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Processo nº 0000072-82.2008.8.05.0101

ID: 303333508

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000072-82.2008.8.05.0101

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000072-82.2008.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ REQUERENTE: ERNANE JOSE BARBOSA Advogado(s): ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB:BA24127) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA instaurado por ERNANE JOSE BARBOSA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificações nos autos. A parte executada foi condenada a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte exequente, observada a prescrição das parcelas vencidas, com as devidas correções de atualizações monetárias, ID 449763938. A parte executada comprovou a implementação do benefício, ID 461289723. Transitada em Julgado a sentença, a parte exequente iniciou cumprimento de sentença, ID 464787334. Apresentou cálculos atualizados e requereu a expedição de RPV/PRECATÓRIO com separação dos honorários contratuais, informando a cessão de crédito dos honorários em favor de "Advocacia Valera", ID 491170159. Instada a se manifestar, a parte executada não apresentou impugnação, conforme certidão de ID 491288731. Após, compareceu nos autos para concordar com os cálculos, ID 497114692. É o relatório. Decido. De início, recordo que o cumprimento de sentença se inicia a pedido do exequente, que fundado em título executivo judicial consubstanciado numa obrigação de pagar quantia certa, pretende a satisfação do crédito. No mérito, a ausência de impugnação com o valor vertido pela parte exequente, encerra qualquer discussão no que diz respeito ao montante devido. Friso ainda, dada a natureza jurídica da executada e, levando em consideração os valores executados (tanto a título principal quanto aos honorários), dar-se-ão por requisição de pequeno valor, RPV/PRECATÓRIO. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos vertidos pela parte exequente no ID 464787334, fixando como valor a ser pago por esta: i) o montante de R$ 229.179,08 (duzentos e vinte e nove mil, cento e setenta e nove reais e oito centavos), a título de valor principal da condenação, autorizada a separação dos honorários contratuais; ii) o montante de R$ 22.917,91 (vinte e dois mil, novecentos e dezessete reais e noventa e um centavos), a título de honorários sucumbenciais. Expeça-se os Ofícios Requisitórios devidos, em nome do advogado em relação aos honorários sucumbenciais e contratuais. Ante o decurso de tempo da outorga da procuração ID 18050706, INTIME-SE, pessoalmente, a parte exequente, para ciência da expedição do ofício RPV/PRECATÓRIO. Defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade da justiça à parte exequente, vez que presentes os elementos autorizadores estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil. Sem novos honorários a rigor do disposto no art. 85, §7º do CPC. Sem custas, vez que a parte executada goza de isenção por lei estadual. Com o trânsito em julgado, expeça-se o RPV/PRECATÓRIO. Após o pagamento, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Igaporã, data da assinatura eletrônica. EDSON NASCIMENTO CAMPOS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000072-91.2016.8.05.0072

