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Processo nº 0003769-86.2000.8.05.0103

ID: 304117661

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003769-86.2000.8.05.0103

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIO CUNHA RAFAEL DOS SANTOS

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DEMETRIO LOURES RAFAEL DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0003769-86.2000.8.05.0103…

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Processo nº 0003769-50.2013.8.05.0000

ID: 275382281

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003769-50.2013.8.05.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SANTOS CABIRTA RICARDO TRINDADE DOS REIS ROBSON BISPO DOS SANTOS SABINO ALVES DE MATOS SANDRO SOUZA DAS NEVES REP POR ANTONIO DAS NEVES SERGIO BARRETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN ALEIXO LIMA DE MORAIS

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SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

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DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES

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ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILENE COSTA MIRANDA FALCAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE CAMPOS LOBO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0003769-50.2013.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dire… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0003769-50.2013.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Adalto Dias de Souza e Outros e outros (43) Advogado(s): PAULO JOSE CAMPOS LOBO (OAB:BA9302-A), MILENE COSTA MIRANDA FALCAO (OAB:BA24104-A), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905-A), DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (OAB:BA48952-A), SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES (OAB:BA54156-A), ALAN ALEIXO LIMA DE MORAIS (OAB:BA52886-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Execução ajuizada por Adalto Dias de Souza e outros, em que os exequentes pretende a satisfação de obrigação de pagar decorrente da Decisão transitado em julgado (ID 12435865), proferido nos autos deste Mandado de Segurança nº 0003769-50.2013.8.05.0000, que concedeu a segurança pleiteada, determinando que o Estado da Bahia reconheça, em benefício da impetrante, o direito líquido e certo à extensão da GAPM aos inativos, nas referências IV e V, a primeira delas desde novembro de 2012, com aplicação do redutor até abril de 2013, e, a segunda, desde novembro de 2014, conforme tabela constante do Anexo III, da Lei 12.566/2012, respeitada a regra de transição do artigo 69, da citada lei, cujo termo final ocorrerá em abril de 2015, pagando-se ainda as diferenças calculadas desde a data da impetração, devidamente atualizadas e acrescidas de juros legais. Na Decisão Monocrática de ID 12435978 houve a homologação dos cálculos apresentados pelo Exequente, a determinação de expedição de Ofício Requisitório de Pagamento, considerando o valor do débito executado, bem como a expedição de precatórios individuais para a satisfação dos demais créditos. O exequente LUCÍDIO PEREIRA FRANCO NASCIMENTO, então, peticionou ao ID 82661858, renunciando aos valores que excederem a 20 (vinte) salários-mínimos para recebimento por RPV, conforme Termo de Renúncia juntado a ID 82661865. Frente a renúncia apresentada (ID 82661865), em respeito ao princípio da celeridade e efetividade que devem andar em conjunto no processo, HOMOLOGO A RENÚNCIA e, em consequência, determino o encaminhamento dos autos à Secretaria da Seção Cível de Direito Público, deste Tribunal, para a expedição de Ofício Requisitório de Pagamento de Pequeno Valor, a ser direcionado ao Estado da Bahia, para pagamento do valor referente a 20 (vinte) salários-mínimos, considerando que a Execução iniciou-se em momento anterior à vigência da Lei Estadual n.º 14.260/2020. Confiro à presente força e efeito de Mandado, caso necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 20 de maio de 2025. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR (assinado eletronicamente) 06

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Adalto Dias De Souza E Outros e outros x Secretario De Administração Do Estado Da Bahia

