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"0000184-04.2023.5.22.0004" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Processo nº 0000184-29.2007.8.05.0055

ID: 310606817

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-29.2007.8.05.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PERCEQUINO DE DEUS FREIRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADERLAN PORTO DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000184-29.2007.8.05.0055 INTERESSADO: LUIZ PERCEQUINO DE DEUS FREIRE Advogado(s) do reclamante: AD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000184-29.2007.8.05.0055 INTERESSADO: LUIZ PERCEQUINO DE DEUS FREIRE Advogado(s) do reclamante: ADERLAN PORTO DE CARVALHO REU: MUNICIPIO DE CENTRAL SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Município de Central/BA em face do pedido de cumprimento de sentença formulado pela Parte Exequente. O Município alega a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, afirmando que acordo foi homologado judicialmente em fevereiro de 2011, o qual estabeleceu um valor global a ser pago por meio de precatório, mas que, apesar disso, o credor só apresentou pedido de execução em junho de 2018, mais de sete anos após a homologação, excedendo o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e confirmado pela Súmula 150 do STF. Pontuou que os pedidos anteriores, feitos de forma individualizada, não interromperam o prazo prescricional, pois não observaram o título executivo (o acordo global) e, por isso, não têm validade para esse fim. Os autos vieram conclusos. É o que merece relato. Decido. A questão central cinge-se à ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 150, estabeleceu que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", sendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença o trânsito em julgado, momento em que nasce o direito à pretensão executória. No caso em apreço, verifica-se que o acordo firmado entre os exequentes e o ente público foi homologado judicialmente em fevereiro de 2011, constituindo-se, assim, em título executivo judicial de natureza coletiva, com valor global unificado para todos os credores. Ocorre que o pedido de cumprimento de sentença somente foi ajuizado em 05 de junho de 2018, ou seja, mais de sete anos após a homologação do acordo, ultrapassando, portanto, o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicado às execuções contra a Fazenda Pública. Destaca-se que as duas tentativas anteriores de cumprimento de sentença realizadas de forma individualizada pelos credores não têm o condão de interromper o prazo prescricional, pois foram promovidas em desacordo com a natureza coletiva do título executivo judicial. A execução, no caso, deveria ter observado a forma correta de postulação do crédito unificado, nos termos do acordo homologado, sendo incabível o fracionamento da obrigação. Assim, configurada a prescrição da pretensão executiva, não subsiste o direito à satisfação do crédito pleiteado pela parte exequente, impondo-se a extinção do feito. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Município de Central/BA para declarar a prescrição da pretensão executória, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e Súmula 150 do STF, e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, III do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que ora defiro, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Caso haja apresentação de recurso de apelação, certifique-se nos autos e proceda-se a intimação da parte adversa para, querendo, contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao segundo grau independentemente de conclusão. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifiquem-se, arquivando-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Caso necessário, altere-se a classe judicial no sistema PJE para fazer constar que o feito está em fase de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Central, BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta

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Luiz Percequino De Deus Freire x Municipio De Central

ID: 310602991

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-29.2007.8.05.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PERCEQUINO DE DEUS FREIRE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CENTRAL

Sentença

Advogados:

ADERLAN PORTO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000184-29.2007.8.05.0055 INTERESSADO: LUIZ PERCEQUINO DE DEUS FREIRE Advogado(s) do reclamante: AD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000184-29.2007.8.05.0055 INTERESSADO: LUIZ PERCEQUINO DE DEUS FREIRE Advogado(s) do reclamante: ADERLAN PORTO DE CARVALHO REU: MUNICIPIO DE CENTRAL SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Município de Central/BA em face do pedido de cumprimento de sentença formulado pela Parte Exequente. O Município alega a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, afirmando que acordo foi homologado judicialmente em fevereiro de 2011, o qual estabeleceu um valor global a ser pago por meio de precatório, mas que, apesar disso, o credor só apresentou pedido de execução em junho de 2018, mais de sete anos após a homologação, excedendo o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e confirmado pela Súmula 150 do STF. Pontuou que os pedidos anteriores, feitos de forma individualizada, não interromperam o prazo prescricional, pois não observaram o título executivo (o acordo global) e, por isso, não têm validade para esse fim. Os autos vieram conclusos. É o que merece relato. Decido. A questão central cinge-se à ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 150, estabeleceu que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", sendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença o trânsito em julgado, momento em que nasce o direito à pretensão executória. No caso em apreço, verifica-se que o acordo firmado entre os exequentes e o ente público foi homologado judicialmente em fevereiro de 2011, constituindo-se, assim, em título executivo judicial de natureza coletiva, com valor global unificado para todos os credores. Ocorre que o pedido de cumprimento de sentença somente foi ajuizado em 05 de junho de 2018, ou seja, mais de sete anos após a homologação do acordo, ultrapassando, portanto, o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicado às execuções contra a Fazenda Pública. Destaca-se que as duas tentativas anteriores de cumprimento de sentença realizadas de forma individualizada pelos credores não têm o condão de interromper o prazo prescricional, pois foram promovidas em desacordo com a natureza coletiva do título executivo judicial. A execução, no caso, deveria ter observado a forma correta de postulação do crédito unificado, nos termos do acordo homologado, sendo incabível o fracionamento da obrigação. Assim, configurada a prescrição da pretensão executiva, não subsiste o direito à satisfação do crédito pleiteado pela parte exequente, impondo-se a extinção do feito. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Município de Central/BA para declarar a prescrição da pretensão executória, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e Súmula 150 do STF, e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, III do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que ora defiro, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Caso haja apresentação de recurso de apelação, certifique-se nos autos e proceda-se a intimação da parte adversa para, querendo, contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao segundo grau independentemente de conclusão. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifiquem-se, arquivando-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Caso necessário, altere-se a classe judicial no sistema PJE para fazer constar que o feito está em fase de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Central, BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta

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Fernanda Aparecida Avancini e outros x Valter Scopel Piol

ID: 281720255

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-31.2002.8.05.0111

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA AVANCINI FLAVIA DA PENHA DO AMARAL AVANCINI FRANCIELLI AMARAL AVANCINI RAMOS IVO ALEXSANDRO AVANCINI MARIA DA PENHA DO AMARAL AVANCINI

Polo Passivo:

VALTER SCOPEL PIOL

Sentença

Advogados:

FERNANDO BECEVELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOECELIA COUTINHO QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000184-31.2002.8.05.0111 Órgão Julgador: V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000184-31.2002.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA INVENTARIANTE: IVO ALEXSANDRO AVANCINI e outros (4) Advogado(s): JOECELIA COUTINHO QUADROS (OAB:BA809-B) REU: VALTER SCOPEL PIOL Advogado(s): FERNANDO BECEVELLI (OAB:BA11605) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais ajuizada por MARIA DA PENHA DO AMARAL AVANCINI em face de VALTER SCOPEL PIOL, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta dos autos o falecimento da parte autora MARIA DA PENHA DO AMARAL AVANCINI, ocorrido em 15/08/2020, conforme certidão de ID 112200866. Por meio da petição de ID 112199258, protocolada em 15/06/2021, foi requerida a substituição da autora falecida por seu espólio, cujo pedido foi deferido em ID 152751999. Em 29/04/2024, por meio da petição de ID 442086263, o espólio informou a conclusão do inventário extrajudicial, com a devida partilha de bens entre os herdeiros, requerendo nova substituição do polo ativo pelos sucessores da de cujus: IVO ALEXSANDRO AVANCINI, FERNANDA APARECIDA AVANCINI, FLÁVIA DA PENHA DO AMARAL AVANCINI e FRANCIELLI AMARAL AVANCINI RAMOS. Decisão de ID 446350292 determinou a intimação, por via postal, dos sucessores indicados para, no prazo de 5 (cinco) dias, promoverem a respectiva habilitação, ante a partilha dos bens. As intimações foram regularmente expedidas (IDs 485119606, 486191457, 488129265, 490378268 e 490827243), e entregues nos endereços indicados. Certidão de ID 501268015 atestou que decorreu o prazo legal, sem qualquer manifestação das partes. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conforme amplamente demonstrado, a autora MARIA DA PENHA DO AMARAL AVANCINI faleceu em 15/08/2020, fato comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos. Inicialmente, houve a regular substituição pelo espólio, que inclusive apresentou réplica à contestação e manifestou interesse na produção de provas, demonstrando inequívoco conhecimento e interesse na continuidade da lide. Com a conclusão do inventário extrajudicial, em 19/03/2024, conforme Parecer de Homologação do ITD nº 00086072047 da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, o direito litigioso foi transmitido aos herdeiros da de cujus: IVO ALEXSANDRO AVANCINI, FERNANDA APARECIDA AVANCINI, FLÁVIA DA PENHA DO AMARAL AVANCINI e FRANCIELLI AMARAL AVANCINI RAMOS. O Código de Processo Civil, em seu art. 313, § 2º, II, estabelece que "falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, no prazo designado, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito". No caso dos autos, o direito em litígio é manifestamente transmissível, uma vez que se trata de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais de natureza patrimonial, envolvendo contrato de parceria agrícola sobre bem imóvel, que foi objeto de partilha entre os herdeiros. Importante ressaltar que os sucessores tinham pleno conhecimento da existência da lide, pois houve a habilitação do espólio nos autos, que inclusive apresentou manifestações processuais. As intimações foram regularmente realizadas, por via postal, nos endereços indicados na petição de ID 442086263, conforme comprovam os avisos de recebimento juntados aos autos. Desta forma, a ausência de manifestação dos sucessores, no prazo concedido, configura desinteresse inequívoco em dar prosseguimento à demanda, cumprindo-se integralmente a condição resolutiva, prevista no art. 313, § 2º, II, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, c/c art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da ausência de capacidade da autora, decorrente de seu falecimento, associado a ausência de interesse dos sucessores da autora em dar prosseguimento à demanda. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, ante a natureza da extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Itabela/BA, 22 de maio de 2025. TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito

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Processo nº 0000145-12.1999.8.05.0023

ID: 315933061

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000145-12.1999.8.05.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMILTON SOUZA DE ASSIS ANTONIO CANELA BALBINO SOUZA DE ASSIS RONALDO DE TAL

Sentença

Advogados:

