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Banco Honda S/A e outros x Cassia Daiza Bispo Ferreira e outros

ID: 336572144

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000569-82.2008.8.05.0235

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CASSIA DAIZA BISPO FERREIRA CLODOMIR AZEVEDO DE SOUZA EVERALDO CARDOSO BISPO JAQUELINE ALVES CARLOS

Decisão

Advogados:

CASSIA DAIZA BISPO FERREIRA

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EVERALDO CARDOSO BISPO

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JAQUELINE ALVES CARLOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO CONDE VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CIVEIS E COMERCIAIS Fórum da Comarca- Rua do Asfalto, nº 09 - Centro - São Francisco d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO CONDE VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CIVEIS E COMERCIAIS Fórum da Comarca- Rua do Asfalto, nº 09 - Centro - São Francisco do Conde - Bahia Telefax ((71) 3651-1078/1467 - CEP 43900-000 Processo nº:0000569-82.2008.8.05.0235 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARTE AUTORA: BANCO HONDA S/A PARTE RÉ: CLODOMIR AZEVEDO DE SOUZA (RUA BARÃO DE SÃO FRANCISCO, Nº 29, CENTRO, SÃO FRANCISCO DO CONDE-BA, CEP: 43.900-000) DECISÃO Dos documentos acostados à inicial verifica-se que firmaram as partes contrato de financiamento com alienação fiduciária da propriedade do bem em favor do requerente. Constata-se ainda que, identificada a mora do réu, foi regularmente notificado a purgá-la tendo se mantido inerte. Tal cenário demonstra o cumprimento integral dos requisitos ao deferimento da medida liminar pleiteada inscritos no art. 3º do Decreto-lei 911/69, segundo o qual "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.". Com tais considerações, defiro o pedido para determinar a Busca e Apreensão do veículo discriminado na inaugural, qual seja, MARCA/MODELO: HONDA /CG 125 FAN, ANO/MOD: 2005/05, PLACA - JPU8120, CHASSI: 9C2JC30705R090052, COR: AZUL. Havendo o pagamento integral do valor mutuado, e não apenas daquele sobre o qual se deu a mora, o bem será restituído livre de ônus, nos termos do art. 3º §§ 1º, 2º e 3º do Decreto Lei nº 911/69 com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004. Do contrário, sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Promova o autor o recolhimento das custas para inclusão da restrição junto ao sistema RENAJUD Cumprida a determinação, intime-se o requerente para retirar o bem objeto da determinação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Intime-se, valendo este como mandado. Cumpra-se. Publique-se. São Francisco do Conde, 05 de abril de 2022 Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

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Processo nº 8000097-64.2018.8.05.0082