ID: 275382330

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003769-50.2013.8.05.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADALTO DIAS DE SOUZA E OUTROS ALBERTO COSTA ANTONIO BALBINO CARVALHO LAUDANO ANTôNIO EDSON ALVES DE FREITAS ANTONIO HERMOGENES BASTOS ARMANDO PEREIRA VENTURA CLARISMUNDO RAIMUNDO SANTANA FILHO CLAUDELITO DIAS CONCEICAO DENIVALDO PEREIRA DIAS DJALMA DA SILVA FERREIRA EDVALDO DOS SANTOS ELIAS PEREIRA JURITI ELIEZER NEVES DOS SANTOS ELIVAL DOS SANTOS FRANçA ERIBERTO CIPRIANO DAS MERCES EVANGIVALDO BATISTA EVANGIVALDO REIS DA SILVA EVERALDO ROSA SANTOS FERNANDO DA SILVA ROCHA GEORGE DE AMORIM FERRAZ GILVAN PEREIRA BATISTA HERALDO SANTOS IBANEZ RAMOS RIBEIRO IRINEU GONCALVES DOS SANTOS FILHO ISMAR VIEIRA FACTUM DOS SANTOS JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS JOãO ARAUJO AVILA JORGE FONSECA DA CRUZ JOSE ANTONIO SANTOS JOSEMAR ESPIRITO SANTO SENA JUVAN ASSIS DA SILVA LUCIDIO PEREIRA FRANCO NASCIMENTO MARIVALDO DE AQUINO MOISES LOPES RIBEIRO PAULO CESAR DE OLIVEIRA PAULO JORGE NEIVA SOUZA PIERRE FRANçA MATOS RAIMUNDO EMANUEL DA CONCEIçãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Decisão

Advogados:

ALAN ALEIXO LIMA DE MORAIS

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SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

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DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES

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ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS

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WAGNER VELOSO MARTINS

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MILENE COSTA MIRANDA FALCAO

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PAULO JOSE CAMPOS LOBO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0003769-50.2013.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dire… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0003769-50.2013.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Adalto Dias de Souza e Outros e outros (43) Advogado(s): PAULO JOSE CAMPOS LOBO (OAB:BA9302-A), MILENE COSTA MIRANDA FALCAO (OAB:BA24104-A), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905-A), DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (OAB:BA48952-A), SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES (OAB:BA54156-A), ALAN ALEIXO LIMA DE MORAIS (OAB:BA52886-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Execução ajuizada por Adalto Dias de Souza e outros, em que os exequentes pretende a satisfação de obrigação de pagar decorrente da Decisão transitado em julgado (ID 12435865), proferido nos autos deste Mandado de Segurança nº 0003769-50.2013.8.05.0000, que concedeu a segurança pleiteada, determinando que o Estado da Bahia reconheça, em benefício da impetrante, o direito líquido e certo à extensão da GAPM aos inativos, nas referências IV e V, a primeira delas desde novembro de 2012, com aplicação do redutor até abril de 2013, e, a segunda, desde novembro de 2014, conforme tabela constante do Anexo III, da Lei 12.566/2012, respeitada a regra de transição do artigo 69, da citada lei, cujo termo final ocorrerá em abril de 2015, pagando-se ainda as diferenças calculadas desde a data da impetração, devidamente atualizadas e acrescidas de juros legais. Na Decisão Monocrática de ID 12435978 houve a homologação dos cálculos apresentados pelo Exequente, a determinação de expedição de Ofício Requisitório de Pagamento, considerando o valor do débito executado, bem como a expedição de precatórios individuais para a satisfação dos demais créditos. O exequente LUCÍDIO PEREIRA FRANCO NASCIMENTO, então, peticionou ao ID 82661858, renunciando aos valores que excederem a 20 (vinte) salários-mínimos para recebimento por RPV, conforme Termo de Renúncia juntado a ID 82661865. Frente a renúncia apresentada (ID 82661865), em respeito ao princípio da celeridade e efetividade que devem andar em conjunto no processo, HOMOLOGO A RENÚNCIA e, em consequência, determino o encaminhamento dos autos à Secretaria da Seção Cível de Direito Público, deste Tribunal, para a expedição de Ofício Requisitório de Pagamento de Pequeno Valor, a ser direcionado ao Estado da Bahia, para pagamento do valor referente a 20 (vinte) salários-mínimos, considerando que a Execução iniciou-se em momento anterior à vigência da Lei Estadual n.º 14.260/2020. Confiro à presente força e efeito de Mandado, caso necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 20 de maio de 2025. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR (assinado eletronicamente) 06

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Alberto Vaz Santos e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 337918392

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003769-20.2010.8.05.0141

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO VAZ SANTOS JULIA ANDRADE ROMAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALBERTO VAZ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°…

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Adalto Dias De Souza E Outros e outros x Estado Da Bahia e outros