ID: 311615119

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE CRUZ DAS ALMAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-91.2016.8.05.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY SOUZA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS/BA VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Fórum Adv. Fernando Roth Schmidt - Rua A, Loteamento Vila Alzira - Cruz das Alm… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS/BA VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Fórum Adv. Fernando Roth Schmidt - Rua A, Loteamento Vila Alzira - Cruz das Almas/BA - CEP: 44.380-000 Telefone: (75) 3673-0450, e-mail: cdasalmas1vcrime@tjba.jus.br Processo: 0000072-91.2016.8.05.0072 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: CLEBERSON BORGES DOS SANTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: LIONALDO SOUZA NASCIMENTO Advogado(s) do reclamado: SIDNEY SOUZA MOTA SENTENÇA Cuida-se de ação penal instaurada em desfavor de LIONALDO SOUZA NASCIMENTO em que lhe fora imputada a prática dos crimes de tráfico na modalidade privilegiada (art. 33, §4 da lei 11.343/06) e porte de arma de fogo (art 14 da lei 10.826/03). Consta sentença no ID 183450263 prolatada em 26.02.2019, na qual o réu foi condenado a uma pena 1 ano e 8 meses em relação ao crime de tráfico na modalidade privilegiada (art. 33, §4 da lei 11.343/06) e a pena de 2 anos referente ao crime de porte de arma de fogo (art. 14 da lei 10.826/03). O trânsito em julgado para o MP, ocorreu no início de abril de 2019. Instado a manifestar-se, o ilustre Promotor de Justiça pugna pelo reconhecimento da prescrição executória (ID 463351836). Vieram conclusos. Decido. Lamentavelmente, o Estado perdeu, diante do decurso do tempo, o jus puniendi. No julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 848107, com repercussão geral (Tema 788), foi firmada a seguinte tese: "A prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADC 43, 44 e 45, ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal)". Na modulação dos efeitos foi determinado que a decisão se aplicaria nas hipóteses cujo trânsito em julgado para a acusação tivesse se dado após 12/11/2020. No caso dos autos, observando a modulação de efeitos, tem-se que a prescrição corre do trânsito em julgado para o Ministério Público. O trânsito em julgado para o MP ocorreu no início de abril de 2019. Prescreve em 4 anos o crime cuja pena máxima privativa de liberdade é de 2 anos, o que ocorre nos dois crimes da condenação. Assim, resta prescrita a pretensão executória estatal desde abril de 2023, abrangendo a pena de multa. Em face do exposto, julgo, por sentença, extinta a punibilidade de LIONALDO SOUZA NASCIMENTO, qualificado nos autos, em decorrência da prescrição da pretensão executória, com fundamento nos artigos 107, IV c/c 109, V, 110, §1º, 112, I, 114, II, todos do Código Penal. P. R. I. Certifique a serventia se o apelado foi intimado para contrarrazoar a apelação do estado da Bahia no prazo legal e se houve o decurso do prazo em branco. A seguir, conclua-se novamente. Cruz das Almas/BA, data do sistema. RENATO ALVES PIMENTA Juiz de Direito

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Processo nº 0000072-16.2017.8.05.0021

ID: 274950954

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000072-16.2017.8.05.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HELVECIO VERAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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HELVECIO VERAS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000072-16.2017.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000072-16.2017.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): HELVECIO VERAS DA SILVA (OAB:BA36371), PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA12746) EXECUTADO: ADEILTON PAIVA ROCHA e outros Advogado(s): VANDERSON BARROS OLIVEIRA (OAB:BA39639), JANIELLY MEDEIROS DA SILVA (OAB:BA49531) DECISÃO Vistos, etc. O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A opõe embargos de declaração contra "despacho" proferido em 16/01/2025 (ID 481962065), alegando equívoco judicial quanto à suspensão da execução. O embargante sustenta que o juízo determinou, por cautela, a conservação do feito em secretaria até julgamento dos embargos à execução (processo n. 8000135-65.2018.8.05.0021), mas que tal medida seria equivocada, pois não houve concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Argumenta que o art. 919 do CPC estabelece que os embargos à execução não têm efeito suspensivo, e que o despacho que processou os embargos (ID 72139414, do processo 0000214-54.2016.8.05.0021) expressamente consignou a ausência de efeito suspensivo. Requer seja conhecido e provido o presente recurso, com efeito modificativo da decisão embargada, para prosseguimento normal da execução. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC). Analisando detidamente o caso, verifica-se que o embargante tem razão em seus argumentos. Com efeito, o despacho embargado determinou a suspensão da execução "por cautela" até o julgamento dos embargos à execução. Contudo, conforme demonstrado pelos documentos acostados pelo embargante, não houve concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. O art. 919 do CPC é expresso ao estabelecer que "os embargos à execução não terão efeito suspensivo", sendo a concessão de tal efeito medida excepcional, condicionada aos requisitos do § 1º do mesmo artigo, quais sejam: verificação dos requisitos para concessão de tutela provisória e garantia suficiente da execução. Do despacho que processou os embargos à execução (ID 72139414), constou textualmente que "os embargos à execução não terão efeito suspensivo", o que demonstra que o juízo não concedeu o efeito suspensivo pleiteado. Assim, a ausência de efeito suspensivo nos embargos à execução impõe o regular prosseguimento da execução, não se justificando sua suspensão, mesmo que fulcrado na cautela. Há, portanto, contradição na decisão embargada, que determinou a suspensão da execução não obstante a ausência de efeito suspensivo nos embargos à execução. DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e os PROVEJO com efeito modificativo. Em consequência, REVOGO o despacho de ID 481962065 na parte que determinou a conservação do feito em secretaria até julgamento dos embargos à execução. Prossiga-se na execução nos termos do procedimento legal, observando-se que os embargos à execução (processo n. 8000135-65.2018.8.05.0021) não possuem efeito suspensivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

