Resultados para o tribunal: TJBA

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Banco Baneb S.A. e outros x Adriana Oliveira Teixeira e outros

ID: 329516382

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-46.1999.8.05.0167

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BANEB S.A. DIEGO FREITAS RIBEIRO MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA PAULO ROCHA BARRA SERGIO CELSO NUNES SANTOS

Polo Passivo:

ADRIANA OLIVEIRA TEIXEIRA JOSE AFONSO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

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PAULO ROCHA BARRA

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DIEGO FREITAS RIBEIRO

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SERGIO CELSO NUNES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000004-46.1999.8.05.0167 Órg…

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Banco Baneb S.A. e outros x Adriana Oliveira Teixeira e outros

ID: 329516385

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-46.1999.8.05.0167

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BANEB S.A. DIEGO FREITAS RIBEIRO MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA PAULO ROCHA BARRA SERGIO CELSO NUNES SANTOS

Polo Passivo:

ADRIANA OLIVEIRA TEIXEIRA JOSE AFONSO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

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PAULO ROCHA BARRA

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DIEGO FREITAS RIBEIRO

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SERGIO CELSO NUNES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000004-46.1999.8.05.0167 Órg…

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Banco Baneb S.A. e outros x Adriana Oliveira Teixeira e outros

ID: 329516388

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-46.1999.8.05.0167

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BANEB S.A. DIEGO FREITAS RIBEIRO MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA PAULO ROCHA BARRA SERGIO CELSO NUNES SANTOS

Polo Passivo:

ADRIANA OLIVEIRA TEIXEIRA JOSE AFONSO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

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PAULO ROCHA BARRA

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DIEGO FREITAS RIBEIRO

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SERGIO CELSO NUNES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000004-46.1999.8.05.0167 Órg…

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Banco Baneb S.A. e outros x Adriana Oliveira Teixeira e outros

ID: 329516391

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-46.1999.8.05.0167

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BANEB S.A. DIEGO FREITAS RIBEIRO MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA PAULO ROCHA BARRA SERGIO CELSO NUNES SANTOS

Polo Passivo:

ADRIANA OLIVEIRA TEIXEIRA JOSE AFONSO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

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PAULO ROCHA BARRA

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DIEGO FREITAS RIBEIRO

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SERGIO CELSO NUNES SANTOS

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Banco Baneb S.A. e outros x Adriana Oliveira Teixeira e outros

ID: 329516368

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-46.1999.8.05.0167

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BANEB S.A. DIEGO FREITAS RIBEIRO MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA PAULO ROCHA BARRA SERGIO CELSO NUNES SANTOS

Polo Passivo:

ADRIANA OLIVEIRA TEIXEIRA JOSE AFONSO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

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PAULO ROCHA BARRA

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DIEGO FREITAS RIBEIRO

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SERGIO CELSO NUNES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000004-46.1999.8.05.0167 Órg…

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Banco Baneb S.A. e outros x Adriana Oliveira Teixeira e outros

ID: 329516374

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-46.1999.8.05.0167

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BANEB S.A. DIEGO FREITAS RIBEIRO MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA PAULO ROCHA BARRA SERGIO CELSO NUNES SANTOS

Polo Passivo:

ADRIANA OLIVEIRA TEIXEIRA JOSE AFONSO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

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PAULO ROCHA BARRA

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DIEGO FREITAS RIBEIRO

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SERGIO CELSO NUNES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000004-46.1999.8.05.0167 Órg…

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A União (Fazenda Nacional) e outros x Municipio De Abare

ID: 304112876

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-41.2008.8.05.0002

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) COMANDO DA SEXTA REGIAO MILITAR

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ABARE

Decisão

Advogados:

LAISA PEREIRA JERICO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000004-41.2008.8.05.0002 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: A UNIÃ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000004-41.2008.8.05.0002 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e outros Advogado(s): APELADO: MUNICIPIO DE ABARE Advogado(s): LAISA PEREIRA JERICO (OAB:BA70115-A) DECISÃO Cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela UNIAO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ, BAHIA, que, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n. 0000004-41.2008.8.05.0002, movida em desfavor de MUNICÍPIO DE ABARE, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil (ID 84505070). Irresignada, a parte autora interpôs o presente apelo (ID 84505078), alegando, em síntese, que foi indevida a extinção do processo sem exame de mérito, uma vez que, para tanto, era necessária a prévia e indispensável intimação da parte autora, assim como requerimento formulado pela parte apelada, conforme determina a Súmula n. 240 do STJ. Afirma ser inadmissível a presunção de desinteresse da União na cobrança de crédito de índole pública, de natureza indisponível, e que a inércia do credor, em tal hipótese, somente atinge o crédito tributário pela ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, requereu o provimento do recurso para cassar a sentença objurgada e determinar o retorno dos autos à origem com regular prosseguimento do feito. A parte apelada apresentou contrarrazões (ID 84505091). É que importa relatar. DECIDO. Como visto, cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela UNIAO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ, BAHIA, que, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n. 0000004-41.2008.8.05.0002, movida em desfavor de MUNICÍPIO DE ABARE, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil (ID 84505070). No caso em tela, trata-se de execução fiscal movida pela União para a cobrança da quantia inicial de R$ 497.060,09, conforme CDA de ID 84503646, distribuída em 26/02/2008, ID 84503644. Pois bem. Nos termos do art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966, admitia-se o ajuizamento das execuções fiscais da União perante a Justiça Estadual nas comarcas que não fossem sede de vara da Justiça Federal, in verbis: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969) (Revogado) II - as vistorias e justificações destinadas a fazer prova perante a administração federal, centralizada ou autárquica, quando o requerente for domiciliado na Comarca; III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; IV - as ações de qualquer natureza, inclusive os processos acessórios e incidentes a elas relativos, propostas por sociedades de economia mista com participação majoritária federal contra pessoas domiciliadas na Comarca, ou que versem sobre bens nela situados. Conquanto tenha sobrevindo a revogação do I do art. 15 da Lei n. 5.010/1966 pela Lei n. 13.043/2014, a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da presente execução fiscal restou preservada. Isso porque as demandas executivas ajuizadas anteriormente à vigência do referido diploma não sofreram deslocamento de competência para a Justiça Federal, consoante expressamente assegura o art. 75 da citada Lei n. 13.043/2014, cuja redação estabelece: Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. Cumpre salientar, todavia, que, tratando-se de competência delegada, nos termos dos arts. 108, II, e 109, §§ 3º e 4º, da Constituição da República, embora o processamento e julgamento da execução fiscal, em primeiro grau, seja atribuído à Justiça Estadual, a competência recursal se desloca para o respectivo Tribunal Regional Federal da região em que situado o juízo estadual delegado, haja vista a natureza federal da relação jurídico-tributária subjacente. Veja-se: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: [...] II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: [...] § 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. § 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. A propósito do tema, colaciono jurisprudência desta Corte Estadual de Justiça: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. PREVISÃO DO ART. 15, INCISO I, DA LEI Nº 5.010/1966. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014. PRESERVADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DOS RECURSOS CORRELATOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, II, e 109, §§ 3º e 4º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL. (TJ-BA - APL: 00011350720098050264 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA, Relator.: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA NACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SATISFATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRF DA 1º REGIÃO, CORTE COMPETENTE PARA A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO. (TJ-BA - Remessa Necessária: 00000626219968050229, Relator.: Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018) Conclui-se, portanto, pela incompetência deste Tribunal de Justiça para o processamento do presente recurso. Ante o exposto, com arrimo nos art. 108, II, e 109, §§ 3º e 4º, todos da Constituição Federal, DECLARO a incompetência deste Tribunal de Justiça para julgar o presente recurso de Apelação e, por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Intime-se. Salvador, Bahia, 18 de junho de 2025. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A04

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Processo nº 0000004-41.1981.8.05.0114

ID: 303624748

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-41.1981.8.05.0114

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PINHEIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-41.1981.8.05.0114 Órgão Julg…

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Processo nº 0000004-41.1981.8.05.0114

ID: 303624773

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-41.1981.8.05.0114

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL MACÁRIO DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-41.1981.8.05.0114 Órgão Julg…

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Processo nº 0000004-75.1980.8.05.0114

ID: 303636955

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-75.1980.8.05.0114

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JÚLIA FERREIRA PIRAJÁ

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-75.1980.8.05.0114 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-75.1980.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: MOACIR JEZLER COSTA Advogado(s): REU: ANTONIO MARTINS PIRAJÁ e outros Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação de Contraprotesto proposta pelo MOACIR JEZLER COSTA E OUTROS em desfavor de ANTONIO MARTINS PIRAJÁ E OUTROS, devidamente qualificados, sob id. 193986868 autos físicos ajuizado em Janeiro de 1980 digitalizado em Outubro de 109 consoante certidão, id. 37130346. Ante ao lapso temporal sem nenhuma movimentação nos autos, foi determinada, no despacho de ID 410154429, a intimação da parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestasse o interesse no prosseguimento do feito. Intimada para manifestação no interesse do feito, a parte autora quedou-se inerte, deixando decorrer o prazo sem manifestação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A presente ação está sem a devida movimentação processual. Considerando o lapso temporal decorrido desde o último ato até a data atual, verifica-se que houve diligência em intimar a parte autora do trâmite do feito, mas esta não se manifestou nos autos. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, e §1º, do CPC, que ora faço por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas pela parte autora, se houver, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo à respectiva baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito

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