ID: 333702814

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003769-50.2013.8.05.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADALTO DIAS DE SOUZA E OUTROS ALAN ALEIXO LIMA DE MORAIS ALBERTO COSTA ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS ANTONIO BALBINO CARVALHO LAUDANO ANTôNIO EDSON ALVES DE FREITAS ANTONIO HERMOGENES BASTOS ARMANDO PEREIRA VENTURA CLARISMUNDO RAIMUNDO SANTANA FILHO CLAUDELITO DIAS CONCEICAO DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES DENIVALDO PEREIRA DIAS DJALMA DA SILVA FERREIRA EDVALDO DOS SANTOS ELIAS PEREIRA JURITI ELIEZER NEVES DOS SANTOS ELIVAL DOS SANTOS FRANçA ERIBERTO CIPRIANO DAS MERCES EVANGIVALDO BATISTA EVANGIVALDO REIS DA SILVA EVERALDO ROSA SANTOS FERNANDO DA SILVA ROCHA GEORGE DE AMORIM FERRAZ GILVAN PEREIRA BATISTA HERALDO SANTOS IBANEZ RAMOS RIBEIRO IRINEU GONCALVES DOS SANTOS FILHO ISMAR VIEIRA FACTUM DOS SANTOS JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS JOãO ARAUJO AVILA JORGE FONSECA DA CRUZ JOSE ANTONIO SANTOS JOSEMAR ESPIRITO SANTO SENA JUVAN ASSIS DA SILVA LUCIDIO PEREIRA FRANCO NASCIMENTO MARIVALDO DE AQUINO MILENE COSTA MIRANDA FALCAO MOISES LOPES RIBEIRO PAULO CESAR DE OLIVEIRA PAULO JORGE NEIVA SOUZA PAULO JOSE CAMPOS LOBO PIERRE FRANçA MATOS RAIMUNDO EMANUEL DA CONCEIçãO DOS SANTOS RAIMUNDO SANTOS CABIRTA RICARDO TRINDADE DOS REIS ROBSON BISPO DOS SANTOS SABINO ALVES DE MATOS SANDRO SOUZA DAS NEVES REP POR ANTONIO DAS NEVES SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES SERGIO BARRETO DOS SANTOS WAGNER VELOSO MARTINS

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Intimação

Advogados:

ALAN ALEIXO LIMA DE MORAIS

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SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

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DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES

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ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS

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WAGNER VELOSO MARTINS

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MILENE COSTA MIRANDA FALCAO

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PAULO JOSE CAMPOS LOBO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0003769-50.2013.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dir…

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Adalto Dias De Souza E Outros e outros x Estado Da Bahia e outros

ID: 337203802

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003769-50.2013.8.05.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADALTO DIAS DE SOUZA E OUTROS ALAN ALEIXO LIMA DE MORAIS ALBERTO COSTA ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS ANTONIO BALBINO CARVALHO LAUDANO ANTôNIO EDSON ALVES DE FREITAS ANTONIO HERMOGENES BASTOS ARMANDO PEREIRA VENTURA CLARISMUNDO RAIMUNDO SANTANA FILHO CLAUDELITO DIAS CONCEICAO DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES DENIVALDO PEREIRA DIAS DJALMA DA SILVA FERREIRA EDVALDO DOS SANTOS ELIAS PEREIRA JURITI ELIEZER NEVES DOS SANTOS ELIVAL DOS SANTOS FRANçA ERIBERTO CIPRIANO DAS MERCES EVANGIVALDO BATISTA EVANGIVALDO REIS DA SILVA EVERALDO ROSA SANTOS FERNANDO DA SILVA ROCHA GEORGE DE AMORIM FERRAZ GILVAN PEREIRA BATISTA HERALDO SANTOS IBANEZ RAMOS RIBEIRO IRINEU GONCALVES DOS SANTOS FILHO ISMAR VIEIRA FACTUM DOS SANTOS JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS JOãO ARAUJO AVILA JORGE FONSECA DA CRUZ JOSE ANTONIO SANTOS JOSEMAR ESPIRITO SANTO SENA JUVAN ASSIS DA SILVA LUCIDIO PEREIRA FRANCO NASCIMENTO MARIVALDO DE AQUINO MILENE COSTA MIRANDA FALCAO MOISES LOPES RIBEIRO PAULO CESAR DE OLIVEIRA PAULO JORGE NEIVA SOUZA PAULO JOSE CAMPOS LOBO PIERRE FRANçA MATOS RAIMUNDO EMANUEL DA CONCEIçãO DOS SANTOS RAIMUNDO SANTOS CABIRTA RICARDO TRINDADE DOS REIS ROBSON BISPO DOS SANTOS SABINO ALVES DE MATOS SANDRO SOUZA DAS NEVES REP POR ANTONIO DAS NEVES SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES SERGIO BARRETO DOS SANTOS WAGNER VELOSO MARTINS