THEOPHILO EPAMINONDAS OTTONI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Avenida Rio Mar, n° 159 - Centro Belmonte - Bahia Processo: REINTEGRAÇÃO / MAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Avenida Rio Mar, n° 159 - Centro Belmonte - Bahia Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000145-12.1999.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE PARTE AUTORA: ANTONIO CANELA e outros Advogado(s): MARCELO SENA SANTOS (OAB:BA30007) PARTE RE: BALBINO SOUZA DE ASSIS e outros (3) Advogado(s): THEOPHILO EPAMINONDAS OTTONI (OAB:BA3988) SENTENÇA Vistos. VERACEL CELULOSE S/A, qualificada nos autos, moveu a presente AÇÃO DE REINTREGRAÇÃO DE POSSE em face de BALBINO SOUZA DE ASSIS, HAMILTON SOUZA DE ASSIS, RONALDO DE TAL e ANTÔNIO CANELA, alegando, em síntese, a Autora é proprietária do imóvel rural denominado Fazenda Grande Rio, "A" e "B", neste Município, que foi invadido pelos requeridos em 12 de agosto de 1999, razão pela qual ajuizou a presente ação, para ver se reintegrada na posse do imóvel. Com a inicial vieram documentos. Custas recolhidas. Os réus HAMILTON SOUZA DE ASSIS, vulgo JOSÉ DE ABILIO E BALBINO DE SOUZA ASSIS foram citados inicialmente (ID nº 28489124), ao passo que os réus RONALDO DE TAL E ANTÔNIO CANELA foram citados por edital, por estarem em local incerto e não sabido (ID nº 28489152, fl. 4). Aos autos fora apensada a Ação de Usucapião nº 200/99, ajuizada por HAMILTON SOUZA DE ASSIS, e determinada a realização de perícia para fins de aferição da identidade entre as áreas objeto dos litígios, diligência devidamente cumprida através da juntada do laudo de ID nº 28489152, fls. 48/51, que concluiu que o croqui anexado à exordial da ação de usucapião não representa a realidade das propriedades existentes na região, afirmando, ainda, que as benfeitorias a que se refere o autor daquela ação não estão localizadas na propriedade objeto dos autos de reintegração de posse. Foi realizada audiência de justificação (ID nº 28489175), ocasião em que foram colhidos depoimentos das testemunhas do autor. Seguiu-se a concessão da liminar de reintegração da posse, através da decisão de ID nº 28489189). Após a digitalização dos autos e intimação das partes para manifestarem interesse no prosseguimento do feito, apenas a autora se pronunciou (ID nº. 364450973), pugnando pelo prosseguimento e pela procedência da ação. Este o relatório. Fundamento e decido. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental e pericial, não tendo o condão a prova oral de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2a ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. De introito, bom frisar que os réus, mesmo citados dos termos da presente ação, deixaram de apresentar defesa. O réu AMILTON SOUZA DE ASSIS, no entanto, ajuizou Ação de Usucapião, tombada sob o nº 0000184-09.1999.8.05.0023, a qual, no entanto, teve sua inicial indeferida. Portanto, faz-se mister a decretação da revelia. Deste modo, tendo em linha de conta que incidentes, na espécie, os efeitos da revelia, por tratar-se de matéria de caráter exclusivamente patrimonial, e ainda por serem prescindíveis novas provas, conforme dito alhures, passo a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. O pedido inicial merece acolhimento. Com efeito, a parte autora colacionou aos autos comprovante da propriedade, boletim de ocorrência, fotos, dentre outros. Além disso, a perícia realizada por determinação do juízo concluiu que a propriedade que o réu alega ter adquirido em usucapião não corresponde àquela objeto dos autos. Na verdade, concluiu que o documento produzido na ação de usucapião sequer reflete a realidade geográfica da região, do que se presume que foi o documento fabricado como uma tentativa de legitimar a clandestinidade da posse exercida pelos réus. Desse modo, há comprovação da posse anterior do autor, bem como da data do esbulho praticado pela ré. Soma-se a isso, a presunção de veracidade em razão da decretação da revelia. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar e determinar a reintegração dos autores na posse do imóvel descrito na inicial. Oportunamente, expeça-se o necessário mandado de reintegração de posse. Arcarão os réus com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belmonte, data do sistema. Carlos Alexandre Pelhe Gimenez Juiz de Direito

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Processo nº 0000184-31.2009.8.05.0161

ID: 293876056

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000184-31.2009.8.05.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA

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EDVAL JORGE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) n.0000184-31.2009.8.05.0161 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) n.0000184-31.2009.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA AUTOR: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s) do reclamante: LEONARDO MARTINS BAPTISTA, LUIZ CARLOS SOUZA CUNHA PARTE RE: PAULO Advogado(s) do reclamado: EDVAL JORGE DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVAL JORGE DOS SANTOS, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada originalmente pelo DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DA BAHIA- DERB, com posterior substituição processual pelo ESTADO DA BAHIA em razão da extinção da autarquia. Pretende a parte autora a reintegração de posse alegando ocupação de área que supostamente estaria localizada em faixa de domínio de rodovia estadual. A ação foi proposta no ano de 2009, originalmente em formato físico, tendo sido posteriormente digitalizada e migrada para o sistema eletrônico. Durante o trâmite processual, após anos de tramitação, constatou-se através de vistoria que o atual ocupante da área é pessoa completamente diversa daquela indicada na petição inicial, havendo, inclusive, modificação substancial das características da ocupação. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A análise detida dos autos, cotejada com as informações supervenientes trazidas pela própria parte autora, revela uma profunda alteração do quadro fático-jurídico que deu ensejo à propositura da presente Ação de Reintegração de Posse, impondo o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual, circunstância que conduz à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com efeito, a demanda foi originalmente ajuizada no ano de 2009 pelo então Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia - DERBA visando à reintegração na posse de área supostamente esbulhada por construção irregular localizada na faixa de domínio. Naquela oportunidade, alegou-se a ocorrência de esbulho possessório praticado pelo réu original, justificando-se o pleito com base nos artigos 1.210 do Código Civil e 926 e seguintes do Código de Processo Civil vigente à época. Ocorre que, após mais de uma década de tramitação processual, a situação fática que embasou a lide sofreu modificações substanciais e irrefutáveis, sobretudo com alteração do ocupante do imóvel, conforme atestado por diligências e relatórios técnicos recentes elaborados pela própria administração pública. Essa nova situação fática, embora possa indicar a persistência de ocupação irregular na faixa de domínio, não tem o condão de restaurar o interesse processual na presente demanda. Com efeito, verifica-se uma alteração subjetiva fundamental: o polo passivo da relação jurídica material é agora ocupado por terceiro que jamais integrou a lide, não tendo sido citado nem exercido o contraditório e a ampla defesa. A nova ocupação, realizada por outra pessoa e em momento posterior, constitui fato novo, um esbulho distinto, que demandaria, se o caso, o ajuizamento de nova ação, com a correta identificação do polo passivo e a descrição precisa da situação atual, garantindo-se ao novo ocupante o devido processo legal. Tentar adaptar a presente ação para abranger essa nova realidade configuraria não apenas indevida alteração da lide, mas também violação flagrante aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural. Aliás, o interesse da administração na desocupação da área é legítimo, mas deve ser exercido pelos meios processuais adequados, ou seja, mediante nova ação direcionada ao atual ocupante. A manutenção de um processo cujo objeto se esvaiu e/ou cujo polo passivo se tornou inadequado contribui negativamente para as estatísticas judiciárias e para a efetividade da prestação jurisdicional, desviando esforços que poderiam ser direcionados a casos com real possibilidade de solução de mérito. A extinção por perda de objeto, neste contexto, alinha-se às diretrizes de gestão processual e racionalização do acervo, promovidas inclusive pelo Conselho Nacional de Justiça. Importante destacar que a manutenção de processos nessas condições contraria frontalmente as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça através da Meta 2, que visa à redução do acervo de processos antigos pendentes de julgamento. O CNJ tem exercido rigoroso controle sobre os tribunais brasileiros no que tange ao cumprimento dessa meta, sendo certo que a permanência de processos sem utilidade prática apenas contribui para a manutenção de estatísticas negativas, sem qualquer benefício para a prestação jurisdicional efetiva. Ademais, não se pode ignorar as dificuldades operacionais decorrentes da tramitação de processos originalmente físicos e posteriormente digitalizados. A análise e manuseio desses autos demandam esforço adicional do magistrado e dos servidores, comprometendo a eficiência na prestação jurisdicional. Ressalte-se que a extinção do presente feito não acarreta qualquer prejuízo ao ente público autor. Caso persista o interesse na desocupação da área atualmente ocupada por terceiro não identificado nestes autos, poderá o Estado ajuizar nova ação, com a correta identificação do polo passivo e adequada descrição da situação fática atual. Na verdade, o ajuizamento de nova demanda mostra-se não apenas possível, mas necessário, uma vez que todos os atos processuais deverão ser renovados em face do novo ocupante. A citação, a produção de provas, eventuais audiências - nada do que foi até aqui realizado poderá ser aproveitado em relação ao atual ocupante, que sequer integra a relação processual. Por outro lado, a extinção deste processo contribuirá significativamente para a melhoria dos índices de cumprimento da Meta 2 por este Tribunal, permitindo a concentração de esforços nos processos antigos que efetivamente apresentam movimentação processual relevante e possibilidade concreta de solução útil. A racionalização do acervo processual, com a extinção de feitos que perderam seu objeto, representa medida de gestão judiciária alinhada com os princípios da eficiência administrativa e da duração razoável do processo, previstos no art. 37, caput, e art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Impõe-se, assim, a extinção deste feito sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. Sem custas processuais, nos termos da legislação estadual aplicável. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de resistência. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Maragogipe/BA, 31 de maio de 2025. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta

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Processo nº 0000184-31.2009.8.05.0161