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Processo nº 0000072-16.2017.8.05.0021

ID: 274950957

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000072-16.2017.8.05.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEILTON PAIVA ROCHA

Intimação

Advogados:

JANIELLY MEDEIROS DA SILVA

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VANDERSON BARROS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000072-16.2017.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000072-16.2017.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): HELVECIO VERAS DA SILVA (OAB:BA36371), PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA12746) EXECUTADO: ADEILTON PAIVA ROCHA e outros Advogado(s): VANDERSON BARROS OLIVEIRA (OAB:BA39639), JANIELLY MEDEIROS DA SILVA (OAB:BA49531) DECISÃO Vistos, etc. O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A opõe embargos de declaração contra "despacho" proferido em 16/01/2025 (ID 481962065), alegando equívoco judicial quanto à suspensão da execução. O embargante sustenta que o juízo determinou, por cautela, a conservação do feito em secretaria até julgamento dos embargos à execução (processo n. 8000135-65.2018.8.05.0021), mas que tal medida seria equivocada, pois não houve concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Argumenta que o art. 919 do CPC estabelece que os embargos à execução não têm efeito suspensivo, e que o despacho que processou os embargos (ID 72139414, do processo 0000214-54.2016.8.05.0021) expressamente consignou a ausência de efeito suspensivo. Requer seja conhecido e provido o presente recurso, com efeito modificativo da decisão embargada, para prosseguimento normal da execução. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC). Analisando detidamente o caso, verifica-se que o embargante tem razão em seus argumentos. Com efeito, o despacho embargado determinou a suspensão da execução "por cautela" até o julgamento dos embargos à execução. Contudo, conforme demonstrado pelos documentos acostados pelo embargante, não houve concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. O art. 919 do CPC é expresso ao estabelecer que "os embargos à execução não terão efeito suspensivo", sendo a concessão de tal efeito medida excepcional, condicionada aos requisitos do § 1º do mesmo artigo, quais sejam: verificação dos requisitos para concessão de tutela provisória e garantia suficiente da execução. Do despacho que processou os embargos à execução (ID 72139414), constou textualmente que "os embargos à execução não terão efeito suspensivo", o que demonstra que o juízo não concedeu o efeito suspensivo pleiteado. Assim, a ausência de efeito suspensivo nos embargos à execução impõe o regular prosseguimento da execução, não se justificando sua suspensão, mesmo que fulcrado na cautela. Há, portanto, contradição na decisão embargada, que determinou a suspensão da execução não obstante a ausência de efeito suspensivo nos embargos à execução. DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e os PROVEJO com efeito modificativo. Em consequência, REVOGO o despacho de ID 481962065 na parte que determinou a conservação do feito em secretaria até julgamento dos embargos à execução. Prossiga-se na execução nos termos do procedimento legal, observando-se que os embargos à execução (processo n. 8000135-65.2018.8.05.0021) não possuem efeito suspensivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

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Processo nº 0000072-16.2017.8.05.0021