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Despacho

Advogados:

ALAN ALEIXO LIMA DE MORAIS

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SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

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DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES

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ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS

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WAGNER VELOSO MARTINS

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MILENE COSTA MIRANDA FALCAO

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PAULO JOSE CAMPOS LOBO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0003769-50.2013.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dire…

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Adalto Dias De Souza E Outros e outros x Estado Da Bahia e outros

ID: 337203855

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003769-50.2013.8.05.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADALTO DIAS DE SOUZA E OUTROS ALAN ALEIXO LIMA DE MORAIS ALBERTO COSTA ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS ANTONIO BALBINO CARVALHO LAUDANO ANTôNIO EDSON ALVES DE FREITAS ANTONIO HERMOGENES BASTOS ARMANDO PEREIRA VENTURA CLARISMUNDO RAIMUNDO SANTANA FILHO CLAUDELITO DIAS CONCEICAO DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES DENIVALDO PEREIRA DIAS DJALMA DA SILVA FERREIRA EDVALDO DOS SANTOS ELIAS PEREIRA JURITI ELIEZER NEVES DOS SANTOS ELIVAL DOS SANTOS FRANçA ERIBERTO CIPRIANO DAS MERCES EVANGIVALDO BATISTA EVANGIVALDO REIS DA SILVA EVERALDO ROSA SANTOS FERNANDO DA SILVA ROCHA GEORGE DE AMORIM FERRAZ GILVAN PEREIRA BATISTA HERALDO SANTOS IBANEZ RAMOS RIBEIRO IRINEU GONCALVES DOS SANTOS FILHO ISMAR VIEIRA FACTUM DOS SANTOS JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS JOãO ARAUJO AVILA JORGE FONSECA DA CRUZ JOSE ANTONIO SANTOS JOSEMAR ESPIRITO SANTO SENA JUVAN ASSIS DA SILVA LUCIDIO PEREIRA FRANCO NASCIMENTO MARIVALDO DE AQUINO MILENE COSTA MIRANDA FALCAO MOISES LOPES RIBEIRO PAULO CESAR DE OLIVEIRA PAULO JORGE NEIVA SOUZA PAULO JOSE CAMPOS LOBO PIERRE FRANçA MATOS RAIMUNDO EMANUEL DA CONCEIçãO DOS SANTOS RAIMUNDO SANTOS CABIRTA RICARDO TRINDADE DOS REIS ROBSON BISPO DOS SANTOS SABINO ALVES DE MATOS SANDRO SOUZA DAS NEVES REP POR ANTONIO DAS NEVES SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES SERGIO BARRETO DOS SANTOS WAGNER VELOSO MARTINS

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Despacho

Advogados:

ALAN ALEIXO LIMA DE MORAIS

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SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

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DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES

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ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS

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WAGNER VELOSO MARTINS

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MILENE COSTA MIRANDA FALCAO

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PAULO JOSE CAMPOS LOBO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0003769-50.2013.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dire…

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Processo nº 0003769-86.2000.8.05.0103

ID: 321683932

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003769-86.2000.8.05.0103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO CUNHA RAFAEL DOS SANTOS

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DEMETRIO LOURES RAFAEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0003769-86.2000.8.05.0103…

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Eliane Goncalves Martins x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 292953699

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002817-12.2022.8.05.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE GONCALVES MARTINS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SÉ ROSSI

