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Processo nº 0000769-18.2017.8.13.0408

ID: 298028767

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Matias Barbosa Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000769-18.2017.8.13.0408

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA BITARELLI VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA CRISTINA ALVES MIGUEL

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MARCOS AURELIO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matias Barbosa / Vara Única da Comarca de Matias Barbosa Rua Doutor Álvaro Braga, 44, Centro, Matias Barbosa - MG -…

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Processo nº 0000769-18.2017.8.13.0408

ID: 260641124

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Matias Barbosa Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000769-18.2017.8.13.0408

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA BITARELLI VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO MOREIRA

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MONICA CRISTINA ALVES MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matias Barbosa / Vara Única da Comarca de Matias Barbosa Rua Doutor Álvaro Braga, 44, Centro, Matias Barbosa - MG -…

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Processo nº 0000769-38.2016.8.13.0348

ID: 255901756

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jacuí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-38.2016.8.13.0348

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO SALVIANO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIETE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Juizado Especial da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 …

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Processo nº 0000769-18.2017.8.13.0408

ID: 319073706

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Matias Barbosa Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000769-18.2017.8.13.0408

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA BITARELLI VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA CRISTINA ALVES MIGUEL

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MARCOS AURELIO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matias Barbosa / Vara Única da Comarca de Matias Barbosa Rua Doutor Álvaro Braga, 44, Centro, Matias Barbosa - MG -…

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Ministério Público - Mpmg x Gaspar Dias Da Rocha

ID: 276360627

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE FRANCISCO SÁ, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-77.2022.8.13.0267

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

GASPAR DIAS DA ROCHA

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE FRANCISCO SÁ SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 20/05/2025 EDITAL DE INTIMAÇÃO O Dr. Douglas Teixeira Barroco, Juiz de Direito desta Comarc…

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Processo nº 0000769-38.2016.8.13.0348

ID: 311053635

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jacuí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-38.2016.8.13.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO SALVIANO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIETE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Juizado Especial da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Juizado Especial da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 PROCESSO Nº: 0000769-38.2016.8.13.0348 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: PEDRO SALVIANO MARTINS CPF: 694.624.966-68 RÉU: KENKO MAIS/COLCHÕES MAGNÉTICOS COM INFRAVERMELHO CPF: não informado e outros DESPACHO Vistos, etc. Em análise dos autos, verifica-se que a parte exequente formulou requerimento para a realização de diligências destinadas à localização de bens da empresa executada, ao mesmo tempo em que postulou a desconsideração de sua personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios. Contudo, tais pleitos revelam-se, a princípio, contraditórios e inconciliáveis. Isso porque, uma vez requerido o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica, presume-se a ineficácia da pessoa jurídica para fins executivos, diante da alegada inexistência de patrimônio capaz de satisfazer o crédito, o que torna inócuas novas diligências em face da própria empresa. A coexistência dessas medidas, portanto, compromete a coerência e a utilidade do andamento processual, sendo necessário que a parte exequente defina a estratégia a ser adotada. Diante do exposto, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se pretende a continuidade das diligências em face da empresa executada ou se opta pela desconsideração da personalidade jurídica, esclarecendo-se, desde já, que tais medidas são, nesta fase, excludentes entre si. Por oportuno, vale salientar que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontra-se positivado no ordenamento jurídico, por meio do art. 50 do Código Civil e do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Extrai-se das referidas disposições legais que a medida será adotada quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade, confusão patrimonial ou encerramento irregular das atividades empresariais. A aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, a ser concedida somente diante de provas robustas da ocorrência das hipóteses legais que a autorizam. Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECRETAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. - Aplica-se a teoria da desconsideração da pessoa jurídica em caso de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, que devem restar cabalmente demonstrados. - A aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional, que deve ser concedida, para aquele caso específico, diante de provas robustas de ocorrência das hipóteses legais que o autorizam. - No caso concreto, merece prosperar a decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, visto que não há nos autos provas robustas da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.047821-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2023, publicação da súmula em 06/07/2023). Deste modo, caso o exequente opte pelo prosseguimento com o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ressalte-se que deverá comprovar os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, a fim de viabilizar a análise do referido pedido. Intime-se. Cumpra-se. Jacuí, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juíza de Direito Juizado Especial da Comarca de Jacuí

