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Municipio De Gentio Do Ouro x Jose Henrique Rodrigues De Queiroz

ID: 294359558

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000072-31.2011.8.05.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO

Polo Passivo:

JOSE HENRIQUE RODRIGUES DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

EDIVALDO MARTINS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000072-31.2011.8.05.0084 Órgão Julgador: V DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000072-31.2011.8.05.0084 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO AUTOR: MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO Advogado(s): EDIVALDO MARTINS DE ARAUJO (OAB:BA7152) REU: JOSE HENRIQUE RODRIGUES DE QUEIROZ Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO em face de JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES DE QUEIROZ, ex-prefeito municipal, objetivando sua responsabilização pela suposta ausência de prestação de contas do Convênio nº 021/2007, celebrado com a CERB - Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia. Segundo a inicial, o réu, enquanto Prefeito Municipal, celebrou com a CERB o Convênio nº 021/2007, que tinha por objeto a transferência de 1.850 metros de tubos PVC-DN 50mm para construção/ampliação do Sistema de Abastecimento de Água do Povoado de Jatobá Ferrado, mas não prestou as devidas contas. O réu foi citado mas não apresentou contestação, tendo sido decretada sua revelia conforme decisão de ID 439272560. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência dos pedidos (ID 444044876), em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, esclareço que devem ser aplicadas, retroativamente, as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 em relação à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), pois há determinação expressa nesse sentido, conforme disposto no artigo 1º, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa, em sua nova redação. Outrossim, a Suprema Corte de Justiça fixou as seguintes Teses de Repercussão Geral para o Tema 1.199, verbis: É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Neste toar, salvo no que se refere ao regime prescricional e às Sentenças já transitadas em julgado, o novo regime estabelecido pela Lei nº 14.230/21 deve retroagir, cabendo ao autor adequar a inicial, e ao Magistrado analisar a prática, ou não, de improbidade administrativa, de acordo com os novos e vigentes ditames legais. No mérito, analisados os fatos que ensejaram a propositura da demanda, assim como as alegações das partes, e as provas anexadas aos autos, conclui-se que a pretensão é IMPROCEDENTE, senão vejamos. Com efeito, com o advento da Lei nº 14.230/2021, foram promovidas significativas alterações na Lei nº 8.429/92, destacando-se a exigência de dolo específico para caracterização do ato de improbidade administrativa. No caso dos autos, a conduta imputada ao réu - ausência de prestação de contas - era anteriormente tipificada no art. 11, II da Lei nº 8.429/92. No entanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei nº 14.230/2021. Atualmente, a omissão na prestação de contas está prevista no art. 11, VI da LIA, que exige, para configuração do ato ímprobo, que a conduta tenha sido praticada dolosamente, "com vistas a ocultar irregularidades". No caso em tela, conforme bem pontuado pelo Ministério Público (ID 444044876), não há nos autos qualquer demonstração de que a ausência de prestação de contas tenha sido motivada pelo intuito deliberado de ocultar irregularidades. Ademais, não há comprovação de efetivo dano ao erário, requisito que passou a ser exigido expressamente pelo art. 10 da LIA, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Portanto, ainda que se possa reconhecer a existência de irregularidades formais, não é possível enquadrar a conduta do réu em nenhum dos tipos previstos na Lei nº 8.429/92, valendo ressaltar que não ficou comprovado nos autos sequer a ocorrência de ato ilícito ou prejuízo ao erário. O ato de improbidade exige consequências danosas, e não se materializa em face da mera ilegalidade, sendo necessária a obtenção de proveito pessoal com a utilização dolosa da máquina administrativa ou a produção de lesão aos cofres públicos. Dessa forma, no caso concreto, não restou demonstrado nos autos o ato doloso eivado de desonestidade e má-fé por parte do réu, ou ainda o prejuízo aos cofres públicos, de forma que não há que se falar em atos de improbidade administrativa. Nesse contexto, considerando que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem retroagir em benefício do réu, por força do art. 5º, XL da CF/88, não há como reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa no caso em análise. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente ato força de mandado/ofício, caso necessário. Gentio do Ouro - BA, 30 de dezembro de 2024. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0000072-43.2014.8.05.0046

ID: 298938846

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-43.2014.8.05.0046

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-43.2014.8.05.0046 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-43.2014.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO AUTOR: REGINA FERNANDES DE ALMEIDA Advogado(s): CASSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO (OAB:BA22537) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cc. ação de indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela movido por REGINA FERNANDES DE ALMEIDA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte requerente que ajuizou ação indenizatória por Danos Materiais e Morais (processo nº 0000354-57.2009.805.0046) contra o Banco Industrial do Brasil S/A, resultando em sentença favorável, com a condenação da ré ao pagamento de R$ 4.528,00, sendo expedido alvará judicial para o resgate do valor. O montante da condenação, segundo a autora, fora depositado em conta judicial desde 07/12/2010. Sustenta a requerente que inicialmente dirigiu-se à agência de Nordestina, que situa-se mais próximo de sua residência, lhe sendo exigida a abertura de uma conta corrente para receber o valor. Entretanto, mesmo após a abertura da conta, conforme lhe fora exigido, o banco se recusou a efetuar o pagamento. Devidamente citado, a parte ré permaneceu inerte. Houve Audiência de Instrução e Julgamento (ID 14425780, pág. 37). Posteriormente, foi designada audiência de conciliação, ficando frustrada a tentativa de conciliação em razão da ausência da ré (ID 14425780, pág. 44). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, decreto a revelia da parte promovida, com todos os efeitos a ela inerentes, com base no art. 344 do Código de Processo Civil, considerando que não apresentou contestação nos autos, apesar de devidamente citada e intimada para tanto. Verificada pelo juiz a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, conforme as regras ordinárias da experiência, é aplicável a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A hipossuficiência da parte consumidora fica evidenciada, pois não possui condições adequadas para litigar em pé de igualdade na presente relação processual, seja pela dificuldade técnica, seja pela desvantagem econômica em relação ao fornecedor. A autora pleiteia que seja determinada a obrigação de fazer, consistindo no encerramento da conta corrente que lhe foi exigida abrir, bem como no cancelamento do cartão de crédito vinculado a essa conta. A exigência de abertura de conta corrente para o levantamento de valores configura uma imposição abusiva fere a boa-fé objetiva, princípio consagrado no artigo 422 do Código Civil, que estabelece que os contratos devem ser executados de acordo com a confiança que as partes depositam umas nas outras, bem como com a função social do contrato, prevista no artigo 421 do mesmo diploma legal. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 39, inciso I, proíbe o condicionamento de fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. O banco, neste caso, obriga o consumidor a abrir uma conta para resgatar valores que lhe são devidos, sem que haja justificativa para tal exigência. Essa prática é caracterizada como abuso, em violação aos direitos do consumidor, e deve ser corrigida pelo Judiciário, com base no artigo 6º, inciso IV, do CDC, que assegura ao consumidor a reparação por danos resultantes de práticas desleais e abusivas. Dessa forma, entendo ser procedente o pedido de obrigação de fazer, requerido em sede de tutela de urgência, determinando que o réu proceda ao encerramento da conta corrente aberta pela autora e ao cancelamento do cartão emitido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00. Quanto ao pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor, constata-se a existência de litispendência em relação ao processo nº 0000074-13.2014.8.05.0046, que tramita neste mesmo Juízo. A litispendência, conforme previsto no art. 337, § 1º, do Código de Processo Civil, caracteriza-se pela tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Ao analisar os autos, observa-se a identidade subjetiva (eadem personae), pois as partes litigantes são as mesmas nos dois processos, figurando como autor e réu os mesmos sujeitos processuais. Além disso, há a identidade objetiva (eadem res), visto que o pedido de indenização por danos morais é idêntico ao formulado no processo em curso, buscando a mesma prestação jurisdicional. Por fim, há também identidade na causa de pedir (eadem causa petendi), uma vez que os fundamentos jurídicos e fáticos que sustentam a pretensão indenizatória são os mesmos em ambas as ações, originando-se dos mesmos fatos e da mesma base legal. Conforme relatado pela própria autora, os fatos que geraram o pedido de indenização decorrem de uma única situação: a recusa do banco em efetuar o pagamento dos valores devidos em razão de decisão judicial proferida no processo nº 0000354-57.2009.805.0046, que condenou o Banco Industrial do Brasil S/A ao pagamento de R$ 4.528,00. Em ambas as ações, a autora alega que, mesmo após abrir conta corrente, conforme exigido pelo banco, o valor não foi liberado, gerando-lhe constrangimentos e danos morais. No processo nº 0000074-13.2014.8.05.0046, a autora relata que "após vários contatos com a ré, a decisão judicial não foi cumprida, o que lhe causou sérios incômodos, constrangimentos e danos emocionais e morais", sendo essa a mesma situação fática que fundamenta o presente pedido de indenização. Neste sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial: "A configuração da litispendência reclama a constatação de identidade das partes, da causa de pedir e do pedido ("tríplice identidade") das ações em curso (artigo 301, § 1º, do CPC)" (AREsp: 1821015/SP). Diante da configuração inequívoca da litispendência entre o presente feito e o processo nº 0000074-13.2014.8.05.0046, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. A improcedência decorre da impossibilidade jurídica de tramitação simultânea de ações idênticas, sendo a litispendência causa impeditiva da análise do mérito da pretensão indenizatória. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para DETERMINAR que a parte requerida cumpra com a obrigação de fazer para proceder com o encerramento da conta bancária da autora (ag.4100-9 C/C 9.923-6), bem como com o cancelamento do cartão de crédito associado a referida conta (Ourocard 4001 6373 3528 - ID 14425780, pág. 18). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, com fundamento no artigo 485, inciso V, 2ª figura, do Código de Processo Civil, JULGO, por sentença, extinto o feito sem resolver o mérito. Tendo em vista a presença dos requisitos do art. 300, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré proceda, no prazo de 10 (dez) dias, ao imediato cumprimento da obrigação de fazer determinada anteriormente (encerramento da conta e cancelamento do cartão de crédito), sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ATRIBUO A ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ/CARTA PRECATÓRIA ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento. Diante da eventual interposição de recurso de apelação: a) certifique-se a tempestividade; b) intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; c) após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (CPC, art. 1.010, § 3.º) Cumpridas todas as diligências, se não houver outros requerimentos das partes, arquivem-se. Cansanção/BA, data de liberação nos autos digitais. Camila Gabriela A. de S. Amancio Juíza de Direito

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Processo nº 0000072-58.1999.8.05.0017

ID: 328448090

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000072-58.1999.8.05.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DAVID ANTUNES LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CELSO DAVID ANTUNES