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GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002817-12.2022.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002817-12.2022.8.05.0228 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO AUTOR: ELIANE GONCALVES MARTINS Advogado(s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA registrado(a) civilmente como GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB:GO32028) REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA" ajuizada por ELIANE GONÇALVES MARTINS em face do FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL - IPANEMA. Em suma, narra a exordial que "a requerente na tentativa de obtenção de crédito junto ao comércio local foi surpreendido com a recusa das Instituições Financeiras contatadas, ante a informação de que seu nome se encontrava inserido nos órgãos de restrição ao crédito". A seguir, informa que a parte Autora "efetivou consulta junto aos órgãos de proteção ao crédito, para sua surpresa, se deparou com débitos junto a FIDC - IPANEMA, ora requerida, no valor de R$ 730,27 (setecentos e trinta reais e vinte e sete centavos), referente ao contrato nº C264282645285879, lançado em 01/08/2022, débito este que a requerente desconhece." A parte Ré apresentou contestação (Id382458523) de início manifestou o não interesse quanto ao juízo 100% digital, arguiu prejudicial de mérito-prescrição e alegou inexistência de pretensão resistida. A seguir, requereu a condenação da parte Autora em litigância de má-fé. Por fim, postulou a improcedência da ação. Realizada a audiência de conciliação, esta, entretanto, não obteve êxito (Id406017265). Na oportunidade, as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Em 07.10.2024, em audiência de instrução, colheu-se o depoimento da parte Autora (Id467549423). Salienta-se que o referido depoimento pouco contribuiu para o deslinde do feito. É o que importa circunstanciar. Autos conclusos para julgamento. PRELIMINARES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NA EXORDIAL Deixo de apreciar a gratuidade da justiça, em razão da competência da Turma Recursal para fazê-lo, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/1995, quando da eventual admissibilidade do recurso. Destaco, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil (Princípio Colaborativo), que as partes que pleitearem a benesse devem apresentar os documentos pertinentes para a comprovação da qualidade da hipossuficiência, colaborando para razoável duração dos processos (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). MANIFESTAÇÃO ACERCA DO JUÍZO 100% DIGITAL Não se desconhece as disposições do Ato Normativo Conjunto nº 07/2022 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que regulamenta o Juízo 100% Digital. Nada obstante, rejeito o requerimento formulado de maneira genérica pela parte Ré, inexistindo motivo idôneo para a mudança da modalidade de tramitação da ação. Verifica-se que a parte Ré está acompanhada de advogado, devidamente habilitado no Sistema PJE, e se fizeram presentes durante a audiência de conciliação (Id406017265) e a audiência de instrução (Id467549423), realizadas de forma telepresencial sem qualquer intercorrência ou prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Aduziu a Contestante, em sede de preliminar, que há ausência de interesse processual diante da inexistência de pretensão resistida no caso em comento. Em verdade, como é sabido, não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa para que a parte ajuíze a ação. Além disso, a parte Ré ofereceu contestação insurgindo-se contra os pleitos autorais, razão pela qual subsiste o interesse processual. Diante disso, afasto a preliminar aventada. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO- PRESCRIÇÃO A parte Ré deseja que se reconheça, em sede de preliminar, a implementação da prescrição. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o prazo prescricional de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito é o de 03 (três) anos (art. 206, § 3º, inciso I, d, do Código Civil). Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO TERMO INICIAL PELO TRIBUNAL A QUO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. CONCLUSÃO COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1." É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória, em razão da inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito é a data em que o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, pelo princípio da "actio nata" o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências ". (AgRg no AREsp 696.269/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe de 15/06/2015). (...). (AgInt no REsp n. 1.511.134/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). Grifo nosso. Da análise dos autos, conclui-se que não se implementou, in casu, a prescrição, pois a inclusão no cadastro de inadimplentes ocorreu em 01.08.2022 (Id340975141) e a presente ação foi ajuizada em 20.12.2022 (Id340975139). MÉRITO Impende delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC/2015. Nestes lindes, incumbe à parte Autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a parte Ré o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. Pois bem. Da análise do documento de Id340975141, constata-se o nome da parte Autora no cadastro de restrição ao crédito. Diante disso, caberia à parte Ré comprovar por meio da juntada de documentos claros e elucidativos, que a inserção do nome da parte Autora no cadastro de restrição ao crédito seria proveniente de débito efetivamente devido, ou que, ao menos, a negativação objeto da lide se deu de forma legal. Isto posto, entendo que a parte Ré se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme estabelece o artigo art. 373, II, do Código de Processo Civil. Com efeito, dos