ID: 274950961

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000072-16.2017.8.05.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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HELVECIO VERAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000072-16.2017.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000072-16.2017.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): HELVECIO VERAS DA SILVA (OAB:BA36371), PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA12746) EXECUTADO: ADEILTON PAIVA ROCHA e outros Advogado(s): VANDERSON BARROS OLIVEIRA (OAB:BA39639), JANIELLY MEDEIROS DA SILVA (OAB:BA49531) DECISÃO Vistos, etc. O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A opõe embargos de declaração contra "despacho" proferido em 16/01/2025 (ID 481962065), alegando equívoco judicial quanto à suspensão da execução. O embargante sustenta que o juízo determinou, por cautela, a conservação do feito em secretaria até julgamento dos embargos à execução (processo n. 8000135-65.2018.8.05.0021), mas que tal medida seria equivocada, pois não houve concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Argumenta que o art. 919 do CPC estabelece que os embargos à execução não têm efeito suspensivo, e que o despacho que processou os embargos (ID 72139414, do processo 0000214-54.2016.8.05.0021) expressamente consignou a ausência de efeito suspensivo. Requer seja conhecido e provido o presente recurso, com efeito modificativo da decisão embargada, para prosseguimento normal da execução. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC). Analisando detidamente o caso, verifica-se que o embargante tem razão em seus argumentos. Com efeito, o despacho embargado determinou a suspensão da execução "por cautela" até o julgamento dos embargos à execução. Contudo, conforme demonstrado pelos documentos acostados pelo embargante, não houve concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. O art. 919 do CPC é expresso ao estabelecer que "os embargos à execução não terão efeito suspensivo", sendo a concessão de tal efeito medida excepcional, condicionada aos requisitos do § 1º do mesmo artigo, quais sejam: verificação dos requisitos para concessão de tutela provisória e garantia suficiente da execução. Do despacho que processou os embargos à execução (ID 72139414), constou textualmente que "os embargos à execução não terão efeito suspensivo", o que demonstra que o juízo não concedeu o efeito suspensivo pleiteado. Assim, a ausência de efeito suspensivo nos embargos à execução impõe o regular prosseguimento da execução, não se justificando sua suspensão, mesmo que fulcrado na cautela. Há, portanto, contradição na decisão embargada, que determinou a suspensão da execução não obstante a ausência de efeito suspensivo nos embargos à execução. DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e os PROVEJO com efeito modificativo. Em consequência, REVOGO o despacho de ID 481962065 na parte que determinou a conservação do feito em secretaria até julgamento dos embargos à execução. Prossiga-se na execução nos termos do procedimento legal, observando-se que os embargos à execução (processo n. 8000135-65.2018.8.05.0021) não possuem efeito suspensivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba x Marlucio Seixas De Oliveira

ID: 328648774

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Marcelo Silva Britto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000908-31.2022.8.05.0099

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Polo Passivo:

MARLUCIO SEIXAS DE OLIVEIRA

Ementa

Advogados:

RAFAELA PORTO BRITO SANTOS

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ERICA RUSCH DALTRO PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000908-31.2022.8.05.0099 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000908-31.2022.8.05.0099 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ERICA RUSCH DALTRO PIMENTA registrado(a) civilmente como ERICA RUSCH DALTRO PIMENTA APELADO: MARLUCIO SEIXAS DE OLIVEIRA Advogado(s):RAFAELA PORTO BRITO SANTOS ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. ÁREA CONSOLIDADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu segurança, determinando à concessionária o fornecimento de energia elétrica a imóvel situado na zona rural do Município de Muquém do São Francisco/BA. A negativa administrativa da COELBA baseou-se na suposta localização do imóvel em Área de Preservação Permanente (APP), sem a devida licença ambiental. A sentença reconheceu a essencialidade do serviço e determinou a efetivação da ligação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a concessionária de energia pode condicionar a ligação do serviço à apresentação de licença ambiental, quando o imóvel está situado em APP; (ii) a negativa de fornecimento se sustenta diante da ausência de comprovação de risco ambiental e da consolidação da área.. III. Razões de decidir 3. O imóvel do impetrante está inserido em área ocupada por outras residências já abastecidas por rede elétrica e serviço de água, caracterizando consolidação urbana. 4. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, cuja restrição deve ser justificada com base em risco ambiental concreto, não bastando alegações genéricas. 5. A concessionária não comprovou a existência de dano ambiental iminente nem a irregularidade da ocupação, o que torna a negativa desproporcional. 6. A ponderação entre a proteção ambiental e os direitos fundamentais à moradia, à dignidade e ao mínimo existencial deve se dar sob os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. A jurisprudência tem reconhecido o dever de fornecimento de energia em áreas consolidadas, ainda que localizadas em APP, desde que não comprovado risco ambiental relevante. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A negativa de fornecimento de energia elétrica em razão da localização do imóvel em APP exige demonstração concreta de dano ambiental, não sendo admissível restrição baseada em alegações genéricas. 2. Em áreas já consolidadas e atendidas por infraestrutura pública, deve prevalecer o direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana, com base na proporcionalidade.". ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação nº 0001661-91.2012.8.05.0018, Rel. Des. Ilona Márcia Reis, j. 12.02.2020 e TJBA, Apelação nº 0000072-15.2013.8.05.0099, Rel. Des. Telma Laura Silva Britto, j. 06.02.2018. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8090821-90.2023.8.05.0001, sendo Apelante a COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia e Apelado Marlucio Seixas de Oliveira, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator

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Allan Kardec De Oliveira Flores e outros x Anna Aparecida Flores e outros

ID: 329974400

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0000072-63.2006.8.05.0227

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN KARDEC DE OLIVEIRA FLORES ANA PAULA ARAUJO GALDINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA ARAUJO GALDINO JOSE NERES DOS SANTOS MARCIA CRISTINA NEVES DE ALMEIDA FLORES MARCOS PAULO DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

ANNA APARECIDA FLORES PLAUTO SANCHES FLORES

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ARAUJO GALDINO

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JOSE NERES DOS SANTOS

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MARCOS PAULO DE ARAUJO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE n. 0000072-63.2006.8.05.0227 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE n. 0000072-63.2006.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA REQUERENTE: ALLAN KARDEC DE OLIVEIRA FLORES e outros Advogado(s): MARCOS PAULO DE ARAUJO SANTOS (OAB:BA24074), JOSE NERES DOS SANTOS (OAB:BA33638), ANA PAULA ARAUJO GALDINO registrado(a) civilmente como ANA PAULA ARAUJO GALDINO (OAB:BA45384) REQUERIDO: ANNA APARECIDA FLORES e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de averiguação de paternidade ajuizada por ALLAN KARDEC DE OLIVEIRA FLORES e MÁRCIA CRISTINA NEVES DE ALMEIDA FLORES em face de ANNA APARECIDA FLORES e PLAUTO SANCHES FLORES, visando o reconhecimento da paternidade biológica do autor. Verifico que os autos tramitam desde 2006, sem que tenha sido realizada a prova técnica de DNA, indispensável à instrução probatória e ao deslinde da controvérsia, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. Nos termos do art. 2º-A da Lei n. 8.560/1992 e do art. 6º da Lei n. 12.004/2009, o exame pericial de DNA é o principal meio de prova para apuração da filiação biológica, sendo que a recusa injustificada do réu em se submeter ao exame pode importar presunção relativa de veracidade da paternidade alegada. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. 1. RECUSA INJUSTIFICADA AO EXAME DE DNA. SÚMULA 301 /STJ. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 /STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Com efeito, o Tribunal de origem julgou em consonância com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a recusa imotivada da parte investigada, em se submeter ao exame de DNA, gera a presunção iuris tantum de paternidade, à luz da literalidade da Súmula n. 301 /STJ.1.1. Da mesma forma, "a presunção de paternidade reconhecida no enunciado nº 301/STJ não se limita à pessoa do investigado, alcançando, do mesmo modo, os réus (familiares) que a ela se contrapõem, negando-se à realização de exame que poderia trazer definitivas luzes acerca da controvérsia" ( AgInt no REsp n. 1.492.432/SP , relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 11/5/2017).1.2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela comprovação do relacionamento íntimo entre os corréus, bem como da recusa injustificável dos ora agravantes para realização do exame de DNA, sobretudo porque não recorreram da decisão que rejeitou a justificativa alegada , cuja revisão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado n. 7 desta Corte Superior.2. Agravo interno improvido. (STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 2025390 SP 2022/0283777-5) Assim, considerando o decurso excessivo do tempo, a necessidade de celeridade e a importância da matéria para a definição da filiação, determino a realização de exame de DNA, por meio do Laboratório Oficial indicado pelo Juízo, com coleta de material genético das partes envolvidas. Intimem-se os requeridos para comparecimento pessoal ao exame, com a advertência de que a recusa injustificada poderá implicar presunção relativa da paternidade, nos termos do art. 2º-A, §1º, da Lei 8.560/1992. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Santana/BA, datado e assinado eletronicamente. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

