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Alex Pereira Coutinho e outros x Vitor Medrado Ferreira Santana

ID: 309185039

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000993-44.2023.8.05.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEX PEREIRA COUTINHO ELIZANGELA JESUS DA CUNHA ARAUJO

Polo Passivo:

VITOR MEDRADO FERREIRA SANTANA

Intimação

Advogados:

MARCUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR MEDRADO FERREIRA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA JESUS DA CUNHA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEX PEREIRA COUTINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado da BahiaPODER JUDICIÁRIOJuizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal da Comarca de Araci PROCESSO: PJEC 8000993-44.2023.8.05.0014 AUTORA: LEONARDO DOS SANTOS BARBOSA R… Tribunal de Justiça do Estado da BahiaPODER JUDICIÁRIOJuizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal da Comarca de Araci PROCESSO: PJEC 8000993-44.2023.8.05.0014 AUTORA: LEONARDO DOS SANTOS BARBOSA REU: CERTO LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais na qual a parte autora, LEONARDO DOS SANTOS BARBOSA, insurge-se contra a acionada, CERTO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME; alegando, em síntese, que buscou a acionada para realizar exames laboratoriais, especificamente exame toxicológico afim de regularizar sua carteira de habilitação categoria "E". Aduz que na coleta realizada pela demandada foi detectado a presença de cocaína e benzoilecgonina, que pediu contraprova e novamente foi detectada cocaína e benzoilecgonina a substância norcocaína. Inconformado o autor realizou exame em laboratório diverso, o exame foi negativo. Alegam ter sofrido dano moral. Pugnam pela reparação. A acionada, em sua defesa, sustenta a inexistência de ilícito e ausência de dano indenizável. Pugnaram pela improcedência. DECIDO. No que toca à preliminar de complexidade da causa, a mesma não deve prosperar uma vez que a lide não é complexa e não depende de prova pericial. Vejamos a jurisprudência nesse sentido: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO EM EXAME TOXICOLÓGICO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS VERIFICADAS. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. EXAME COM RESULTADO POSITIVO PARA USO DE COCAÍNA. NOVO EXAME EM OUTRO LABORATÓRIO COM RESULTADO NEGATIVO. INTERVALO TEMPORAL DE 15 DIAS ENTRE OS EXAMES. TEMPO E RESULTADO DIVERSO QUE DEMONSTRA ERRO DO PRIMEIRO EXAME. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER PROFISSÃO DE MOTORISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000058-15.2019.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 14.12.2020). MÉRITO. No mérito, incontroversa a relação de consumo. Relevante o fundamento da demanda. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, incisos I e II, estabelece caber ao autor provar fato constitutivo do seu direito, e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão do autor. O CDC abraçou, em seus artigos 12 a 14 e 18 usque 20, o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor. Este somente se esquiva ao provar: a) inexistência do vício ou defeito no produto ou serviço; b) culpa exclusiva do consumidor: e c) culpa exclusiva de terceiro. O pedido procede em parte. Da análise dos autos, verifico que a parte autora colaciona provas acerca do atendimento realizado e dos resultados obtidos. A responsabilidade da acionada deve ser apurada de acordo com a respectivas atuações no contexto fático. A parte autora inicialmente insurge-se frente ao resultado obtido de exames realizados pela acionada CERTO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME. Aduz que ao ter acesso aos resultados decorrentes da análise laboratorial realizada, fora apontada a presença de rcocaína e benzoilecgonina. Em sua defesa a ré alega em síntese que a janela de tempo entre a primeira coleta que deu resultado positivo e a segunda coleta com resultado negativo foram realizadas em data diferentes não sendo o segundo exame capaz de contrapor o resultado do primeiro. A controvérsia em questão gira em torno do fato de o reclamante, ao se deparar com o resultado de que seu exame toxicológico constou positivo para a substância cocaína, realizou um novo exame em laboratório diverso da parte reclamada, em que o resultado resultou negativo. Observa-se que o intervalo entre os exames foi de 08 dias, negativo, para qualquer tipo de substância. Nota-se que entre o resultado do primeiro exame e a coleta do segundo decorreu o prazo de 08 dias, dentro da "janela" de 180 dias para o exame em questão, em que seriam detectados traço da droga. Assim, se o reclamante tivesse realmente feito uso da referida substância, resultaria positivo também no segundo exame, o que não ocorreu. Dessa forma, a apresentação do segundo exame toxicológico, que resultou negativo, é suficiente para realizar contraprova e confirmar a ausência da substância no organismo do reclamante. Em casos semelhantes, já restou decidido, sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO PARA FINS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL. RESULTADO POSITIVO. NEGATIVA DE ACESSO AO DOCUMENTO E A REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA. AUTOR QUE ARCOU COM NOVO EXAME EM LABORATÓRIO DIVERSO APÓS 6 DIAS. RESULTADO NEGATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE RETRATAÇÃO PERANTE OS EMPREGADORES DO AUTOR. RECURSO DA REQUERIDA. PARTE QUE NÃO DE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. TESE DE INVALIDADE DO TESTE PARTICULAR. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO JUNTADO NOS AUTOS INDICANDO QUE A SUBSTÂNCIA PODE SER DETECTADA ATÉ 90 DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007735- 75.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 27.07.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXAME TOXICOLÓGICO QUE APRESENTOU RESULTADO "FALSO POSITIVO". NOVO EXAME EM OUTRO LABORATÓRIO COM RESULTADO NEGATIVO. INTERVALO TEMPORAL DE 23 DIAS ENTRE OS EXAMES, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002967-04.2017.