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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Proc. nº: 0000072-58.1999.8.05.0017 AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: JOAO PAULO DA SILVA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil em face da sentença de id… Proc. nº: 0000072-58.1999.8.05.0017 AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: JOAO PAULO DA SILVA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil em face da sentença de id 506529795, que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Alega a Parte Embargante que a sentença foi omissa por não considerar que o pedido que havia sido indeferido foi de expedição de ofício ao INSS e não aos cartórios da comarca, razão pela qual, ao contrário do que disse a sentença, não houve preclusão com relação a esse ponto. Além disso, afirma que houve omissão ao não a isentar da condenação das custas processuais, pelo princípio da causalidade. É o essencial a relatar. Passo a decidir. Conheço os embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos recursais, negando-lhe provimento, pelas razões adiante descritas. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Considera-se omissa a decisão que não se manifesta sobre um pedido, fundamentos e argumentos relevantes deduzidos pelas partes ou sobre questões apreciáveis de ofício, tenham ou não sido suscitadas pelas partes. Revendo a decisão questionada, verifico que não assiste razão à Parte Embargante, quando alega que a sentença foi omissa ao não reconhecer a ausência de preclusão quanto ao pedido de expedição de ofícios a cartórios extrajudiciais. A sentença, em seu relatório, é expressa: Este Juízo indeferiu o pedido, vez que as diligências solicitadas poderiam ser realizadas pela própria parte diretamente perante o INSS e/ou nos cartórios extrajudiciais. Além disso, concedeu-se prazo de mais 30 (trinta) dias para o autor promover a habilitação do respectivo espólio, de quem fosse o sucessor ou, se o caso, dos herdeiros do executado falecido, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC (id 415213355). Mais à frente conclui: Mesmo diante da concessão de prazo adicional e da negativa deste juízo quanto à expedição de ofícios a órgãos externos, a Parte Autora manteve-se inerte, não adotando as diligências necessárias à regularização do polo passivo. O despacho referido na sentença também não deixa dúvidas: Indefiro o pedido do exequente constante no id 293234110, uma vez que as diligências solicitadas podem ser realizadas pela própria parte diretamente perante o INSS e/ou nos cartórios extrajudiciais. Portanto, não há qualquer omissão referente a esse ponto. Do mesmo modo, não há que se falar em omissão em relação ao princípio da causalidade. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração ou ao prosseguimento (ou, neste caso, à extinção) do processo deve arcar com as despesas daí decorrentes. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DO DÉBITO POR TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 19/12/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia em determinar se a recorrente deve ser condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência quando a ação de cobrança na qual figura como ré foi julgada extinta, sem resolução de mérito, em virtude de pagamento efetuado por terceiro. 3. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Precedentes. 4. Sendo o processo julgado extinto, sem resolução de mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento de mérito, ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. Precedentes. 5. A situação versada nos autos demonstra que é inviável imputar a uma ou a outra parte a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, mostrando-se adequado que cada uma das partes suporte os encargos relativos aos honorários advocatícios e às custas processuais, rateando o quantum estabelecido pela sentença. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1641160/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 21/03/2017) Aqui, a extinção ocorreu porque a Parte Autora deixou de habilitar os herdeiros do réu falecido, inviabilizando a citação e o regular prosseguimento do feito. Em outras palavras, foi a conduta omissiva da Parte Autora que gerou o encerramento sem resolução de mérito. Logo, cabe à Parte Autora suportar as custas processuais, na forma do princípio da causalidade, pois foi ela quem deu causa à extinção do processo. Assim, o que a parte embargante pretende, a bem da verdade, ao alegar a omissão, é promover a revisão dos fatos e obter a reforma da sentença, finalidade para a qual existe recurso próprio, a apelação, não se admitindo tal intento nos embargos de declaração. Neste sentido, cabe conferir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. INTUITO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). (...) VI - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VIII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.715.354/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 22/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Desta maneira, não há que se falar em omissão da sentença. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO na forma da fundamentação anterior. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipirá, 16 de julho de 2025. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

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Domingos Carlos Pinto x Italo Passos De Almeida e outros

ID: 326464746

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-54.2016.8.05.0246

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS CARLOS PINTO

Polo Passivo:

ITALO PASSOS DE ALMEIDA JOAO ROBERTH COIMBRA XAVIER QUECIO FERNANDO OLIVEIRA COSTA

Intimação

Advogados:

ITALO PASSOS DE ALMEIDA

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JOAO ROBERTH COIMBRA XAVIER

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QUECIO FERNANDO OLIVEIRA COSTA

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DOMINGOS CARLOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-54.2016.8.05.0246 Órg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-54.2016.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA AUTOR: SHALANA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): DOMINGOS CARLOS PINTO registrado(a) civilmente como DOMINGOS CARLOS PINTO (OAB:BA28427) REU: MUNICIPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO e outros Advogado(s): QUECIO FERNANDO OLIVEIRA COSTA (OAB:BA41328) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança c/c pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Shalana dos Santos Oliveira, qualificada nos autos, em face do Município de Brejolândia e seu prefeito. Em síntese, consta da exordial que a autora foi contratada, sem concurso público, para a função de psicóloga, mantendo o vínculo até novembro de 2015. Informa que, durante o período laboral, não recebeu verbas trabalhistas. Requer, ao final, o reconhecimento de vínculo empregatício, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento do tempo em que estava afastada do serviço, período da licença maternidade, verbas trabalhistas e indenização por danos morais e materiais. A peça vestibular veio instruída com procuração e documentos. Termo de audiência (ID. 34701235). Contestação (ID. 34701235 e ID. 34701299). Réplica (ID. 104055486). Instadas, as partes informaram não possuir interesse na produção de outras provas. É o Relatório. DECIDO. De início, consigno que não foi requerida a produção de outras provas diversas, razão pela qual realizo o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, I, do CPC. PRELIMINAR Infere-se que o segundo requerido suscita a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. Conforme dispõe o art. 37, §6º, da CF, e em observância ao princípio da dupla garantia, o funcionário público não responde diretamente ao particular, cabendo a este ajuizar a demanda em face do ente público, que, por sua vez, poderá ingressar com ação regressiva em caso de dolo ou culpa. À vista disso, também conheço a ilegitimidade passiva ad causam de Gilmar Ribeiro da Silva, então prefeito do Município de Brejolândia, e o excluo da lide, devendo ser suprimido do processo (v. art. 485, VI do CPC). MÉRITO O cerne da pretensão se refere à suposta existência de vínculo trabalhista entre as partes, asseverando a autora que nunca recebeu as verbas devidas pelo período trabalhado, bem como foi dispensada quanto já estava gestante. Pois bem. Extrai-se da documentação colacionada ao feito que a parte autora foi contratada por dispensa de licitação para atuar como Psicóloga na Secretaria de Educação do município (ID. 4701235 - pág. 22). A sua contratação sem licitação decorreu do fato de, à época, ser a única psicóloga com os requisitos exigidos para atuar no ente municipal. O prazo de vigência seria de 19/08/2014 até 31/12/2014. No ano seguinte, em 2015, houve nova abertura de processo administrativo para contratação, com prazo de vigência de 03/03/2015 a 31/12/2015. Em documento denominado "Processo de pagamento" (ID. 34701235 - pág. 125 e seguintes), constam as ordens de pagamento para atender despesas com a prestação de serviço pela autora. À vista disso, conclui-se que a autora foi contratada mediante dispensa de licitação para prestação de serviços como psicóloga, conforme consta nos contratos administrativos juntados aos autos. A contratação deu-se nos moldes do art. 24, II, da Lei nº 8.666/93. Diante da ausência de concurso público e da natureza da contratação (contrato administrativo de prestação de serviços), não há que se falar em vínculo empregatício regido pela CLT. Logo, não é cabível o pedido de reconhecimento do vínculo trabalhista com o consequente registro em CTPS e condenação em verbas daí decorrentes. Comprovada a prestação de serviço pela autora, faz jus ao recebimento das verbas correspondentes ao período em que efetivamente trabalhou. No entanto, conforme demonstrado pela defesa, houve pagamento regular nos períodos contratados, excetuando-se os meses de janeiro e fevereiro de 2015, quando não havia vínculo contratual vigente. Na peça exordial, a autora aduz que foi dispensada imotivadamente no dia 30/11/2015, quando já estava gestante. Depreende-se que o último pagamento ocorreu em janeiro de 2016, referente à prestação do serviço em novembro de 2015. Da análise dos documentos juntados com a inicial, infere-se que, em 31/07/2015, a autora já estava grávida (ID. 34701163 - pág. 4), tendo requerido, em novembro de 2015, o reconhecimento da estabilidade gestacional. Sendo assim, na data de sua dispensa, fazia jus à proteção e estabilidade conferida às gestantes. A Constituição Federal, em seu art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), assegura à gestante a estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, vedando sua dispensa arbitrária ou sem justa causa. O STF, no julgamento do RE 842.844 (Tema 542), firmou a seguinte tese de julgamento: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado." (grifos) Nesse sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ESTABILIDADE DA GESTANTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA AO MUNICÍPIO REQUERIDO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE LICITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE ATÉ 5 MESES APÓS O PARTO. TEMA 542 DO STF. PROTEÇÃO À GESTANTE E AO NASCITURO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, é assegurado à empregada gestante o direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. No recente julgamento do RE 842.844 (Tema 542), com repercussão geral reconhecida, o Plenário do STF fixou a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado." 3. Deve ser reformada a sentença, assegurando-se à apelante o recebimento de indenização consistente no valor que receberia entre a data da exoneração até cinco meses após o parto, tendo como parâmetro o seu último vencimento. 4. Recurso conhecido e provido.(TJTO, Apelação Cível, 0000519-82.2022.8.27 .2715, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 22/11/2023, DJe 22/11/2023 17:45:45) (TJ-TO - Apelação Cível: 0000519-82.2022.8 .27.2715, Relator.: EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, Data de Julgamento: 22/11/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Nesse contexto, deve ser reconhecido o seu direito à percepção da indenização compensatória do período que esteve em gozo da proteção constante do art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal c/c art. 10, inciso II, b, do ADCT. Portanto, diante da dispensa em 30/11/2015 (um mês antes do termo final do contrato - previsto para 31/12/2015), estando a autora grávida, é devido o pagamento de indenização equivalente ao período da estabilidade provisória, ou seja, desde a dispensa até cinco meses após o parto, conforme previsão do art. 10, II, "b", do ADCT. Tal indenização não exige reintegração, mas sim reparação compensatória, em valor correspondente à remuneração que seria paga nesse período. No tocante ao pedido de dano moral, não restou configurado ato ilícito específico que enseje indenização por dano moral. A autora foi contratada por meio de processo administrativo formal, e não houve demonstração de abalo à dignidade ou imagem pessoal. No presente caso, observa-se que as alegações contidas na petição inicial são vagas e imprecisas, não trazendo elementos concretos que evidenciem uma situação específica capaz de comprometer a honra da autora, seja em sua esfera íntima ou perante terceiros, tampouco demonstram qualquer impacto psicológico relevante. Sendo assim, não há falar em indenização por danos morais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos contidos na inicial para condenar o município réu ao pagamento de indenização compensatória pela estabilidade gestacional, correspondente ao período da data da sua dispensa até cinco meses após o parto, no montante da sua remuneração, corrigido monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescido de juros legais a partir da citação. Improcedentes os demais pedidos. No tocante ao réu GILMAR RIBEIRO DA SILVA, extingo o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva, na forma do art. 485, VI, do CPC. Custas processuais rateadas entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC, sendo suspensa a exigibilidade da parte autora, pela gratuidade deferida, e isenta a parte requerida. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (referente ao município) e sobre o valor da causa (para a autora), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários pela parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da gratuidade da justiça antes concedida. - À SECRETARIA: Após o prazo dos recursos voluntários, encaminhe-se ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, respeitando o reexame necessário (Tema Repetitivo n. 17 do STJ). Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. - Proceda-se a retificação do polo passivo, para fazer constar no cadastro do PJe o município indicado na exordial. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Serra Dourada - BA, datado e assinado eletronicamente José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto designado

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Processo nº 0000072-13.2000.8.05.0053

