-39.2003.8.05.0145 0000058-05.2004.8.05.0145 0000057-54.2003.8.05.0145 0000052-52.1991.8.05.0145 0000020-37.1997.8.05.0145 0000013-84.1993.8.05.0145 0000374-42.2009.8.05.0145 0000394-38.2006.8.05.0145 0000398-75.2006.8.05.0145 0000403-97.2006.8.05.0145 0000078-43.2009.8.05.0008 0000033-31.2000.8.05.0145 0000018-28.2001.8.05.0145 0000004-91.2006.8.05.0008 0000729-13.2013.8.05.0145 0000441-26.2017.8.05.0145 0000275-86.2020.8.05.0145 0000019-85.2016.8.05.0145 0000042-89.2020.8.05.0145 0000169-95.2018.8.05.0145 0000013-92.2002.8.05.0008 0000322-46.2009.8.05.0145 0000141-59.2020.8.05.0145 0001176-93.2016.8.05.0145 0000886-78.2016.8.05.0145 0000856-19.2011.8.05.0145 0000829-36.2011.8.05.0145 0000786-02.2011.8.05.0145 0000773-32.2013.8.05.0145 0000770-48.2011.8.05.0145 0000769-63.2011.8.05.0145 0000725-05.2015.8.05.0145 0000662-53.2010.8.05.0145 0000498-30.2006.8.05.0145 0000467-24.2017.8.05.0145 0000441-60.2016.8.05.0145 0000438-76.2014.8.05.0145 0000430-75.2009.8.05.0145 0000418-80.2017.8.05.0145 0000414-24.2009.8.05.0145 0000400-06.2010.8.05.0145 0000389-79.2007.8.05.0145 0000367-98.2019.8.05.0145 0000325-54.2016.8.05.0145 0000273-53.2019.8.05.0145 0000233-23.2009.8.05.0145 0000225-75.2011.8.05.0145 0000218-39.2018.8.05.0145 0000214-46.2011.8.05.0145 0000203-70.2018.8.05.0145 0000179-71.2020.8.05.0145 0000166-72.2020.8.05.0145 0000164-20.2011.8.05.0145 0000148-66.2011.8.05.0145 0000136-08.2018.8.05.0145 0000134-92.2005.8.05.0145 0000129-50.2017.8.05.0145 0000127-80.2017.8.05.0145 0000123-87.2010.8.05.0145 0000123-72.2019.8.05.0145 0000121-20.2010.8.05.0145 0000422-30.2011.8.05.0145 0000410-16.2011.8.05.0145 0000408-65.2019.8.05.0145 0000014-24.2020.8.05.0145 0000012-98.2013.8.05.0145 0000003-44.2010.8.05.0145 0000001-74.2010.8.05.0145 0000938-45.2014.8.05.0145 A situação narrada se arrasta há considerado tempo, sem que a UNIJUD adote as medidas necessárias para regularização dos processos. Imperioso destacar que isso causa impacto negativo na unidade, visto que os processos elencados ficam sem o regular andamento e constando na lista de 100 dias de processos parados. Diante do exposto, determino: a) que seja oficiada a UNIJUD para que proceda, no prazo de 30 dias, a digitalização dos processos informados no presente ato; b) que seja oficiada a E. Corregedoria das Comarcas do Interior para que tenha ciência dos fatos narrados e providências que julgar necessárias; c) que sejam sobrestados os processos supracitados com o código 898 até a efetiva digitalização por parte da UNIJUD, salientando que a suspensão não surtirá efeitos na contagem dos prazos prescricionais; Expedientes necessários. Cumpra-se. Em observância aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo força de ofício ao presente ato. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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Abelmon Framça De Menezes x Marcia De Oliveira Belo Menezes

ID: 276187781

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: GUARDA Nº Processo: 0000013-84.1993.8.05.0145

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ABELMON FRAMÇA DE MENEZES

Polo Passivo:

MARCIA DE OLIVEIRA BELO MENEZES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 00000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 0000013-84.1993.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO REQUERENTE: ABELMON FRAMÇA DE MENEZES Advogado(s): REQUERIDO: MARCIA DE OLIVEIRA BELO MENEZES Advogado(s): DECISÃO Vistos etc... Compulsando os autos, verifico que houve a migração do processo do sistema SAIPRO ao sistema PJe sem a devida digitalização das peças físicas do processo. Esse fato inviabiliza a análise do caso, sendo necessária a digitalização por parte da UNIJUD. Outrossim, a mesma situação foi constatada nos processos abaixo elencados: 0001096-03.2014.8.05.0145 0000006-61.2006.8.05.0008 0000821-20.2015.8.05.0145 0000015-54.1993.8.05.0145 0000017-43.2001.8.05.0145 0000220-58.2008.8.05.0145 0000221-43.2008.8.05.0145 0000222-28.2008.8.05.0145 0000277-76.2008.8.05.0145 0000085-51.2005.8.05.0145 0000084-66.2005.8.05.0145 0000083-81.2005.8.05.0145 0000060-72.2004.8.05.0145 0000059-87.2004.8.05.0145 0000058-39.2003.8.05.0145 0000058-05.2004.8.05.0145 0000057-54.2003.8.05.0145 0000052-52.1991.8.05.0145 0000020-37.1997.8.05.0145 0000013-84.1993.8.05.0145 0000374-42.2009.8.05.0145 0000394-38.2006.8.05.0145 0000398-75.2006.8.05.0145 0000403-97.2006.8.05.0145 0000078-43.2009.8.05.0008 0000033-31.2000.8.05.0145 0000018-28.2001.8.05.0145 0000004-91.2006.8.05.0008 0000729-13.2013.8.05.0145 0000441-26.2017.8.05.0145 0000275-86.2020.8.05.0145 0000019-85.2016.8.05.0145 0000042-89.2020.8.05.0145 0000169-95.2018.8.05.0145 0000013-92.2002.8.05.0008 0000322-46.2009.8.05.0145 0000141-59.2020.8.05.0145 0001176-93.2016.8.05.0145 0000886-78.2016.8.05.0145 0000856-19.2011.8.05.0145 0000829-36.2011.8.05.0145 0000786-02.2011.8.05.0145 0000773-32.2013.8.05.0145 0000770-48.2011.8.05.0145 0000769-63.2011.8.05.0145 0000725-05.2015.8.05.0145 0000662-53.2010.8.05.0145 0000498-30.2006.8.05.0145 0000467-24.2017.8.05.0145 0000441-60.2016.8.05.0145 0000438-76.2014.8.05.0145 0000430-75.2009.8.05.0145 0000418-80.2017.8.05.0145 0000414-24.2009.8.05.0145 0000400-06.2010.8.05.0145 0000389-79.2007.8.05.0145 0000367-98.2019.8.05.0145 0000325-54.2016.8.05.0145 0000273-53.2019.8.05.0145 0000233-23.2009.8.05.0145 0000225-75.2011.8.05.0145 0000218-39.2018.8.05.0145 0000214-46.2011.8.05.0145 0000203-70.2018.8.05.0145 0000179-71.2020.8.05.0145 0000166-72.2020.8.05.0145 0000164-20.2011.8.05.0145 0000148-66.2011.8.05.0145 0000136-08.2018.8.05.0145 0000134-92.2005.8.05.0145 0000129-50.2017.8.05.0145 0000127-80.2017.8.05.0145 0000123-87.2010.8.05.0145 0000123-72.2019.8.05.0145 0000121-20.2010.8.05.0145 0000422-30.2011.8.05.0145 0000410-16.2011.8.05.0145 0000408-65.2019.8.05.0145 0000014-24.2020.8.05.0145 0000012-98.2013.8.05.0145 0000003-44.2010.8.05.0145 0000001-74.2010.8.05.0145 0000938-45.2014.8.05.0145 A situação narrada se arrasta há considerado tempo, sem que a UNIJUD adote as medidas necessárias para regularização dos processos. Imperioso destacar que isso causa impacto negativo na unidade, visto que os processos elencados ficam sem o regular andamento e constando na lista de 100 dias de processos parados. Diante do exposto, determino: a) que seja oficiada a UNIJUD para que proceda, no prazo de 30 dias, a digitalização dos processos informados no presente ato; b) que seja oficiada a E. Corregedoria das Comarcas do Interior para que tenha ciência dos fatos narrados e providências que julgar necessárias; c) que sejam sobrestados os processos supracitados com o código 898 até a efetiva digitalização por parte da UNIJUD, salientando que a suspensão não surtirá efeitos na contagem dos prazos prescricionais; Expedientes necessários. Cumpra-se. Em observância aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo força de ofício ao presente ato. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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Jose Carlos Cavalcante De Santana x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 321947838