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 04.07.2018) Outrossim, o resultado falso positivo de um exame toxicológico, que apresentou cocaína presente no corpo, e impediu o autor de exercer sua profissão, é fato capaz de gerar abalos morais para o reclamante, tendo em vista que teve obstada a sua atividade profissional. Ante o exposto, constata-se que a reclamada se quedou inerte, e não trouxe argumentos aptos a afastar a sua falha na prestação dos serviços, ou que o posterior exame realizado restou eivado com algum vício (art. 373, inciso II, CPC). Resta confirmado o dever de indenizar. Com relação aos danos materiais, entendo que os mesmos não restaram demonstrados, com exceção do valor pago para o novo teste, que deverá ser ressarcido nos moldes requeridos. Quanto aos lucros cessantes, observa-se que não há uma demonstração de habitualidade no recebimento, inclusive com valores distintos de mês a mês, o que retira a probabilidade do direito alegado. O valor relativo ao novo exame deverá ser arcado pela recorrida, bem como corrigido pela média INPC/IGP-DI, desde o efetivo prejuízo/desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso, em atenção à súmula 43 do STJ, e ao art. 398 do Código Civil. Quanto aos danos morais, inegável que a situação vivenciada pelo autor ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, cabendo a devida reparação, a teor do artigo 14, CDC, diante da evidente falha na prestação dos serviços da recorrente. Em relação quantum ao indenizatório, resta consolidado tanto na doutrina como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições financeiras do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento por falta de causa. Também, o quantum deve produzir ao causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição da ocorrência. Portanto, nesta linha de raciocínio, condena-se as reclamadas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor esse que deve ser corrigido pela média INPC/IGP-DI a partir da publicação deste acórdão, ee sujeito a juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação, em atenção à súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código Civil, e também ao enunciado nº 1, 'a' da Turma Recursal Plena do Paraná. Referido quantum adéqua-se às finalidades do instituto e especialmente às peculiaridades do caso concreto. Recurso Inominado conhecido e provido nos termos do voto. Tendo em vista o êxito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas devidas conforme artigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE, observando-se, no entanto, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Nailor Toloschko , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna (relator), Aldemar Sternadt e Tiago Gagliano Pinto Alberto. 24 de junho de 2022 Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz (a) relator (a). Vislumbro, portanto, a ocorrência de falha na prestação de serviços da ré, em razão do incidente relatado nestes autos, mormente porque a parte ré não logrou se desincumbir de provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Destarte, evidenciada a falha nos serviços da acionada, o mero descumprimento contratual não gera abalo indenizável. Todavia, no caso em exame houve constrangimentos e transtornos ao autor, que ficou impedido de renovar sua carteira de habilitação. Os fatos vivenciados pela parte em decorrência da má prestação de serviço pela acionada, geraram desconfortos e vexame que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Procedente, assim, o pedido de indenização por danos morais, que deve ser fixado observando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. Em casos semelhantes vejamos a jurisprudência: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO EM EXAME TOXICOLÓGICO. EXAME COM RESULTADO POSITIVO PARA USO DE COCAÍNA. NOVO EXAMEEM OUTRO LABORATÓRIO COM RESULTADO NEGATIVO. INTERVALO TEMPORAL DE 13 DIAS ENTRE OS EXAMES. TEMPO E RESULTADO DIVERSO QUE DEMONSTRA ERRO DO PRIMEIRO EXAME. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER PROFISSÃO DE MOTORISTA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ESPECIALMENTE PORQUÊ JUNTADO HOLERITE EM QUE O VALOR NÃO CORRESPONDE AO SOLICITADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0032257-69.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EDUARDO RESSETTI PINHEIRO MARQUES VIANNA - J. 27.06.2022). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para, e: a) Condenar a ré CERTO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME a indenizar à parte autora o valor único de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais. Esse valor deve ser corrigido, conforme a Súmula 362 do STJ, contando-se a correção monetária desde a data da publicação desta sentença, com correção monetária pelo INPC, bem como juros de mora. Julgo improcedente os demais pedidos. Transitada em julgado, fica, desde já, cientificada a parte acionada, para pagar a importância acima fixada, devidamente atualizada e acrescida de juros moratórios, dentro do prazo de 15 dias, devendo constar a advertência de que o não pagamento ensejará a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, equivalente a 10% sobre o débito. Se o pagamento for parcial, a multa incidirá sobre o remanescente. Em caso de requerimento da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita para fins recursais, fica desde já, independentemente de intimação, a parte requerente ciente da necessidade de juntada de comprovantes de hipossuficiência econômica, tais como, carteira de trabalho, declaração de imposto de renda e assemelhados, para análise deste Juízo, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, § 2°, da Lei 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. (Lei nº 9.099, 26.09.1995, art. 55). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Edvan Alves da Silva Juiz Leigo Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95 HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os devidos efeitos legais. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO Juiz de Direito.

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Resultados para o tribunal: TJBA

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