ID: 294054845

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-13.2000.8.05.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO LAGO & FILHOS LTDA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000072-13.2000.8.05.0053 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000072-13.2000.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): EXECUTADO: AUGUSTO LAGO & FILHOS LTDA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela parte exequente acima identificada, que tem como valor da causa quantia inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não tenha adotado expressamente a Teoria da Asserção, parte significativa da doutrina processualista admite que a valoração do interesse de agir é aferida pela indicação na inicial, de necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida, materializadas na utilização do instrumento adequado e na demonstração de que a procedência ou não da tutela repercutirá nos interesses jurídicos e econômicos, sendo relegada para o momento da apreciação do mérito a análise da verossimilhança ou não das alegações do autor, em outras palavras, aferir se o direito postulado pelo requerente procede ou não. Sobre o tema, imprescindível citar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves em seu livro Manual de direito processual civil - Volume único. Confira-se: "Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo autor122. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do Novo CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção por carência da ação. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, I, do Novo CPC), com a geração de coisa julgada material. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura" (Neves, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de direito processual civil - Volume unico - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Como reforço de argumentação, não é demais mencionar as sensatas palavras de ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, na análise das condições da ação, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI,apud DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil. 11º ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 182). Neste mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado representativo deste entendimento colacionamos abaixo: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015)". (…) (AgInt nos EDcl no REsp 1760178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) De seu turno, é cediço que o interesse processual se materializa no binômio "necessidade" e "utilidade" do provimento jurisdicional almejado, sendo que o manejo de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição trouxer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixou entendimento segundo o qual "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Na compreensão da Suprema Corte, o ajuizamento de execução fiscal dependerá "da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Na mesma linha de intelecção, em 20 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. A decisão aconteceu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão deu ensejo à edição da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, que assim estabelece: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Note-se que a aplicação do §5º depende de iniciativa da própria Fazenda Pública, não sendo dever do magistrado proceder com prévia intimação. Ou seja, inexistindo requerimento a esse respeito da Fazenda Pública nos autos, é legítima a imediata extinção da Execução que se enquadre nos requisitos da Resolução. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n° 617, de 12 de março de 2025, acrescentou o Art. 1º-A à Resolução Nº 547 de 22/02/2024, estabelecendo que "Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada", sendo que, conforme disposto no parágrafo único deste artigo, "O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial." Esta nova regulamentação reforça a necessidade de identificação precisa do sujeito passivo da execução fiscal, mediante a indicação de seu CPF ou CNPJ, como requisito essencial para o prosseguimento da ação executiva, em consonância com os princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa, independentemente do valor executado. O caso dos autos, induvidosamente está abrangido pela normativa em questão. A extinção do feito, assim, é medida que se impõe. Trata-se, ademais, de entendimento também condizente com a jurisprudência mais atual do STF, conforme demonstrado acima. Observa-se ainda ser desnecessária a intimação prévia da Fazenda Pública no caso dos autos, considerando que o entendimento atual do STF e o ato normativo editado pelo CNJ já foram devidamente publicizados, sendo dever dos atores jurídicos em geral manterem-se atualizados com a jurisprudência da Suprema Corte, como também com os atos oriundos do órgão administrativo máximo do Judiciário brasileiro. Logo, não há sequer como se cogitar sobre eventual decisão surpresa, porquanto, diante dos entendimentos atuais acima citados, é de se esperar pelas Fazendas Públicas e suas Procuradorias em geral, que os magistrados de todos o país passem a promover a extinção das execuções fiscais que se enquadrem em tais parâmetros. Ou seja, a intimação prévia apenas postergaria de forma desnecessária o trâmite processual, em manifesto descompasso com os princípios da celeridade e economia processuais, sobrecarregando a unidade com demandas que não possuem mais utilidade prática. Tal cenário, assim, justifica o afastamento excepcional dos arts. 9º e 10 do CPC. Deixa-se claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/15. Sem custas, ante a isenção legal de que goza a Fazenda Pública. Intimem-se as partes, via portal eletrônico de intimações e/ou Diário da Justiça Eletrônico. Em caso da interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, para, querendo, oferecer contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 1010, §1º, do NCPC. Caso haja interposição de recurso adesivo pelo apelado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões em igual prazo, na forma do art. 1.009, §2º do NCPC. Após, faça-se nova conclusão para exercício do juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do CPC. Por outro lado, não havendo recurso, com o trânsito em julgado, adote-se as providências de praxe e arquive-se. Dou à presente sentença força de mandado de intimação e/ou ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Castro Alves-BA, data e horário do sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000072-04.2011.8.05.0093

ID: 316164789

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-04.2011.8.05.0093

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MURICY TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA RITA DE SOUZA OURIVES

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ELIANA MURICY TORRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-04.2011.8.05.0093 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-04.2011.8.05.0093 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: ANA PAULA SANTANA DE JESUS Advogado(s): ELIANA MURICY TORRES (OAB:BA13072), JULIANA RITA DE SOUZA OURIVES (OAB:BA20453) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de concessão de salário-maternidade ajuizada por ANA PAULA SANTANA DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho ALEX SANTANA LIMA, ocorrido em 26/12/2007. Alega a autora, em síntese que é lavradora e há anos exerce tal ocupação, inclusive durante o período de gestação. Afirma que, após unir-se em união estável com Alison Carvalho Lima, continuou a exercer a atividade de lavradora em aproximadamente uma tarefa de terra, na Fazenda Santa Cecília, na condição de meeira/parceira, em regime de economia familiar, plantando roça de mandioca, feijão, milho, destinados ao consumo e à venda de poucos excedentes. Aduz que, na qualidade de segurada especial, tem direito ao benefício de salário-maternidade pelo nascimento de seu filho, sendo indevida a negativa do INSS. Juntou documentos para comprovar sua condição de trabalhadora rural, incluindo certidão de nascimento do filho, título eleitoral com qualificação profissional de trabalhadora rural, declaração da Secretaria Municipal de Saúde, comprovantes de pagamento de ITR da Fazenda Santa Cecília, entre outros. Determinada a citação, o INSS apresentou contestação alegando, em síntese, a ausência de preenchimento pela autora dos requisitos necessários para a concessão do benefício, afirmando que ela não comprovou o exercício de atividade rural nos últimos dez meses anteriores ao parto, como exigido pela legislação. Sustentou que não há início de prova material suficiente. A autora apresentou réplica rebatendo os argumentos da contestação e reafirmando seu direito ao benefício. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de prévio requerimento administrativo. A parte autora recorreu e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou a sentença, determinando o retorno dos autos para que a autora providenciasse o requerimento administrativo. Em cumprimento à determinação, a autora comprovou o indeferimento administrativo do benefício pelo INSS, através do documento de Id. 194671734, datado de 07/07/2021, que negou o pedido por "não apresentação de documento". As partes foram intimadas para especificarem provas, mas deixaram transcorrer o prazo in albis, conforme certificado no Id. 492303115. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, verifico que as partes, apesar de devidamente intimadas para especificarem provas, mantiveram-se inertes, não requerendo a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Diante disso e considerando que os documentos acostados aos autos são suficientes para a análise do mérito, cabível o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. A questão controvertida nos autos cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de salário-maternidade à autora, na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade é um benefício previdenciário previsto nos artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/91, devido à segurada da Previdência Social durante 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste. No caso da segurada especial, o art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, garante a concessão do salário-maternidade no valor de um salário-mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao início do benefício. O Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.213/91, em seu art. 93, § 2º, reduz esse período para 10 meses, estabelecendo que "será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua". Portanto, para fazer jus ao benefício, a autora deve comprovar a condição de segurada especial e o exercício de atividade rural durante o período de carência de 10 meses anteriores a cada parto. Nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e seus assemelhados, que exerçam essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros. Portanto, para a concessão do benefício, deve a autora comprovar: (a) a ocorrência do parto; e (b) o exercício de atividade rural, na qualidade de segurada especial, nos 10 meses anteriores ao parto. Quanto à ocorrência do parto, está devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (Id. 22605147, pág. 4), que atesta o nascimento de ALEX SANTANA LIMA em 26/12/2007, filho da autora com Alison Carvalho Lima. No que se refere à comprovação da condição de segurada especial, é importante destacar que, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, aplicado analogicamente ao caso, não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação do labor rural, sendo necessário início de prova material, o que também é reforçado pela Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." Entretanto, é pacífico na jurisprudência que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei nº 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo, admitindo-se outros documentos como início de prova material. No caso em análise, a autora apresentou os seguintes documentos para comprovar sua condição de trabalhadora rural: a) Certidão de nascimento e inteiro teor do nascimento do filho (Id. 22605147, Pág. 4), onde consta a profissão da autora como "lavradora", bem como do genitor como lavrador; b) Certidão do Cartório Eleitoral (Id. 22605147, pág. 3), informando que a autora está inscrita como eleitora desde 22/01/2000, constando como sua ocupação "TRABALHADOR RURAL"; c) Prontuário Ambulatorial (Id 22605147, Pág. 6-8) demonstrando o acompanhamento da gestação e qualidade de lavradora; d) Comprovantes de pagamento de ITR dos anos de 2006 a 2010 (Id 22605147, Pág. 9-12) do imóvel rural denominado Fazenda Santa Cecília, de propriedade de Zenaide Vasconcelos Azevedo, local onde a autora afirma trabalhar como lavradora. e) Recebimento de pensão por morte pela autora decorrente de uma aposentadoria por idade rural, demonstrando a origem de trabalhadora rural de sua família. Esses documentos constituem início de prova material suficiente para comprovar a condição de trabalhadora rural da autora. A qualificação como "lavradora" na certidão de nascimento do filho, a indicação de "trabalhadora rural" no cadastro eleitoral e os comprovantes de ITR da propriedade onde afirma trabalhar formam um conjunto probatório que, mesmo sem a produção de prova testemunhal específica, aponta para o exercício da atividade rural pela autora. A certidão de nascimento do filho, onde consta expressamente a profissão da autora como "lavradora", também constitui início de prova material. A jurisprudência já firmou entendimento de que as certidões de registro civil são documentos hábeis a comprovar o labor rurícola, mormente quando se trata de documento contemporâneo ao período que se pretende provar. O prontuário ambulatorial e a declaração da Secretaria Municipal de Saúde evidenciam que a autora realizou acompanhamento pré-natal no município de Ibiquera/BA, constando sua ocupação como lavradora, que se coaduna com sua alegação de residência e trabalho naquela localidade. Embora o INSS alegue ausência de início de prova material suficiente, os documentos apresentados pela autora formam um conjunto probatório coerente, que aponta para o exercício da atividade rural nos meses anteriores ao parto, ocorrido em 26/12/2007. Ressalto que, conforme jurisprudência pacífica, o trabalho rural é, por sua própria natureza, exercido com descontinuidade, sendo desarrazoado exigir prova documental de todos os meses de carência. Basta que o conjunto probatório permita inferir que a autora exercia atividade rural habitualmente nos meses que antecederam o parto. A própria contestação do INSS não trouxe elementos concretos que descaracterizassem a condição de segurada especial da autora. Não há nos autos qualquer indício de que a autora exercesse atividade urbana ou que possuísse outra fonte de renda que não o trabalho rural. Pelo contrário, a consulta ao CNIS juntada pela autarquia (Id. 22605153) não aponta vínculo empregatício urbano no período de carência exigido. Assim, considerando o conjunto probatório apresentado, bem como a ausência de provas em contrário, tenho por demonstrado que a autora exerceu atividade rural, na qualidade de segurada especial, nos 10 meses anteriores ao parto ocorrido em 26/12/2007, fazendo jus ao benefício de salário-maternidade. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial no valor de um salário mínimo vigente na data do parto, por um período de 120 dias, nos termos do art. 73, III, da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à autora ANA PAULA SANTANA DE JESUS o benefício de salário-maternidade, no valor de um salário mínimo vigente à época, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com DIB (Data de Início do Benefício) na data do requerimento administrativo. O valor devido será corrigido monetariamente pelo INPC (Lei 8.213/1991, art. 41) até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando passará a incidir exclusivamente a taxa SELIC, contados desde a citação. Os juros de mora serão calculados à razão de 1% ao mês, de forma simples, até julho de 2001; 0,5% ao mês, de forma simples, até junho de 2009; e posteriormente pelo índice de remuneração da caderneta de poupança até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando incidirá somente a SELIC, contados desde a citação e para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença. Sem custas processuais, ante a isenção legal conferida à autarquia previdenciária. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, uma vez que o valor da condenação certamente não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se o INSS para que comprove nos autos o pagamento das parcelas em atraso no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ruy Barbosa/BA, data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito

