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Processo nº 5167373-35.2025.8.21.0001

ID: 334779448

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial de Porto Alegre Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5167373-35.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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GUILHERME ZANCHI

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JOAO LUIS ARENHART BORGES

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5167373-35.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : GUILHERME ZANCHI (OAB RS115013) ADVOGADO(A) : JOAO LUIS AREN… RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5167373-35.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : GUILHERME ZANCHI (OAB RS115013) ADVOGADO(A) : JOAO LUIS ARENHART BORGES (OAB RS135261) DESPACHO/DECISÃO Passo a analisar os requerimentos da recuperanda, contidos no ev. 64, conforme segue: 1. Da Determinação de Pagamento de Valores Retidos por Compesa e Cau/rs A recuperanda detalhou que a COMPESA e o CAU/RS têm retido os valores devidos decorrentes de contratos administrativos, em virtude da ausência de certidões negativas de débitos fiscais, trabalhistas e de FGTS. Diante da notória situação de crise da recuperanda, a retenção de valores por serviços já prestados pelos entes públicos mostra-se em desalinho com o ordenamento jurídico e com os objetivos do processo recuperacional. A manutenção dessa conduta agrava o estado de insolvência da empresa, comprometendo a sua capacidade de honrar obrigações essenciais, como o pagamento de salários. A exigência de certidões negativas para o recebimento de pagamentos por serviços já prestados é ilegal, mesmo que haja irregularidade fiscal por parte do contratado, agravando o estado de insolvência da empresa, comprometendo a sua capacidade de honrar obrigações essenciais, como o pagamento de salários. conforme jurisprudência do TJRS. 1 Portanto, determino que a COMPESA e CAU/RS procedam no pagamento dos valores devidos à recuperanda em razão de serviços já prestados, independentemente da apresentação de CNDs, servindo esta decisão como instrumento hábil ao cumprimento da medida, a qual poderá ser encaminhada diretamente pela recuperanda. 2. Da Liberação de Valores Constrítos em Ação Trabalhista (Ação Civil Coletiva nº 0000569-96.2025.5.09.0018) A recuperanda reiterou o pedido de liberação do valor remanescente dos depósitos realizados nos autos da Ação Coletiva nº 0000569-96.2025.5.09.0018, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Londrina/PR, haja vista que os créditos perseguidos tem natureza concursal, bem como os valores lá depositados eram contratualmente devidos à ALÔ, pelo que devem ser levantados. Verifica-se que o laudo de Constatação Prévia ( evento 37, LAUDO2 ) confirmou a natureza concursal dos créditos e a primazia do juízo recuperacional sobre esses valores, opinando pelo cabimento da expedição de ofício para levantamento em favor da recuperanda. Considerando que o crédito objeto da ação está sujeito ao plano de recuperação, bem como os credores sujeitos ao plano devem ser pagos em iguais condições, sem privilégios, a quantia contida no processo nº 0000569-96.2025.5.09.0018 deve ser posta à disposição da recuperanda. Dessa forma, oficie-se à 1ª Vara do Trabalho de Londrina/PR para fins de solicitar o levantamento, em favor da recuperanda, dos valores remanescentes depositados pela Contratante COPEL nos autos n.º 0000569-96.2025.5.09.0018. Ante a presente decisão, resta prejudicada a análise dos embargos de declaração do evento 64, EMBDECL1 . No mais, oportunize-se vista à Administração Judicial dos ev.s 73 e 75. 1. "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. APRESENTAÇÃO DE CND PARA PAGAMENTO DOS SERVIÇOS. RETENÇÃO DE PAGAMENTOS POR SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. A AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PUNIÇÕES ELENCADAS NA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA DA LICITAÇÃO, DE MANEIRA QUE SE TORNA ILEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO COMO CONDIÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES ORIUNDOS DAS AVENÇAS ENTABULADAS ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO." (TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52822827920248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 23/10/2024).

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Processo nº 5167373-35.2025.8.21.0001

ID: 323059181

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial de Porto Alegre Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5167373-35.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5167373-35.2025.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO 1 - Quanto ao processamento da recuperação judicial, necessária é a realização do laudo de contatação prévia (art. 51-A d…

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Processo nº 5167373-35.2025.8.21.0001

ID: 322925094

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial de Porto Alegre Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5167373-35.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME ZANCHI

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JOAO LUIS ARENHART BORGES

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5167373-35.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : GUILHERME ZANCHI (OAB RS115013) ADVOGADO(A) : JOAO LUIS ARENHART BORGES (O…

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Processo nº 5167373-35.2025.8.21.0001

ID: 314526206

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial de Porto Alegre Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5167373-35.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME ZANCHI

