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Processo nº 0000005-59.1989.8.05.0271

ID: 308010714

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-59.1989.8.05.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO SA BRADESCO

Intimação

Advogados:

MARIA JULIA RIBEIRO DINIZ DA HORA

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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EZIO PEDRO FULAN

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FABIO DE SOUZA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0000005-59.1989.8.05…

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Processo nº 0000005-59.1989.8.05.0271

ID: 308010723

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-59.1989.8.05.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE VASSOURAS SãO ROQUE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUIDO ARAUJO MAGALHAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0000005-59.1989.8.05…

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Processo nº 0000005-70.1997.8.05.0015

ID: 316136595

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-70.1997.8.05.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO SILVA DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE RAIMUNDO SILVA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ubaitaba Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Fórum Dr. Paulo Almeida Rua Pres. Vargas, s/nº, centro, 45545-000 - Ubaitaba/BA - F…

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Ministério Público Do Estado Da Bahia x Edson Ferreira Lima e outros

ID: 333584429

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE BARRA DO CHOÇA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000005-79.2002.8.05.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

EDSON FERREIRA LIMA FLAVIA PEREIRA CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA PEREIRA CAMPOS JONAS ALVES FILHO

Certidão Trânsito em Julgado

Advogados:

FLAVIA PEREIRA CAMPOS

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EDSON FERREIRA LIMA

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Processo nº 8000725-43.2023.8.05.0255

ID: 300391165

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Classe: DESAPROPRIAçãO IMóVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL Nº Processo: 8000725-43.2023.8.05.0255

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS MIRANDA RIBEIRO NUNES

Intimação

Advogados:

LUCAS MIRANDA RIBEIRO NUNES

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LUCAS DANTAS MARTINS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL n. 8000725-43.2023.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL n. 8000725-43.2023.8.05.0255 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ AUTOR: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER Advogado(s): ANISIO ARAUJO NETO (OAB:BA26864) REU: ALINE ARAUJO MEIRELLES BRITO e outros Advogado(s): LUCAS DANTAS MARTINS DOS SANTOS (OAB:BA25866), LUCAS MIRANDA RIBEIRO NUNES (OAB:BA84306) SENTENÇA Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos etc. Trata-se ação de desapropriação promovida pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA (CONDER) em face de ALINE ARAUJO MEIRELLES BRITO e CASSIA ARAUJO MEIRELLES, conforme descrito na inicial. Alega a parte autora que, com base no Decreto Estadual n. 21.283/22, o Estado da Bahia declarou, como de utilidade pública para fins de desapropriação, um imóvel de propriedade das rés, localizado no município de Taperoá, especificamente ao longo da Rodovia BA-001, no km 111. A justificativa para tal declaração é a necessidade de utilização do imóvel para a construção de uma unidade escolar no referido município, um projeto de relevância social e que integra o plano de desenvolvimento urbano do Estado. Fora deferida a imissão provisória na posse do imóvel objeto da desapropriação. (ID 423976725). A parte autora realizou o depósito do valor ofertado como indenização, conforme comprovante de ID 424147357. Após intimadas para apresentarem contestação, as rés apresentaram petição de ID 447180413, informando que fora construída e inaugurada a unidade escolar no imóvel objeto da ação, de modo que o imóvel expropriado se encontra afetado e impossibilitado de reivindicação, manifestando, ao final, concordância com o valor oferecido pelo autor a título de indenização. Em petição de ID 449883489, a parte autora requereu o julgamento totalmente procedente da lide e consequente transferência definitiva do imóvel para a propriedade do Estado da Bahia, ante a concordância das rés com o valor. Intimada para comprovar a propriedade e a regularidade fiscal do imóvel, a parte ré apresentou petição de Id 452008683, oportunidade em que informou que fora realizado acordo de partilha nos autos de inventário n. 0000005-68.1993.8.05.0255, em que ficou ajustado por todos os herdeiros do falecido Victor Meireles Filho que o imóvel em questão estaria afetado a ora rés, que ostentam a condição de herdeiras por sucessão, ante o falecimento do genitor, Sr. Iomar Monteiro Meireles. Salientaram que, desde a data da elaboração do formal de partilha em 30.09.2015, exercem a posse mansa e pacífica em relação ao imóvel, tendo, ao final, pugnado pela homologação da desapropriação e expedição de alvará. Juntaram documentos. Edital publicado (ID 452839394). Anexada aos autos Nota Devolutiva enviada pelo Cartório de Registro de Imóveis de Taperoá/BA (Id 455163103). Certificado nos autos que transcorreu o prazo do edital publicado sem manifestação (Id 461175897). Parecer ministerial ao Id 465730375. Por meio do despacho de Id 473406062, fora determinada a expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis de Taperoá; a intimação da parte autora para acostar aos autos a documentação utilizada para embasar a atribuição da propriedade do bem em questão às ora rés que figuram no polo passivo da presente demanda; a intimação da parte ré para prestar os esclarecimentos que entender pertinentes, com a respectiva documentação correlata; e a abertura de vista ao Ministério Público. A parte autora manifestou-se nos autos informando que para possibilitar a desapropriação, fora feito um estudo técnico para identificação dos proprietários do imóvel desapropriado, o que resultou no reconhecimento das Sras. Cassia Araújo Meirelles e Aline Araújo Meirelles Brito como proprietárias (Id 475048272). Anexou Notas Técnica, Memorial Descritivo, Relatório Fotográfico e Planta do Imóvel para fins de comprovar a posse do imóvel pelas expropriadas. Em resposta ao ofício encaminhado por este Juízo, o Ofício Único da Comarca de Taperoá informou que, após realização da busca pelo endereço do imóvel em debate, nada foi encontrado. Esclareceu que o imóvel objeto da desapropriação pode estar inserido em área maior de determinada matrícula, sugerindo a apresentação pela parte interessada de laudo firmado por profissional onde se determinaria com precisão a localização do imóvel, evitando sobreposição de matrículas (ID 477890275). Em petição de ID 479377750, as partes requeridas pugnaram pelo reconhecimento do direito ao levantamento da indenização depositada, amparando-se no princípio da saisine e na jurisprudência do STF e STJ que admite a indenização ao legítimo possuidor. O Ministério Público requereu a determinação para elaboração de laudo técnico firmado por profissional habilitado para identificação da real localização do imóvel desapropriado (Id 486143560). Antecipando-se a manifestação do juízo, as rés anexaram laudo técnico preliminar com georreferenciamento, elaborado por perita registrada no CREA/BA, no intuito de comprovar a localização do imóvel, reiterando os requerimentos formulados anteriormente (Id 4925087369). Posteriormente anexou laudo definitivo (ID 492757710). A parte autora requereu a transferência da propriedade do imóvel para o patrimônio do Estado da Bahia (Id 492805765). Instado, o Ministério Público opinou pela homologação do acordo e expedição de alvará para o levantamento da quantia depositada pelas rés, através de seus procuradores. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA HOMOLOGAÇÃO Compulsando-se os autos, observa-se que as rés manifestaram concordância com o valor ofertado pelo ente expropriante a título de indenização pela desapropriação promovida por meio do Decreto Estadual n. 21.283/22. Diante da anuência das rés, a parte autora requereu a homologação do acordo firmado, bem como a transferência definitiva da propriedade do imóvel objeto da desapropriação para o patrimônio do Estado. Por sua vez, o Ministério Público não apresentou qualquer objeção ao pacto celebrado, tendo se manifestado, em parecer, favoravelmente à homologação do acordo e ao consequente levantamento do valor indenizatório pelas rés. Embora vigore o princípio da indisponibilidade do interesse público a reger a Administração Pública, a autocomposição é admitida no ordenamento jurídico quando respeitados os parâmetros legais e os princípios que a regem, como na hipótese em comento, em que expressamente o art. 22 do Decreto-Lei 3365/41 assim o permite. No caso em exame, após a celebração do acordo, houve no processo a devida intervenção do Ministério Público, instituição legitimada a zelar pela legalidade e pela proteção do interesse público, especialmente quando envolvidas expressivas quantias de recursos públicos. Diante do exposto, presentes os requisitos legais e diante da ausência de vícios ou prejuízos à Fazenda Pública, impõe-se a homologação judicial do acordo celebrado entre as partes, com a consequente transferência da titularidade do imóvel desapropriado ao Estado. DO LEVANTAMENTO DO VALOR Conforme se extrai dos autos, durante a tramitação processual, permaneceu pendente a comprovação da propriedade do imóvel para cumprimento do quanto determinado no artigo 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41. Intimadas para apresentar a prova da propriedade, as rés indicaram esboço de partilha oriundo do processo de inventário n. 0000005-68.1993.8.05.0255, no qual Cássia Araújo Meirelles e Aline Araújo Meirelles Brito teriam herdado, respectivamente, as fazendas "Pedra Grande" e "São José", locais onde estaria situado o imóvel objeto da desapropriação. Em resposta a ofício expedido por este Juízo, o Tabelionato de Notas do Município informou não ter localizado o endereço do imóvel, levantando a possibilidade de ele estar inserido em área abrangida por uma matrícula maior. Por essa razão, sugeriu a elaboração de laudo técnico, firmado por profissional habilitado, com o objetivo de aferir a real localização do bem. Diante dessas informações, mostrou-se inicialmente difícil correlacionar os imóveis herdados pelas rés com a área desapropriada pelo Estado. Contudo, foi posteriormente juntado laudo técnico assinado por profissional regularmente inscrito no órgão competente, do qual se conclui que a área desapropriada se encontra dentro dos limites da Fazenda São José, pertencente, conforme esboço de partilha constante do inventário, à senhora Aline Araújo Meirelles Brito. Assim, considerando que a área expropriada está localizada exclusivamente na Fazenda São José, e não em extensão de terra que abrangeria as duas fazendas, como se infere inicialmente da exordial, a indenização, em tese, é devida apenas a uma das rés, qual seja, Aline Araújo Meirelles Brito, possuidora da referida fazenda São José. Todavia, o parágrafo único do artigo 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41 estabelece que: "Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo." No presente caso, em razão dos elementos constantes dos autos, verifica-se a existência de dúvida fundada quanto à titularidade do domínio do imóvel, haja vista que, ao longo de toda a instrução processual, duas pessoas distintas reivindicaram o direito à indenização, já depositada, apesar da documentação apresentada, em especial o laudo técnico, indicar que a área desapropriada pertence a apenas um dos imóveis herdados. Dessa forma, mostra-se prudente a aplicação do referido dispositivo legal, com a manutenção do valor depositado em juízo até que se dirima a controvérsia. Ademais, consta dos autos do inventário n. 0000005-68.1993.8.05.0255 que sequer houve sentença homologatória da partilha. Embora as rés afirmem estar na posse dos respectivos imóveis desde 2015, quando apresentado o esboço de partilha, os bens ainda se encontram formalmente pendentes de divisão. Importante ressaltar que o processo de inventário mencionado apresenta diversas diligências ainda não cumpridas, conforme determinado pelo juízo competente e, embora o deslinde deste feito dependa da comprovação da titularidade do imóvel, as partes não promoveram as medidas necessárias para a conclusão daquele inventário. Diante de todo o exposto, revela-se adequada e prudente a transferência do valor depositado a título de indenização, referente à desapropriação de parte do imóvel identificado como Fazenda São José, para os autos do inventário n. 0000005-68.1993.8.05.0255, no qual poderá ser devidamente analisado e destinado à parte legítima. DA NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO Da análise do laudo técnico apresentado pelas rés, constata-se que a área efetivamente utilizada para a desapropriação corresponde a 15.932,37 m², enquanto a Fazenda São José possuía, originalmente, extensão de 32 hectares. Assim, verifica-se que a área desapropriada não abrange a totalidade da propriedade rural mencionada. Consoante detida análise da petição inicial, não é possível obter tal especificação, tendo em vista que, conforme se extrai do referido documento, o imóvel é referido unicamente como "O objeto da referida Ação é um Terreno, medindo 15.932,37 m², localizada na Rodovia BA - 001, km 111, no Município de Taperoá - Ba." Diante disso, mostra-se necessária a realização do desmembramento da área objeto da desapropriação, com a consequente abertura de nova matrícula específica, a fim de viabilizar a regularização registral do imóvel expropriado. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 22 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza os efeitos legais, declarando por sentença a desapropriação do Terreno, medindo 15.932,37 m², localizada na Rodovia BA - 001, km 111, no Município de Taperoá - Ba, determinando: a) A transferência definitiva da titularidade do imóvel desapropriado para o patrimônio do Estado da Bahia; b) A transferência do valor da indenização depositado nos autos para o processo de inventário n. 0000005-68.1993.8.05.0255, a fim de que seja definida, naquele processo, a destinação da quantia à parte legítima; c) A realização do desmembramento da área desapropriada, correspondente a 15.932,37 m², da Fazenda São José, com a consequente abertura de matrícula própria no registro de imóveis competente, conforme delimitado no laudo técnico acostado aos autos. Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas. Apesar da determinação do art. 30 do Decreto-lei n. 3.665/41, impõe-se a isenção legal da Lei Estadual n. 12.373/11 ao ente expropriante. Sem honorários advocatícios ante a ausência de fixação de valor da indenização. (Art. 27, §1º, do Decreto-lei 3.665/41). Expeça-se mandado de imissão definitiva na posse do imóvel. Colacione cópia desta decisão ao processo de inventário número 0000005-68.1993.8.05.0255, em trâmite nesta comarca. Após o trânsito em julgado, promova a transferência do valor depositado para os autos n. 0000005-68.1993.8.05.0255. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (Art. 28, §1º, do Decreto-lei 3.665/41). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAPEROÁ/BA, data da assinatura eletrônica. CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito

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Processo nº 8000725-43.2023.8.05.0255

ID: 300391194

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Classe: DESAPROPRIAçãO IMóVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL Nº Processo: 8000725-43.2023.8.05.0255

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANISIO ARAUJO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL n. 8000725-43.2023.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL n. 8000725-43.2023.8.05.0255 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ AUTOR: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER Advogado(s): ANISIO ARAUJO NETO (OAB:BA26864) REU: ALINE ARAUJO MEIRELLES BRITO e outros Advogado(s): LUCAS DANTAS MARTINS DOS SANTOS (OAB:BA25866), LUCAS MIRANDA RIBEIRO NUNES (OAB:BA84306) SENTENÇA Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos etc. Trata-se ação de desapropriação promovida pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA (CONDER) em face de ALINE ARAUJO MEIRELLES BRITO e CASSIA ARAUJO MEIRELLES, conforme descrito na inicial. Alega a parte autora que, com base no Decreto Estadual n. 21.283/22, o Estado da Bahia declarou, como de utilidade pública para fins de desapropriação, um imóvel de propriedade das rés, localizado no município de Taperoá, especificamente ao longo da Rodovia BA-001, no km 111. A justificativa para tal declaração é a necessidade de utilização do imóvel para a construção de uma unidade escolar no referido município, um projeto de relevância social e que integra o plano de desenvolvimento urbano do Estado. Fora deferida a imissão provisória na posse do imóvel objeto da desapropriação. (ID 423976725). A parte autora realizou o depósito do valor ofertado como indenização, conforme comprovante de ID 424147357. Após intimadas para apresentarem contestação, as rés apresentaram petição de ID 447180413, informando que fora construída e inaugurada a unidade escolar no imóvel objeto da ação, de modo que o imóvel expropriado se encontra afetado e impossibilitado de reivindicação, manifestando, ao final, concordância com o valor oferecido pelo autor a título de indenização. Em petição de ID 449883489, a parte autora requereu o julgamento totalmente procedente da lide e consequente transferência definitiva do imóvel para a propriedade do Estado da Bahia, ante a concordância das rés com o valor. Intimada para comprovar a propriedade e a regularidade fiscal do imóvel, a parte ré apresentou petição de Id 452008683, oportunidade em que informou que fora realizado acordo de partilha nos autos de inventário n. 0000005-68.1993.8.05.0255, em que ficou ajustado por todos os herdeiros do falecido Victor Meireles Filho que o imóvel em questão estaria afetado a ora rés, que ostentam a condição de herdeiras por sucessão, ante o falecimento do genitor, Sr. Iomar Monteiro Meireles. Salientaram que, desde a data da elaboração do formal de partilha em 30.09.2015, exercem a posse mansa e pacífica em relação ao imóvel, tendo, ao final, pugnado pela homologação da desapropriação e expedição de alvará. Juntaram documentos. Edital publicado (ID 452839394). Anexada aos autos Nota Devolutiva enviada pelo Cartório de Registro de Imóveis de Taperoá/BA (Id 455163103). Certificado nos autos que transcorreu o prazo do edital publicado sem manifestação (Id 461175897). Parecer ministerial ao Id 465730375. Por meio do despacho de Id 473406062, fora determinada a expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis de Taperoá; a intimação da parte autora para acostar aos autos a documentação utilizada para embasar a atribuição da propriedade do bem em questão às ora rés que figuram no polo passivo da presente demanda; a intimação da parte ré para prestar os esclarecimentos que entender pertinentes, com a respectiva documentação correlata; e a abertura de vista ao Ministério Público. A parte autora manifestou-se nos autos informando que para possibilitar a desapropriação, fora feito um estudo técnico para identificação dos proprietários do imóvel desapropriado, o que resultou no reconhecimento das Sras. Cassia Araújo Meirelles e Aline Araújo Meirelles Brito como proprietárias (Id 475048272). Anexou Notas Técnica, Memorial Descritivo, Relatório Fotográfico e Planta do Imóvel para fins de comprovar a posse do imóvel pelas expropriadas. Em resposta ao ofício encaminhado por este Juízo, o Ofício Único da Comarca de Taperoá informou que, após realização da busca pelo endereço do imóvel em debate, nada foi encontrado. Esclareceu que o imóvel objeto da desapropriação pode estar inserido em área maior de determinada matrícula, sugerindo a apresentação pela parte interessada de laudo firmado por profissional onde se determinaria com precisão a localização do imóvel, evitando sobreposição de matrículas (ID 477890275). Em petição de ID 479377750, as partes requeridas pugnaram pelo reconhecimento do direito ao levantamento da indenização depositada, amparando-se no princípio da saisine e na jurisprudência do STF e STJ que admite a indenização ao legítimo possuidor. O Ministério Público requereu a determinação para elaboração de laudo técnico firmado por profissional habilitado para identificação da real localização do imóvel desapropriado (Id 486143560). Antecipando-se a manifestação do juízo, as rés anexaram laudo técnico preliminar com georreferenciamento, elaborado por perita registrada no CREA/BA, no intuito de comprovar a localização do imóvel, reiterando os requerimentos formulados anteriormente (Id 4925087369). Posteriormente anexou laudo definitivo (ID 492757710). A parte autora requereu a transferência da propriedade do imóvel para o patrimônio do Estado da Bahia (Id 492805765). Instado, o Ministério Público opinou pela homologação do acordo e expedição de alvará para o levantamento da quantia depositada pelas rés, através de seus procuradores. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA HOMOLOGAÇÃO Compulsando-se os autos, observa-se que as rés manifestaram concordância com o valor ofertado pelo ente expropriante a título de indenização pela desapropriação promovida por meio do Decreto Estadual n. 21.283/22. Diante da anuência das rés, a parte autora requereu a homologação do acordo firmado, bem como a transferência definitiva da propriedade do imóvel objeto da desapropriação para o patrimônio do Estado. Por sua vez, o Ministério Público não apresentou qualquer objeção ao pacto celebrado, tendo se manifestado, em parecer, favoravelmente à homologação do acordo e ao consequente levantamento do valor indenizatório pelas rés. Embora vigore o princípio da indisponibilidade do interesse público a reger a Administração Pública, a autocomposição é admitida no ordenamento jurídico quando respeitados os parâmetros legais e os princípios que a regem, como na hipótese em comento, em que expressamente o art. 22 do Decreto-Lei 3365/41 assim o permite. No caso em exame, após a celebração do acordo, houve no processo a devida intervenção do Ministério Público, instituição legitimada a zelar pela legalidade e pela proteção do interesse público, especialmente quando envolvidas expressivas quantias de recursos públicos. Diante do exposto, presentes os requisitos legais e diante da ausência de vícios ou prejuízos à Fazenda Pública, impõe-se a homologação judicial do acordo celebrado entre as partes, com a consequente transferência da titularidade do imóvel desapropriado ao Estado. DO LEVANTAMENTO DO VALOR Conforme se extrai dos autos, durante a tramitação processual, permaneceu pendente a comprovação da propriedade do imóvel para cumprimento do quanto determinado no artigo 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41. Intimadas para apresentar a prova da propriedade, as rés indicaram esboço de partilha oriundo do processo de inventário n. 0000005-68.1993.8.05.0255, no qual Cássia Araújo Meirelles e Aline Araújo Meirelles Brito teriam herdado, respectivamente, as fazendas "Pedra Grande" e "São José", locais onde estaria situado o imóvel objeto da desapropriação. Em resposta a ofício expedido por este Juízo, o Tabelionato de Notas do Município informou não ter localizado o endereço do imóvel, levantando a possibilidade de ele estar inserido em área abrangida por uma matrícula maior. Por essa razão, sugeriu a elaboração de laudo técnico, firmado por profissional habilitado, com o objetivo de aferir a real localização do bem. Diante dessas informações, mostrou-se inicialmente difícil correlacionar os imóveis herdados pelas rés com a área desapropriada pelo Estado. Contudo, foi posteriormente juntado laudo técnico assinado por profissional regularmente inscrito no órgão competente, do qual se conclui que a área desapropriada se encontra dentro dos limites da Fazenda São José, pertencente, conforme esboço de partilha constante do inventário, à senhora Aline Araújo Meirelles Brito. Assim, considerando que a área expropriada está localizada exclusivamente na Fazenda São José, e não em extensão de terra que abrangeria as duas fazendas, como se infere inicialmente da exordial, a indenização, em tese, é devida apenas a uma das rés, qual seja, Aline Araújo Meirelles Brito, possuidora da referida fazenda São José. Todavia, o parágrafo único do artigo 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41 estabelece que: "Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo." No presente caso, em razão dos elementos constantes dos autos, verifica-se a existência de dúvida fundada quanto à titularidade do domínio do imóvel, haja vista que, ao longo de toda a instrução processual, duas pessoas distintas reivindicaram o direito à indenização, já depositada, apesar da documentação apresentada, em especial o laudo técnico, indicar que a área desapropriada pertence a apenas um dos imóveis herdados. Dessa forma, mostra-se prudente a aplicação do referido dispositivo legal, com a manutenção do valor depositado em juízo até que se dirima a controvérsia. Ademais, consta dos autos do inventário n. 0000005-68.1993.8.05.0255 que sequer houve sentença homologatória da partilha. Embora as rés afirmem estar na posse dos respectivos imóveis desde 2015, quando apresentado o esboço de partilha, os bens ainda se encontram formalmente pendentes de divisão. Importante ressaltar que o processo de inventário mencionado apresenta diversas diligências ainda não cumpridas, conforme determinado pelo juízo competente e, embora o deslinde deste feito dependa da comprovação da titularidade do imóvel, as partes não promoveram as medidas necessárias para a conclusão daquele inventário. Diante de todo o exposto, revela-se adequada e prudente a transferência do valor depositado a título de indenização, referente à desapropriação de parte do imóvel identificado como Fazenda São José, para os autos do inventário n. 0000005-68.1993.8.05.0255, no qual poderá ser devidamente analisado e destinado à parte legítima. DA NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO Da análise do laudo técnico apresentado pelas rés, constata-se que a área efetivamente utilizada para a desapropriação corresponde a 15.932,37 m², enquanto a Fazenda São José possuía, originalmente, extensão de 32 hectares. Assim, verifica-se que a área desapropriada não abrange a totalidade da propriedade rural mencionada. Consoante detida análise da petição inicial, não é possível obter tal especificação, tendo em vista que, conforme se extrai do referido documento, o imóvel é referido unicamente como "O objeto da referida Ação é um Terreno, medindo 15.932,37 m², localizada na Rodovia BA - 001, km 111, no Município de Taperoá - Ba." Diante disso, mostra-se necessária a realização do desmembramento da área objeto da desapropriação, com a consequente abertura de nova matrícula específica, a fim de viabilizar a regularização registral do imóvel expropriado. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 22 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza os efeitos legais, declarando por sentença a desapropriação do Terreno, medindo 15.932,37 m², localizada na Rodovia BA - 001, km 111, no Município de Taperoá - Ba, determinando: a) A transferência definitiva da titularidade do imóvel desapropriado para o patrimônio do Estado da Bahia; b) A transferência do valor da indenização depositado nos autos para o processo de inventário n. 0000005-68.1993.8.05.0255, a fim de que seja definida, naquele processo, a destinação da quantia à parte legítima; c) A realização do desmembramento da área desapropriada, correspondente a 15.932,37 m², da Fazenda São José, com a consequente abertura de matrícula própria no registro de imóveis competente, conforme delimitado no laudo técnico acostado aos autos. Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas. Apesar da determinação do art. 30 do Decreto-lei n. 3.665/41, impõe-se a isenção legal da Lei Estadual n. 12.373/11 ao ente expropriante. Sem honorários advocatícios ante a ausência de fixação de valor da indenização. (Art. 27, §1º, do Decreto-lei 3.665/41). Expeça-se mandado de imissão definitiva na posse do imóvel. Colacione cópia desta decisão ao processo de inventário número 0000005-68.1993.8.05.0255, em trâmite nesta comarca. Após o trânsito em julgado, promova a transferência do valor depositado para os autos n. 0000005-68.1993.8.05.0255. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (Art. 28, §1º, do Decreto-lei 3.665/41). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAPEROÁ/BA, data da assinatura eletrônica. CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito

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Processo nº 8000725-43.2023.8.05.0255

ID: 300391222

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Classe: DESAPROPRIAçãO IMóVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL Nº Processo: 8000725-43.2023.8.05.0255