documentos que acompanham a peça de defesa, verifica-se que a inscrição do débito nos órgãos de proteção ao crédito, efetivada pela parte Ré, tem origem na cessão de crédito, conforme CERTIDÃO POR QUESITO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS-Registro nº 5424632 de 23/05/2022 de Id382458525, a qual compreende a dívida titularizada pela parte Autora. Cumpre mencionar que as Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de justiça do Estado da Bahia se posicionam no sentido da desnecessidade de apresentação de prova cabal a respeito do contrato originário, visto que, no momento da transferência de ativos, o Cessionário comprova junto ao Oficial de Registro de Títulos e Documentos a existência da relação jurídica entre a parte Autora e o Cedente. Os documentos originais referentes ao débito são apresentados na lavratura da cessão e a entrega certificada pelo Oficial que procederá com a lavratura do instrumento particular de cessão de crédito, contexto que certifica a regularidade e existência da relação jurídica originária. Convém, também, registrar que a jurisprudência do STJ tem entendido que a ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito. Vejamos: "RECURSO ESPECIAL Nº 1950210 - RS (2021/0227359-1) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJRS, o qual recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 148): ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. DISPENSÁVEL. DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. A ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito. Tanto é assim que o cessionário tem o direito de exercer atos conservatórios do crédito cedido, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor (art. 293 do CC), questão importante para a resolução da lide em análise. A inscrição restritiva de crédito anotada pelo cessionário é uma ferramenta de conservação/defesa do crédito cedido. Inexistindo prova de conduta ilícita da instituição bancária bem como do nexo de causalidade entre a mesma e o evento danoso não há falar em indenização por danos morais. (...)(STJ - REsp: 1950210 RS 2021/0227359-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 16/12/2021)". Grifo nosso. Portanto, comprovados os requisitos da cessão de crédito e a consequente regularidade da negativação impugnada nestes autos, os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes. Nesse sentido, há entendimento das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, ART. 15, INCISOS XI E XIII, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 20/2023. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO . INSCRIÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA CONFORME DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA PELA RÉ. REGULARIDADE DA CESSÃO E DOS ATOS DE COBRANÇA. PRODUZIDA PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DA PARTE AUTORA . ART. 373, II, CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso interposto pela parte corré FIDC, em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora, na peça atrial, alegou que foi surpreendida com a informação de inserção do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de débito que desconhece. Requer a declaração de inexistência dos débitos e reparação por danos morais . Na contestação, a parte ré FIDC aduziu, em síntese, a pactuação de cessão de crédito com o credor originário. Na contestação, a corré Credsystem aduziu, em síntese, que a parte autora não realizou o pagamento das faturas com vencimento em 05/02/2018, 05/03/2018 e 05/04/2018, havendo cessão de crédito no dia 13 de maio de 2022. A sentença revisanda decidiu o seguinte: "Isto posto, julgo improcedente o pleito quanto a CREDSYSTEM e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, em relação ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, ao passo que extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, I, NCPC, para: 1 . DECLARAR a inexigibilidade dos débitos discutidos neste processo, conforme extratos de dívidas vencidas (evento nº 01); 2. DETERMINAR que a Ré se abstenha de inserir os dados da parte autora no cadastro de proteção ao crédito, em decorrência dos débitos discutidos neste processo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a incidência ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais)". A parte ré manejou recurso inominado . Contrarrazões não foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O art . 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais, em seus incisos XII e XII (com redação dada pelo Resolução 20/2023), estabelece a competência do (a) Relator (a) para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento de acordo com súmula ou jurisprudência da Turma Estadual de Uniformização, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ou dos Tribunais superiores. A decisão monocrática encontra amparo, ainda, no art. 932 do Código de Processo Civil. Os pressupostos (intrínsecos e extrínsecos) de admissibilidade estão presentes . Assim, conheço o recurso inominado. Passo ao exame do mérito. Cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal, conforme os seguintes Precedentes: 0135708-09.2020 .8.05.0001, 0003519-16.2021 .8.05.0039 e 0001508-16.2020 .8.05.0082. No mesmo sentido, o tema "sub judice" já está pacificado no âmbito dos Tribunais Superiores, conforme os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: [(REsp: 1950210 RS 2021/0227359-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 16/12/2021); (AgInt no AREsp n . 939.588/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 28/10/2016.); (AgInt no REsp n. 2 .058.409/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 14/6/2023); (AgInt no AREsp n. 2.258 .565/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023)]. Provejo o recurso. A parte autora alega que seus dados foram inseridos nos cadastros de proteção ao crédito, por dívida que desconhece. Destarte, caberia à parte ré, nos termos do art . 