ID: 293876068

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000184-31.2009.8.05.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVAL JORGE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDVAL JORGE DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) n.0000184-31.2009.8.05.0161 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) n.0000184-31.2009.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA AUTOR: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s) do reclamante: LEONARDO MARTINS BAPTISTA, LUIZ CARLOS SOUZA CUNHA PARTE RE: PAULO Advogado(s) do reclamado: EDVAL JORGE DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVAL JORGE DOS SANTOS, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada originalmente pelo DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DA BAHIA- DERB, com posterior substituição processual pelo ESTADO DA BAHIA em razão da extinção da autarquia. Pretende a parte autora a reintegração de posse alegando ocupação de área que supostamente estaria localizada em faixa de domínio de rodovia estadual. A ação foi proposta no ano de 2009, originalmente em formato físico, tendo sido posteriormente digitalizada e migrada para o sistema eletrônico. Durante o trâmite processual, após anos de tramitação, constatou-se através de vistoria que o atual ocupante da área é pessoa completamente diversa daquela indicada na petição inicial, havendo, inclusive, modificação substancial das características da ocupação. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A análise detida dos autos, cotejada com as informações supervenientes trazidas pela própria parte autora, revela uma profunda alteração do quadro fático-jurídico que deu ensejo à propositura da presente Ação de Reintegração de Posse, impondo o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual, circunstância que conduz à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com efeito, a demanda foi originalmente ajuizada no ano de 2009 pelo então Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia - DERBA visando à reintegração na posse de área supostamente esbulhada por construção irregular localizada na faixa de domínio. Naquela oportunidade, alegou-se a ocorrência de esbulho possessório praticado pelo réu original, justificando-se o pleito com base nos artigos 1.210 do Código Civil e 926 e seguintes do Código de Processo Civil vigente à época. Ocorre que, após mais de uma década de tramitação processual, a situação fática que embasou a lide sofreu modificações substanciais e irrefutáveis, sobretudo com alteração do ocupante do imóvel, conforme atestado por diligências e relatórios técnicos recentes elaborados pela própria administração pública. Essa nova situação fática, embora possa indicar a persistência de ocupação irregular na faixa de domínio, não tem o condão de restaurar o interesse processual na presente demanda. Com efeito, verifica-se uma alteração subjetiva fundamental: o polo passivo da relação jurídica material é agora ocupado por terceiro que jamais integrou a lide, não tendo sido citado nem exercido o contraditório e a ampla defesa. A nova ocupação, realizada por outra pessoa e em momento posterior, constitui fato novo, um esbulho distinto, que demandaria, se o caso, o ajuizamento de nova ação, com a correta identificação do polo passivo e a descrição precisa da situação atual, garantindo-se ao novo ocupante o devido processo legal. Tentar adaptar a presente ação para abranger essa nova realidade configuraria não apenas indevida alteração da lide, mas também violação flagrante aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural. Aliás, o interesse da administração na desocupação da área é legítimo, mas deve ser exercido pelos meios processuais adequados, ou seja, mediante nova ação direcionada ao atual ocupante. A manutenção de um processo cujo objeto se esvaiu e/ou cujo polo passivo se tornou inadequado contribui negativamente para as estatísticas judiciárias e para a efetividade da prestação jurisdicional, desviando esforços que poderiam ser direcionados a casos com real possibilidade de solução de mérito. A extinção por perda de objeto, neste contexto, alinha-se às diretrizes de gestão processual e racionalização do acervo, promovidas inclusive pelo Conselho Nacional de Justiça. Importante destacar que a manutenção de processos nessas condições contraria frontalmente as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça através da Meta 2, que visa à redução do acervo de processos antigos pendentes de julgamento. O CNJ tem exercido rigoroso controle sobre os tribunais brasileiros no que tange ao cumprimento dessa meta, sendo certo que a permanência de processos sem utilidade prática apenas contribui para a manutenção de estatísticas negativas, sem qualquer benefício para a prestação jurisdicional efetiva. Ademais, não se pode ignorar as dificuldades operacionais decorrentes da tramitação de processos originalmente físicos e posteriormente digitalizados. A análise e manuseio desses autos demandam esforço adicional do magistrado e dos servidores, comprometendo a eficiência na prestação jurisdicional. Ressalte-se que a extinção do presente feito não acarreta qualquer prejuízo ao ente público autor. Caso persista o interesse na desocupação da área atualmente ocupada por terceiro não identificado nestes autos, poderá o Estado ajuizar nova ação, com a correta identificação do polo passivo e adequada descrição da situação fática atual. Na verdade, o ajuizamento de nova demanda mostra-se não apenas possível, mas necessário, uma vez que todos os atos processuais deverão ser renovados em face do novo ocupante. A citação, a produção de provas, eventuais audiências - nada do que foi até aqui realizado poderá ser aproveitado em relação ao atual ocupante, que sequer integra a relação processual. Por outro lado, a extinção deste processo contribuirá significativamente para a melhoria dos índices de cumprimento da Meta 2 por este Tribunal, permitindo a concentração de esforços nos processos antigos que efetivamente apresentam movimentação processual relevante e possibilidade concreta de solução útil. A racionalização do acervo processual, com a extinção de feitos que perderam seu objeto, representa medida de gestão judiciária alinhada com os princípios da eficiência administrativa e da duração razoável do processo, previstos no art. 37, caput, e art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Impõe-se, assim, a extinção deste feito sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. Sem custas processuais, nos termos da legislação estadual aplicável. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de resistência. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Maragogipe/BA, 31 de maio de 2025. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta

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Processo nº 0000184-52.2013.8.05.0044

ID: 319938056

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-52.2013.8.05.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON PACHECO BRANDAO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0000184-52.2013.8.05.0044 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0000184-52.2013.8.05.0044 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR:EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANDEIAS REU:EXECUTADO: GERSON PACHECO BRANDAO} SENTENÇA(com força de mandado/ofício) Vistos e etc. A FAZENDA PÚBLICA, já conhecida nos autos, por intermédio de sua Procuradoria, ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de parte acima identificada, também qualificada, alegando, em síntese, que é credora dela. Diante disso, ajuizou a presente demanda com o escopo de obter a satisfação da dívida existente. Juntou CDA. Determinada a intimação pessoal da parte exequente para se manifestar, o ente municipal não se manifestou, conforme certidão retro. São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. A presente execução arrasta-se há mais de 6(seis) anos, período em que permaneceu em arquivado provisoriamente, sem qualquer manifestação da parte exequente no sentido de requerer diligências a fim de satisfazer seu crédito. Ou seja, mesmo após tanto tempo, a parte exequente não logrou encontrar bens que satisfaçam seu crédito. De acordo com o artigo 40 da Lei nº 6.830/80, o Juiz suspenderá o curso da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. Nos termos do artigo 40, § 4o da mesma lei, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No REsp nº 1.340.553, o STJ aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citad os (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa., suspendo o curso do feito pelo prazo de 1(um) ano. No caso dos autos, a fazenda municipal não logrou encontrar bens capazes de suportar a execução. Se em mais de 6(seis) anos de tramitação, a parte exequente não logrou localizar bens penhoráveis e capazes de suportar a execução, nada indica, considerando a grave crise causada pela pandemia da COVID-2019, que obterá sucesso no futuro, devendo o presente feito ser extinto em razão da prescrição, já que as demandas não podem eternizar-se. Em sendo assim, é possível reconhecimento da prescrição intercorrente, mesmo que o magistrado não tenha determinado a suspensão e, posterior, arquivamento do feito, desde que os prazos de 1(um) ano para suspensão e 5(cinco) anos para o arquivamento tenham transcorrido durante a marcha processual, sem que nenhuma causa interruptiva da prescrição tenha operado efeitos. Ante o expendido, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO ex officio a prescrição intercorrente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC/15 e artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80. Sem custas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Candeias/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar

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Processo nº 0000184-08.2007.8.05.0062