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DANTAS MARTINS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUCAS MIRANDA RIBEIRO NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS DANTAS MARTINS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL n. 8000725-43.2023.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL n. 8000725-43.2023.8.05.0255 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ AUTOR: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER Advogado(s): ANISIO ARAUJO NETO (OAB:BA26864) REU: ALINE ARAUJO MEIRELLES BRITO e outros Advogado(s): LUCAS DANTAS MARTINS DOS SANTOS (OAB:BA25866), LUCAS MIRANDA RIBEIRO NUNES (OAB:BA84306) SENTENÇA Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos etc. Trata-se ação de desapropriação promovida pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA (CONDER) em face de ALINE ARAUJO MEIRELLES BRITO e CASSIA ARAUJO MEIRELLES, conforme descrito na inicial. Alega a parte autora que, com base no Decreto Estadual n. 21.283/22, o Estado da Bahia declarou, como de utilidade pública para fins de desapropriação, um imóvel de propriedade das rés, localizado no município de Taperoá, especificamente ao longo da Rodovia BA-001, no km 111. A justificativa para tal declaração é a necessidade de utilização do imóvel para a construção de uma unidade escolar no referido município, um projeto de relevância social e que integra o plano de desenvolvimento urbano do Estado. Fora deferida a imissão provisória na posse do imóvel objeto da desapropriação. (ID 423976725). A parte autora realizou o depósito do valor ofertado como indenização, conforme comprovante de ID 424147357. Após intimadas para apresentarem contestação, as rés apresentaram petição de ID 447180413, informando que fora construída e inaugurada a unidade escolar no imóvel objeto da ação, de modo que o imóvel expropriado se encontra afetado e impossibilitado de reivindicação, manifestando, ao final, concordância com o valor oferecido pelo autor a título de indenização. Em petição de ID 449883489, a parte autora requereu o julgamento totalmente procedente da lide e consequente transferência definitiva do imóvel para a propriedade do Estado da Bahia, ante a concordância das rés com o valor. Intimada para comprovar a propriedade e a regularidade fiscal do imóvel, a parte ré apresentou petição de Id 452008683, oportunidade em que informou que fora realizado acordo de partilha nos autos de inventário n. 0000005-68.1993.8.05.0255, em que ficou ajustado por todos os herdeiros do falecido Victor Meireles Filho que o imóvel em questão estaria afetado a ora rés, que ostentam a condição de herdeiras por sucessão, ante o falecimento do genitor, Sr. Iomar Monteiro Meireles. Salientaram que, desde a data da elaboração do formal de partilha em 30.09.2015, exercem a posse mansa e pacífica em relação ao imóvel, tendo, ao final, pugnado pela homologação da desapropriação e expedição de alvará. Juntaram documentos. Edital publicado (ID 452839394). Anexada aos autos Nota Devolutiva enviada pelo Cartório de Registro de Imóveis de Taperoá/BA (Id 455163103). Certificado nos autos que transcorreu o prazo do edital publicado sem manifestação (Id 461175897). Parecer ministerial ao Id 465730375. Por meio do despacho de Id 473406062, fora determinada a expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis de Taperoá; a intimação da parte autora para acostar aos autos a documentação utilizada para embasar a atribuição da propriedade do bem em questão às ora rés que figuram no polo passivo da presente demanda; a intimação da parte ré para prestar os esclarecimentos que entender pertinentes, com a respectiva documentação correlata; e a abertura de vista ao Ministério Público. A parte autora manifestou-se nos autos informando que para possibilitar a desapropriação, fora feito um estudo técnico para identificação dos proprietários do imóvel desapropriado, o que resultou no reconhecimento das Sras. Cassia Araújo Meirelles e Aline Araújo Meirelles Brito como proprietárias (Id 475048272). Anexou Notas Técnica, Memorial Descritivo, Relatório Fotográfico e Planta do Imóvel para fins de comprovar a posse do imóvel pelas expropriadas. Em resposta ao ofício encaminhado por este Juízo, o Ofício Único da Comarca de Taperoá informou que, após realização da busca pelo endereço do imóvel em debate, nada foi encontrado. Esclareceu que o imóvel objeto da desapropriação pode estar inserido em área maior de determinada matrícula, sugerindo a apresentação pela parte interessada de laudo firmado por profissional onde se determinaria com precisão a localização do imóvel, evitando sobreposição de matrículas (ID 477890275). Em petição de ID 479377750, as partes requeridas pugnaram pelo reconhecimento do direito ao levantamento da indenização depositada, amparando-se no princípio da saisine e na jurisprudência do STF e STJ que admite a indenização ao legítimo possuidor. O Ministério Público requereu a determinação para elaboração de laudo técnico firmado por profissional habilitado para identificação da real localização do imóvel desapropriado (Id 486143560). Antecipando-se a manifestação do juízo, as rés anexaram laudo técnico preliminar com georreferenciamento, elaborado por perita registrada no CREA/BA, no intuito de comprovar a localização do imóvel, reiterando os requerimentos formulados anteriormente (Id 4925087369). Posteriormente anexou laudo definitivo (ID 492757710). A parte autora requereu a transferência da propriedade do imóvel para o patrimônio do Estado da Bahia (Id 492805765). Instado, o Ministério Público opinou pela homologação do acordo e expedição de alvará para o levantamento da quantia depositada pelas rés, através de seus procuradores. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA HOMOLOGAÇÃO Compulsando-se os autos, observa-se que as rés manifestaram concordância com o valor ofertado pelo ente expropriante a título de indenização pela desapropriação promovida por meio do Decreto Estadual n. 21.283/22. Diante da anuência das rés, a parte autora requereu a homologação do acordo firmado, bem como a transferência definitiva da propriedade do imóvel objeto da desapropriação para o patrimônio do Estado. Por sua vez, o Ministério Público não apresentou qualquer objeção ao pacto celebrado, tendo se manifestado, em parecer, favoravelmente à homologação do acordo e ao consequente levantamento do valor indenizatório pelas rés. Embora vigore o princípio da indisponibilidade do interesse público a reger a Administração Pública, a autocomposição é admitida no ordenamento jurídico quando respeitados os parâmetros legais e os princípios que a regem, como na hipótese em comento, em que expressamente o art. 22 do Decreto-Lei 3365/41 assim o permite. No caso em exame, após a celebração do acordo, houve no processo a devida intervenção do Ministério Público, instituição legitimada a zelar pela legalidade e pela proteção do interesse público, especialmente quando envolvidas expressivas quantias de recursos públicos. Diante do exposto, presentes os requisitos legais e diante da ausência de vícios ou prejuízos à Fazenda Pública, impõe-se a homologação judicial do acordo celebrado entre as partes, com a consequente transferência da titularidade do imóvel desapropriado ao Estado. DO LEVANTAMENTO DO VALOR Conforme se extrai dos autos, durante a tramitação processual, permaneceu pendente a comprovação da propriedade do imóvel para cumprimento do quanto determinado no artigo 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41. Intimadas para apresentar a prova da propriedade, as rés indicaram esboço de partilha oriundo do processo de inventário n. 0000005-68.1993.8.05.0255, no qual Cássia Araújo Meirelles e Aline Araújo Meirelles Brito teriam herdado, respectivamente, as fazendas "Pedra Grande" e "São José", locais onde estaria situado o imóvel objeto da desapropriação. Em resposta a ofício expedido por este Juízo, o Tabelionato de Notas do Município informou não ter localizado o endereço do imóvel, levantando a possibilidade de ele estar inserido em área abrangida por uma matrícula maior. Por essa razão, sugeriu a elaboração de laudo técnico, firmado por profissional habilitado, com o objetivo de aferir a real localização do bem. Diante dessas informações, mostrou-se inicialmente difícil correlacionar os imóveis herdados pelas rés com a área desapropriada pelo Estado. Contudo, foi posteriormente juntado laudo técnico assinado por profissional regularmente inscrito no órgão competente, do qual se conclui que a área desapropriada se encontra dentro dos limites da Fazenda São José, pertencente, conforme esboço de partilha constante do inventário, à senhora Aline Araújo Meirelles Brito. Assim, considerando que a área expropriada está localizada exclusivamente na Fazenda São José, e não em extensão de terra que abrangeria as duas fazendas, como se infere inicialmente da exordial, a indenização, em tese, é devida apenas a uma das rés, qual seja, Aline Araújo Meirelles Brito, possuidora da referida fazenda São José. Todavia, o parágrafo único do artigo 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41 estabelece que: "Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo." No presente caso, em razão dos elementos constantes dos autos, verifica-se a existência de dúvida fundada quanto à titularidade do domínio do imóvel, haja vista que, ao longo de toda a instrução processual, duas pessoas distintas reivindicaram o direito à indenização, já depositada, apesar da documentação apresentada, em especial o laudo técnico, indicar que a área desapropriada pertence a apenas um dos imóveis herdados. Dessa forma, mostra-se prudente a aplicação do referido dispositivo legal, com a manutenção do valor depositado em juízo até que se dirima a controvérsia. Ademais, consta dos autos do inventário n. 0000005-68.1993.8.05.0255 que sequer houve sentença homologatória da partilha. Embora as rés afirmem estar na posse dos respectivos imóveis desde 2015, quando apresentado o esboço de partilha, os bens ainda se encontram formalmente pendentes de divisão. Importante ressaltar que o processo de inventário mencionado apresenta diversas diligências ainda não cumpridas, conforme determinado pelo juízo competente e, embora o deslinde deste feito dependa da comprovação da titularidade do imóvel, as partes não promoveram as medidas necessárias para a conclusão daquele inventário. Diante de todo o exposto, revela-se adequada e prudente a transferência do valor depositado a título de indenização, referente à desapropriação de parte do imóvel identificado como Fazenda São José, para os autos do inventário n. 0000005-68.1993.8.05.0255, no qual poderá ser devidamente analisado e destinado à parte legítima. DA NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO Da análise do laudo técnico apresentado pelas rés, constata-se que a área efetivamente utilizada para a desapropriação corresponde a 15.932,37 m², enquanto a Fazenda São José possuía, originalmente, extensão de 32 hectares. Assim, verifica-se que a área desapropriada não abrange a totalidade da propriedade rural mencionada. Consoante detida análise da petição inicial, não é possível obter tal especificação, tendo em vista que, conforme se extrai do referido documento, o imóvel é referido unicamente como "O objeto da referida Ação é um Terreno, medindo 15.932,37 m², localizada na Rodovia BA - 001, km 111, no Município de Taperoá - Ba." Diante disso, mostra-se necessária a realização do desmembramento da área objeto da desapropriação, com a consequente abertura de nova matrícula específica, a fim de viabilizar a regularização registral do imóvel expropriado. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 22 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza os efeitos legais, declarando por sentença a desapropriação do Terreno, medindo 15.932,37 m², localizada na Rodovia BA - 001, km 111, no Município de Taperoá - Ba, determinando: a) A transferência definitiva da titularidade do imóvel desapropriado para o patrimônio do Estado da Bahia; b) A transferência do valor da indenização depositado nos autos para o processo de inventário n. 0000005-68.1993.8.05.0255, a fim de que seja definida, naquele processo, a destinação da quantia à parte legítima; c) A realização do desmembramento da área desapropriada, correspondente a 15.932,37 m², da Fazenda São José, com a consequente abertura de matrícula própria no registro de imóveis competente, conforme delimitado no laudo técnico acostado aos autos. Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas. Apesar da determinação do art. 30 do Decreto-lei n. 3.665/41, impõe-se a isenção legal da Lei Estadual n. 12.373/11 ao ente expropriante. Sem honorários advocatícios ante a ausência de fixação de valor da indenização. (Art. 27, §1º, do Decreto-lei 3.665/41). Expeça-se mandado de imissão definitiva na posse do imóvel. Colacione cópia desta decisão ao processo de inventário número 0000005-68.1993.8.05.0255, em trâmite nesta comarca. Após o trânsito em julgado, promova a transferência do valor depositado para os autos n. 0000005-68.1993.8.05.0255. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (Art. 28, §1º, do Decreto-lei 3.665/41). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAPEROÁ/BA, data da assinatura eletrônica. CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito

