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Resultados para "0000869-34.2022.5.14.0403" – Página 3 de 4

Processo nº 0000869-44.2007.8.05.0117

ID: 326850474

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-44.2007.8.05.0117

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SANTOS BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MENDONCA TEIXEIRA

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LEANDRO SANTOS BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000869-44.2007.8.05.0117 Órgão Julgador: V …

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Processo nº 0000869-10.2009.8.05.0235

ID: 311359722

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000869-10.2009.8.05.0235

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIDEA MARIA PESTANA DA CRUZ SOARES INAIANA TEIXEIRA DE JESUS JOAO CARLOS COUY CORREA

Intimação

Advogados:

ARIDEA MARIA PESTANA DA CRUZ SOARES

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INAIANA TEIXEIRA DE JESUS

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JOAO CARLOS COUY CORREA

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ALLAN ABBEHUSEN DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0…

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Processo nº 0000869-10.2009.8.05.0235

ID: 311359726

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000869-10.2009.8.05.0235

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ILLA KARLA RAMOS ARAUJO IVONE NUNES DA SILVA COSTA JOSE CARLOS ARAUJO LIMA ZENIRA MARIA RAMOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILLA KARLA RAMOS ARAUJO

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ZENIRA MARIA RAMOS DE ARAUJO

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JOSE CARLOS ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0…

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Processo nº 0000869-62.2009.8.05.0153

ID: 303355130

Tribunal: TJBA Órgão: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-62.2009.8.05.0153

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AZEVEDO DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MIKAELLE CASTRO PEREIRA

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JOAQUIM LUZ MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000869-62.200…

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Processo nº 0000869-18.2014.8.05.0111

ID: 328645646

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-18.2014.8.05.0111

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO SILVA GATTI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000869-18.2014.8.05.0111 Órgão Julg…

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Marcos Adriano Da Silveira Almeida x Banco Itau

ID: 292356107

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-53.2011.8.05.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ADRIANO DA SILVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO ITAU

Sentença

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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CELSO MARCON

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ANAIRAN DE SANTANA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000869-53.2011.8.05.0004 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000869-53.2011.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: MARCOS ADRIANO DA SILVEIRA ALMEIDA Advogado(s): ANAIRAN DE SANTANA GOMES registrado(a) civilmente como ANAIRAN DE SANTANA GOMES (OAB:BA23043) INTERESSADO: Banco Itau Advogado(s): CELSO MARCON (OAB:BA24460), ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação revisional em que o autor MARCOS ADRIANO DA SILVEIRA ALMEIDA requer a revisão das parcelas do contrato de financiamento firmado com o réu, Banco Itau. Pedido de liminar deferido, ID 232647708. O Réu foi citado, apresentando contestação, ID 232647741. As partes não transacionaram em audiência de conciliação, ID 232647868. No ID 232647870, a parte requerida informou que "o contrato nº 82602/39347604, referente a essa lide, teve seu saldo devedor baixado pelo Banco Réu, em 04/10/2017. Assim, o contrato e as cláusulas que o compõem não mais se aplicam esta lide ante sua quitação, de modo que carece a parte autora de provimento judicial acerca de clausulas que não estão vigentes entre às partes ou o caso concreto. Inequívoca a perda do objeto desta lide, uma vez que após a propositura do feito, houve a quitação do contrato com outorga de desconto à parte autora". Ao ser intimada para se manifestar sobre a referida alegação da ré, conforme ID 437461390, a autora deixou transcorrer in albis, certidão de ID 465335619. Vieram os autos conclusos. Analisando o caso em tela, verifica-se que há informação de realização de acordo extrajudicial entre as partes, no entanto, não houve protocolo da minuta nos autos. A parte ré informa que foi concedido desconto ao autor, que optou por quitar o contrato. Instada a se manifestar, deixou transcorrer o prazo, entendendo-se que, de fato, tornou-se insubsistente o interesse na continuação do feito, na medida em que não mais se verificam os fatos ensejadores da propositura da ação. A hipótese é de extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que desconhecidos os termos da transação aludida. Ante o exposto, perdendo a ação o seu objeto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com espeque no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELOJuíza de DireitoDocumento assinado eletronicamente

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Processo nº 0000869-53.2010.8.05.0080