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Processo nº 0000769-12.2024.8.13.0557

ID: 315248570

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-12.2024.8.13.0557

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOICE LUCIANA PRUDENCIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALVICIO BIBIANO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua Padre Pinto, n. 13, Centro, Rio Piracicaba - MG Número do processo: 0000769-12.2024.8.13.055… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua Padre Pinto, n. 13, Centro, Rio Piracicaba - MG Número do processo: 0000769-12.2024.8.13.0557 Polo Ativo: M. P. -. M. ADVOGADO DO AUTOR: Ministério Público de Minas Gerais Polo Passivo: JOICE LUCIANA PRUDENCIO DA SILVA ADVOGADO DO RÉU/RÉ: ALVICIO BIBIANO DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº MG174978G DECISÃO Trata-se de ação penal pública na qual o Ministério Público do Estado de Minas Gerais imputa a JOICE LUCIANA PRUDENCIO DA SILVA, a prática da conduta tipificada no art. 339, do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 28 de fevereiro de 2025 (ID n. 10403128457). Regularmente citada (ID n. 10433295417), a acusada apresentou resposta à acusação (ID n. 10448619993), arguindo, preliminarmente, atipicidade da conduta. Ainda, requer a utilização de prova emprestada. O Ministério Público apresentou impugnação no ID n. 10451601418. Os autos vieram conclusos. Decido. I. DA PRELIMINAR DE ATIPICIDADE A defesa alega que a conduta da ré é atípica, pois a denúncia se baseia em um Relatório de Investigação Preliminar (RIP), que não se enquadra no conceito de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) previsto no art. 339 do Código Penal, após a alteração da Lei n. 14.110/2020. A defesa argumenta que a lei penal abandonou o termo genérico "investigação administrativa" para especificar a necessidade de instauração de "processo administrativo disciplinar" (PAD), excluindo procedimentos preliminares como o RIP da tipificação penal. O Ministério Público argumenta que a alegação da defesa de atipicidade da conduta, baseada no argumento de que o Relatório de Investigação Preliminar (RIP) não se enquadra no conceito de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) do art. 339 do Código Penal, não deve prosperar. O MP sustenta que o tipo penal do artigo 339 compreende a instauração de sindicâncias administrativas, que são consideradas procedimentos administrativos disciplinares em caráter preparatório. A preliminar de atipicidade penal não merece prosperar. O crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do Código Penal, consuma-se quando o agente dá causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que sabe ser inocente. No caso em tela, a alegação defensiva de que a investigação teria se originado de um Relatório de Investigação Preliminar (RIP) da Polícia Militar, e não de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), não descaracteriza, por si só, a instauração de investigação policial. A finalidade do RIP, conforme Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais (MAPPA), é “buscar informações ou provas preliminares, visando confirmar ou não a existência de indícios acerca da procedência das alegações do público externo, de representação ou de outro documento obtido por intermédio de qualquer pessoa, ou mesmo aflorado na mídia, ou meio eletrônico, capaz de possibilitar a instauração do procedimento adequado para apurar os fatos.” (art. 105, caput, MAPPA) O mencionado manual, dispõe, ainda, que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) “é destinado a examinar e dar parecer sobre a incapacidade do militar para permanecer na situação de atividade ou inatividade nas IME, tendo como princípios o contraditório e a ampla defesa.” (art. 325, caput, MAPPA) A lei n. 14.184/02 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública no Estado de Minas Gerais. Consta na redação do seu art. 10º, que “todo assunto submetido ao conhecimento da administração tem o caráter de processo administrativo.” Assim, embora a nomenclatura adotada pela Polícia Militar seja divergente do texto legislativo, verifica-se que a natureza dos procedimentos é a mesma. A sindicância e a investigação preliminar administrativa, quando regulamentadas, guardam semelhança com o conceito de processo administrativo disciplinar, integrando a mesma lógica jurídica. Os princípios da legalidade e da tipicidade, característicos do Direito Penal, não obstam a interpretação extensiva dos termos empregados nesse contexto, inclusive