ID: 295446728

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-08.2007.8.05.0062

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO DOS REIS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAIRO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000184-08.2007.8.05.0062 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000184-08.2007.8.05.0062 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA INTERESSADO: JUCINEIDE REIS e outros (3) Advogado(s): JAIRO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:BA10503-B), FLAVIO DOS REIS SANTOS (OAB:BA66431) INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ALMEIDA e outros (3) Advogado(s): ESPOLIO DE CHRISVALDO SANTOS MONTEIRO DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como CHRISVALDO SANTOS MONTEIRO DE ALMEIDA (OAB:BA9672) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por JUCINEIDE REIS, JUCILENE REIS SANTOS, ZILEIDE REIS GOMES e JUSCELINO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA. Alegam os autores, em síntese, que são filhos de MARIA DE LOURDES REIS, a qual veio a óbito em decorrência de lesões sofridas em acidente automobilístico ocorrido em 05 de março de 2002. Narram que a Sra. Maria de Lourdes estava sendo transportada em uma ambulância pertencente ao Município réu, conduzida por preposto deste, quando o veículo capotou na BR-101, Km 247,3. Afirmam que, em razão do acidente, a vítima foi encaminhada em estado grave ao Hospital Geral do Estado, em Salvador, vindo a falecer em 07 de março de 2002. Requerem a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos sofridos. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça. Citado, o Município réu apresentou contestação no ID 25758263 suscitando as as preliminares de ilegitimidade ativa, necessidade de conversão do rito sumário para ordinário, imprescindibilidade de inclusão de litisconsorte necessário e exclusão da autora Jucilene Reis Santos da lide, por já ter ajuizado outra ação versando acerca dos mesmos fato. No mérito, defende, em síntese, inexistir prova do nexo de causalidade entre o acidente e o óbito da Sra. Maria de Lourdes Reis. Assim, requer a improcedência do pedido autoral. Réplica apresentada no ID 25758268. Foi proferida decisão saneadora no ID 25758272 - pág 7/9 rejeitando as preliminares suscitadas e designando audiência de instrução. Contudo, conforme Ata de Audiência de ID 25758283, a parte autora não se fez presente na referida assentada. É o breve relatório. Decido. O cerne da questão reside em verificar a existência de responsabilidade civil do réu pelo evento danoso descrito na inicial, especificamente no que tange ao nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e o óbito da genitora dos autores. Conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso em tela, para a procedência do pedido indenizatório, seria imprescindível a demonstração inequívoca dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta (o acidente provocado por preposto do Município), o dano (o óbito da Sra. Maria de Lourdes) e, fundamentalmente, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Analisando detidamente os autos, verifica-se que os autores não se desincumbiram satisfatoriamente do ônus de comprovar o nexo causal entre o acidente ocorrido em 05 de março de 2002 e o falecimento da Sra. Maria de Lourdes Reis, ocorrido em 11 de março de 2002, consoante Certidão de Óbito de ID 257582256 - pág 14. A Certidão de Óbito em referência, conforme mencionado na própria inicial e corroborado pela análise do contexto processual, aponta como causa da morte "Insuficiência respiratória aguda, Infecção trato respiratório". Embora o acidente possa ter contribuído para a internação da vítima, a causa mortis registrada no documento oficial, por si só, não estabelece, de forma cabal e irrefutável, que o óbito foi uma consequência direta e imediata das lesões traumáticas supostamente sofridas no sinistro automobilístico. A insuficiência respiratória e a infecção do trato respiratório são condições clínicas que podem ter múltiplas etiologias, não sendo possível, apenas com base nesse documento, atrelar o falecimento exclusivamente ao acidente, afastando outras possíveis concausas ou causas supervenientes. Nesse sentido, a prova do nexo de causalidade demandaria dilação probatória mais robusta, como a produção de prova pericial médica indireta ou a oitiva de testemunhas que pudessem elucidar a evolução do quadro clínico da vítima e a relação direta entre as lesões do acidente e o evento morte. Contudo, a parte autora, embora devidamente intimada para especificar e produzir provas, inclusive em sede de audiência de instrução, permaneceu silente, demonstrando desinteresse na produção probatória e abdicando da oportunidade de comprovar o liame causal necessário à configuração da responsabilidade civil dos réus. A ausência de manifestação da parte autora quanto à produção de provas essenciais para a demonstração do fato constitutivo de seu direito impede o acolhimento da pretensão inicial. A fragilidade da prova documental apresentada, somada à inércia processual dos requerentes, conduz à conclusão de que não restou comprovado o nexo de causalidade, elemento indispensável para a responsabilização civil. A inércia da parte autora em provar o alegado não pode ser suprida pelo julgador. O princípio dispositivo, que rege o processo civil, impõe às partes a iniciativa na produção das provas de suas alegações. A ausência de provas robustas sobre o nexo de causalidade, somada à inércia da parte que tinha o dever de produzi-las, conduz inexoravelmente à conclusão de que os fatos constitutivos do direito alegado não foram demonstrados. Portanto, diante da fragilidade do conjunto probatório no que tange ao elemento essencial do nexo de causalidade, e considerando a inércia da parte autora em cumprir seu ônus processual, a improcedência da demanda é a medida que se impõe, por não ter sido comprovado um dos pressupostos fundamentais da responsabilidade civil. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JUCINEIDE REIS, JUCILENE REIS SANTOS, ZILEIDE REIS GOMES e JUSCELINO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA . Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida aos autores, conforme o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA, 3 de junho de 2025. PATRÍCIA MARIA MOTA PEREIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0000184-08.2007.8.05.0062