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Processo nº 8000725-43.2023.8.05.0255

ID: 300391243

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Classe: DESAPROPRIAçãO IMóVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL Nº Processo: 8000725-43.2023.8.05.0255

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANISIO ARAUJO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANISIO ARAUJO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL n. 8000725-43.2023.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL n. 8000725-43.2023.8.05.0255 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ AUTOR: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER Advogado(s): ANISIO ARAUJO NETO (OAB:BA26864) REU: ALINE ARAUJO MEIRELLES BRITO e outros Advogado(s): LUCAS DANTAS MARTINS DOS SANTOS (OAB:BA25866), LUCAS MIRANDA RIBEIRO NUNES (OAB:BA84306) SENTENÇA Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos etc. Trata-se ação de desapropriação promovida pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA (CONDER) em face de ALINE ARAUJO MEIRELLES BRITO e CASSIA ARAUJO MEIRELLES, conforme descrito na inicial. Alega a parte autora que, com base no Decreto Estadual n. 21.283/22, o Estado da Bahia declarou, como de utilidade pública para fins de desapropriação, um imóvel de propriedade das rés, localizado no município de Taperoá, especificamente ao longo da Rodovia BA-001, no km 111. A justificativa para tal declaração é a necessidade de utilização do imóvel para a construção de uma unidade escolar no referido município, um projeto de relevância social e que integra o plano de desenvolvimento urbano do Estado. Fora deferida a imissão provisória na posse do imóvel objeto da desapropriação. (ID 423976725). A parte autora realizou o depósito do valor ofertado como indenização, conforme comprovante de ID 424147357. Após intimadas para apresentarem contestação, as rés apresentaram petição de ID 447180413, informando que fora construída e inaugurada a unidade escolar no imóvel objeto da ação, de modo que o imóvel expropriado se encontra afetado e impossibilitado de reivindicação, manifestando, ao final, concordância com o valor oferecido pelo autor a título de indenização. Em petição de ID 449883489, a parte autora requereu o julgamento totalmente procedente da lide e consequente transferência definitiva do imóvel para a propriedade do Estado da Bahia, ante a concordância das rés com o valor. Intimada para comprovar a propriedade e a regularidade fiscal do imóvel, a parte ré apresentou petição de Id 452008683, oportunidade em que informou que fora realizado acordo de partilha nos autos de inventário n. 0000005-68.1993.8.05.0255, em que ficou ajustado por todos os herdeiros do falecido Victor Meireles Filho que o imóvel em questão estaria afetado a ora rés, que ostentam a condição de herdeiras por sucessão, ante o falecimento do genitor, Sr. Iomar Monteiro Meireles. Salientaram que, desde a data da elaboração do formal de partilha em 30.09.2015, exercem a posse mansa e pacífica em relação ao imóvel, tendo, ao final, pugnado pela homologação da desapropriação e expedição de alvará. Juntaram documentos. Edital publicado (ID 452839394). Anexada aos autos Nota Devolutiva enviada pelo Cartório de Registro de Imóveis de Taperoá/BA (Id 455163103). Certificado nos autos que transcorreu o prazo do edital publicado sem manifestação (Id 461175897). Parecer ministerial ao Id 465730375. Por meio do despacho de Id 473406062, fora determinada a expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis de Taperoá; a intimação da parte autora para acostar aos autos a documentação utilizada para embasar a atribuição da propriedade do bem em questão às ora rés que figuram no polo passivo da presente demanda; a intimação da parte ré para prestar os esclarecimentos que entender pertinentes, com a respectiva documentação correlata; e a abertura de vista ao Ministério Público. A parte autora manifestou-se nos autos informando que para possibilitar a desapropriação, fora feito um estudo técnico para identificação dos proprietários do imóvel desapropriado, o que resultou no reconhecimento das Sras. Cassia Araújo Meirelles e Aline Araújo Meirelles Brito como proprietárias (Id 475048272). Anexou Notas Técnica, Memorial Descritivo, Relatório Fotográfico e Planta do Imóvel para fins de comprovar a posse do imóvel pelas expropriadas. Em resposta ao ofício encaminhado por este Juízo, o Ofício Único da Comarca de Taperoá informou que, após realização da busca pelo endereço do imóvel em debate, nada foi encontrado. Esclareceu que o imóvel objeto da desapropriação pode estar inserido em área maior de determinada matrícula, sugerindo a apresentação pela parte interessada de laudo firmado por profissional onde se determinaria com precisão a localização do imóvel, evitando sobreposição de matrículas (ID 477890275). Em petição de ID 479377750, as partes requeridas pugnaram pelo reconhecimento do direito ao levantamento da indenização depositada, amparando-se no princípio da saisine e na jurisprudência do STF e STJ que admite a indenização ao legítimo possuidor. O Ministério Público requereu a determinação para elaboração de laudo técnico firmado por profissional habilitado para identificação da real localização do imóvel desapropriado (Id 486143560). Antecipando-se a manifestação do juízo, as rés anexaram laudo técnico preliminar com georreferenciamento, elaborado por perita registrada no CREA/BA, no intuito de comprovar a localização do imóvel, reiterando os requerimentos formulados anteriormente (Id 4925087369). Posteriormente anexou laudo definitivo (ID 492757710). A parte autora requereu a transferência da propriedade do imóvel para o patrimônio do Estado da Bahia (Id 492805765). Instado, o Ministério Público opinou pela homologação do acordo e expedição de alvará para o levantamento da quantia depositada pelas rés, através de seus procuradores. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA HOMOLOGAÇÃO Compulsando-se os autos, observa-se que as rés manifestaram concordância com o valor ofertado pelo ente expropriante a título de indenização pela desapropriação promovida por meio do Decreto Estadual n. 21.283/22. Diante da anuência das rés, a parte autora requereu a homologação do acordo firmado, bem como a transferência definitiva da propriedade do imóvel objeto da desapropriação para o patrimônio do Estado. Por sua vez, o Ministério Público não apresentou qualquer objeção ao pacto celebrado, tendo se manifestado, em parecer, favoravelmente à homologação do acordo e ao consequente levantamento do valor indenizatório pelas rés. Embora vigore o princípio da indisponibilidade do interesse público a reger a Administração Pública, a autocomposição é admitida no ordenamento jurídico quando respeitados os parâmetros legais e os princípios que a regem, como na hipótese em comento, em que expressamente o art. 22 do Decreto-Lei 3365/41 assim o permite. No caso em exame, após a celebração do acordo, houve no processo a devida intervenção do Ministério Público, instituição legitimada a zelar pela legalidade e pela proteção do interesse público, especialmente quando envolvidas expressivas quantias de recursos públicos. Diante do exposto, presentes os requisitos legais e diante da ausência de vícios ou prejuízos à Fazenda Pública, impõe-se a homologação judicial do acordo celebrado entre as partes, com a consequente transferência da titularidade do imóvel desapropriado ao Estado. DO LEVANTAMENTO DO VALOR Conforme se extrai dos autos, durante a tramitação processual, permaneceu pendente a comprovação da propriedade do imóvel para cumprimento do quanto determinado no artigo 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41. Intimadas para apresentar a prova da propriedade, as rés indicaram esboço de partilha oriundo do processo de inventário n. 0000005-68.1993.8.05.0255, no qual Cássia Araújo Meirelles e Aline Araújo Meirelles Brito teriam herdado, respectivamente, as fazendas "Pedra Grande" e "São José", locais onde estaria situado o imóvel objeto da desapropriação. Em resposta a ofício expedido por este Juízo, o Tabelionato de Notas do Município informou não ter localizado o endereço do imóvel, levantando a possibilidade de ele estar inserido em área abrangida por uma matrícula maior. Por essa razão, sugeriu a elaboração de laudo técnico, firmado por profissional habilitado, com o objetivo de aferir a real localização do bem. Diante dessas informações, mostrou-se inicialmente difícil correlacionar os imóveis herdados pelas rés com a área desapropriada pelo Estado. Contudo, foi posteriormente juntado laudo técnico assinado por profissional regularmente inscrito no órgão competente, do qual se conclui que a área desapropriada se encontra dentro dos limites da Fazenda São José, pertencente, conforme esboço de partilha constante do inventário, à senhora Aline Araújo Meirelles Brito. Assim, considerando que a área expropriada está localizada exclusivamente na Fazenda São José, e não em extensão de terra que abrangeria as duas fazendas, como se infere inicialmente da exordial, a indenização, em tese, é devida apenas a uma das rés, qual seja, Aline Araújo Meirelles Brito, possuidora da referida fazenda São José. Todavia, o parágrafo único do artigo 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41 estabelece que: "Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo." No presente caso, em razão dos elementos constantes dos autos, verifica-se a existência de dúvida fundada quanto à titularidade do domínio do imóvel, haja vista que, ao longo de toda a instrução processual, duas pessoas distintas reivindicaram o direito à indenização, já depositada, apesar da documentação apresentada, em especial o laudo técnico, indicar que a área desapropriada pertence a apenas um dos imóveis herdados. Dessa forma, mostra-se prudente a aplicação do referido dispositivo legal, com a manutenção do valor depositado em juízo até que se dirima a controvérsia. Ademais, consta dos autos do inventário n. 0000005-68.1993.8.05.0255 que sequer houve sentença homologatória da partilha. Embora as rés afirmem estar na posse dos respectivos imóveis desde 2015, quando apresentado o esboço de partilha, os bens ainda se encontram formalmente pendentes de divisão. Importante ressaltar que o processo de inventário mencionado apresenta diversas diligências ainda não cumpridas, conforme determinado pelo juízo competente e, embora o deslinde deste feito dependa da comprovação da titularidade do imóvel, as partes não promoveram as medidas necessárias para a conclusão daquele inventário. Diante de todo o exposto, revela-se adequada e prudente a transferência do valor depositado a título de indenização, referente à desapropriação de parte do imóvel identificado como Fazenda São José, para os autos do inventário n. 0000005-68.1993.8.05.0255, no qual poderá ser devidamente analisado e destinado à parte legítima. DA NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO Da análise do laudo técnico apresentado pelas rés, constata-se que a área efetivamente utilizada para a desapropriação corresponde a 15.932,37 m², enquanto a Fazenda São José possuía, originalmente, extensão de 32 hectares. Assim, verifica-se que a área desapropriada não abrange a totalidade da propriedade rural mencionada. Consoante detida análise da petição inicial, não é possível obter tal especificação, tendo em vista que, conforme se extrai do referido documento, o imóvel é referido unicamente como "O objeto da referida Ação é um Terreno, medindo 15.932,37 m², localizada na Rodovia BA - 001, km 111, no Município de Taperoá - Ba." Diante disso, mostra-se necessária a realização do desmembramento da área objeto da desapropriação, com a consequente abertura de nova matrícula específica, a fim de viabilizar a regularização registral do imóvel expropriado. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 22 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza os efeitos legais, declarando por sentença a desapropriação do Terreno, medindo 15.932,37 m², localizada na Rodovia BA - 001, km 111, no Município de Taperoá - Ba, determinando: a) A transferência definitiva da titularidade do imóvel desapropriado para o patrimônio do Estado da Bahia; b) A transferência do valor da indenização depositado nos autos para o processo de inventário n. 0000005-68.1993.8.05.0255, a fim de que seja definida, naquele processo, a destinação da quantia à parte legítima; c) A realização do desmembramento da área desapropriada, correspondente a 15.932,37 m², da Fazenda São José, com a consequente abertura de matrícula própria no registro de imóveis competente, conforme delimitado no laudo técnico acostado aos autos. Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas. Apesar da determinação do art. 30 do Decreto-lei n. 3.665/41, impõe-se a isenção legal da Lei Estadual n. 12.373/11 ao ente expropriante. Sem honorários advocatícios ante a ausência de fixação de valor da indenização. (Art. 27, §1º, do Decreto-lei 3.665/41). Expeça-se mandado de imissão definitiva na posse do imóvel. Colacione cópia desta decisão ao processo de inventário número 0000005-68.1993.8.05.0255, em trâmite nesta comarca. Após o trânsito em julgado, promova a transferência do valor depositado para os autos n. 0000005-68.1993.8.05.0255. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (Art. 28, §1º, do Decreto-lei 3.665/41). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAPEROÁ/BA, data da assinatura eletrônica. CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito

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Anisio Araujo Neto Registrado(A) Civilmente Como Anisio Araujo Neto e outros x Aline Araujo Meirelles Brito e outros

ID: 331452637

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Classe: DESAPROPRIAçãO IMóVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL Nº Processo: 8000725-43.2023.8.05.0255

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANISIO ARAUJO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANISIO ARAUJO NETO COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

Polo Passivo:

ALINE ARAUJO MEIRELLES BRITO CASSIA ARAUJO MEIRELLES LUCAS DANTAS MARTINS DOS SANTOS LUCAS MIRANDA RIBEIRO NUNES

Intimação

Advogados:

LUCAS MIRANDA RIBEIRO NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS DANTAS MARTINS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANISIO ARAUJO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL n. 8000725-43.2023.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL n. 8000725-43.2023.8.05.0255 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ AUTOR: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER Advogado(s): ANISIO ARAUJO NETO (OAB:BA26864) REU: ALINE ARAUJO MEIRELLES BRITO e outros Advogado(s): LUCAS DANTAS MARTINS DOS SANTOS (OAB:BA25866), LUCAS MIRANDA RIBEIRO NUNES (OAB:BA84306) SENTENÇA Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos etc. Trata-se ação de desapropriação promovida pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA (CONDER) em face de ALINE ARAUJO MEIRELLES BRITO e CASSIA ARAUJO MEIRELLES, conforme descrito na inicial. Alega a parte autora que, com base no Decreto Estadual n. 21.283/22, o Estado da Bahia declarou, como de utilidade pública para fins de desapropriação, um imóvel de propriedade das rés, localizado no município de Taperoá, especificamente ao longo da Rodovia BA-001, no km 111. A justificativa para tal declaração é a necessidade de utilização do imóvel para a construção de uma unidade escolar no referido município, um projeto de relevância social e que integra o plano de desenvolvimento urbano do Estado. Fora deferida a imissão provisória na posse do imóvel objeto da desapropriação. (ID 423976725). A parte autora realizou o depósito do valor ofertado como indenização, conforme comprovante de ID 424147357. Após intimadas para apresentarem contestação, as rés apresentaram petição de ID 447180413, informando que fora construída e inaugurada a unidade escolar no imóvel objeto da ação, de modo que o imóvel expropriado se encontra afetado e impossibilitado de reivindicação, manifestando, ao final, concordância com o valor oferecido pelo autor a título de indenização. Em petição de ID 449883489, a parte autora requereu o julgamento totalmente procedente da lide e consequente transferência definitiva do imóvel para a propriedade do Estado da Bahia, ante a concordância das rés com o valor. Intimada para comprovar a propriedade e a regularidade fiscal do imóvel, a parte ré apresentou petição de Id 452008683, oportunidade em que informou que fora realizado acordo de partilha nos autos de inventário n. 0000005-68.1993.8.05.0255, em que ficou ajustado por todos os herdeiros do falecido Victor Meireles Filho que o imóvel em questão estaria afetado a ora rés, que ostentam a condição de herdeiras por sucessão, ante o falecimento do genitor, Sr. Iomar Monteiro Meireles. Salientaram que, desde a data da elaboração do formal de partilha em 30.09.2015, exercem a posse mansa e pacífica em relação ao imóvel, tendo, ao final, pugnado pela homologação da desapropriação e expedição de alvará. Juntaram documentos. Edital publicado (ID 452839394). Anexada aos autos Nota Devolutiva enviada pelo Cartório de Registro de Imóveis de Taperoá/BA (Id 455163103). Certificado nos autos que transcorreu o prazo do edital publicado sem manifestação (Id 461175897). Parecer ministerial ao Id 465730375. Por meio do despacho de Id 473406062, fora determinada a expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis de Taperoá; a intimação da parte autora para acostar aos autos a documentação utilizada para embasar a atribuição da propriedade do bem em questão às ora rés que figuram no polo passivo da presente demanda; a intimação da parte ré para prestar os esclarecimentos que entender pertinentes, com a respectiva documentação correlata; e a abertura de vista ao Ministério Público. A parte autora manifestou-se nos autos informando que para possibilitar a desapropriação, fora feito um estudo técnico para identificação dos proprietários do imóvel desapropriado, o que resultou no reconhecimento das Sras. Cassia Araújo Meirelles e Aline Araújo Meirelles Brito como proprietárias (Id 475048272). Anexou Notas Técnica, Memorial Descritivo, Relatório Fotográfico e Planta do Imóvel para fins de comprovar a posse do imóvel pelas expropriadas. Em resposta ao ofício encaminhado por este Juízo, o Ofício Único da Comarca de Taperoá informou que, após realização da busca pelo endereço do imóvel em debate, nada foi encontrado. Esclareceu que o imóvel objeto da desapropriação pode estar inserido em área maior de determinada matrícula, sugerindo a apresentação pela parte interessada de laudo firmado por profissional onde se determinaria com precisão a localização do imóvel, evitando sobreposição de matrículas (ID 477890275). Em petição de ID 479377750, as partes requeridas pugnaram pelo reconhecimento do direito ao levantamento da indenização depositada, amparando-se no princípio da saisine e na jurisprudência do STF e STJ que admite a indenização ao legítimo possuidor. O Ministério Público requereu a determinação para elaboração de laudo técnico firmado por profissional habilitado para identificação da real localização do imóvel desapropriado (Id 486143560). Antecipando-se a manifestação do juízo, as rés anexaram laudo técnico preliminar com georreferenciamento, elaborado por perita registrada no CREA/BA, no intuito de comprovar a localização do imóvel, reiterando os requerimentos formulados anteriormente (Id 4925087369). Posteriormente anexou laudo definitivo (ID 492757710). A parte autora requereu a transferência da propriedade do imóvel para o patrimônio do Estado da Bahia (Id 492805765). Instado, o Ministério Público opinou pela homologação do acordo e expedição de alvará para o levantamento da quantia depositada pelas rés, através de seus procuradores. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA HOMOLOGAÇÃO Compulsando-se os autos, observa-se que as rés manifestaram concordância com o valor ofertado pelo ente expropriante a título de indenização pela desapropriação promovida por meio do Decreto Estadual n. 21.283/22. Diante da anuência das rés, a parte autora requereu a homologação do acordo firmado, bem como a transferência definitiva da propriedade do imóvel objeto da desapropriação para o patrimônio do Estado. Por sua vez, o Ministério Público não apresentou qualquer objeção ao pacto celebrado, tendo se manifestado, em parecer, favoravelmente à homologação do acordo e ao consequente levantamento do valor indenizatório pelas rés. Embora vigore o princípio da indisponibilidade do interesse público a reger a Administração Pública, a autocomposição é admitida no ordenamento jurídico quando respeitados os parâmetros legais e os princípios que a regem, como na hipótese em comento, em que expressamente o art. 22 do Decreto-Lei 3365/41 assim o permite. No caso em exame, após a celebração do acordo, houve no processo a devida intervenção do Ministério Público, instituição legitimada a zelar pela legalidade e pela proteção do interesse público, especialmente quando envolvidas expressivas quantias de recursos públicos. Diante do exposto, presentes os requisitos legais e diante da ausência de vícios ou prejuízos à Fazenda Pública, impõe-se a homologação judicial do acordo celebrado entre as partes, com a consequente transferência da titularidade do imóvel desapropriado ao Estado. DO LEVANTAMENTO DO VALOR Conforme se extrai dos autos, durante a tramitação processual, permaneceu pendente a comprovação da propriedade do imóvel para cumprimento do quanto determinado no artigo 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41. Intimadas para apresentar a prova da propriedade, as rés indicaram esboço de partilha oriundo do processo de inventário n. 0000005-68.1993.8.05.0255, no qual Cássia Araújo Meirelles e Aline Araújo Meirelles Brito teriam herdado, respectivamente, as fazendas "Pedra Grande" e "São José", locais onde estaria situado o imóvel objeto da desapropriação. Em resposta a ofício expedido por este Juízo, o Tabelionato de Notas do Município informou não ter localizado o endereço do imóvel, levantando a possibilidade de ele estar inserido em área abrangida por uma matrícula maior. Por essa razão, sugeriu a elaboração de laudo técnico, firmado por profissional habilitado, com o objetivo de aferir a real localização do bem. Diante dessas informações, mostrou-se inicialmente difícil correlacionar os imóveis herdados pelas rés com a área desapropriada pelo Estado. Contudo, foi posteriormente juntado laudo técnico assinado por profissional regularmente inscrito no órgão competente, do qual se conclui que a área desapropriada se encontra dentro dos limites da Fazenda São José, pertencente, conforme esboço de partilha constante do inventário, à senhora Aline Araújo Meirelles Brito. Assim, considerando que a área expropriada está localizada exclusivamente na Fazenda São José, e não em extensão de terra que abrangeria as duas fazendas, como se infere inicialmente da exordial, a indenização, em tese, é devida apenas a uma das rés, qual seja, Aline Araújo Meirelles Brito, possuidora da referida fazenda São José. Todavia, o parágrafo único do artigo 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41 estabelece que: "Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo." No presente caso, em razão dos elementos constantes dos autos, verifica-se a existência de dúvida fundada quanto à titularidade do domínio do imóvel, haja vista que, ao longo de toda a instrução processual, duas pessoas distintas reivindicaram o direito à indenização, já depositada, apesar da documentação apresentada, em especial o laudo técnico, indicar que a área desapropriada pertence a apenas um dos imóveis herdados. Dessa forma, mostra-se prudente a aplicação do referido dispositivo legal, com a manutenção do valor depositado em juízo até que se dirima a controvérsia. Ademais, consta dos autos do inventário n. 0000005-68.1993.8.05.0255 que sequer houve sentença homologatória da partilha. Embora as rés afirmem estar na posse dos respectivos imóveis desde 2015, quando apresentado o esboço de partilha, os bens ainda se encontram formalmente pendentes de divisão. Importante ressaltar que o processo de inventário mencionado apresenta diversas diligências ainda não cumpridas, conforme determinado pelo juízo competente e, embora o deslinde deste feito dependa da comprovação da titularidade do imóvel, as partes não promoveram as medidas necessárias para a conclusão daquele inventário. Diante de todo o exposto, revela-se adequada e prudente a transferência do valor depositado a título de indenização, referente à desapropriação de parte do imóvel identificado como Fazenda São José, para os autos do inventário n. 0000005-68.1993.8.05.0255, no qual poderá ser devidamente analisado e destinado à parte legítima. DA NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO Da análise do laudo técnico apresentado pelas rés, constata-se que a área efetivamente utilizada para a desapropriação corresponde a 15.932,37 m², enquanto a Fazenda São José possuía, originalmente, extensão de 32 hectares. Assim, verifica-se que a área desapropriada não abrange a totalidade da propriedade rural mencionada. Consoante detida análise da petição inicial, não é possível obter tal especificação, tendo em vista que, conforme se extrai do referido documento, o imóvel é referido unicamente como "O objeto da referida Ação é um Terreno, medindo 15.932,37 m², localizada na Rodovia BA - 001, km 111, no Município de Taperoá - Ba." Diante disso, mostra-se necessária a realização do desmembramento da área objeto da desapropriação, com a consequente abertura de nova matrícula específica, a fim de viabilizar a regularização registral do imóvel expropriado. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 22 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza os efeitos legais, declarando por sentença a desapropriação do Terreno, medindo 15.932,37 m², localizada na Rodovia BA - 001, km 111, no Município de Taperoá - Ba, determinando: a) A transferência definitiva da titularidade do imóvel desapropriado para o patrimônio do Estado da Bahia; b) A transferência do valor da indenização depositado nos autos para o processo de inventário n. 0000005-68.1993.8.05.0255, a fim de que seja definida, naquele processo, a destinação da quantia à parte legítima; c) A realização do desmembramento da área desapropriada, correspondente a 15.932,37 m², da Fazenda São José, com a consequente abertura de matrícula própria no registro de imóveis competente, conforme delimitado no laudo técnico acostado aos autos. Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas. Apesar da determinação do art. 30 do Decreto-lei n. 3.665/41, impõe-se a isenção legal da Lei Estadual n. 12.373/11 ao ente expropriante. Sem honorários advocatícios ante a ausência de fixação de valor da indenização. (Art. 27, §1º, do Decreto-lei 3.665/41). Expeça-se mandado de imissão definitiva na posse do imóvel. Colacione cópia desta decisão ao processo de inventário número 0000005-68.1993.8.05.0255, em trâmite nesta comarca. Após o trânsito em julgado, promova a transferência do valor depositado para os autos n. 0000005-68.1993.8.05.0255. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (Art. 28, §1º, do Decreto-lei 3.665/41). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAPEROÁ/BA, data da assinatura eletrônica. CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito

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Anisio Araujo Neto Registrado(A) Civilmente Como Anisio Araujo Neto e outros x Aline Araujo Meirelles Brito e outros

ID: 331452654

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Classe: DESAPROPRIAçãO IMóVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL Nº Processo: 8000725-43.2023.8.05.0255

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANISIO ARAUJO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANISIO ARAUJO NETO COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

Polo Passivo:

ALINE ARAUJO MEIRELLES BRITO CASSIA ARAUJO MEIRELLES LUCAS DANTAS MARTINS DOS SANTOS LUCAS MIRANDA RIBEIRO NUNES MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Intimação

Advogados:

LUCAS MIRANDA RIBEIRO NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS DANTAS MARTINS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANISIO ARAUJO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL n. 8000725-43.2023.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL n. 8000725-43.2023.8.05.0255 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ AUTOR: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER Advogado(s): ANISIO ARAUJO NETO (OAB:BA26864) REU: ALINE ARAUJO MEIRELLES BRITO e outros Advogado(s): LUCAS DANTAS MARTINS DOS SANTOS (OAB:BA25866), LUCAS MIRANDA RIBEIRO NUNES (OAB:BA84306) SENTENÇA Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos etc. Trata-se ação de desapropriação promovida pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA (CONDER) em face de ALINE ARAUJO MEIRELLES BRITO e CASSIA ARAUJO MEIRELLES, conforme descrito na inicial. Alega a parte autora que, com base no Decreto Estadual n. 21.283/22, o Estado da Bahia declarou, como de utilidade pública para fins de desapropriação, um imóvel de propriedade das rés, localizado no município de Taperoá, especificamente ao longo da Rodovia BA-001, no km 111. A justificativa para tal declaração é a necessidade de utilização do imóvel para a construção de uma unidade escolar no referido município, um projeto de relevância social e que integra o plano de desenvolvimento urbano do Estado. Fora deferida a imissão provisória na posse do imóvel objeto da desapropriação. (ID 423976725). A parte autora realizou o depósito do valor ofertado como indenização, conforme comprovante de ID 424147357. Após intimadas para apresentarem contestação, as rés apresentaram petição de ID 447180413, informando que fora construída e inaugurada a unidade escolar no imóvel objeto da ação, de modo que o imóvel expropriado se encontra afetado e impossibilitado de reivindicação, manifestando, ao final, concordância com o valor oferecido pelo autor a título de indenização. Em petição de ID 449883489, a parte autora requereu o julgamento totalmente procedente da lide e consequente transferência definitiva do imóvel para a propriedade do Estado da Bahia, ante a concordância das rés com o valor. Intimada para comprovar a propriedade e a regularidade fiscal do imóvel, a parte ré apresentou petição de Id 452008683, oportunidade em que informou que fora realizado acordo de partilha nos autos de inventário n. 0000005-68.1993.8.05.0255, em que ficou ajustado por todos os herdeiros do falecido Victor Meireles Filho que o imóvel em questão estaria afetado a ora rés, que ostentam a condição de herdeiras por sucessão, ante o falecimento do genitor, Sr. Iomar Monteiro Meireles. Salientaram que, desde a data da elaboração do formal de partilha em 30.09.2015, exercem a posse mansa e pacífica em relação ao imóvel, tendo, ao final, pugnado pela homologação da desapropriação e expedição de alvará. Juntaram documentos. Edital publicado (ID 452839394). Anexada aos autos Nota Devolutiva enviada pelo Cartório de Registro de Imóveis de Taperoá/BA (Id 455163103). Certificado nos autos que transcorreu o prazo do edital publicado sem manifestação (Id 461175897). Parecer ministerial ao Id 465730375. Por meio do despacho de Id 473406062, fora determinada a expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis de Taperoá; a intimação da parte autora para acostar aos autos a documentação utilizada para embasar a atribuição da propriedade do bem em questão às ora rés que figuram no polo passivo da presente demanda; a intimação da parte ré para prestar os esclarecimentos que entender pertinentes, com a respectiva documentação correlata; e a abertura de vista ao Ministério Público. A parte autora manifestou-se nos autos informando que para possibilitar a desapropriação, fora feito um estudo técnico para identificação dos proprietários do imóvel desapropriado, o que resultou no reconhecimento das Sras. Cassia Araújo Meirelles e Aline Araújo Meirelles Brito como proprietárias (Id 475048272). Anexou Notas Técnica, Memorial Descritivo, Relatório Fotográfico e Planta do Imóvel para fins de comprovar a posse do imóvel pelas expropriadas. Em resposta ao ofício encaminhado por este Juízo, o Ofício Único da Comarca de Taperoá informou que, após realização da busca pelo endereço do imóvel em debate, nada foi encontrado. Esclareceu que o imóvel objeto da desapropriação pode estar inserido em área maior de determinada matrícula, sugerindo a apresentação pela parte interessada de laudo firmado por profissional onde se determinaria com precisão a localização do imóvel, evitando sobreposição de matrículas (ID 477890275). Em petição de ID 479377750, as partes requeridas pugnaram pelo reconhecimento do direito ao levantamento da indenização depositada, amparando-se no princípio da saisine e na jurisprudência do STF e STJ que admite a indenização ao legítimo possuidor. O Ministério Público requereu a determinação para elaboração de laudo técnico firmado por profissional habilitado para identificação da real localização do imóvel desapropriado (Id 486143560). Antecipando-se a manifestação do juízo, as rés anexaram laudo técnico preliminar com georreferenciamento, elaborado por perita registrada no CREA/BA, no intuito de comprovar a localização do imóvel, reiterando os requerimentos formulados anteriormente (Id 4925087369). Posteriormente anexou laudo definitivo (ID 492757710). A parte autora requereu a transferência da propriedade do imóvel para o patrimônio do Estado da Bahia (Id 492805765). Instado, o Ministério Público opinou pela homologação do acordo e expedição de alvará para o levantamento da quantia depositada pelas rés, através de seus procuradores. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA HOMOLOGAÇÃO Compulsando-se os autos, observa-se que as rés manifestaram concordância com o valor ofertado pelo ente expropriante a título de indenização pela desapropriação promovida por meio do Decreto Estadual n. 21.283/22. Diante da anuência das rés, a parte autora requereu a homologação do acordo firmado, bem como a transferência definitiva da propriedade do imóvel objeto da desapropriação para o patrimônio do Estado. Por sua vez, o Ministério Público não apresentou qualquer objeção ao pacto celebrado, tendo se manifestado, em parecer, favoravelmente à homologação do acordo e ao consequente levantamento do valor indenizatório pelas rés. Embora vigore o princípio da indisponibilidade do interesse público a reger a Administração Pública, a autocomposição é admitida no ordenamento jurídico quando respeitados os parâmetros legais e os princípios que a regem, como na hipótese em comento, em que expressamente o art. 22 do Decreto-Lei 3365/41 assim o permite. No caso em exame, após a celebração do acordo, houve no processo a devida intervenção do Ministério Público, instituição legitimada a zelar pela legalidade e pela proteção do interesse público, especialmente quando envolvidas expressivas quantias de recursos públicos. Diante do exposto, presentes os requisitos legais e diante da ausência de vícios ou prejuízos à Fazenda Pública, impõe-se a homologação judicial do acordo celebrado entre as partes, com a consequente transferência da titularidade do imóvel desapropriado ao Estado. DO LEVANTAMENTO DO VALOR Conforme se extrai dos autos, durante a tramitação processual, permaneceu pendente a comprovação da propriedade do imóvel para cumprimento do quanto determinado no artigo 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41. Intimadas para apresentar a prova da propriedade, as rés indicaram esboço de partilha oriundo do processo de inventário n. 0000005-68.1993.8.05.0255, no qual Cássia Araújo Meirelles e Aline Araújo Meirelles Brito teriam herdado, respectivamente, as fazendas "Pedra Grande" e "São José", locais onde estaria situado o imóvel objeto da desapropriação. Em resposta a ofício expedido por este Juízo, o Tabelionato de Notas do Município informou não ter localizado o endereço do imóvel, levantando a possibilidade de ele estar inserido em área abrangida por uma matrícula maior. Por essa razão, sugeriu a elaboração de laudo técnico, firmado por profissional habilitado, com o objetivo de aferir a real localização do bem. Diante dessas informações, mostrou-se inicialmente difícil correlacionar os imóveis herdados pelas rés com a área desapropriada pelo Estado. Contudo, foi posteriormente juntado laudo técnico assinado por profissional regularmente inscrito no órgão competente, do qual se conclui que a área desapropriada se encontra dentro dos limites da Fazenda São José, pertencente, conforme esboço de partilha constante do inventário, à senhora Aline Araújo Meirelles Brito. Assim, considerando que a área expropriada está localizada exclusivamente na Fazenda São José, e não em extensão de terra que abrangeria as duas fazendas, como se infere inicialmente da exordial, a indenização, em tese, é devida apenas a uma das rés, qual seja, Aline Araújo Meirelles Brito, possuidora da referida fazenda São José. Todavia, o parágrafo único do artigo 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41 estabelece que: "Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo." No presente caso, em razão dos elementos constantes dos autos, verifica-se a existência de dúvida fundada quanto à titularidade do domínio do imóvel, haja vista que, ao longo de toda a instrução processual, duas pessoas distintas reivindicaram o direito à indenização, já depositada, apesar da documentação apresentada, em especial o laudo técnico, indicar que a área desapropriada pertence a apenas um dos imóveis herdados. Dessa forma, mostra-se prudente a aplicação do referido dispositivo legal, com a manutenção do valor depositado em juízo até que se dirima a controvérsia. Ademais, consta dos autos do inventário n. 0000005-68.1993.8.05.0255 que sequer houve sentença homologatória da partilha. Embora as rés afirmem estar na posse dos respectivos imóveis desde 2015, quando apresentado o esboço de partilha, os bens ainda se encontram formalmente pendentes de divisão. Importante ressaltar que o processo de inventário mencionado apresenta diversas diligências ainda não cumpridas, conforme determinado pelo juízo competente e, embora o deslinde deste feito dependa da comprovação da titularidade do imóvel, as partes não promoveram as medidas necessárias para a conclusão daquele inventário. Diante de todo o exposto, revela-se adequada e prudente a transferência do valor depositado a título de indenização, referente à desapropriação de parte do imóvel identificado como Fazenda São José, para os autos do inventário n. 0000005-68.1993.8.05.0255, no qual poderá ser devidamente analisado e destinado à parte legítima. DA NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO Da análise do laudo técnico apresentado pelas rés, constata-se que a área efetivamente utilizada para a desapropriação corresponde a 15.932,37 m², enquanto a Fazenda São José possuía, originalmente, extensão de 32 hectares. Assim, verifica-se que a área desapropriada não abrange a totalidade da propriedade rural mencionada. Consoante detida análise da petição inicial, não é possível obter tal especificação, tendo em vista que, conforme se extrai do referido documento, o imóvel é referido unicamente como "O objeto da referida Ação é um Terreno, medindo 15.932,37 m², localizada na Rodovia BA - 001, km 111, no Município de Taperoá - Ba." Diante disso, mostra-se necessária a realização do desmembramento da área objeto da desapropriação, com a consequente abertura de nova matrícula específica, a fim de viabilizar a regularização registral do imóvel expropriado. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 22 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza os efeitos legais, declarando por sentença a desapropriação do Terreno, medindo 15.932,37 m², localizada na Rodovia BA - 001, km 111, no Município de Taperoá - Ba, determinando: a) A transferência definitiva da titularidade do imóvel desapropriado para o patrimônio do Estado da Bahia; b) A transferência do valor da indenização depositado nos autos para o processo de inventário n. 0000005-68.1993.8.05.0255, a fim de que seja definida, naquele processo, a destinação da quantia à parte legítima; c) A realização do desmembramento da área desapropriada, correspondente a 15.932,37 m², da Fazenda São José, com a consequente abertura de matrícula própria no registro de imóveis competente, conforme delimitado no laudo técnico acostado aos autos. Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas. Apesar da determinação do art. 30 do Decreto-lei n. 3.665/41, impõe-se a isenção legal da Lei Estadual n. 12.373/11 ao ente expropriante. Sem honorários advocatícios ante a ausência de fixação de valor da indenização. (Art. 27, §1º, do Decreto-lei 3.665/41). Expeça-se mandado de imissão definitiva na posse do imóvel. Colacione cópia desta decisão ao processo de inventário número 0000005-68.1993.8.05.0255, em trâmite nesta comarca. Após o trânsito em julgado, promova a transferência do valor depositado para os autos n. 0000005-68.1993.8.05.0255. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (Art. 28, §1º, do Decreto-lei 3.665/41). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAPEROÁ/BA, data da assinatura eletrônica. CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito

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