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Processo nº 0000072-04.2011.8.05.0093

ID: 316164797

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-04.2011.8.05.0093

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA RITA DE SOUZA OURIVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA RITA DE SOUZA OURIVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIANA MURICY TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-04.2011.8.05.0093 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-04.2011.8.05.0093 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: ANA PAULA SANTANA DE JESUS Advogado(s): ELIANA MURICY TORRES (OAB:BA13072), JULIANA RITA DE SOUZA OURIVES (OAB:BA20453) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de concessão de salário-maternidade ajuizada por ANA PAULA SANTANA DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho ALEX SANTANA LIMA, ocorrido em 26/12/2007. Alega a autora, em síntese que é lavradora e há anos exerce tal ocupação, inclusive durante o período de gestação. Afirma que, após unir-se em união estável com Alison Carvalho Lima, continuou a exercer a atividade de lavradora em aproximadamente uma tarefa de terra, na Fazenda Santa Cecília, na condição de meeira/parceira, em regime de economia familiar, plantando roça de mandioca, feijão, milho, destinados ao consumo e à venda de poucos excedentes. Aduz que, na qualidade de segurada especial, tem direito ao benefício de salário-maternidade pelo nascimento de seu filho, sendo indevida a negativa do INSS. Juntou documentos para comprovar sua condição de trabalhadora rural, incluindo certidão de nascimento do filho, título eleitoral com qualificação profissional de trabalhadora rural, declaração da Secretaria Municipal de Saúde, comprovantes de pagamento de ITR da Fazenda Santa Cecília, entre outros. Determinada a citação, o INSS apresentou contestação alegando, em síntese, a ausência de preenchimento pela autora dos requisitos necessários para a concessão do benefício, afirmando que ela não comprovou o exercício de atividade rural nos últimos dez meses anteriores ao parto, como exigido pela legislação. Sustentou que não há início de prova material suficiente. A autora apresentou réplica rebatendo os argumentos da contestação e reafirmando seu direito ao benefício. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de prévio requerimento administrativo. A parte autora recorreu e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou a sentença, determinando o retorno dos autos para que a autora providenciasse o requerimento administrativo. Em cumprimento à determinação, a autora comprovou o indeferimento administrativo do benefício pelo INSS, através do documento de Id. 194671734, datado de 07/07/2021, que negou o pedido por "não apresentação de documento". As partes foram intimadas para especificarem provas, mas deixaram transcorrer o prazo in albis, conforme certificado no Id. 492303115. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, verifico que as partes, apesar de devidamente intimadas para especificarem provas, mantiveram-se inertes, não requerendo a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Diante disso e considerando que os documentos acostados aos autos são suficientes para a análise do mérito, cabível o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. A questão controvertida nos autos cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de salário-maternidade à autora, na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade é um benefício previdenciário previsto nos artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/91, devido à segurada da Previdência Social durante 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste. No caso da segurada especial, o art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, garante a concessão do salário-maternidade no valor de um salário-mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao início do benefício. O Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.213/91, em seu art. 93, § 2º, reduz esse período para 10 meses, estabelecendo que "será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua". Portanto, para fazer jus ao benefício, a autora deve comprovar a condição de segurada especial e o exercício de atividade rural durante o período de carência de 10 meses anteriores a cada parto. Nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e seus assemelhados, que exerçam essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros. Portanto, para a concessão do benefício, deve a autora comprovar: (a) a ocorrência do parto; e (b) o exercício de atividade rural, na qualidade de segurada especial, nos 10 meses anteriores ao parto. Quanto à ocorrência do parto, está devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (Id. 22605147, pág. 4), que atesta o nascimento de ALEX SANTANA LIMA em 26/12/2007, filho da autora com Alison Carvalho Lima. No que se refere à comprovação da condição de segurada especial, é importante destacar que, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, aplicado analogicamente ao caso, não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação do labor rural, sendo necessário início de prova material, o que também é reforçado pela Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." Entretanto, é pacífico na jurisprudência que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei nº 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo, admitindo-se outros documentos como início de prova material. No caso em análise, a autora apresentou os seguintes documentos para comprovar sua condição de trabalhadora rural: a) Certidão de nascimento e inteiro teor do nascimento do filho (Id. 22605147, Pág. 4), onde consta a profissão da autora como "lavradora", bem como do genitor como lavrador; b) Certidão do Cartório Eleitoral (Id. 22605147, pág. 3), informando que a autora está inscrita como eleitora desde 22/01/2000, constando como sua ocupação "TRABALHADOR RURAL"; c) Prontuário Ambulatorial (Id 22605147, Pág. 6-8) demonstrando o acompanhamento da gestação e qualidade de lavradora; d) Comprovantes de pagamento de ITR dos anos de 2006 a 2010 (Id 22605147, Pág. 9-12) do imóvel rural denominado Fazenda Santa Cecília, de propriedade de Zenaide Vasconcelos Azevedo, local onde a autora afirma trabalhar como lavradora. e) Recebimento de pensão por morte pela autora decorrente de uma aposentadoria por idade rural, demonstrando a origem de trabalhadora rural de sua família. Esses documentos constituem início de prova material suficiente para comprovar a condição de trabalhadora rural da autora. A qualificação como "lavradora" na certidão de nascimento do filho, a indicação de "trabalhadora rural" no cadastro eleitoral e os comprovantes de ITR da propriedade onde afirma trabalhar formam um conjunto probatório que, mesmo sem a produção de prova testemunhal específica, aponta para o exercício da atividade rural pela autora. A certidão de nascimento do filho, onde consta expressamente a profissão da autora como "lavradora", também constitui início de prova material. A jurisprudência já firmou entendimento de que as certidões de registro civil são documentos hábeis a comprovar o labor rurícola, mormente quando se trata de documento contemporâneo ao período que se pretende provar. O prontuário ambulatorial e a declaração da Secretaria Municipal de Saúde evidenciam que a autora realizou acompanhamento pré-natal no município de Ibiquera/BA, constando sua ocupação como lavradora, que se coaduna com sua alegação de residência e trabalho naquela localidade. Embora o INSS alegue ausência de início de prova material suficiente, os documentos apresentados pela autora formam um conjunto probatório coerente, que aponta para o exercício da atividade rural nos meses anteriores ao parto, ocorrido em 26/12/2007. Ressalto que, conforme jurisprudência pacífica, o trabalho rural é, por sua própria natureza, exercido com descontinuidade, sendo desarrazoado exigir prova documental de todos os meses de carência. Basta que o conjunto probatório permita inferir que a autora exercia atividade rural habitualmente nos meses que antecederam o parto. A própria contestação do INSS não trouxe elementos concretos que descaracterizassem a condição de segurada especial da autora. Não há nos autos qualquer indício de que a autora exercesse atividade urbana ou que possuísse outra fonte de renda que não o trabalho rural. Pelo contrário, a consulta ao CNIS juntada pela autarquia (Id. 22605153) não aponta vínculo empregatício urbano no período de carência exigido. Assim, considerando o conjunto probatório apresentado, bem como a ausência de provas em contrário, tenho por demonstrado que a autora exerceu atividade rural, na qualidade de segurada especial, nos 10 meses anteriores ao parto ocorrido em 26/12/2007, fazendo jus ao benefício de salário-maternidade. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial no valor de um salário mínimo vigente na data do parto, por um período de 120 dias, nos termos do art. 73, III, da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à autora ANA PAULA SANTANA DE JESUS o benefício de salário-maternidade, no valor de um salário mínimo vigente à época, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com DIB (Data de Início do Benefício) na data do requerimento administrativo. O valor devido será corrigido monetariamente pelo INPC (Lei 8.213/1991, art. 41) até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando passará a incidir exclusivamente a taxa SELIC, contados desde a citação. Os juros de mora serão calculados à razão de 1% ao mês, de forma simples, até julho de 2001; 0,5% ao mês, de forma simples, até junho de 2009; e posteriormente pelo índice de remuneração da caderneta de poupança até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando incidirá somente a SELIC, contados desde a citação e para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença. Sem custas processuais, ante a isenção legal conferida à autarquia previdenciária. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, uma vez que o valor da condenação certamente não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se o INSS para que comprove nos autos o pagamento das parcelas em atraso no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ruy Barbosa/BA, data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito

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Processo nº 0000072-08.2003.8.05.0053

ID: 325009366

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-08.2003.8.05.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSTO VALE DO RIO LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000072-08.2003.8.05.0053 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000072-08.2003.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): EXECUTADO: POSTO VALE DO RIO LTDA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela parte exequente acima identificada, que tem como valor da causa quantia inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). . São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não tenha adotado expressamente a Teoria da Asserção, parte significativa da doutrina processualista admite que a valoração do interesse de agir é aferida pela indicação na inicial, de necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida, materializadas na utilização do instrumento adequado e na demonstração de que a procedência ou não da tutela repercutirá nos interesses jurídicos e econômicos, sendo relegada para o momento da apreciação do mérito a análise da verossimilhança ou não das alegações do autor, em outras palavras, aferir se o direito postulado pelo requerente procede ou não. Sobre o tema, imprescindível citar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves em seu livro Manual de direito processual civil - Volume único. Confira-se: "Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo autor122. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do Novo CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção por carência da ação. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, I, do Novo CPC), com a geração de coisa julgada material. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura" (Neves, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de direito processual civil - Volume unico - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Como reforço de argumentação, não é demais mencionar as sensatas palavras de ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, na análise das condições da ação, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI,apud DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil. 11º ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 182). Neste mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado representativo deste entendimento colacionamos abaixo: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015)". (…) (AgInt nos EDcl no REsp 1760178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) De seu turno, é cediço que o interesse processual se materializa no binômio "necessidade" e "utilidade" do provimento jurisdicional almejado, sendo que o manejo de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição trouxer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixou entendimento segundo o qual "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Na compreensão da Suprema Corte, o ajuizamento de execução fiscal dependerá "da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Na mesma linha de intelecção, em 20 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. A decisão aconteceu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão deu ensejo à edição da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, que assim estabelece: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Note-se que a aplicação do §5º depende de iniciativa da própria Fazenda Pública, não sendo dever do magistrado proceder com prévia intimação. Ou seja, inexistindo requerimento a esse respeito da Fazenda Pública nos autos, é legítima a imediata extinção da Execução que se enquadre nos requisitos da Resolução. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n° 617, de 12 de março de 2025, acrescentou o Art. 1º-A à Resolução Nº 547 de 22/02/2024, estabelecendo que "Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada", sendo que, conforme disposto no parágrafo único deste artigo, "O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial." Esta nova regulamentação reforça a necessidade de identificação precisa do sujeito passivo da execução fiscal, mediante a indicação de seu CPF ou CNPJ, como requisito essencial para o prosseguimento da ação executiva, em consonância com os princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa, independentemente do valor executado. O caso dos autos, induvidosamente está abrangido pela normativa em questão. A extinção do feito, assim, é medida que se impõe. Trata-se, ademais, de entendimento também condizente com a jurisprudência mais atual do STF, conforme demonstrado acima. Observa-se ainda ser desnecessária a intimação prévia da Fazenda Pública no caso dos autos, considerando que o entendimento atual do STF e o ato normativo editado pelo CNJ já foram devidamente publicizados, sendo dever dos atores jurídicos em geral manterem-se atualizados com a jurisprudência da Suprema Corte, como também com os atos oriundos do órgão administrativo máximo do Judiciário brasileiro. Logo, não há sequer como se cogitar sobre eventual decisão surpresa, porquanto, diante dos entendimentos atuais acima citados, é de se esperar pelas Fazendas Públicas e suas Procuradorias em geral, que os magistrados de todos o país passem a promover a extinção das execuções fiscais que se enquadrem em tais parâmetros. Ou seja, a intimação prévia apenas postergaria de forma desnecessária o trâmite processual, em manifesto descompasso com os princípios da celeridade e economia processuais, sobrecarregando a unidade com demandas que não possuem mais utilidade prática. Tal cenário, assim, justifica o afastamento excepcional dos arts. 9º e 10 do CPC. Deixa-se claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/15. Sem custas, ante a isenção legal de que goza a Fazenda Pública. Intimem-se as partes, via portal eletrônico de intimações e/ou Diário da Justiça Eletrônico. Em caso da interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, para, querendo, oferecer contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 1010, §1º, do NCPC. Caso haja interposição de recurso adesivo pelo apelado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões em igual prazo, na forma do art. 1.009, §2º do NCPC. Após, faça-se nova conclusão para exercício do juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do CPC. Por outro lado, não havendo recurso, com o trânsito em julgado, adote-se as providências de praxe e arquive-se. Dou à presente sentença força de mandado de intimação e/ou ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Castro Alves-BA, data e horário do sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 337160007