ID: 303327917

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000097-64.2018.8.05.0082

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO GUILHERME MENEZES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000097-64.2018.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000097-64.2018.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ANTONIO GUILHERME MENEZES LIMA (OAB:BA41229) REU: MUNICIPIO DE ITAMARI Advogado(s): BRUNO DE MELO SANTANA registrado(a) civilmente como BRUNO DE MELO SANTANA (OAB:BA66233) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Comum c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - NÚCLEO DE ITAMARI, representado por seu diretor JOCIVAL DOS SANTOS VASCONCELOS, em face do MUNICÍPIO DE ITAMARI, objetivando que o réu seja compelido a destinar pelo menos 60% dos valores que vierem a ser recebidos em razão dos processos judiciais referentes ao FUNDEF (n. 0005325-33.2015.4.01.3308, 2009.33.000569-1 e 0000569-88.2009.4.01.3308) para a remuneração dos professores em efetivo exercício do magistério público fundamental, ou, subsidiariamente, caso esses recursos já tenham sido utilizados para finalidades diversas, que o município seja condenado ao pagamento equivalente. Em sua inicial, o autor alega, em síntese, que: (i) o FUNDEF foi criado para valorização do magistério de forma nacional; (ii) a Lei n. 9.424/1996, em seu art. 7º, estabelece que pelo menos 60% dos recursos do fundo seriam destinados à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício; (iii) o Município de Itamari ingressou com ações judiciais contra a União Federal visando receber diferenças nos repasses do FUNDEF; (iv) o réu estaria afirmando de forma categórica que não respeitaria a legislação vigente, pretendendo utilizar os recursos recebidos para finalidades diversas. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos. Em decisão proferida em 02/04/2018, o juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, determinando o recolhimento das custas processuais. O autor promoveu o recolhimento das custas processuais conforme determinado. Após a fase de citação, o réu apresentou contestação em 13/05/2024, suscitando, preliminarmente, a perda do objeto da ação, alegando que o processo n. 0005325-33.2015.4.01.3308, que fundamenta o pedido da inicial, foi julgado extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da União Federal. Quanto ao mérito, limitou-se a requerer a improcedência da demanda sem apresentar argumentos específicos. Em réplica, o autor refutou a preliminar arguida pelo réu, sustentando que os demais processos indicados na inicial encontram-se em andamento, e o próprio processo n. 0005325-33.2015.4.01.3308 ainda estaria em fase recursal. Argumentou ainda que a contestação apresentada pelo réu foi genérica, deixando de impugnar especificamente os fatos narrados na inicial. Destacou também a entrada em vigor da Lei n. 14.325/2022, que alterou o artigo 49-A da Lei n. 14.113/2020, conferindo expressamente o direito aos professores de perceberem 60% dos valores repassados a título do FUNDEF. Determinada a especificação de provas pelas partes, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada pelo réu em sua contestação. A parte demandada alega que teria ocorrido a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que o processo n. 0005325-33.2015.4.01.3308, no qual o Município de Itamari pleiteava diferenças do FUNDEF em face da União Federal, foi extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. Como bem apontado pelo autor em sua réplica, a presente ação não se limita apenas ao processo n. 0005325-33.2015.4.01.3308, mas abrange também outros processos mencionados na inicial (n. 2009.33.000569-1 e 0000569-88.2009.4.01.3308), que ainda se encontram em tramitação. Além disso, vale ressaltar que o próprio processo n. 0005325-33.2015.4.01.3308 não teve seu trânsito em julgado, estando ainda em fase recursal, conforme informado pelo autor. Assim, mantém-se o interesse processual do sindicato autor na obtenção de pronunciamento judicial que assegure a destinação de parte dos recursos que eventualmente venham a ser recebidos pelo Município em decorrência dessas ações. Afastada a preliminar, passo à análise do mérito. O cerne da questão consiste em verificar se o Município de Itamari está obrigado a destinar pelo menos 60% dos recursos provenientes de ações judiciais relacionadas ao FUNDEF para a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício. Preliminarmente, cabe destacar que o FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - foi instituído pela Emenda Constitucional n. 14/1996, regulamentado pela Lei n. 9.424/1996 e implantado a partir de janeiro de 1998, tendo vigência até 2006, quando foi substituído pelo FUNDEB. De acordo com o art. 7º da Lei n. 9.424/1996, que regulamentava o FUNDEF: "Art. 7º Os recursos do Fundo, incluída a complementação da União, quando for o caso, serão utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurados, pelo menos, 60% (sessenta por cento) para a remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público." Em complemento, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), em seu art. 8º, parágrafo único, dispõe que: "Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso." Essas disposições legais demonstram claramente que os recursos do FUNDEF possuíam destinação específica, sendo obrigatória a aplicação de pelo menos 60% dos valores na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício no ensino fundamental público, mesmo quando recebidos em exercício financeiro diverso. Cabe observar que o autor, em sua réplica, destacou a edição da Lei n. 14.325/2022, que alterou o art. 47-A da Lei nº 14.113/2020, reforçando a obrigatoriedade da vinculação dos recursos extraordinários recebidos em decorrência de decisões judiciais relativas ao FUNDEF. A referida lei prevê expressamente que: Art. 47-A. Serão utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal dos Fundos os recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos: I - dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996; Essa nova legislação confirma o entendimento de que os recursos recebidos judicialmente a título de complementação do FUNDEF devem seguir a mesma destinação prevista para os recursos ordinários do fundo, ou seja, pelo menos 60% para remuneração dos profissionais do magistério. Importante ressaltar também que a Lei n. 14.325/2022 reconheceu expressamente o direito dos profissionais do magistério que estavam em efetivo exercício durante o período em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF (1997-2006) a receberem parte desses recursos, atribuindo-lhes caráter indenizatório. Vale mencionar ainda que a jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de reconhecer a vinculação dos recursos do FUNDEF, mesmo quando recebidos extemporaneamente por força de decisão judicial. A finalidade desses recursos permanece inalterada, devendo ser observada a mesma destinação prevista na legislação que regulamentava o fundo. É forçoso reconhecer que a contestação apresentada pelo Município réu foi genérica, limitando-se a suscitar a preliminar de perda do objeto, sem impugnar especificamente os fatos narrados na inicial, conforme exige o art. 336 do CPC. Tal omissão torna incontroversos os fatos não impugnados especificamente, nos termos do art. 341 do CPC. Diante de todo o exposto, conclui-se que assiste razão ao autor quando sustenta que o Município de Itamari está obrigado a destinar pelo menos 60% dos valores recebidos em decorrência de ações judiciais relacionadas ao FUNDEF para a remuneração dos profissionais do magistério que estavam em efetivo exercício durante o período em que ocorreram os repasses a menor. Quanto ao pedido subsidiário formulado na inicial, referente à condenação do Município ao pagamento do equivalente a 60% dos valores que eventualmente já tenham sido recebidos e utilizados para finalidades diversas, entendo que tal pretensão não comporta acolhimento nesta ação. A verificação da correta aplicação de recursos públicos já recebidos demandaria complexa apuração contábil e poderia configurar matéria própria de ação de improbidade administrativa ou tomada de contas especial, extrapolando os limites da presente demanda. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DETERMINAR que o Município de Itamari utilize pelo menos 60% (sessenta por cento) dos valores que vierem a ser recebidos em razão dos processos do FUNDEF n. 0005325-33.2015.4.01.3308, 2009.33.000569-1 e 0000569-88.2009.4.01.3308 para a remuneração dos profissionais do magistério que estavam em efetivo exercício do magistério público fundamental durante o período compreendido entre 1997 e 2006, nos termos da Lei n. 14.325/2022. Como a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa. Sem condenação ao pagamento das custas, em razão da isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