373, II, do CPC, comprovar (através da juntada de documentos claros e elucidativos) que a inserção do nome da parte autora no cadastro de restrição ao crédito seria proveniente de débito efetivamente devido, ou que, ao menos, a negativação objeto da lide se deu de forma legal. Ao compulsar os autos, constata-se que a parte ré obteve êxito em demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373 II do CPC), vez que colacionou aos autos, no Evento 23.4 . certidão do Registro de Título e Documentos de São Paulo-SP, acerca do protocolo e registro do Instrumento particular de Cessão de Crédito. Este Colegiado se posiciona no sentido da desnecessidade de apresentação de prova cabal a respeito do contrato originário, visto que, no momento da transferência de ativos, o cessionário comprova junto ao Oficial de Registro de Títulos e Documentos a existência da relação jurídica entre a parte autora e o cedente. Os documentos originais referentes ao débito são apresentados na lavratura da cessão e a entrega certificada pelo Oficial que procederá com a lavratura do instrumento particular de cessão de crédito, contexto que certifica a regularidade e existência da relação jurídica originária. Destaque-se que a notificação do devedor não é requisito para a validade da inscrição negativa . Poderá o cessionário, independentemente do conhecimento ou notificação do devedor, exercer seus direitos regulares quando à cobrança dos atos conservatórios do direito cedido (art. 293 do Código Civil). A jurisprudência do STJ tem entendido que a ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL Nº 1950210 - RS (2021/0227359-1) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJRS, o qual recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl . 148): ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. DISPENSÁVEL . DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. A ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito. Tanto é assim que o cessionário tem o direito de exercer atos conservatórios do crédito cedido, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor (art . 293 do CC), questão importante para a resolução da lide em análise. A inscrição restritiva de crédito anotada pelo cessionário é uma ferramenta de conservação/defesa do crédito cedido. Inexistindo prova de conduta ilícita da instituição bancária bem como do nexo de causalidade entre a mesma e o evento danoso não há falar em indenização por danos morais. ( ...)(STJ - REsp: 1950210 RS 2021/0227359-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 16/12/2021)". Cumpre, outrossim, fazer referência aos precedentes específicos desta Turma Recursal, dos Juizados Especiais da Bahia: "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus .br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0156822-33.2022.8 .05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ELISANDRA DOS SANTOS ALVES ADVOGADO: CAIO DOURADO BINA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO FIDC IPANEMA VI ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI ORIGEM: 19ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO . DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). ALEGAÇÃO DE CONTRATO NÃO CELEBRADO . CESSÃO DE CRÉDITO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E DA CESSÃO. DESNECESSIDADE DE ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO INFORMANDO SOBRE A CESSÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO E . STJ (RESPS 1.604.899/SP E 1.603 .683/RO). FORMALIDADES ATENDIDAS. INSERÇÃO QUE SE REVELA COMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0156822-33.2022.8 .05.0001,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 11/05/2023 )". "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba .jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0172950-31.2022 .8.05.0001 Processo nº 0172950-31.2022 .8.05.0001 Recorrente (s): DIEGO VINICIUS VERSULOTTI BARBOSA Recorrido (s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO FIDC IPANEMA VI RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS . DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. INSCRIÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA CONFORME DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA PELA RÉ. REGULARIDADE DA CESSÃO E DOS ATOS DE COBRANÇA. PRODUZIDA PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ART . 373, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0172950-31 .2022.8.05.0001,Relator (a): CLAUDIA VALERIA PANETTA,Publicado em: 08/05/2023 )" . "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0171466-78.2022.8.05 .0001 Processo nº 0171466-78.2022.8.05 .0001 Recorrente (s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO FIDC IPANEMA VI Recorrido (s): ROSEMEIRE DE ASSIS CORREIA RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA . CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. INSCRIÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA CONFORME DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA PELA RÉ. REGULARIDADE DA CESSÃO E DOS ATOS DE COBRANÇA . DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. PRODUZIDA PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ART . 