ID: 303421918

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000869-53.2010.8.05.0080

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJALMA CONCEIçãO DE MIRANDA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 0000869-53.2010.8.05.0080 MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO FI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 0000869-53.2010.8.05.0080 MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL contra Djalma Conceição de Miranda, referente a dívida de IPTU do exercício de 2006. Foi determinada a intimação do Exequente para que emendasse a petição inicial para que adequasse a certidão de dívida ativa ao que dispõe o art. 2º, § 6º, da Lei nº 6.830/80, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. É o relatório. DECIDO. Os artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional dispõem que: "Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada." E o artigo 2º, § 5º e § 6º da Lei nº 6.830/80 dispõe que: "Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal." "§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente." Na certidão de dívida ativa juntada à petição inicial não constam o termo inicial da dívida referente ao tributo em execução e a data em ocorreu a inscrição em dívida ativa. O artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80 dispõe que: "§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos." Observe-se o que dispõe o seguinte julgado: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. REQUISITOS. NÃO SATISFAÇÃO. NULIDADE. - Inexistindo a indicação no título executivo do termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária é nula a Certidão de Dívida Ativa, por inobservância dos requisitos previstos no art. 2º, §5º, da LEF." (TJMG - Apelação Cível 1.0091.17.000746-1/001 - Relator: Des. Washington Ferreira - Data de Julgamento: 25/08/2020 - Data da publicação da súmula: 11/12/2020). E, pelo que dos autos consta, apesar de devidamente intimado, o Exequente não emendou a petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do que dispõe o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em virtude do que dispõe o artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil, depois de transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana (BA), 27 de maio de 2025. LINA FALCÃO XAVIER MOTA Juíza de Direito Auxiliar

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Processo nº 0000869-78.2012.8.05.0049

ID: 309858883

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-78.2012.8.05.0049

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEVAL SACRAMENTO NOVAES

Intimação

Advogados:

JESSE RODRIGUES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000869-78.2012.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA CRIMIN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000869-78.2012.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ADEVAL SACRAMENTO NOVAES Advogado(s): JESSE RODRIGUES DOS REIS (OAB:BA39345) DESPACHO RELATÓRIO Cumprido o disposto no artigo 422 do CPP, o Representante do Ministério Público declarou ter interesse na oitiva de testemunhas em Plenário, ID. 269502312. A Defesa do réu, por seu turno, devidamente intimada, apresentou rol de testemunhas, consoante ID. 197923072. Não há questões processuais pendentes ou irregularidades a serem sanadas de modo a atrair a incidência do comando contido no inciso I do artigo 423. Trata-se de ação penal pública ofertada pelo membro do Ministério Público em face de ADEVAL SACRAMENTO NOVAES, vulgo INHO DE NESO, imputando-lhe o crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Narrou a denúncia que "no dia 06 de novembro de 2011, por volta das 23:00 horas, em via pública na Travessa Jacuípe, Povoado de Jabuticaba, Quixabeira-Ba, o denunciado tentou matar OSMAR DE OLIVEIRA SANTOS, com uma arma de fogo, tipo revólver (não apreendida), causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame médico de fls. 05/06. De acordo com os autos, após discussão no local citado, o denunciado, que se encontrava embriagado, discutiu com a vítima, por conta de desavenças anteriores e foi até sua residência, alvejando-o com a arma de fogo que portava, tendo se desfeito da mesma após a perpetração do delito, passando, ainda, a desferir chutes contra a vítima, não tendo esta vindo a óbito graças ao socorro prestado por populares." Recebida a denúncia (id. 107055011), oportunidade em que foi determinada a sua citação. Citado por edital, o réu não compareceu nem constituiu advogado para patrocinar sua defesa, de modo que se suspendeu o processo e foi decretada a prisão preventiva do acusado (decisão id 107055021). Posteriormente, a parte ré constituiu advogado e ingressou voluntariamente nos autos para requerer a revogação de sua prisão preventiva, de modo que a decisão id. 107816294 declarou o fim da suspensão da ação e manteve a decretação da prisão preventiva. Audiência de Instrução foi realizada conforme termo id. 112506087, oportunidade em que aberta a audiência, foram ouvidas as testemunhas presentes, restando inviabilizada a oitiva da vítima falecida. Em seguida, após a entrevista reservada com seu advogado, foi interrogado o réu. Ao fim, revogou-se a prisão preventiva decretada em face do acusado. Apresentados as alegações finais, o Ministério Púbico requereu a pronúncia do réu. Por sua vez, a defesa sustentou a necessidade de absolvição sumária do réu, diante da legítima defesa, ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de lesão corporal. O réu foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP, nos termos do documento de ID. 172187100. Da decisão de pronúncia não houve a interposição de recurso, pelo que transitou em julgado, conforme certidão de ID. 246324431. Da análise geral dos autos, verifico não haver nenhuma diligência requerida ou medida pendente de providência, estando o processo em condições de ser submetido ao julgamento popular, razão pela qual designo o dia 31/07/2025, às 09h, para sessão do júri, a realizar-se no fórum deste município de Capim Grosso/BA. Designo o dia 08/07/2025, às 15h00min, para se proceder ao sorteio dos jurados. Intimem-se e procedam-se aos esforços necessários para a realização do Julgamento. Considerando a necessidade de garantir a efetiva ciência do réu e de seu defensor quanto à realização da sessão de julgamento, DETERMINO: - INTIME-SE o réu pessoalmente no endereço constante dos autos e/ou no Conjunto Penal no qual se encontre custodiado e, concomitantemente, por EDITAL (SE ESTIVER SOLTO), com prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 420, parágrafo único do CPP, acerca da sessão de julgamento designada para o dia 31/07/2025, às 09h; - INTIME-SE pessoalmente o Advogado do réu, defensor dativo nomeado nos autos, para comparecer à sessão de julgamento; - Expeça a Secretaria o edital de intimação do réu, que deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico e afixado no átrio do Fórum, certificando-se nos autos; - Certifique a Secretaria, após o cumprimento das diligências, o resultado das intimações realizadas. Requisite-se reforço policial para o dia do júri. Atribuo ao presente despacho força de mandado de intimação/ofício. Expedientes necessários. Capim Grosso/BA, data da assinatura eletrônica. MARLEY CUNHA MEDEIROS Juiz de Direito Auxiliar