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Processo nº 0001578-54.2008.8.05.0211

ID: 298121484

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001578-54.2008.8.05.0211

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR RIOS DE OLIVEIRA

Ementa

Advogados:

MARCELO SILVA GUIMARAES

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ALESSANDRO SANTOS CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001578-54.2008.8.05.0211 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001578-54.2008.8.05.0211 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE Advogado(s): MICHEL SOARES REIS APELADO: PAULO CESAR RIOS DE OLIVEIRA Advogado(s):ALESSANDRO SANTOS CORDEIRO, MARCELO SILVA GUIMARAES ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança ajuizada para condenar o Município de Riachão do Jacuípe ao pagamento dos vencimentos de dezembro de 2004 e do 13º salário proporcional a servidor público municipal, com incidência de juros de mora e correção monetária conforme parâmetros fixados, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve julgamento extra petita em razão da condenação ao pagamento de valores já satisfeitos parcialmente por meio de bloqueio judicial; (ii) estabelecer se subsiste a obrigação do Município quanto ao pagamento das verbas salariais reclamadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento respeita os limites do pedido inicial, pois a sentença examinou a integralidade das verbas salariais pleiteadas, confirmando a tutela deferida e complementando o pagamento parcialmente realizado, afastando a alegação de julgamento extra petita. 4. Incumbe ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, não sendo comprovado o pagamento integral das verbas requeridas. 5. O caráter alimentar das verbas salariais impõe a obrigação de pagamento, independentemente da situação financeira do Município ou da transição administrativa, em observância aos princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade. 6. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais se justifica em razão do desprovimento do recurso, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. Tese de julgamento: 1. A condenação que complementa pagamento parcial efetuado mediante bloqueio judicial não configura julgamento extra petita, desde que respeitados os limites do pedido inicial. 2. O Município deve comprovar o pagamento de verbas salariais reclamadas, sob pena de reconhecimento do direito do servidor público. 3. O inadimplemento de verbas salariais por ente público, ainda que decorrente de dificuldades financeiras ou mudança de gestão, não afasta sua obrigação de adimplemento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, X, e 37, caput; CPC/2015, arts. 373, II, 492, 1.007, §1º, 1.026, §2º, e 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação nº 0000569-46.2012.8.05.0040, Rel. Des. Moacyr Montenegro Souto, j. 21.05.2019; TJBA, Apelação nº 0300192-64.2013.8.05.0105, Rel. Des. Osvaldo de Almeida Bomfim, 4ª Câmara Cível, j. 29.11.2018. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0001578-54.2008.8.05.0211, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE e como apelada PAULO CESAR RIOS DE OLIVEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da relatora.