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JOAO LUIS ARENHART BORGES

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5167373-35.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : GUILHERME ZANCHI (OAB RS115013) ADVOGADO(A) : JOAO LUIS ARENHART BORGES (O… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5167373-35.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : GUILHERME ZANCHI (OAB RS115013) ADVOGADO(A) : JOAO LUIS ARENHART BORGES (OAB RS135261) DESPACHO/DECISÃO Alô Serviços Empresariais Ltda ajuizou tutela de urgência cautelar preparatória ao ajuizamento de processo de recuperação. Em suas razões, sustentou risco iminente de penhora de valor capaz de inviabilizar a continuidade da atividade. Informou ser empresa especializada em serviço de call center , fundada há mais de 14 anos, contando com 80 funcionários. Atualmente, presta seu trabalho para a Compesa (Companhia Pernambucana de Saneamento), que é uma sociedade de economia mista vinculada ao Governo de Pernambuco. Foi contratada, também, para trabalhar no Atendimento 156 da prefeitura de Porto Alegre. A crise decorre do aumento dos custos operacionais e administrativos. Apontou, também, o tramitar de reclamações trabalhistas e o atraso nos repasses pelo trabalho prestado para os entes públicos. O encerramento da filial de Salvador acarretou na dispensa de 60 funcionários. O impacto mais severo foi a rescisão de contrato com a COPEL, onde envolvia 400 funcionários, que precisaram ser indenizados. O saldo do contrato com a COPEL foi bloqueado pela justiça do trabalho a salvaguardar o pagamento dos trabalhadores. Discorreu sobre a necessidade do valor bloqueado na ação civil pública seja posto à disposição da autora. pontou a necessidade de ser dispensada da apresentação de certidões negativas para participar de licitação. Disse se avizinhar a licitação para a contratação de serviços call center , promovida pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR, no âmbito do Pregão Eletrônico nº 90004/2025, cujo valor estimado é de R$ 3.122.006,40. Como motivo para a crise, discorreu sobre a recusa da Compesa e da CAU em adimplir pelo serviço prestado pela autora pela falta da certidão negativa. Requereu, em tutela de urgência, requereu fosse suspensa todas as execuções e vedar a incidência de atos de constrição contra a autora, que os valores depositados na ação civil coletiva tombada sob nº 0000569- 96.2025.5.09.0018 em trâmite perante a 18ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, sejam liberados em favor da Alô Atendimento; fosse dispensada da apresentação das certidões negativas para participar de contratações públicas, que os pagamentos pendentes, em especial, da COMPESA e CAU sejam imediatamente feitos e fosse concedido o prazo de 30 dias para a apresentação da recuperação judicial. Juntou documentos. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. 1 - Quanto ao momento para pagar as custas processuais, ausente previsão legal a justificar que ocorra ao final. Já o parcelamento do valor está amparado pelo art. 98, §6º do CPC. Por isso, DEFIRO o pagamento parcelado das custas processuais em 12 vezes. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento da primeira parcela. 2 - O autor postula a antecipação dos efeitos do stay period , pois alega ser necessária ao enfrentamento da situação de crise que resulta, em síntese, do expressivo número de rescisões de contratos decorrentes do encerramento da sede de Salvador/BA e do contrato com a COPEL. O deferimento do requerimento acarretará na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor e proibição que atos de expropriação a incidir sobre o patrimônio, desde que presente os requisitos do art. 300 do CPC (art. 6º, §12º da Lei 11.101/2005). No caso, em juízo de cognição sumária, tendo em conta o princípio da preservação da empresa, a necessidade de se proteger a fonte de emprego, sem falar que a medida não envolverá alienação patrimonial, mas protegerá a continuidade da atividade do autor que está na iminência de ajuizar processo estruturante, presente está o primeiro pressuposto (probabilidade do direito). Já o perigo de dano se mostra comprovado, pois não se protegendo o patrimônio, difícil será o sucesso do processo estruturante. Além do mais, a continuidade dos atos expropriatórios ensejará no esvaziamento patrimonial, o que é prejudicial aos interesses da coletividade credora. Por isso, em juízo de cognição sumária, presente os requisitos do art. 300 do CPC (art. 6º, §12º da Lei 11.101/2005), DEFIRO a tutela de urgência para antecipar 30 dias os efeitos do stay period (art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005) , na forma do que prevê o art. 6º, I, II e III da Lei 11.101/2005. Quanto a liberação imediata do valor contido na ação coletiva num 0000569-96.2025.5.09.0018, que tramita perante a 18ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, entendo que a antecipação dos efeitos do stay period se destina a suspender a continuidade dos atos de expropriação. A suspensão, por sua vez, não pressupõe que os efeitos de decisões já estabilizadas serão reformados. Além disso, é de ser considerado o risco de irreversibilidade da medida, caso não haja o deferimento do processamento da recuperação judicial. No ponto, INDEFIRO a imediata liberação da quantia em favor da autora. De forma a acautelar o interesse da coletividade credora a ser constituída caso deferido o processamento da recuperação judicial, para que a quantia bloqueada no processo que tramita na 18ª Vara do Trabalho de Curitiba não se destine a pagar parte dos credores sujeitos ao processo de recuperação, em ofensa ao princípio da par conditio creditorum, entendo que não deve haver o pagamento enquanto viger os efeitos da antecipação do stay period . Considerando a competência deste juízo deliberar sobre os atos expropriatórios a incidir sobre o patrimônio da autora, candidata a recuperanda (art. 3º da Lei 11.101/2005), entendo DETERMINO a expedição de ofício dirigido ao processo num 0000569-96.2025.5.09.0018 que tramita perante a 18ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR solicitando que a quantia bloqueada não seja destinada para pagamento enquanto tramitar a presente ação. Quanto ao imediato recebimento de valores em razão de contratos rescindidos, em especial, COMPESA e CAU, tenho em adotar o mesmo entendimento. A antecipação dos efeitos do stay period , em tutela cautelar antecedente, tem o condão de suspender a continuidade dos atos expropriatórios. A entrega de dinheiro, medida que pode ser irreversível, caso não deferido o processamento da recuperação judicial, deve ser desacolhida. INDEFIRO , portanto, o imediato pagamento de valores que possam estar retidos em proveito da autora. Intime-se a parte autora para esclarecer quando ocorrerá o Pregão Eletrônico nº 90004/2025 – CAU/RS, para melhor analisar o requerimento de dispensa das certidões. Desde já, fica aberto o prazo de 30 dias para o ajuizamento da ação principal (art. 308 do CPC), sob pena de extinção do processo.