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Processo nº 0000869-60.2011.8.05.0228

ID: 281728531

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-60.2011.8.05.0228

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA PACHECO POWELL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL SOUZA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: santoamaro1vcivel@tjba.jus.br PROCESSO N.º:0000869-60.2011.8.05.0228 AUTOR: ZILDA PACHECO POWELL REU: MUNICIPIO DE SANTO AMARO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ZILDA PACHECO POWELL em face do MUNICIPIO DE SANTO AMARO. Afirma o autor ser servidor público municipal, com ingresso na administração pública em 31.10.1951 e aposentada em 02.09.1982. Alega qeu em janeiro de 1997 sofreu redução da sua aposentadoria e requereu a revisão do benefício. Citada a fazenda municipal contestou , alegando preliminarmente a prescrição nos termos do Decreto nº 20.910/1932, no mérito impugna genericamente a pretensão do autor, afirmando não haver dever de indenizar. Réplica, reiterando os argumentos da inicial. É o relatório. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, I do CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o prazo prescricional para a revisão do provento de aposentadoria tem o termo inicial na data de sua concessão e , decorrido o prazo quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/1932 ocorre a prescrição do fundo de direito. Neste sentido: AgInt no AREsp 1731648 / PR AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2020/0180255-4 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TESE DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. ATO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE REVISÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. 1. O tema relativo ao prazo prescricional foi devidamente prequestionado, ainda que de forma implícita, o que é admitido pela jurisprudência desta Corte, não havendo falar no não conhecimento do recurso por falta de prequestionamento. 2. O STJ firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo de prescrição para o aposentado postular a revisão da aposentadoria é a data da inatividade, isto é, a data da concessão do benefício pela Administração, e não a data do registro do ato concessivo da aposentadoria pelo TCU. 3. Agravo Interno não provido. REsp 1852569 / MG RECURSO ESPECIAL 2019/0366768-3 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO. ÔNUS NÃO ATRIBUÍVEL AO AUTOR. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. REVISÃO DO ATO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO. 1. Nos termos do art. 373, I, do CPC, ao autor incumbe a realização da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. A prescrição não se enquadra nessa categoria, por corresponder a um fato que, na realidade, impede a satisfação da pretensão autoral. 2. Não cabia ao servidor público a comprovação da não ocorrência da prescrição, carecendo de sentido o entendimento de que ele, a destempo, realizou a prova da data de publicação do ato de sua transferência para a reserva. 3. Na hipótese, o policial militar inativo pretende a retificação do posicionamento na carreira. O afastamento da atividade deu-se em 28/3/2009, mas o ato que o transferiu para a reserva foi publicado penas em 9/7/2009. A presente ação, por outro lado, foi distribuída em 26/6/2014. 4. Por força do art. 37, caput, da Constituição Federal, a publicidade é princípio da atuação administrativa. Quase sempre, é por meio da publicação nos meios oficiais que essa norma se realiza. Se, para a perfectibilização de um ato administrativo, a regra impõe esse tipo de divulgação, ela passa a constituir uma condição de validade e eficácia do próprio ato. 5. Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de alterar o ato de aposentadoria, reforma ou concessão de pensão se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, correndo o prazo da data de publicação do mencionado ato. 6. Recurso especial provido. No presente caso, o ato que gerou a pretensão de revisão da aposentadoria ocorreu em janeiro de 1997 e a ação para revisão da aposentadoria somente foi ajuizada em 27.05.2011, quando já fulminada a pretensão pela prescrição Diante do exposto, reconheço a prescrição do pedido de revisão da aposentadoria e nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil , JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL e extingo o feito com julgamento de mérito. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, cuja execução permanecerá suspensa em razão da assistência judiciária que ora defiro. Dispensado o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santo Amaro-BA, 23 de maio de 2025. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