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Processo nº 0000569-68.2014.8.05.0204

ID: 290861140

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-68.2014.8.05.0204

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 00005… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0000569-68.2014.8.05.0204 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: EDMARIO NUNES DO NASCIMENTO e outros (2) Nome: EDMARIO NUNES DO NASCIMENTOEndereço: desconhecidoNome: FABIANA LOPES CAVALCANTEEndereço: desconhecidoNome: GENALVO SOUZA PAIVAEndereço: Rua 2 De Júlio Rocha, 21, Praça João da Rocha Machado, s/n, Sem, UIBAí - BA - CEP: 44950-970 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE UIBAI e outros Nome: MUNICÍPIO DE UIBAÍ- BA REP. POR PEDRO ROCHA FILHOEndereço: desconhecidoNome: MUNICIPIO DE UIBAIEndereço: AV PEDRO JOAQUIM MACHADO, S/N, CENTRO, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por EDMARIO NUNES DO NASCIMENTO e outros em face do MUNICÍPIO DE UIBAÍ. Apesar de intimado, o executado não apresentou impugnação. Assim, não havendo impugnação, HOMOLOGO a planilha apresentada pela parte exequente, devidamente retificada sob ID n. 473841502 com os valores ali especificados e, por conseguinte, EXTINGO a fase de cumprimento de sentença. Como os valores perseguidos pelos credores no presente cumprimento de sentença, individualmente, não excedem o teto para expedição de RPV em face do Município de Uibaí, estabelecido pela Lei Municipal n.º282, de 28 de fevereiro de 2011, no valor do maior benefício do regime geral da Previdência Social, determino a expedição de RPV e demais providências pertinentes. Caso, todavia, o valor atualizado do crédito, individualmente, ultrapasse àquele indicado na legislação supra, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de precatório. Ressalte-se que deve ser deduzido o valor correspondente aos honorários de sucumbência objeto da condenação, se houver, e seu percentual arbitrado, a fim de que o ofício de RPV relativo aos honorários seja emitido separadamente (desde que não supere ao teto legal), já que, nesse caso, diversos serão os credores. Acaso requerido, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia a ser depositada. Sem condenação em honorários na forma do art. 85, § 7º, do CPC[1]. Nos termos do PROVIMENTO CONJUNTO Nº. CGJ/CCI-19/2023, das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, após a expedição do ofício (de precatório ou da RPV, conforme o caso), a execução/cumprimento de sentença deve ser suspenso(a)/sobrestado(a) com lançamento dos seguintes movimentos: código 15247 (por expedição de precatório) ou 15248 (por expedição de RPV). Noticiada a quitação integral do débito, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Irecê, 28 de maio de 2025. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

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Domingos Carlos Pinto e outros x Italo Passos De Almeida

ID: 322264304

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000569-39.2014.8.05.0246

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS CARLOS PINTO HARLA JAMILA PORTO HEDJAZI

Polo Passivo:

ITALO PASSOS DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ITALO PASSOS DE ALMEIDA

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HARLA JAMILA PORTO HEDJAZI

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DOMINGOS CARLOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000569-39.2014.8.05.02… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000569-39.2014.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA EXEQUENTE: ADENOR DE SOUZA MATOS e outros (42) Advogado(s): DOMINGOS CARLOS PINTO registrado(a) civilmente como DOMINGOS CARLOS PINTO (OAB:BA28427) EXECUTADO: MUNICIPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO Advogado(s): ITALO PASSOS DE ALMEIDA (OAB:BA45437) DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, formulado pelo exequente, o qual deve tramitar na forma estabelecida no art. 534 e seguintes do CPC/15, sob a alegação de que o executado não cumpriu a sentença espontaneamente, razão pela qual pretende a sua intimação para tal finalidade. Despacho em ID 38185635 determinando a citação do réu para opor embargos à execução. Citação da Fazenda Pública em ID 38185640. Despacho em ID 41909630 determinando aos autores que juntassem demonstrativos atualizados do crédito, individualmente. Intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre os demonstrativos apresentados, em ID 104373487. Decorrido prazo da Fazendo Pública sem a manifestação do executado. Petição requerendo o prosseguimento da execução em ID 215309396. Despacho no ID 223636198, determinando a intimação do autor para juntar planilha atualizada do débito e, após a juntada, a intimação do ente público para impugnação. Petição do autor (ID. 369308527). Impugnação do ente municipal (ID. 395403130). Manifestação da parte autora (ID. 403551778). É o Relatório. DECIDO. Nos termos do art. 535, caput, e §§ 1º e 2º do CPC, a Fazenda Pública pode apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sendo, contudo, ônus seu apontar especificamente os pontos controvertidos, acompanhando sua insurgência de prova documental ou planilha de cálculos, conforme o caso. A sentença exequenda é clara e líquida quanto à obrigação do Município de pagar os vencimentos dos servidores públicos reintegrados, com os devidos consectários legais. No presente feito, o executado limitou-se a impugnar os cálculos de forma genérica, sem apresentar demonstração objetiva dos supostos equívocos ou irregularidades existentes. Tal conduta não atende aos requisitos legais, sendo incapaz de infirmar os cálculos apresentados pela parte exequente, os quais vieram acompanhados de memória de cálculo detalhada e atualizada, na forma do art. 535, § 2º, do NCPC: "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição". Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada e homologo os cálculos apresentados pelo exequente, para que produza os efeitos legais. Preclusa esta decisão, determino a expedição de precatório em favor da parte exequente, observando-se o destacamento dos honorários advocatícios e o pagamento prioritário da parcela preferencial a quem de direito, nos termos do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, conforme requerido. Condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 4º, II e § 7º, do CPC, tendo em vista a impugnação rejeitada. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. P.R.I. Serra Dourada, Bahia, data do sistema. José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto designado