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Habg Moveis Ltda x Aline Fernanda Seli e outros

ID: 310577433

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Garibaldi Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5003692-98.2023.8.21.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HABG MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA PIACENTINI MATTUELLA

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SIDIANE TERESINHA DA SILVA

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CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO

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GIOVANA LUMI ALBERTON

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BRUNO BOENO

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GABRIEL BERNARDI TURANI

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HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5003692-98.2023.8.21.0051/RS REQUERENTE : HABG MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL BERNARDI TURANI (OAB RS084716) INTERESSADO : ALINE FERNANDA SELI ADVOGADO(A) : CRISTIANE PI… HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5003692-98.2023.8.21.0051/RS REQUERENTE : HABG MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL BERNARDI TURANI (OAB RS084716) INTERESSADO : ALINE FERNANDA SELI ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO INTERESSADO : ORVALINO SOLDI ADVOGADO(A) : ADRIANA PIACENTINI MATTUELLA INTERESSADO : MATEUS TAVARES MOREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA PIACENTINI MATTUELLA INTERESSADO : RENATO SILVESTRE ADVOGADO(A) : SIDIANE TERESINHA DA SILVA INTERESSADO : GISELI BRACHT ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : IARA MARIA KERKHOFF ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : GENELCI MARCIANO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : ILIANE FATIMA RADAELLI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : FERNANDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : DALVA WENTZ SABADINI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : EDINEIA DEBIASI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : DANIELA DE SOUZA LEFEU ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : EDEMIR ANGELO TODESCHINI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : VANESSA DE SOUZA LEFEU ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : VALMOR JOSE GALLINA ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : RODRIGO MELETTI PALMEIRO ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : ISMAEL CHESINI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : PAULO LUDWIG ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : IVANI LOVATTO SILVESTRE ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : JANETE MARIA GUARAGNI ROSSONI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : JULIANE INES BORTOLINI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : ARCELIO FERRARI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : NEIVA BAZZANELLA MANICA ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : LAIDES FATIMA HANAUER ZUCHI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO DESPACHO/DECISÃO 1.- Diante (i) da preferência dos créditos trabalhistas, já reconhecida no evento 40, DESPADEC1 ; (ii) que somente a penhora no evento 2, AUTOPENHORA7 já ultrapassa o valor depositado nos autos; e (iii) da informação de que as execuções trabalhistas foram reunidas na ação 0000569-30.2013.5.04.0512, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves/RS, transfira-se a integralidade dos valores depositados em juízo àquele processo. Cumprido, oficie-se aquele juízo para ciência, solicitando, ainda, que seja informado neste processo se foi utilizada a totalidade do crédito ou, havendo saldo devedor em favor de HABG MOVEIS LTDA, que os valores sejam transferidos em retorno para este processo. 2.- Mantenha-se este feito suspenso, enquanto se aguarda a resposta definitiva do juízo trabalhista acerca da existência de crédito. 2.1.- Havendo saldo devedor, retorne para análise acerca da liberação dos valores aos demais credores. 2.2.- Inexistindo saldo devedor, retorne para homologação do incidente de concurso de credores. 3.- Ainda, diante da remessa da integralidade do crédito ao processo trabalhista, junto cópia desta decisão à execução relacionada, intimando o exequente para dar prosseguimento ao feito, juntando o cálculo atualizado, no prazo de 30 (trinta) dias.

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