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000830-82.2022.8.05.0181

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO MARIA PEREIRA DA SILVA PEDRO BARRETO PAES LOMES VITOR DE AZEVEDO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA ODONTOPREV S.A WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

Intimação

Advogados:

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO BARRETO PAES LOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR DE AZEVEDO CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000830-82.2022.8.05.01… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000830-82.2022.8.05.0181 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE AUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA Advogado(s): VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006), PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556) REU: ODONTOPREV S.A e outros Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam os autos de AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM REQUERIMENTO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARIA PEREIRA DA SILVA, qualificado(a) na inicial, em face do(a) ODONTOPREV S.A e do BANCO BRADESCO SA. Em sua petição inicial, narrou a demandante, que recebe benefício previdenciário, e que que vem sendo descontado da sua conta que recebe o benefício seguro não contratado. Sustenta a autora que não contratou qualquer tipo de seguro ou transação negocial alguma junto às referidas instituições. Dispensado o relatório, conforme estabelecido no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. I) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Observa-se que na exordial foi requerida pela parte Autora a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ora, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, a questão em apreciação atrai a incidência do microssistema de proteção consumerista, em especial da Lei 8.078/90. Neste particular, considerando a verossimilhança das alegações autorais, é recomendada a aplicação da regra de procedimento prevista no art. 6º, VIII, do CDC, referente à inversão do ônus da prova. Registre-se que, do exame dos autos, evidencia-se que o pedido de inversão do ônus da prova não foi objeto de análise no iter processual. Desta circunstância, via de regra, resultaria a necessidade de proceder-se ao chamamento do feito à ordem, de modo a fixar, expressamente, o ônus probante do Requerido, oportunizando que venha a desincumbir-se deste fardo processual. À luz do exposto, considerando que o Juiz, como destinatário final das provas (art. 370, CPC), está incumbido de indeferir as que julgar protelatórias ou inúteis, bem como prestigiando a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), não vislumbro prejuízos ao Réu em razão da aplicação da referida regra de procedimento no presente momento processual. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. II) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S.A., pois no caso em espeque apenas atuou como veículo de pagamento, determinando a sua retirada do polo passivo da demanda. III) DA PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITO a preliminar de conexão, pois verifica-se no caso em apreço que os pedidos e a causa de pedir das referidas ações versam sobre relações contratuais diversas, envolvendo empresas distintas, apesar do banco estar vinculado ao Banco Bradesco S.A.. IV) DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Em sede de contestação, a Ré sustenta carência de ação, pois a Autora não teria comprovado que a pretensão deduzida foi resistida pelo Réu. Sem razão a parte Ré. Por força do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, inscrito no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o esgotamento das vias administrativas não é condição de admissibilidade das ações judiciais, salvo exceção expressa em lei. Destarte, verifica-se ser desnecessário o ingresso ou exaurimento de qualquer solicitação na via administrativa, pois o direito de ação é público e incondicional e, portanto, não constitui condição de procedibilidade a formulação e nem tampouco o exaurimento da via administrativa. Ademais, a própria apresentação de contestação impugnando os pedidos realizados pela Autora já demonstra que há manifesta resistência à pretensão do Demandante. Assim, rejeito a preliminar alegada pela parte Requerida, uma vez que o ajuizamento da presente ação independe de requerimento administrativo prévio.. V) DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que, em razão do deslinde processual envolver tão somente matéria de direito e de não haver necessidade de produção de outras provas, revela-se cabível à espécie o julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC. Cumpre destacar, ainda, que o presente feito se submete à disciplina jurídica estabelecida no Código de Defesa do Consumidor, por estarem presentes os elementos que caracterizam a relação consumerista, uma vez que a Autora e a empresa Ré se encaixam, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º do CDC. A controvérsia dos autos cinge-se em perquirir se os descontos realizados na conta corrente da Autora são oriundos de contratação lícita ou fraudulenta. Em seguida, faz-se necessário verificar se a parte autora faz jus ao ressarcimento em dobro, bem como definir se eventual desconto ilícito decorreria o dever de reparação de dano moral, e em qual valor. No que diz respeito à existência de relação contratual entre as partes, e à validade do contrato de SEGURO realizado, observa-se que razão assiste à Autora. A Ré não juntou aos autos nenhum documento que comprove a existência de contrato firmado entre as partes. Tais elementos apenas comprovam que houve alguém que forneceu aqueles dados para a parte Ré e, com base nisso, foi realizada uma contratação. No entanto, não comprovam que realmente foi a parte Autora quem contratou. Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se disponha a realizar alguma atividade no campo de fornecimento de serviços ou produtos tem o dever de responder pelos danos deles decorrentes independentemente de culpa. A responsabilidade objetiva, em tais casos, decorre de opção legislativa de atribuir a quem explora a atividade a responsabilidade pelo perigo a ela inerente, nos termos dos arts. 14 do CDC e 927 do CC. Portanto, não pode o consumidor ser penalizado pela negligência da empresa que celebra contratos sem a assinatura de contrato, sem a gravação da voz do contratante ou qualquer outra medida apta a comprovação do pacto firmado. Ante todo o exposto, conclui-se que a Requerida não foi capaz de demonstrar nos autos a higidez da relação jurídica controvertida, não se desincumbindo do ônus que lhe impõe o art. 373, II, do CPC, qual seja, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Destarte, não tendo a Ré juntado aos autos qualquer prova da contratação dos serviços pela parte Autora, conclui-se que a Requerida não se desincumbiu de seu ônus, ao que se reputa inexistente a contratação aduzida. Cumpre-nos, então, analisar se há dever de ressarcimento em dobro das parcelas descontadas indevidamente. Sobre a repetição de valores pagos indevidamente, dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que é direito do consumidor o reembolso em dobro das quantias pagas indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais. Não apenas a devolução simples, mas, sim, a devolução em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dado que, no presente caso, houve quebra da boa-fé objetiva, considerando que, mesmo após o ajuizamento da ação, a ré não comprovou nos autos que realizou o reembolso do valor descontado. Em outras palavras, em vez de tentar minimizar a situação, por meio de devolução do valor já descontado e suspensão dos descontos futuros, a parte ré contestou o pedido, defendendo a subsistência do vínculo contratual, mesmo ciente da oposição da parte autora. A propósito, cita-se o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de reconhecer a repetição em dobro do indébito em situações análogas: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Resta claro, assim, que a parte ré não engendrou esforços para devolver a quantia que foi descontada do CONTA CORRENTE da parte postulante, tendo se apropriado da quantia até a presente data, passados muito tempo desde o início do primeiro desconto, violando gravemente o princípio da boa-fé objetiva. O comportamento esperado da parte ré seria, no mínimo, ter oferecido a parte requerente a devolução das quantias já descontadas e o cancelamento do seguro. Contudo, agiu de má-fé, na medida em que insiste na manutenção da relação contratual, mesmo ciente da negativa da Autora. Evidencia-se, portanto, que o comportamento da parte ré contraria os ditames da boa-fé objetiva, razão pela qual a devolução da quantia deve ser feita em dobro. Por fim, cumpre-nos analisar se o ato praticado pela Ré causou à Autora danos de ordem extrapatrimonial. Quanto à reparação por danos morais, sabe-se que esta possui relevância constitucional (art. 5º, V e X, da CRFB), havendo ainda previsão no Código Civil (vide arts. 186 e 927). De acordo com a doutrina, a responsabilidade civil consumerista pressupõe a ocorrência de: conduta (comissiva ou omissiva), dano e nexo causal, consoante artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Se presentes tais pressupostos, há dever de indenizar. A conduta da parte demandada é fato incontroverso, uma vez que a instituição não nega que realizou os descontos mensais na conta corrente da parte autora. Ademais, não há que se falar, no presente caso, em nenhuma excludente de nexo de causalidade. Por fim, o dano decorre da própria situação. O desconto efetivado se mostra considerável, diante de renda mensal da parte autora. Desse modo, evidente que tal quantia acaba por limitar seus recursos e inviabilizar sua mantença, comportando, pois, reconhecimento de abusividade. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o dano moral é in re ipsa em situações como a dos autos, in verbis: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011) No mesmo sentido, o entendimento do e. TJBA: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tratando-se de empréstimo contratado mediante falsificação de assinatura, comprovada através de perícia grafotécnica, cabível a restituição do montante indevidamente descontado em benefício previdenciário do apelado. 2. A restituição deve ocorrer na forma simples, uma vez que não se comprovou má-fé por parte da instituição financeira apelante, termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O abalo decorrente de empréstimo fraudulento em nome da vítima tem o condão de gerar dano moral in re ipsa, atraindo, portanto, a responsabilidade pela compensação dos danos causados. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501480-34.2016.8.05.0113,Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO,Publicado em: 24/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL MANTIDO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA. RECURSO NÃO PROVIDO. À luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da súmula 479, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nesse sentido, e considerando a perícia grafotécnica realizada, é incontroverso que o consumidor foi vítima de uma fraude, devendo o Banco réu responsabilizar-se pelos danos suportados. Age com negligência e, portanto, culpa a empresa financeira que deixa de proceder a checagem de todos os dados do proponente contratante de um serviço, devendo, portanto, restituir em dobro ao acionante os valores indevidamente descontados da sua aposentadoria, fazendo-se aplicável do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. No que concerne ao dano moral, é sabido que a sua prova é in re ipsa, ou seja, é ínsita à própria coisa, e, por ser imaterial, não se exige sua comprovação de modo concreto, pois presumido, figurando-se inviável a correta materialização probatória da dimensão da dor, vexame, humilhação e angústia por que passa o individuo. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0564515-76.2017.8.05.0001,Relator(a): LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS,Publicado em: 11/03/2021) Com relação à quantia indenizatória, com o intuito de garantir uma maior isonomia entre os casos, afastando-se assim de uma "jurisprudência lotérica", entendo por aplicável o critério bifásico proposto pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.152.541-RS, em acórdão da relatoria do ilustre Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em esclarecedor julgado, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, REsp 1.152.541-RS, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/09/2011). Grifos ausentes no original. Conforme se observa da metodologia proposta, na fixação da indenização por danos morais deve o julgador, inicialmente, estabelecer um valor básico indenizatório, de acordo com precedentes jurisprudenciais que envolvem situações semelhantes (primeira fase), para, em seguida, adequar o montante às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto (segunda fase). Para situações similares à examinada, verifico que a jurisprudência atual o Tribunal de Justiça da Bahia tem fixado indenizações que orbitam no valor médio de R$ 3.000,00 a 5.000,00 (cinco mil reais), senão vejamos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0000072-07.2022.8.05.0032 Processo nº 0000072-07.2022.8.05.0032 Recorrente(s): BANCO BMG S A Recorrido(s): JOSE MARIA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. CONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SEM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178 CC. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. RECURSO PREJUDICADO. Vistos, etc¿ A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Alega a parte autora que passando por dificuldades financeiras contratou empréstimo consignado. No entanto, para sua surpresa percebeu que o Banco Acionado realizou uma modalidade de RMC ¿ Reserva de Margem de Consignável para Cartão de Crédito, modalidade desconhecida pela Parte Autora. Por estas razões postulou pelo cumprimento de obrigações de fazer, bem como, por indenização por danos morais. Em defesa, o Réu aduz que a contratação foi feita de forma regular, não havendo que falar-se em ato ilícito ou dever de indenizar. Pugna pela improcedência da ação. O juízo a quo proferiu sentença e julgou nos seguintes termos: ¨ Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, confirmo a liminar concedida e JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para determinar o seguinte: a) declarar nulo o contrato de reserva de margem para cartão de crédito consignado objeto da lide; b) condenar a parte ré a devolver, de forma simples, as parcelas descontadas, que deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC desde os seus respectivos descontos (súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% incidentes a partir da data do evento danoso, qual seja, a que iniciaram os descontos (nos termos do art 398 do CC e súmula 54 do STJ); c) condenar o acionado, ainda, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a prolação desta sentença (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% incidentes a partir da data do evento danoso, qual seja, a que iniciaram os descontos (nos termos do art 398 do CC e súmula 54 do STJ).¨ Tempestivamente, foi interposto Recurso Inominado visando reformar a sentença. Após conhecer o recurso, passo a examiná-lo. Analisando detidamente as provas carreadas aos autos, entendo que deve ser reconhecida a existência de decadência, nos termos do art. 178 CC, abaixo transcrito: ¨ART. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.¨ Isto porque o contrato foi formalizado em 23/11/2016, conforme termos de adesão apresentado em defesa, ao passo que o ingresso da ação apenas ocorreu em 11/01/2022, quando esgotado o prazo decadencial para reclamar do alegado vício. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO O RECURSO, no sentido de RECONHECER A DECADÊNCIA E EXTINGUIR O FEITO, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários. Salvador (BA), 11 de julho de 2022. MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Relatora. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0000072-07.2022.8.05.0032,Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO,Publicado em: 25/07/2022 ) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0003242-29.2021.8.05.0191 Processo nº 0003242-29.2021.8.05.0191 Recorrente(s): BANCO SAFRA S A Recorrido(s): RITA DE SOUZA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XII, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDADA QUE JUNTOU AOS AUTOS CONTRATO COM INFORMAÇÕES DIVERGENTES QUANTO AO ESTADO CIVIL E ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. FRAUDE CARACTERIZADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.QUESTÃO SEDIMENTADA NO ÂMBITO DESTE COLEGIADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES, HAJA VISTA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ACIONADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, etc¿ A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo acionado, face a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: ¿Diante do exposto, reconheço, de ofício, a prescrição relativa somente quanto aos descontos anteriores a novembro de 2018, com base no art. 206, § 3º, V, do CC, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a nulidade/inexistência dos contratos de nº 000002662473; 000003846130; 000002662349 e 000003847567, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de repetição dobrada de indébito, o valor de R$ 10.866,96, acrescido de correção monetária contada a partir da data do efetivo prejuízo, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos (INPC), e juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde o evento danoso (responsabilidade extracontratual), conforme súmulas 43 e 54, ambas do STJ e arts. 404 e 406, ambos do CC, no que DETERMINO à parte autora que devolva à parte ré através de depósito judicial a quantia de R$ 4.711,06, mas que, por medida de economia processual, pode ser abatida/compensada quando da execução e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00, acrescida de correção monetária contada da data desta sentença, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos (INPC), e juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde o evento danoso (responsabilidade extracontratual), conforme súmulas 54 e 362, ambas do STJ e arts. 404 e 406, ambos do CC, no que DEFIRO o pedido liminar, determinando que a parte ré se ABSTENHA de descontar do benefício da parte autora, prestações referentes aos contratos de nº 000002662473; 000003846130; 000002662349 e 000003847567, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa de R$ 500,00, por cada desconto efetuado em descumprimento (art. 84, § 4º, do CDC), sem prejuízo da devolução dobrada, ambas a serem revertidas para a parte autora, a qual fica CONFIRMADA nesta sentença, ao passo em que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.¿ Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência arguida pela recorrente, eis que devidamente analisada pelo magistrado a quo, cuja fundamentação adoto. A questão de mérito cinge-se a realização de empréstimo consignado feito com os dados da parte autora sem o seu consentimento.Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito deste colegiado. Precedentes desta Turma: 0002861-17.2021.8.05.0063. O pronunciamento judicial de origem bem analisou as provas constantes dos autos e alegações das partes, ficando demonstrado que de fato ocorrera má prestação, posto a existência de indícios de fraude na contratação do empréstimo consignado. Como bem ponderou o juiz sentenciante: ¿Com efeito, em virtude da decretação da inversão do ônus, caberia à parte demandada provar que a parte promovente firmou livremente os quatro contratos acima citados (1- 000002662473 com primeira parcela em 01/2017; 2- 000003846130 com primeira parcela em 08/2017; 3- 000002662349 primeira parcela em 01/2017; e, 4- 000003847567 com primeira parcela em 08/2017) que ensejaram os descontos no benefício desta, o que não ocorreu, não tendo colacionado contrato assinado.Neste ponto, registro que a parte requerida não trouxe aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no art. 14, § 3º, do CDC (inversão do ônus da prova ope legis), o que dá o direito à parte autora de ter reconhecido o seu pleito de nulidade/inexistência/cancelamento dos contratos/débitos, de repetição dobrada de indébito, bem como de ser ressarcida dos prejuízos, pois evidente o nexo causal, salientando apenas que não impugnou devidamente os depósitos/TEDs apresentados no bojo da peça de defesa, fls. 2 a 6, de R$ 602,24 (contrato n. 000003847567); de R$ 2.585,90 (contrato n. 2662349); R$ 602,24 (contrato n. 3846130); e, R$ 920,68 (contrato n. 2662473) que ficam como autênticos (art. 411, III, do CPC).¿ Por outro lado, da análise dos autos, verifica-se que os débitos indevidos causaram transtornos que desbordaram os limites do mero aborrecimento, causando sensível ofensa à dignidade da autora, que vem sofrendo descontos indevidos, mês a mês, sem qualquer autorização. Com efeito, sem justificativa a insurreição do Recorrente quanto a sua obrigação de indenizar, bem como declarar a exigibilidade da relação contratual. Configurada, assim, a falha no serviço e incidência da responsabilização objetiva e seus consectários legais. O quantum indenizatório arbitrado foi arbitrado em excesso, razão pela qual deve ser minorado para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em relação a repetição de valores, entendo que esta deve ocorrer de forma simples, haja vista a inexistência de má-fé pelo acionado. Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso da ré apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 bem como determinar que a restituição do indébito ocorra de forma simples, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Sem custas e honorários. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador/BA, 25 de julho de 2022. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0003242-29.2021.8.05.0191,Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA,Publicado em: 25/07/2022 ) 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO N. 0027585-43.2022.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: AGUINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS JUÍZO DE ORIGEM: 14ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) VOTO - EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. CONTEXTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À TESE DA PARTE REQUERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM ARBITRADOS EM PATAMAR EXCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO 1 ¿ Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. 2 - Trata-se de caso em que a parte autora alega que sofreu descontos indevidos em razão de empréstimo consignado que não contratou. 3. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. 4 - De inicio, ressalta-se que a parte ré não nega a existência de descontos na conta da parte autora, alegando que se tratam de descontos devidos em razão de empréstimo consignado devidamente contratado. Ocorre que a parte ré não juntou elementos probatórios suficientes que demonstrem a contratação do empréstimo pela parte autora. 5. Assim, entendo que os descontos indevidos na conta da parte consumidora ensejam danos morais. Contudo, entendo que o valor arbitrado (sete mil reais) se mostra excessivo. 6. Com isso, atendendo às peculiaridades do caso, entendo que emerge a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), como o valor próximo do justo, o qual se mostra capaz de compensar, indiretamente e na medida dos fatos apurados, os sofrimentos e desgastes emocionais advindos à parte recorrente e trazer a punição suficiente ao agente causador, sem centrar os olhos apenas na sua inegável capacidade econômica. 7 - Ante o exposto, voto para CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, reformando a sentença, somente para minorar a indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas e honorários advocatícios. Salvador (BA), Sala das Sessões, 25 de julho de 2022. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, reformando a sentença, somente para minorar a indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas e honorários advocatícios. Salvador (BA), Sala das Sessões, 25 de julho de 2022. Processo assinado na presente data, julgado em plenário virtual, de forma eletrônica e antecipada, com base no artigo nº 4ºdo Ato Conjunto nº 08 de 26 de Abril de 2019 do TJBA. MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Presidente MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0027585-43.2022.8.05.0001,Relator(a): MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ,Publicado em: 25/07/2022). Frise-se que o referido valor revela-se compatível com a extensão do dano, na medida em que o lançamento de empréstimo consignado não contratado implica, em linhas transversas, em confisco de valor não condizente com a natureza impenhorável do salário - art. 649, IV, do Código de Processo Civil, pois destinado ao sustento da parte consumidora e de sua família, atendendo aos princípios basilares da Carta Magna. Outrossim, no caso dos autos, não verifica qualquer situação especial e distinta dos casos em geral, que possa ensejar a majoração do valor fixado. Ante o exposto, fixo em definitivo em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor de indenização por danos morais, a ser pago com correção monetária a ser atualizada a partir da presente data, de acordo com o IPCA (Súmula n. 362, STJ), e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC c/c Súm. 54 do STJ), haja vista tratar-se de hipótese de responsabilidade extracontratual. VI) DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar a retirada do BANCO BRADESCO SA do pólo passivo diante da sua ILEGITIMIDADE; b) declarar a inexistência do contrato de seguro da autora com a ré ODONTOPREV S.A; c) Condenar a parte demandada a devolver, em dobro, todos os valores pagos indevidamente, quanto ao aludido negócio jurídico indicado na exordial. Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do desembolso de cada parcela, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civi; d) condenar a parte ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); e) condenar a Ré a obrigação de proceder a imediata suspensão dos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, caso ainda não cessados, referentes ao contrato de seguro descrito na exordial. FIXO multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitando ao valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento da obrigação. Nos termos da Súmula 410 do STJ, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte Ré, por AR, para cumprimento da obrigação de fazer. f) Os valores da compensação por dano moral deverão ser corrigidos monetariamente, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (data da do primeiro desconto), nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil. g) Em prestígio aos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, determino a prática dos seguintes atos subsequentes: I - No caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Sendo este preparado e tempestivo, recebo-o, independente de nova conclusão. Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por m, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de conclusão. II - Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a quitação e indique o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada independente de nova conclusão. III - Havendo pedido de cumprimento de sentença, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, intime-se a parte contrária para que efetue o pagamento, advertindo-se que se não efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação do pedido de execução, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). IV - Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte contrária, PESSOALMENTE, nos termos da súmula nº 410 do STJ. V - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se. Oportuno destacar que embargos de declaração opostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Sem custas e honorários, conforme artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Soure, data e assinatura registradas eletronicamente. Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