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Processo nº 8000316-19.2017.8.05.0145

ID: 316009971

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000316-19.2017.8.05.0145

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORANI MOREIRA DE SOUZA SANTOS

Ementa

Advogados:

ELAINE COUTINHO MOREIRA VILELA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000316-19.2017.8.05.0145 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000316-19.2017.8.05.0145 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE JOAO DOURADO Advogado(s): VINICIUS DOURADO LOULA SALUM APELADO: DORANI MOREIRA DE SOUZA SANTOS Advogado(s):ELAINE COUTINHO MOREIRA VILELA ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA COMISSIONADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA. ÔNUS DA PROVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE JOÃO DOURADO contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Cobrança movida por DORANI MOREIRA DE SOUZA SANTOS, servidora comissionada exonerada em 30/12/2016, para condenar o ente público ao pagamento das férias proporcionais referentes ao exercício de 2016. O juízo de origem entendeu demonstrado o exercício do cargo e a ausência de quitação da verba rescisória. A sentença também condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios. O Município apelou sustentando: (i) nulidade da nomeação; (ii) inexistência de direito a férias por se tratar de cargo comissionado; (iii) ausência de débito; e (iv) erro na distribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é devida a indenização de férias proporcionais à servidora comissionada exonerada sem usufruto do benefício; (ii) estabelecer se há nulidade na nomeação capaz de afastar a obrigação do pagamento; (iii) determinar a correta distribuição dos ônus sucumbenciais diante do pedido parcialmente acolhido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 39, § 3º, da CF/1988 garante aos ocupantes de cargo público, mesmo comissionado, o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com adicional de 1/3, conforme previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal. 4. A exoneração da servidora ocorreu antes do início do período programado para gozo das férias, não tendo o Município comprovado o pagamento da respectiva indenização, recaindo sobre ele o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. A alegação de nulidade da nomeação não afasta o direito ao recebimento das verbas trabalhistas decorrentes da efetiva prestação do serviço, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, vedado pelo ordenamento jurídico. 6. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, o que enseja a aplicação da sucumbência recíproca quanto aos honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, para reformar a sentença vergastada apenas no capítulo da condenação dos honorários advocatícios, mantendo os 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor da parte autora, porém condenando-a ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico do município, qual seja, o valor pleiteado a título de indenização por danos morais, nos termos do art. 86 do CPC, ficando esta última suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Tese de julgamento: 1. O servidor comissionado exonerado antes do gozo das férias faz jus à indenização proporcional, nos termos do art. 39, § 3º, c/c art. 7º, XVII, da CF/1988. 2. A inexistência de comprovação de pagamento da verba rescisória impõe à Administração o dever de indenizar, conforme art. 373, II, do CPC. 3. A efetiva prestação de serviço, mesmo em nomeação nula, gera direito à percepção das verbas trabalhistas, vedado o enriquecimento sem causa do Poder Público. 4. Em caso de procedência parcial do pedido, com improcedência de parcela relevante (dano moral), é cabível a distribuição proporcional dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVII; 37, II; 39, § 3º. CPC, arts. 373, II; 85, §§ 2º e 3º; 86; 98, § 3º; 1.007, § 1º; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação Cível nº 0000569-46.2012.8.05.0040, Rel. Des. Moacyr Montenegro Souto, j. 21.05.2019; TJBA, Apelação nº 0300192-64.2013.8.05.0105, Rel. Des. Osvaldo de Almeida Bomfim, j. 29.11.2018. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000316-19.2017.8.05.0145, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE JOAO DOURADO e como apelada DORANI MOREIRA DE SOUZA SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, nos termos do voto da relatora.