das normas penais incriminadoras. Nesse sentido, o elemento nuclear do tipo penal é o ato de "dar causa" à instauração de um dos procedimentos mencionados, imputando crime sabidamente falso. A natureza específica do documento ou do procedimento interno que deflagrou a investigação não é um requisito essencial para a configuração do delito. O que importa é que a conduta do agente tenha efetivamente levado à movimentação do aparato estatal investigativo contra a pessoa inocente. Portanto, ainda que a investigação tenha se iniciado a partir de um RIP da Polícia Militar, tal fato não afasta a possibilidade de configuração do crime de denunciação caluniosa, desde que demonstrados os demais elementos do tipo, notadamente a falsa imputação de crime e o conhecimento da inocência da vítima por parte do agente. Ante o exposto, rejeito a preliminar de atipicidade penal arguida pela Defesa. 2. DA PROVA EMPRESTADA Quanto ao pedido de utilização de prova emprestada referente ao depoimento de MAIKEL PEREIRA DA SILVA e juntada dos depoimentos prestados em audiência de custódia dos autos 5000187-24.2024.8.13.0557, e sentença proferida nos autos de n. 5000411-59.2024.8.13.0557, verifico que não há fundamentação idônea para deferir tal requerimento. Para Nelson Nery Jr., em sua obra “Princípios do Processo Civil na Constituição Federal” leciona que a prova emprestada é “aquela que, embora produzida em outro processo, se pretende produza efeitos no processo em questão. Sua validade como documento e meio de prova, desde que reconhecida sua existência por sentença transitada em julgado, é admitida pelo sistema brasileiro.” A prova emprestada apresenta alguns requisitos para sua admissibilidade: a) a prova emprestada tem que ter sido produzida em processo com as mesmas partes litigantes; b) no processo anterior, o princípio do contraditório deve ter sido observado e; c) é fundamental que não seja possível a reprodução da prova. (LOPES, João Batista. A prova no direito processual civil. São Paulo: RT, 3ª. Edição) Ademais, “se o réu não participou ativamente na produção do elemento instrutório que se empresta, deixando dessa maneira de exercer seu direito à contrariedade, essa prova terá valor precário ou simples adminículo. Vale dizer: sozinha, não encontrará ensanchas para respaldar um decreto de preceito condenatório, porque não foi colhida sob o crivo do contraditório; complementada ou corroborada, contudo, por outros elemento da instrução, poderá servir de orientação ao magistrado para a formação de seu livre convencimento.” (PEDROSO, pág. 148) Verifica-se que nos processos supramencionados figuram partes diversas dos presentes autos, mas não somente. Não há, ao que tudo indica, correlação fática, sendo apontado pela Defesa apenas o “modus operandi” empregado pelas testemunhas no exercício da atividade policial. Além disso, não restou demonstrado pela Defesa que as provas ora requeridas, não possam ser produzidas no presente feito. Nesse sentido: "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes." (AgRg no RHC 157.565/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022). Assim, considerando a ausência de demonstração da utilização das provas requeridas como teses de defesa em favor da denunciada, INDEFIRO o requerimento. Desentranhem-se os documentos carreados aos IDs 10448658147, 10448656302, 10448647963, 10448639924 e 10448646213. 3. PROSSEGUIMENTO DO FEITO Nos limites cognitivos dessa fase processual, o feito não comporta absolvição sumária. É de se ver que o fato é aparentemente típico; não se sustentou e nem restou evidente a existência de qualquer causa justificante a excluir a antijuridicidade do ato supostamente violador da norma penal, ou mesmo causa exculpante a excluir a responsabilidade penal da acusada; também não há como se reconhecer a extinção da punibilidade, não se operando, prima facie, qualquer das hipóteses descritas pelo art. 107 do Código Penal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/09/2025 às 13h. INTIMEM-SE as partes, inclusive o Ministério Público, as testemunhas arroladas, e, caso seja necessária a oitiva de pessoas residentes fora da comarca, providencie a secretaria a comunicação com o Juízo Deprecado, a fim de verificar a existência de sala passiva e informação acerca dos dias e horários disponíveis para a realização do ato. Requisitem-se, se necessário. Cumpra-se. Rio Piracicaba, data da assinatura eletrônica. ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA Juíza de Direito

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