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Roberto Dos Santos De Jesus x Maria Claudia Silva De Oliveira e outros

ID: 337066676

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior 1ª Câmara Crime 1ª Turma Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 8113706-35.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

MARIA CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8113706-35.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8113706-35.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: ROBERTO DOS SANTOS DE JESUS Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AGRESSÃO FÍSICA COM USO DE ARMAS BRANCAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONFISSÃO DO RÉU. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Salvador, que o condenou à pena de 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime aberto, com suspensão condicional da pena por dois anos, pela prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/06. 2. O crime ocorreu em 27 de junho de 2022, por volta das 22 horas, no bairro Alto de Ondina, em Salvador/BA, quando o réu, após discussão com sua companheira, e sob efeito de álcool, desferiu diversos golpes de faca contra a vítima, causando-lhe lesões corporais em várias partes do corpo, incluindo braço, antebraço, ombro e perna, sendo que uma das facas permaneceu cravada no quadril da vítima. Mesmo ferida, a vítima conseguiu desarmá-lo parcialmente e fugir, sendo socorrida por vizinhos e pela polícia militar, que prendeu o agressor em flagrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para a manutenção da condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar; e (ii) estabelecer se a embriaguez voluntária do réu pode afastar sua responsabilidade penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A materialidade do crime está comprovada pelo Laudo de Exame de Lesões Corporais, que atesta as lesões sofridas pela vítima, compatíveis com o relato dos fatos e com o uso de arma branca. 5. A autoria delitiva encontra-se firmemente demonstrada pelas declarações da vítima, prestadas de forma coerente e detalhada sob o crivo do contraditório, corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência e pelo laudo pericial. 6. A confissão do acusado, realizada tanto na fase policial quanto em juízo, reforça o conjunto probatório, sendo reconhecida como circunstância atenuante na sentença. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confere especial relevância à palavra da vítima em casos de violência doméstica, sobretudo quando corroborada por outras provas, como no caso dos autos. 8. A embriaguez voluntária, nos termos do art. 28, II, do Código Penal, não exclui a imputabilidade penal do agente e não afasta sua responsabilidade criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: "A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para embasar a condenação nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher." "A confissão do réu reforça a autoria delitiva e deve ser valorada como circunstância atenuante." "A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal e não afasta a responsabilidade criminal do agente." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, II; 65, II, "d"; 129, § 9º. Lei 11.340/06, art. 7º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.285.584/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 15/08/2023, DJe 18/08/2023; STJ, AgRg no AREsp 1.940.593/DF, Rel. Min. Olindo Menezes, 6ª Turma, j. 22/02/2022, DJe 02/03/2022; TJ-RS, Apelação Criminal nº 70085050334, Rel. Des. Leandro Augusto Sassi, 3ª Câmara Criminal, j. 10/12/2021, DJe 31/03/2022; TJ-BA, Apelação Criminal nº 0000072-72.2017.805.0261, Rel. Des. Aracy Lima Borges, 1ª Câmara Criminal - 1ª Turma, j. 12/11/2019. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal n° 8113706-35.2022.8.05.0001, em que figura como apelante Roberto dos Santos de Jesus e, como apelado, o Ministério Público do Estado da Bahia. Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões da 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2025. Des(a). Presidente Desembargador Jatahy Júnior Relator Procurador(a) de Justiça 34

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Ademir Ismerim Medina e outros x Marcelo Lyrio Souza e outros

ID: 331954778

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-80.2013.8.05.0239

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ISMERIM MEDINA MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE

Polo Passivo:

MARCELO LYRIO SOUZA SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DA BAHIA

Intimação

Advogados:

MARCELO LYRIO SOUZA

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ADEMIR ISMERIM MEDINA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-80.2013.8.05.0239 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-80.2013.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE Advogado(s): ADEMIR ISMERIM MEDINA (OAB:BA7829) REU: SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): MARCELO LYRIO SOUZA (OAB:BA17910) D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pelo MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ em face da decisão ID 494560924, que determinou o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, com o restabelecimento da escala de trabalho dos técnicos em radiologia no formato de 01 (um) plantão semanal de 24 horas, até o limite de 96 horas mensais. Em síntese, o Município alega que a decisão merece ser revogada por contrariar a Lei Municipal nº 010/2023, que regulamentou a jornada de trabalho em regime de escalas de plantão dos servidores municipais. Argumenta que a escala de 12x36 horas prevista na lei municipal visa atender o interesse público, melhorar a qualidade dos serviços prestados e evitar a estafa dos profissionais. Sustenta que o acordo judicial firmado em 2013 não poderia ser mantido diante da superveniência da lei municipal. Acusa ainda o Sindicato réu de litigância de má-fé por omitir a existência da referida lei e pleitear o cumprimento do acordo. Por sua vez, o SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DA BAHIA apresentou manifestação (ID. 501057522), defendendo a manutenção da decisão. Argumenta que o acordo judicial homologado em 2013 constitui ato jurídico perfeito, não podendo ser modificado por lei posterior, conforme art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Alega ainda que a Lei Municipal nº 010/2023 não poderia ser aplicada aos técnicos em radiologia, pois a escala 12x36 resultaria em jornada semanal entre 36 e 40 horas, superior ao limite de 24 horas estabelecido pela Lei Federal nº 7.394/1985, que regula a profissão. Acrescenta que o Município modificou a escala dos técnicos em agosto de 2022, antes mesmo da aprovação da lei municipal. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que as partes celebraram acordo em audiência realizada em 17/10/2013 (ID. 24168349), no qual ficou expressamente estabelecido "o retorno da escala de trabalho dos técnicos em radiologia em um plantão semanal de 24 horas até o limite de 96 horas mês". Em abril de 2023, o Município editou a Lei Municipal nº 010/2023, estabelecendo em seu art. 2º o regime de escala de plantão 12x36 para diversos profissionais lotados no Hospital Municipal Albino Leitão, incluindo os técnicos em radiologia. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei Federal nº 7.394/1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, estabelece em seu art. 14 que "a jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esta Lei será de 24 (vinte e quatro) horas semanais". A competência para legislar sobre condições para o exercício de profissões é privativa da União, conforme previsto no art. 22, XVI, da Constituição Federal. Assim, a lei municipal não pode estabelecer jornada de trabalho superior ao limite fixado na lei federal específica da profissão. A escala 12x36 prevista na Lei Municipal nº 010/2023 resultaria em carga horária semanal entre 36 e 40 horas, extrapolando significativamente o limite de 24 horas estabelecido na lei federal. Não procede a alegação do Município de que o interesse público justificaria a modificação da escala. O interesse público não pode ser invocado como argumento para descumprir decisões judiciais ou afastar garantias constitucionais. Ademais, o próprio interesse público inclui o respeito à ordem jurídica e às decisões judiciais. Quanto à alegação de má-fé do Sindicato, não vislumbro conduta que se enquadre nas hipóteses do art. 80 do CPC. O Sindicato apenas pleiteou o cumprimento de acordo judicial válido, não havendo qualquer omissão dolosa ou tentativa de induzir o juízo a erro. Por fim, os documentos juntados pelo Sindicato (ID 501057534, 501057535 e 501057536) demonstram que o Município modificou a escala dos técnicos em radiologia em agosto de 2022, meses antes da edição da Lei Municipal nº 010/2023, o que enfraquece a alegação de que a mudança teria sido motivada pela lei. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo Município e MANTENHO a decisão de ID. 494560924, que determinou o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, com o restabelecimento da escala de trabalho dos técnicos em radiologia no formato de 01 (um) plantão semanal de 24 horas, até o limite de 96 horas mensais. Concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

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Ademir Ismerim Medina e outros x Marcelo Lyrio Souza e outros

ID: 331954782

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-80.2013.8.05.0239

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ISMERIM MEDINA MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE

Polo Passivo:

MARCELO LYRIO SOUZA SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DA BAHIA