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8000324-62.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CAVALCANTE DE SANTANA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Ementa

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000324-62.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000324-62.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: JOSE CARLOS CAVALCANTE DE SANTANA Advogado(s): EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Carlos Cavalcante de Santana contra decisão da 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que declinou da competência para julgar ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis, por entender que a relação jurídica entre o autor e a Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP) não teria natureza consumerista. O agravante sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afirmando não ter aderido à associação, embora haja descontos em seu benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a ausência de comprovação de vínculo associativo entre as partes atrai a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, justificando a competência das Varas de Relações de Consumo para o julgamento da demanda. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do TJBA reconhece a aplicação do CDC nos casos em que inexiste prova da adesão do consumidor à associação que promove descontos em benefício previdenciário, configurando relação de consumo. 4. Em sede de cognição sumária, observou-se que o autor nega a existência de vínculo associativo, havendo descontos registrados em folha de pagamento.5. Precedentes específicos do TJBA e outros tribunais confirmam o entendimento de que a ausência de vínculo associativo autoriza a aplicação do CDC e atrai a competência das Varas de Relações de Consumo. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A inexistência de prova de vínculo associativo entre consumidor e entidade associativa enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. A competência para julgar ações em que há alegação de descontos indevidos promovidos por associações, sem a devida comprovação de adesão voluntária, recai sobre as Varas de Relações de Consumo." Dispositivos legais relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, I. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Agravo de Instrumento nº 8060754-48.2023.8.05.0000, Rel. Desa. Regina Helena Santos e Silva, Terceira Câmara Cível; TJBA, AI nº 8015043-83.2024.8.05.0000, Rel. Des. Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível; TJPE, AC nº 0000769-28.2019.8.17.2480, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8000324-62.2025.8.05.0000, em que figuram como agravante JOSÉ CARLOS CAVALCANTE DE SANTANA e agravada CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

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Maria Lucia Silva Paranhos x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 321848284

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8001947-64.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SILVA PARANHOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Ementa

Advogados:

VINICIUS FONSECA LIMA

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LUCIANO MARQUES VIEIRA

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REGINALDO JOSE DO PRADO

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RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001947-64.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001947-64.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: MARIA LUCIA SILVA PARANHOS Advogado(s): ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA, LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL AGRAVADO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s):RODRIGO MARCOS BEDRAN, REGINALDO JOSE DO PRADO, LUCIANO MARQUES VIEIRA, VINICIUS FONSECA LIMA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Lucia Silva Paranhos contra decisão interlocutória proferida pela Juíza da 17ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC. A decisão recorrida declarou a incompetência absoluta da Vara de Relações de Consumo, determinando a redistribuição para uma das Varas Cíveis da Comarca, sob o argumento de que a relação entre sindicato/associação e associado não possui natureza consumerista. II. Questão em discussão 2. Discute-se a natureza jurídica da relação estabelecida entre a agravante e a entidade agravada, e, por conseguinte, a competência para processamento e julgamento da ação. A controvérsia gira em torno da existência ou não de vínculo associativo entre as partes e da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, considerando-se que a agravante alega nunca ter aderido à associação, apesar dos descontos em seu benefício previdenciário. III. Razões de decidir 3. Em sede de cognição sumária, observou-se que a autora nega a existência de vínculo associativo, havendo descontos registrados em folha de pagamento. 4. A jurisprudência deste Tribunal, assim como de outros Tribunais pátrios, tem reconhecido a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em situações análogas, especialmente quando há alegação de inexistência de vínculo associativo formal. 5. Diante da natureza consumerista da relação e da hipossuficiência da parte autora, resta clara a competência da Vara de Relações de Consumo para o processamento e julgamento da demanda. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando há alegação de inexistência de vínculo associativo entre a parte autora e a entidade que realiza descontos em benefício previdenciário." Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, AI nº 8060754-48.2023.8.05.0000, Rel. Des. Regina Helena Santos e Silva, 3ª Câmara Cível, j. 09.04.2024; TJ-BA, AI nº 8015043-83.2024.8.05.0000, Rel. Des. Maurício Kertzman Szporer, 2ª Câmara Cível, j. 18.09.2024; TJ-PE, AC nº 0000769-28.2019.8.17.2480, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior, 1ª Câmara Regional de Caruaru, j. 22.06.2021. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8001947-64.2025.8.05.0000 em que figuram como agravante MARIA LUCIA SILVA PARANHOS e agravada ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

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