ID: 295446740

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-08.2007.8.05.0062

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO DOS REIS SANTOS

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JAIRO SANTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000184-08.2007.8.05.0062 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000184-08.2007.8.05.0062 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA INTERESSADO: JUCINEIDE REIS e outros (3) Advogado(s): JAIRO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:BA10503-B), FLAVIO DOS REIS SANTOS (OAB:BA66431) INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ALMEIDA e outros (3) Advogado(s): ESPOLIO DE CHRISVALDO SANTOS MONTEIRO DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como CHRISVALDO SANTOS MONTEIRO DE ALMEIDA (OAB:BA9672) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por JUCINEIDE REIS, JUCILENE REIS SANTOS, ZILEIDE REIS GOMES e JUSCELINO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA. Alegam os autores, em síntese, que são filhos de MARIA DE LOURDES REIS, a qual veio a óbito em decorrência de lesões sofridas em acidente automobilístico ocorrido em 05 de março de 2002. Narram que a Sra. Maria de Lourdes estava sendo transportada em uma ambulância pertencente ao Município réu, conduzida por preposto deste, quando o veículo capotou na BR-101, Km 247,3. Afirmam que, em razão do acidente, a vítima foi encaminhada em estado grave ao Hospital Geral do Estado, em Salvador, vindo a falecer em 07 de março de 2002. Requerem a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos sofridos. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça. Citado, o Município réu apresentou contestação no ID 25758263 suscitando as as preliminares de ilegitimidade ativa, necessidade de conversão do rito sumário para ordinário, imprescindibilidade de inclusão de litisconsorte necessário e exclusão da autora Jucilene Reis Santos da lide, por já ter ajuizado outra ação versando acerca dos mesmos fato. No mérito, defende, em síntese, inexistir prova do nexo de causalidade entre o acidente e o óbito da Sra. Maria de Lourdes Reis. Assim, requer a improcedência do pedido autoral. Réplica apresentada no ID 25758268. Foi proferida decisão saneadora no ID 25758272 - pág 7/9 rejeitando as preliminares suscitadas e designando audiência de instrução. Contudo, conforme Ata de Audiência de ID 25758283, a parte autora não se fez presente na referida assentada. É o breve relatório. Decido. O cerne da questão reside em verificar a existência de responsabilidade civil do réu pelo evento danoso descrito na inicial, especificamente no que tange ao nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e o óbito da genitora dos autores. Conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso em tela, para a procedência do pedido indenizatório, seria imprescindível a demonstração inequívoca dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta (o acidente provocado por preposto do Município), o dano (o óbito da Sra. Maria de Lourdes) e, fundamentalmente, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Analisando detidamente os autos, verifica-se que os autores não se desincumbiram satisfatoriamente do ônus de comprovar o nexo causal entre o acidente ocorrido em 05 de março de 2002 e o falecimento da Sra. Maria de Lourdes Reis, ocorrido em 11 de março de 2002, consoante Certidão de Óbito de ID 257582256 - pág 14. A Certidão de Óbito em referência, conforme mencionado na própria inicial e corroborado pela análise do contexto processual, aponta como causa da morte "Insuficiência respiratória aguda, Infecção trato respiratório". Embora o acidente possa ter contribuído para a internação da vítima, a causa mortis registrada no documento oficial, por si só, não estabelece, de forma cabal e irrefutável, que o óbito foi uma consequência direta e imediata das lesões traumáticas supostamente sofridas no sinistro automobilístico. A insuficiência respiratória e a infecção do trato respiratório são condições clínicas que podem ter múltiplas etiologias, não sendo possível, apenas com base nesse documento, atrelar o falecimento exclusivamente ao acidente, afastando outras possíveis concausas ou causas supervenientes. Nesse sentido, a prova do nexo de causalidade demandaria dilação probatória mais robusta, como a produção de prova pericial médica indireta ou a oitiva de testemunhas que pudessem elucidar a evolução do quadro clínico da vítima e a relação direta entre as lesões do acidente e o evento morte. Contudo, a parte autora, embora devidamente intimada para especificar e produzir provas, inclusive em sede de audiência de instrução, permaneceu silente, demonstrando desinteresse na produção probatória e abdicando da oportunidade de comprovar o liame causal necessário à configuração da responsabilidade civil dos réus. A ausência de manifestação da parte autora quanto à produção de provas essenciais para a demonstração do fato constitutivo de seu direito impede o acolhimento da pretensão inicial. A fragilidade da prova documental apresentada, somada à inércia processual dos requerentes, conduz à conclusão de que não restou comprovado o nexo de causalidade, elemento indispensável para a responsabilização civil. A inércia da parte autora em provar o alegado não pode ser suprida pelo julgador. O princípio dispositivo, que rege o processo civil, impõe às partes a iniciativa na produção das provas de suas alegações. A ausência de provas robustas sobre o nexo de causalidade, somada à inércia da parte que tinha o dever de produzi-las, conduz inexoravelmente à conclusão de que os fatos constitutivos do direito alegado não foram demonstrados. Portanto, diante da fragilidade do conjunto probatório no que tange ao elemento essencial do nexo de causalidade, e considerando a inércia da parte autora em cumprir seu ônus processual, a improcedência da demanda é a medida que se impõe, por não ter sido comprovado um dos pressupostos fundamentais da responsabilidade civil. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JUCINEIDE REIS, JUCILENE REIS SANTOS, ZILEIDE REIS GOMES e JUSCELINO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA . Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida aos autores, conforme o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA, 3 de junho de 2025. PATRÍCIA MARIA MOTA PEREIRA Juíza de Direito

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Processo nº 8002538-23.2023.8.05.0250

ID: 318955097

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 8002538-23.2023.8.05.0250

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WLADIMIR F TENORIO COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE COURO LTDA

Sentença

Advogados:

AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002538-23.2023.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002538-23.2023.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: WLADIMIR F TENORIO COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE COURO LTDA Advogado(s): AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE registrado(a) civilmente como AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE (OAB:BA19506) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA, através de sua Procuradoria Geral, em face de WLADIMIR FARIAS TENÓRIO COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE COURO LTDA., ambos já devidamente qualificados na Exordial, em virtude de débitos tributários oriundos de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), no valor de R$2.747.236,24 (dois milhões, setecentos e quarenta e sete mil e duzentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos), conforme CDA ID nº 388226275. Despacho ID nº 388385876, determinando a intimação do Estado Exequente para manifestar-se acerca de eventual decadência/prescrição de seu direitoreferente aos anos de 2018, 2017, 2016, 2015, 2014 e 2013, visto que a presente Ação de Execução Fiscal fora ajuizada em 17/05/2023. Protocolização de Exceção de Pré-Executividade e juntada de documentação pela Executada, vinculada ao ID nº 408224186. Protocolização de manifestação e juntada de documentação pelo Estado Exequente, vinculados ao ID nº 409759699, fundamentando pela inocorrência de decadência e prescrição dos créditos tributários exequendos nesta presente demanda, em virtude do crédito tributário restar definitivamente constituído em 10/05/2018, data em que a 1ª Câmara do CONSEF decidiu o contencioso administrativo, começando a correr o prazo prescricional a partir desta data, ultimando-se em 10/05/2023. Requerendo o prosseguimento do feito executivo. Despacho ID nº 440885469, determinando a intimação do Estado Exequente para manifestar-se quanto a Exceção de Pré-Executividade supramencionada. Certidão de Secretaria ID nº 452496430, certificando a ausência de manifestação do Estado Exequente quanto a Exceção de Pré-Executividade protocolizada. Relatados. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que as dívidas tributárias prescrevem em cinco anos, impedindo que sejam cometidas injustiças surgidas em virtude da inércia estatal, pois, passado esse lapso temporal, não estará mais o cidadão/contribuinte obrigado a guardar seus comprovantes de pagamento dos tributos. O art. 156 do Código Tributário Nacional estabelece que extinguem o crédito tributário: a prescrição e a decadência. Já o caput do art. 174 do CTN determina, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Temos, portanto, que o Fisco possui o direito de cobrar seus créditos até cinco anos após a constituição definitiva, sendo que, depois deste prazo, o cidadão/contribuinte passará a ter o direito de não ser mais por este importunado. In casu, a respeito da prescrição comum, observa-se que a Certidão de Dívida Ativa faz referência a débitos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, contudo, a ação somente fora proposta 17/05/2023 (ID nº 388226274), sem qualquer alegação ou prova da causa válida de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, logo, no momento da propositura os créditos fiscais já estavam afetados pela prescrição, respectivamente, há 10 (dez), 09 (nove), 08 (oito), 07 (sete), 06 (seis) e 05 (cinco) anos. Dessarte, e em atenção - e cumprimento - àquilo que preleciona o Código Tributário Nacional, é de serem declarados prescritos os créditos que, por ora, pretende o Estado Exequente, sem sucesso, satisfazer por meio desta ação. Nessa linha de intelecção, cumpre sobrelevar entendimento jurisprudencial dos Tribunais Pátrios sobre o tema. Veja-se: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIRETA/COMUM DO CRÉDITO. ART. 332 §1º, CPC/2015. POSSIBILIDADE DE SER DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. DISPENSA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU PROVA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO COMUM. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu, sem prévia intimação, a ação de execução fiscal em decorrência da prescrição comum do crédito de ICMS. É entendimento consolidado, em matéria tributária, que a prescrição comum pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, sem oitiva prévia da Fazenda Pública, com espeque no art. 332, §1º, do CPC/2015. Sem vício no procedimento. A respeito da prescrição comum, observa-se que a Certidão de Dívida Ativa faz referência a débitos de 1994, 1995 e 1996, contudo, a ação somente foi proposta em 22 de janeiro de 2003, sem qualquer alegação ou prova da causa válida de interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Desta forma, no momento da propositura os créditos fiscais já estavam afetados pela prescrição, respectivamente, há nove, oito e sete anos. Apelo não provido. Sentença mantida. (TJ-BA - APL: 00011098420038050113, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2019) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM 04/07/1996. DECORRIDOS MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E A CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, PR. UN., INC. I, CTN, ANTERIOR À LC 118/2005. CITAÇÃO POR EDITAL FORMALIZADA EM 19/04/2010. PRESCRIÇÃO DIRETA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000184-33.1996.8.05.0146, em que figura como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelado FRANCISCO SERAFIM DE CARVALHO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões adiante alinhadas. Sala das Sessões, de de 2022 Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de 2º Grau - Relator Procurador de Justiça (TJ-BA - APL: 00001843319968050146 1ª Vara da Fazenda Pública - Juazeiro, Relator: ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2022) (grifos nossos) Ante o exposto, pronuncio a prescrição dos créditos objetos desta execução fiscal, resolvendo-lhe o mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil e DECLARO EXTINTA a presente execução e eventuais apensos, com fundamento no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional. Resta prejudicado a apreciação da Exceção de Pré-Executividade ID nº 408224186, em virtude do reconhecimento da prescrição dos créditos tributários outrora exequendos. Sem custas e sem honorários. Se realizadas penhoras, ficam elas levantadas, independentemente da lavratura de termo, bem como desconstituído o depositário do encargo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Simões Filho/BA, data da assinatura eletrônica. Valnei Mota Alves de Souza Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0000184-04.2023.5.22.0004" – Página 4 de 5

Processo nº 0000184-29.2007.8.05.0055

Luiz Percequino De Deus Freire x Municipio De Central

Fernanda Aparecida Avancini e outros x Valter Scopel Piol

Processo nº 0000145-12.1999.8.05.0023

Processo nº 0000184-31.2009.8.05.0161

Processo nº 0000184-31.2009.8.05.0161

Processo nº 0000184-52.2013.8.05.0044

Processo nº 0000184-08.2007.8.05.0062

Processo nº 0000184-08.2007.8.05.0062

Processo nº 8002538-23.2023.8.05.0250