Intimação

Advogados:

MARCELO LYRIO SOUZA

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ADEMIR ISMERIM MEDINA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-80.2013.8.05.0239 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-80.2013.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE Advogado(s): ADEMIR ISMERIM MEDINA (OAB:BA7829) REU: SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): MARCELO LYRIO SOUZA (OAB:BA17910) D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pelo MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ em face da decisão ID 494560924, que determinou o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, com o restabelecimento da escala de trabalho dos técnicos em radiologia no formato de 01 (um) plantão semanal de 24 horas, até o limite de 96 horas mensais. Em síntese, o Município alega que a decisão merece ser revogada por contrariar a Lei Municipal nº 010/2023, que regulamentou a jornada de trabalho em regime de escalas de plantão dos servidores municipais. Argumenta que a escala de 12x36 horas prevista na lei municipal visa atender o interesse público, melhorar a qualidade dos serviços prestados e evitar a estafa dos profissionais. Sustenta que o acordo judicial firmado em 2013 não poderia ser mantido diante da superveniência da lei municipal. Acusa ainda o Sindicato réu de litigância de má-fé por omitir a existência da referida lei e pleitear o cumprimento do acordo. Por sua vez, o SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DA BAHIA apresentou manifestação (ID. 501057522), defendendo a manutenção da decisão. Argumenta que o acordo judicial homologado em 2013 constitui ato jurídico perfeito, não podendo ser modificado por lei posterior, conforme art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Alega ainda que a Lei Municipal nº 010/2023 não poderia ser aplicada aos técnicos em radiologia, pois a escala 12x36 resultaria em jornada semanal entre 36 e 40 horas, superior ao limite de 24 horas estabelecido pela Lei Federal nº 7.394/1985, que regula a profissão. Acrescenta que o Município modificou a escala dos técnicos em agosto de 2022, antes mesmo da aprovação da lei municipal. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que as partes celebraram acordo em audiência realizada em 17/10/2013 (ID. 24168349), no qual ficou expressamente estabelecido "o retorno da escala de trabalho dos técnicos em radiologia em um plantão semanal de 24 horas até o limite de 96 horas mês". Em abril de 2023, o Município editou a Lei Municipal nº 010/2023, estabelecendo em seu art. 2º o regime de escala de plantão 12x36 para diversos profissionais lotados no Hospital Municipal Albino Leitão, incluindo os técnicos em radiologia. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei Federal nº 7.394/1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, estabelece em seu art. 14 que "a jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esta Lei será de 24 (vinte e quatro) horas semanais". A competência para legislar sobre condições para o exercício de profissões é privativa da União, conforme previsto no art. 22, XVI, da Constituição Federal. Assim, a lei municipal não pode estabelecer jornada de trabalho superior ao limite fixado na lei federal específica da profissão. A escala 12x36 prevista na Lei Municipal nº 010/2023 resultaria em carga horária semanal entre 36 e 40 horas, extrapolando significativamente o limite de 24 horas estabelecido na lei federal. Não procede a alegação do Município de que o interesse público justificaria a modificação da escala. O interesse público não pode ser invocado como argumento para descumprir decisões judiciais ou afastar garantias constitucionais. Ademais, o próprio interesse público inclui o respeito à ordem jurídica e às decisões judiciais. Quanto à alegação de má-fé do Sindicato, não vislumbro conduta que se enquadre nas hipóteses do art. 80 do CPC. O Sindicato apenas pleiteou o cumprimento de acordo judicial válido, não havendo qualquer omissão dolosa ou tentativa de induzir o juízo a erro. Por fim, os documentos juntados pelo Sindicato (ID 501057534, 501057535 e 501057536) demonstram que o Município modificou a escala dos técnicos em radiologia em agosto de 2022, meses antes da edição da Lei Municipal nº 010/2023, o que enfraquece a alegação de que a mudança teria sido motivada pela lei. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo Município e MANTENHO a decisão de ID. 494560924, que determinou o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, com o restabelecimento da escala de trabalho dos técnicos em radiologia no formato de 01 (um) plantão semanal de 24 horas, até o limite de 96 horas mensais. Concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

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