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Processo nº 0000869-62.2009.8.05.0153

ID: 303709923

Tribunal: TJBA Órgão: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-62.2009.8.05.0153

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MIKAELLE CASTRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIKAELLE CASTRO PEREIRA

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JOAQUIM LUZ MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000869-62.200… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000869-62.2009.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA AUTOR: MARIA AZEVEDO DE OLIVEIRA MIRANDA Advogado(s): JOAQUIM LUZ MOREIRA (OAB:BA347-B), MIKAELLE CASTRO PEREIRA (OAB:BA73613) REU: LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PREFEITURA MUNICIPAL e outros Advogado(s): EDNILSON SILVA SALES (OAB:BA49432) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por MARIA AZEVEDO DE OLIVEIRA MIRANDA em face do MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA, pleiteando o pagamento de verbas supostamente devidas. A autora alega que o réu não efetuou pagamentos referentes aos meses de julho e seguintes, até o mês de setembro de 2008, em face de ter sido candidata a vereadora pela Coligação Desenvolvimento com justiça Social(PSDB, PcdoB, PP e PRB), direito líquido e certo, consoante as determinações da Legislação Eleitoral. Ademais, sustenta que não obteve nenhuma resposta, e como comprovam os documentos acostados, Extrato mensal de Folha, a requerente recebeu no mês de 07\2008, o valor de R$00; no mês 08\08, o valor de R$266.13 e o mês de setembro\08, R$51.80. O requerido foi regularmente citado no dia 14 de fevereiro de 2011 (fls. 15v) e o mandado foi juntado aos autos no dia 15 de fevereiro de 2011 (fls. 14 v). Às fls. 16 dos autos consta certidão informando o decurso do prazo e a ausência de contestação pelo Requerido. A autora requer seja decretada a revelia do réu conforme Id 28855269, bem como o consequente julgamento antecipado da lide. É o Relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O réu foi devidamente citado, mas não se manifestou. A autora, por sua vez, juntou comprovantes que demonstram que recebeu no mês de 07\2008, o valor de R$00; no mês 08\08, o valor de R$266.13 e no mês de setembro\08, R$51.80. O servidor público que se candidata a vereador tem direito a receber os seus vencimentos integrais durante o período de afastamento para campanha eleitoral. "Consulta. Servidor público. Desincompatibilização para fins de registro de candidatura. [...] Remuneração integral. Percepção. Data de início. Art. 86, § 2º, da lei nº 8.112/90 (estatuto do servidor público civil da união). Art. 1º, ii, l, da lc nº 64/90. [...]" NE : Trecho de julgado citado pelo relator: "[...] Relativamente ao tema de fundo, há jurisprudência firmada nos tribunais regionais federais e no próprio Tribunal de Contas da União. [...] do tribunal de contas veja-se: [...] Ao servidor é garantido o direito ao recebimento dos vencimentos integrais nos 3 (três) meses anteriores ao pleito, ainda que tal prazo compreenda período anterior ao registro de candidatura. Prevalência da Lei Complementar nº 64/90 sobre as disposições da Lei nº 8.112/90. [...]" (Ac. de 12.11.2019 na Cta nº 060019041, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.) Conforme estabelece o Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II). Nesse sentido, o Município não se manifestou e, consequentemente, não demonstrou que os vencimentos foram devidamente pagos à autora, limitando-se a alegações gerais de cumprimento de suas obrigações. Assim, considerando a falta de prova por parte do Município, julgo procedente o pedido da autora quanto ao pagamento integral dos vencimentos não pagos pela municipalidade nos meses 07\2008, 08\2008, 09/2008. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da autora para: Determinar ao Município o pagamento integral dos vencimentos não pagos pela municipalidade nos meses 07\2008, 08\2008, 09/2008, com a devida correção monetária e juros. Quanto à correção monetária e juros de mora deve ser aplicado com base na taxa SELIC desde o momento que o pagamento deveria ter sido feito, após a aposentadoria, conforme Emenda Constitucional nº 113 /2021: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente aplicável a todos os processos em curso em que a Fazenda Pública União, Estados, Distrito Federal e municípios , não se aplicando mais os Temas 810 do STF e 905 do STJ. 7". Pagamentos por RPV/PRECATÓRIO, conforme legislação vigente. Sem custas. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das verbas devidas. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, certifique-se, após, arquive-se os autos com as devidas cautelas, dando-se baixa no Sistema. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA, data do sistema. ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO JUIZ DE DIREITO

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