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Processo nº 8000559-17.2021.8.05.0211

ID: 315993625

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000559-17.2021.8.05.0211

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCIVALDA SILVA CARNEIRO

Ementa

Advogados:

ADMA THAIS DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000559-17.2021.8.05.0211 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000559-17.2021.8.05.0211 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ICHU Advogado(s): APELADO: JOCIVALDA SILVA CARNEIRO Advogado(s):ADMA THAIS DA SILVA OLIVEIRA ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA TEMPORÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS. FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DAS TESES DOS TEMAS 308, 551 E 916 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Ichu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por servidora contratada temporariamente, condenando o ente público ao pagamento de verbas rescisórias relativas a férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, décimo terceiro salário proporcional e integral, e FGTS, referentes ao período de 03/07/2018 a 30/06/2020, a serem apuradas em liquidação de sentença. A sentença também fixou os índices de correção monetária e juros de mora conforme a EC nº 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a servidora contratada temporariamente faz jus ao recebimento das verbas trabalhistas reclamadas, à luz da legislação municipal e dos entendimentos firmados pelo STF; (ii) analisar se houve error in judicando quanto à distribuição do ônus da prova e à ausência de comprovação do adimplemento das obrigações pelo ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora demonstrou vínculo contratual com o Município no período de julho/2018 a junho/2020, na condição de servidora temporária, conforme documentação constante nos autos, sendo aplicável o art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova do fato constitutivo do direito. 4. O Município, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), ao deixar de apresentar qualquer documento que comprove o pagamento das verbas requeridas, atraindo a presunção de veracidade das alegações autorais. 5. A legislação municipal (Lei nº 028/2015) assegura expressamente aos servidores temporários o direito ao pagamento proporcional de férias acrescidas de 1/3 constitucional e décimo terceiro salário, hipótese que se enquadra na exceção prevista na tese fixada no Tema 551 do STF. 6. Mesmo diante da nulidade do contrato temporário, em razão da ausência de concurso público, subsiste o direito da servidora à percepção das verbas de caráter alimentar, conforme decidido nos Temas 308, 551 e 916 do STF, e nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 7. A jurisprudência do TJ/BA reconhece que a ausência de comprovação do adimplemento impede o afastamento das obrigações do ente público, sob pena de enriquecimento ilícito e afronta aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. 8. A ausência de contrato escrito, somada à prestação de serviços e ao recebimento de vencimentos, revela desvirtuamento da contratação temporária, reforçando a aplicação das teses fixadas pela Suprema Corte. 9. Correta a sentença ao reconhecer o direito às verbas rescisórias e relegar a definição dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido Tese de julgamento: 1. O servidor contratado temporariamente com respaldo legal faz jus ao pagamento proporcional de férias acrescidas de 1/3 constitucional, décimo terceiro salário e FGTS, desde que haja previsão legal local ou comprovado desvirtuamento da natureza temporária da contratação. 2. Cabe ao ente público o ônus de provar o adimplemento das verbas salariais devidas, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3. A ausência de contrato escrito, somada à prestação contínua de serviços, configura vínculo de natureza temporária com efeitos jurídicos restritos aos direitos de caráter alimentar, conforme os Temas 308, 551 e 916 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, X; 37, caput e IX; CPC/2015, arts. 373, 487, I, 85, § 4º e §11, e 1.026, § 2º; EC 113/2021, art. 3º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei Municipal nº 028/2015, arts. 4º, §1º e 13. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 765.320 (Tema 308); RE nº 1.066.677 (Tema 551); RE nº 705.140 (Tema 916). TJBA, Apelações: 0000569-46.2012.8.05.0040; 0300192-64.2013.8.05.0105; 0500065-85.2019.8.05.0250; 8000498-90.2017.8.05.0052; 0300481-81.2015.8.05.0022; 0000757-82.2012.8.05.0058. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000559-17.2021.8.05.0211, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE ICHU e como apelada JOCIVALDA SILVA CARNEIRO. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da relatora.

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