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Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 337159962

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000830-82.2022.8.05.0181

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO MARIA PEREIRA DA SILVA PEDRO BARRETO PAES LOMES VITOR DE AZEVEDO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA ODONTOPREV S.A WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

Intimação

Advogados:

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO BARRETO PAES LOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR DE AZEVEDO CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000830-82.2022.8.05.01… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000830-82.2022.8.05.0181 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE AUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA Advogado(s): VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006), PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556) REU: ODONTOPREV S.A e outros Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam os autos de AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM REQUERIMENTO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARIA PEREIRA DA SILVA, qualificado(a) na inicial, em face do(a) ODONTOPREV S.A e do BANCO BRADESCO SA. Em sua petição inicial, narrou a demandante, que recebe benefício previdenciário, e que que vem sendo descontado da sua conta que recebe o benefício seguro não contratado. Sustenta a autora que não contratou qualquer tipo de seguro ou transação negocial alguma junto às referidas instituições. Dispensado o relatório, conforme estabelecido no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. I) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Observa-se que na exordial foi requerida pela parte Autora a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ora, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, a questão em apreciação atrai a incidência do microssistema de proteção consumerista, em especial da Lei 8.078/90. Neste particular, considerando a verossimilhança das alegações autorais, é recomendada a aplicação da regra de procedimento prevista no art. 6º, VIII, do CDC, referente à inversão do ônus da prova. Registre-se que, do exame dos autos, evidencia-se que o pedido de inversão do ônus da prova não foi objeto de análise no iter processual. Desta circunstância, via de regra, resultaria a necessidade de proceder-se ao chamamento do feito à ordem, de modo a fixar, expressamente, o ônus probante do Requerido, oportunizando que venha a desincumbir-se deste fardo processual. À luz do exposto, considerando que o Juiz, como destinatário final das provas (art. 370, CPC), está incumbido de indeferir as que julgar protelatórias ou inúteis, bem como prestigiando a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), não vislumbro prejuízos ao Réu em razão da aplicação da referida regra de procedimento no presente momento processual. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. II) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S.A., pois no caso em espeque apenas atuou como veículo de pagamento, determinando a sua retirada do polo passivo da demanda. III) DA PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITO a preliminar de conexão, pois verifica-se no caso em apreço que os pedidos e a causa de pedir das referidas ações versam sobre relações contratuais diversas, envolvendo empresas distintas, apesar do banco estar vinculado ao Banco Bradesco S.A.. IV) DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Em sede de contestação, a Ré sustenta carência de ação, pois a Autora não teria comprovado que a pretensão deduzida foi resistida pelo Réu. Sem razão a parte Ré. Por força do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, inscrito no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o esgotamento das vias administrativas não é condição de admissibilidade das ações judiciais, salvo exceção expressa em lei. Destarte, verifica-se ser desnecessário o ingresso ou exaurimento de qualquer solicitação na via administrativa, pois o direito de ação é público e incondicional e, portanto, não constitui condição de procedibilidade a formulação e nem tampouco o exaurimento da via administrativa. Ademais, a própria apresentação de contestação impugnando os pedidos realizados pela Autora já demonstra que há manifesta resistência à pretensão do Demandante. Assim, rejeito a preliminar alegada pela parte Requerida, uma vez que o ajuizamento da presente ação independe de requerimento administrativo prévio.. V) DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que, em razão do deslinde processual envolver tão somente matéria de direito e de não haver necessidade de produção de outras provas, revela-se cabível à espécie o julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC. Cumpre destacar, ainda, que o presente feito se submete à disciplina jurídica estabelecida no Código de Defesa do Consumidor, por estarem presentes os elementos que caracterizam a relação consumerista, uma vez que a Autora e a empresa Ré se encaixam, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º do CDC. A controvérsia dos autos cinge-se em perquirir se os descontos realizados na conta corrente da Autora são oriundos de contratação lícita ou fraudulenta. Em seguida, faz-se necessário verificar se a parte autora faz jus ao ressarcimento em dobro, bem como definir se eventual desconto ilícito decorreria o dever de reparação de dano moral, e em qual valor. No que diz respeito à existência de relação contratual entre as partes, e à validade do contrato de SEGURO realizado, observa-se que razão assiste à Autora. A Ré não juntou aos autos nenhum documento que comprove a existência de contrato firmado entre as partes. Tais elementos apenas comprovam que houve alguém que forneceu aqueles dados para a parte Ré e, com base nisso, foi realizada uma contratação. No entanto, não comprovam que realmente foi a parte Autora quem contratou. Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se disponha a realizar alguma atividade no campo de fornecimento de serviços ou produtos tem o dever de responder pelos danos deles decorrentes independentemente de culpa. A responsabilidade objetiva, em tais casos, decorre de opção legislativa de atribuir a quem explora a atividade a responsabilidade pelo perigo a ela inerente, nos termos dos arts. 14 do CDC e 927 do CC. Portanto, não pode o consumidor ser penalizado pela negligência da empresa que celebra contratos sem a assinatura de contrato, sem a gravação da voz do contratante ou qualquer outra medida apta a comprovação do pacto firmado. Ante todo o exposto, conclui-se que a Requerida não foi capaz de demonstrar nos autos a higidez da relação jurídica controvertida, não se desincumbindo do ônus que lhe impõe o art. 373, II, do CPC, qual seja, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Destarte, não tendo a Ré juntado aos autos qualquer prova da contratação dos serviços pela parte Autora, conclui-se que a Requerida não se desincumbiu de seu ônus, ao que se reputa inexistente a contratação aduzida. Cumpre-nos, então, analisar se há dever de ressarcimento em dobro das parcelas descontadas indevidamente. Sobre a repetição de valores pagos indevidamente, dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que é direito do consumidor o reembolso em dobro das quantias pagas indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais. Não apenas a devolução simples, mas, sim, a devolução em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dado que, no presente caso, houve quebra da boa-fé objetiva, considerando que, mesmo após o ajuizamento da ação, a ré não comprovou nos autos que realizou o reembolso do valor descontado. Em outras palavras, em vez de tentar minimizar a situação, por meio de devolução do valor já descontado e suspensão dos descontos futuros, a parte ré contestou o pedido, defendendo a subsistência do vínculo contratual, mesmo ciente da oposição da parte autora. A propósito, cita-se o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de reconhecer a repetição em dobro do indébito em situações análogas: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Resta claro, assim, que a parte ré não engendrou esforços para devolver a quantia que foi descontada do CONTA CORRENTE da parte postulante, tendo se apropriado da quantia até a presente data, passados muito tempo desde o início do primeiro desconto, violando gravemente o princípio da boa-fé objetiva. O comportamento esperado da parte ré seria, no mínimo, ter oferecido a parte requerente a devolução das quantias já descontadas e o cancelamento do seguro. Contudo, agiu de má-fé, na medida em que insiste na manutenção da relação contratual, mesmo ciente da negativa da Autora. Evidencia-se, portanto, que o comportamento da parte ré contraria os ditames da boa-fé objetiva, razão pela qual a devolução da quantia deve ser feita em dobro. Por fim, cumpre-nos analisar se o ato praticado pela Ré causou à Autora danos de ordem extrapatrimonial. Quanto à reparação por danos morais, sabe-se que esta possui relevância constitucional (art. 5º, V e X, da CRFB), havendo ainda previsão no Código Civil (vide arts. 186 e 927). De acordo com a doutrina, a responsabilidade civil consumerista pressupõe a ocorrência de: conduta (comissiva ou omissiva), dano e nexo causal, consoante artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Se presentes tais pressupostos, há dever de indenizar. A conduta da parte demandada é fato incontroverso, uma vez que a instituição não nega que realizou os descontos mensais na conta corrente da parte autora. Ademais, não há que se falar, no presente caso, em nenhuma excludente de nexo de causalidade. Por fim, o dano decorre da própria situação. O desconto efetivado se mostra considerável, diante de renda mensal da parte autora. Desse modo, evidente que tal quantia acaba por limitar seus recursos e inviabilizar sua mantença, comportando, pois, reconhecimento de abusividade. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o dano moral é in re ipsa em situações como a dos autos, in verbis: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011) No mesmo sentido, o entendimento do e. TJBA: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tratando-se de empréstimo contratado mediante falsificação de assinatura, comprovada através de perícia grafotécnica, cabível a restituição do montante indevidamente descontado em benefício previdenciário do apelado. 2. A restituição deve ocorrer na forma simples, uma vez que não se comprovou má-fé por parte da instituição financeira apelante, termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O abalo decorrente de empréstimo fraudulento em nome da vítima tem o condão de gerar dano moral in re ipsa, atraindo, portanto, a responsabilidade pela compensação dos danos causados. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501480-34.2016.8.05.0113,Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO,Publicado em: 24/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL MANTIDO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA. RECURSO NÃO PROVIDO. À luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da súmula 479, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nesse sentido, e considerando a perícia grafotécnica realizada, é incontroverso que o consumidor foi vítima de uma fraude, devendo o Banco réu responsabilizar-se pelos danos suportados. Age com negligência e, portanto, culpa a empresa financeira que deixa de proceder a checagem de todos os dados do proponente contratante de um serviço, devendo, portanto, restituir em dobro ao acionante os valores indevidamente descontados da sua aposentadoria, fazendo-se aplicável do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. No que concerne ao dano moral, é sabido que a sua prova é in re ipsa, ou seja, é ínsita à própria coisa, e, por ser imaterial, não se exige sua comprovação de modo concreto, pois presumido, figurando-se inviável a correta materialização probatória da dimensão da dor, vexame, humilhação e angústia por que passa o individuo. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0564515-76.2017.8.05.0001,Relator(a): LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS,Publicado em: 11/03/2021) Com relação à quantia indenizatória, com o intuito de garantir uma maior isonomia entre os casos, afastando-se assim de uma "jurisprudência lotérica", entendo por aplicável o critério bifásico proposto pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.152.541-RS, em acórdão da relatoria do ilustre Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em esclarecedor julgado, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, REsp 1.152.541-RS, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/09/2011). Grifos ausentes no original. Conforme se observa da metodologia proposta, na fixação da indenização por danos morais deve o julgador, inicialmente, estabelecer um valor básico indenizatório, de acordo com precedentes jurisprudenciais que envolvem situações semelhantes (primeira fase), para, em seguida, adequar o montante às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto (segunda fase). Para situações similares à examinada, verifico que a jurisprudência atual o Tribunal de Justiça da Bahia tem fixado indenizações que orbitam no valor médio de R$ 3.000,00 a 5.000,00 (cinco mil reais), senão vejamos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0000072-07.2022.8.05.0032 Processo nº 0000072-07.2022.8.05.0032 Recorrente(s): BANCO BMG S A Recorrido(s): JOSE MARIA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. CONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SEM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178 CC. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. RECURSO PREJUDICADO. Vistos, etc¿ A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Alega a parte autora que passando por dificuldades financeiras contratou empréstimo consignado. No entanto, para sua surpresa percebeu que o Banco Acionado realizou uma modalidade de RMC ¿ Reserva de Margem de Consignável para Cartão de Crédito, modalidade desconhecida pela Parte Autora. Por estas razões postulou pelo cumprimento de obrigações de fazer, bem como, por indenização por danos morais. Em defesa, o Réu aduz que a contratação foi feita de forma regular, não havendo que falar-se em ato ilícito ou dever de indenizar. Pugna pela improcedência da ação. O juízo a quo proferiu sentença e julgou nos seguintes termos: ¨ Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, confirmo a liminar concedida e JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para determinar o seguinte: a) declarar nulo o contrato de reserva de margem para cartão de crédito consignado objeto da lide; b) condenar a parte ré a devolver, de forma simples, as parcelas descontadas, que deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC desde os seus respectivos descontos (súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% incidentes a partir da data do evento danoso, qual seja, a que iniciaram os descontos (nos termos do art 398 do CC e súmula 54 do STJ); c) condenar o acionado, ainda, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a prolação desta sentença (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% incidentes a partir da data do evento danoso, qual seja, a que iniciaram os descontos (nos termos do art 398 do CC e súmula 54 do STJ).¨ Tempestivamente, foi interposto Recurso Inominado visando reformar a sentença. Após conhecer o recurso, passo a examiná-lo. Analisando detidamente as provas carreadas aos autos, entendo que deve ser reconhecida a existência de decadência, nos termos do art. 178 CC, abaixo transcrito: ¨ART. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.¨ Isto porque o contrato foi formalizado em 23/11/2016, conforme termos de adesão apresentado em defesa, ao passo que o ingresso da ação apenas ocorreu em 11/01/2022, quando esgotado o prazo decadencial para reclamar do alegado vício. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO O RECURSO, no sentido de RECONHECER A DECADÊNCIA E EXTINGUIR O FEITO, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários. Salvador (BA), 11 de julho de 2022. MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Relatora. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0000072-07.2022.8.05.0032,Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO,Publicado em: 25/07/2022 ) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0003242-29.2021.8.05.0191 Processo nº 0003242-29.2021.8.05.0191 Recorrente(s): BANCO SAFRA S A Recorrido(s): RITA DE SOUZA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XII, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDADA QUE JUNTOU AOS AUTOS CONTRATO COM INFORMAÇÕES DIVERGENTES QUANTO AO ESTADO CIVIL E ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. FRAUDE CARACTERIZADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.QUESTÃO SEDIMENTADA NO ÂMBITO DESTE COLEGIADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES, HAJA VISTA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ACIONADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, etc¿ A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo acionado, face a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: ¿Diante do exposto, reconheço, de ofício, a prescrição relativa somente quanto aos descontos anteriores a novembro de 2018, com base no art. 206, § 3º, V, do CC, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a nulidade/inexistência dos contratos de nº 000002662473; 000003846130; 000002662349 e 000003847567, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de repetição dobrada de indébito, o valor de R$ 10.866,96, acrescido de correção monetária contada a partir da data do efetivo prejuízo, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos (INPC), e juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde o evento danoso (responsabilidade extracontratual), conforme súmulas 43 e 54, ambas do STJ e arts. 404 e 406, ambos do CC, no que DETERMINO à parte autora que devolva à parte ré através de depósito judicial a quantia de R$ 4.711,06, mas que, por medida de economia processual, pode ser abatida/compensada quando da execução e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00, acrescida de correção monetária contada da data desta sentença, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos (INPC), e juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde o evento danoso (responsabilidade extracontratual), conforme súmulas 54 e 362, ambas do STJ e arts. 404 e 406, ambos do CC, no que DEFIRO o pedido liminar, determinando que a parte ré se ABSTENHA de descontar do benefício da parte autora, prestações referentes aos contratos de nº 000002662473; 000003846130; 000002662349 e 000003847567, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa de R$ 500,00, por cada desconto efetuado em descumprimento (art. 84, § 4º, do CDC), sem prejuízo da devolução dobrada, ambas a serem revertidas para a parte autora, a qual fica CONFIRMADA nesta sentença, ao passo em que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.¿ Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência arguida pela recorrente, eis que devidamente analisada pelo magistrado a quo, cuja fundamentação adoto. A questão de mérito cinge-se a realização de empréstimo consignado feito com os dados da parte autora sem o seu consentimento.Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito deste colegiado. Precedentes desta Turma: 0002861-17.2021.8.05.0063. O pronunciamento judicial de origem bem analisou as provas constantes dos autos e alegações das partes, ficando demonstrado que de fato ocorrera má prestação, posto a existência de indícios de fraude na contratação do empréstimo consignado. Como bem ponderou o juiz sentenciante: ¿Com efeito, em virtude da decretação da inversão do ônus, caberia à parte demandada provar que a parte promovente firmou livremente os quatro contratos acima citados (1- 000002662473 com primeira parcela em 01/2017; 2- 000003846130 com primeira parcela em 08/2017; 3- 000002662349 primeira parcela em 01/2017; e, 4- 000003847567 com primeira parcela em 08/2017) que ensejaram os descontos no benefício desta, o que não ocorreu, não tendo colacionado contrato assinado.Neste ponto, registro que a parte requerida não trouxe aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no art. 14, § 3º, do CDC (inversão do ônus da prova ope legis), o que dá o direito à parte autora de ter reconhecido o seu pleito de nulidade/inexistência/cancelamento dos contratos/débitos, de repetição dobrada de indébito, bem como de ser ressarcida dos prejuízos, pois evidente o nexo causal, salientando apenas que não impugnou devidamente os depósitos/TEDs apresentados no bojo da peça de defesa, fls. 2 a 6, de R$ 602,24 (contrato n. 000003847567); de R$ 2.585,90 (contrato n. 2662349); R$ 602,24 (contrato n. 3846130); e, R$ 920,68 (contrato n. 2662473) que ficam como autênticos (art. 411, III, do CPC).¿ Por outro lado, da análise dos autos, verifica-se que os débitos indevidos causaram transtornos que desbordaram os limites do mero aborrecimento, causando sensível ofensa à dignidade da autora, que vem sofrendo descontos indevidos, mês a mês, sem qualquer autorização. Com efeito, sem justificativa a insurreição do Recorrente quanto a sua obrigação de indenizar, bem como declarar a exigibilidade da relação contratual. Configurada, assim, a falha no serviço e incidência da responsabilização objetiva e seus consectários legais. O quantum indenizatório arbitrado foi arbitrado em excesso, razão pela qual deve ser minorado para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em relação a repetição de valores, entendo que esta deve ocorrer de forma simples, haja vista a inexistência de má-fé pelo acionado. Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso da ré apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 bem como determinar que a restituição do indébito ocorra de forma simples, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Sem custas e honorários. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador/BA, 25 de julho de 2022. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0003242-29.2021.8.05.0191,Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA,Publicado em: 25/07/2022 ) 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO N. 0027585-43.2022.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: AGUINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS JUÍZO DE ORIGEM: 14ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) VOTO - EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. CONTEXTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À TESE DA PARTE REQUERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM ARBITRADOS EM PATAMAR EXCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO 1 ¿ Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. 2 - Trata-se de caso em que a parte autora alega que sofreu descontos indevidos em razão de empréstimo consignado que não contratou. 3. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. 4 - De inicio, ressalta-se que a parte ré não nega a existência de descontos na conta da parte autora, alegando que se tratam de descontos devidos em razão de empréstimo consignado devidamente contratado. Ocorre que a parte ré não juntou elementos probatórios suficientes que demonstrem a contratação do empréstimo pela parte autora. 5. Assim, entendo que os descontos indevidos na conta da parte consumidora ensejam danos morais. Contudo, entendo que o valor arbitrado (sete mil reais) se mostra excessivo. 6. Com isso, atendendo às peculiaridades do caso, entendo que emerge a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), como o valor próximo do justo, o qual se mostra capaz de compensar, indiretamente e na medida dos fatos apurados, os sofrimentos e desgastes emocionais advindos à parte recorrente e trazer a punição suficiente ao agente causador, sem centrar os olhos apenas na sua inegável capacidade econômica. 7 - Ante o exposto, voto para CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, reformando a sentença, somente para minorar a indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas e honorários advocatícios. Salvador (BA), Sala das Sessões, 25 de julho de 2022. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, reformando a sentença, somente para minorar a indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas e honorários advocatícios. Salvador (BA), Sala das Sessões, 25 de julho de 2022. Processo assinado na presente data, julgado em plenário virtual, de forma eletrônica e antecipada, com base no artigo nº 4ºdo Ato Conjunto nº 08 de 26 de Abril de 2019 do TJBA. MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Presidente MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0027585-43.2022.8.05.0001,Relator(a): MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ,Publicado em: 25/07/2022). Frise-se que o referido valor revela-se compatível com a extensão do dano, na medida em que o lançamento de empréstimo consignado não contratado implica, em linhas transversas, em confisco de valor não condizente com a natureza impenhorável do salário - art. 649, IV, do Código de Processo Civil, pois destinado ao sustento da parte consumidora e de sua família, atendendo aos princípios basilares da Carta Magna. Outrossim, no caso dos autos, não verifica qualquer situação especial e distinta dos casos em geral, que possa ensejar a majoração do valor fixado. Ante o exposto, fixo em definitivo em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor de indenização por danos morais, a ser pago com correção monetária a ser atualizada a partir da presente data, de acordo com o IPCA (Súmula n. 362, STJ), e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC c/c Súm. 54 do STJ), haja vista tratar-se de hipótese de responsabilidade extracontratual. VI) DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar a retirada do BANCO BRADESCO SA do pólo passivo diante da sua ILEGITIMIDADE; b) declarar a inexistência do contrato de seguro da autora com a ré ODONTOPREV S.A; c) Condenar a parte demandada a devolver, em dobro, todos os valores pagos indevidamente, quanto ao aludido negócio jurídico indicado na exordial. Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do desembolso de cada parcela, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civi; d) condenar a parte ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); e) condenar a Ré a obrigação de proceder a imediata suspensão dos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, caso ainda não cessados, referentes ao contrato de seguro descrito na exordial. FIXO multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitando ao valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento da obrigação. Nos termos da Súmula 410 do STJ, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte Ré, por AR, para cumprimento da obrigação de fazer. f) Os valores da compensação por dano moral deverão ser corrigidos monetariamente, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (data da do primeiro desconto), nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil. g) Em prestígio aos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, determino a prática dos seguintes atos subsequentes: I - No caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Sendo este preparado e tempestivo, recebo-o, independente de nova conclusão. Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por m, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de conclusão. II - Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a quitação e indique o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada independente de nova conclusão. III - Havendo pedido de cumprimento de sentença, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, intime-se a parte contrária para que efetue o pagamento, advertindo-se que se não efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação do pedido de execução, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). IV - Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte contrária, PESSOALMENTE, nos termos da súmula nº 410 do STJ. V - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se. Oportuno destacar que embargos de declaração opostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Sem custas e honorários, conforme artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Soure, data e assinatura registradas eletronicamente. Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

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