373, II, CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO . (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0171466-78.2022.8.05 .0001,Relator (a): CLAUDIA VALERIA PANETTA,Publicado em: 25/05/2023 )". "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus .br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0071687-53.2022.8 .05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ELIADINA BARBOSA COELHO ADVOGADO: PAULO RODRIGO SOARES FERNANDES MOREIRA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO FIDC IPANEMA VI ADVOGADO: GIZA HELENA COELHO RECORRIDO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITENCOURT DE ARAUJO RECORRIDO: TAII FINACEIRA ITAU ADVOGADO: SEM ADVOGADO ORIGEM: 12ª VSJE DO CONSUMIDOR RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO . BANCO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PARTE AUTORA QUE ALEGA MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO APÓS ACORDO . DOCUMENTO DE NEGATIVAÇÃO NÃO OFICIAL. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO INFORMANDO SOBRE A CESSÃO DE CRÉDITO . PRECEDENTES DO E. STJ (RESPS 1.604.899/SP E 1 .603.683/RO). INSERÇÃO QUE SE REVELA COMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0071687-53.2022.8 .05.0001,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 09/11/2023 )". Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba .jus.br - Tel.: 71 3372-7460 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0137996-22.2023 .8.05.0001 RECORRENTE: ALANA SOUZA JESUS RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO FIDC IPANEMA VI RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS . NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO . DEMAIS ELEMENTOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0137996-22 .2023.8.05.0001,Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 09/11/2023 )" . "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0064367-49.2022.8.05 .0001 Processo nº 0064367-49.2022.8.05 .0001 Recorrente (s): IRACEMA CARVALHO SA Recorrido (s): FIDC IPANEMAIV (EMENTA) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA . CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. INSCRIÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA CONFORME DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA PELA RÉ. REGULARIDADE DA CESSÃO E DOS ATOS DE COBRANÇA . PRODUZIDA PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0064367-49.2022.8 .05.0001,Relator (a): CLAUDIA VALERIA PANETTA,Publicado em: 20/03/2023 )". "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba .jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0003769-84.2022 .8.05.0113 Processo nº 0003769-84.2022 .8.05.0113 Recorrente (s): ADELVAN SOUZA SANTOS Recorrido (s): IPES INVEST RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS . DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. INSCRIÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA CONFORME DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA PELA RÉ. REGULARIDADE DA CESSÃO E DOS ATOS DE COBRANÇA. PRODUZIDA PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ART . 373, II, CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0003769-84 .2022.8.05.0113,Relator (a): CLAUDIA VALERIA PANETTA,Publicado em: 03/04/2023 )" . "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0148094-03.2022.8.05 .0001 Processo nº 0148094-03.2022.8.05 .0001 Recorrente (s): CELIVALDA AMARAL DOS SANTOS Recorrido (s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA . CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. INSCRIÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA CONFORME DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA PELA RÉ. REGULARIDADE DA CESSÃO E DOS ATOS DE COBRANÇA . PRODUZIDA PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA . RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0148094-03.2022.8 .05.0001,Relator (a): CLAUDIA VALERIA PANETTA,Publicado em: 20/07/2023 )". "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba .jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0147538-64.2023 .8.05.0001 Processo nº 0147538-64.2023 .8.05.0001 Recorrente (s): LARISSA DO VALE SANTOS Recorrido (s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO FIDC IPANEMA VI RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS . DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. INSCRIÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA CONFORME DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA PELA RÉ. REGULARIDADE DA CESSÃO E DOS ATOS DE COBRANÇA. PRODUZIDA PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ART . 373, II, CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0147538-64 .2023.8.05.0001,Relator (a): CLAUDIA VALERIA PANETTA,Publicado em: 20/11/2023 )" . "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0105781-90.2023.8.05 .0001 Processo nº 0105781-90.2023.8.05 .0001 Recorrente (s): ISAC MIRANDA CHAVES Recorrido (s): ITAPEVA X MULTICARTEIRA FIDC NP RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA . CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. INSCRIÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA CONFORME DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA PELA RÉ. REGULARIDADE DA CESSÃO E DOS ATOS DE COBRANÇA . PRODUZIDA PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0105781-90.2023.8 .05.0001,Relator (a): CLAUDIA VALERIA PANETTA,Publicado em: 20/11/2023 )". Nessa senda, comprovados os requisitos da cessão de crédito e a consequente regularidade da negativação impugnada nestes autos, os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes. Diante do exposto, e por tudo mais constante nos presentes autos, julgo no sentido de CONHECER O RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença revisanda, para julgar improcedentes os pleitos autorais . Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do resultado obtido. Salvador, data registrada no sistema. (TJ-BA - Recurso Inominado: 00487983720248050001, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/06/2024). Grifo nosso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, assim, declaro extinto o processo com resolução de mérito com fulcro no art.487, I, do CPC. Por fim, indefiro o pedido de condenação de litigância de má-fé em face da parte Autora, pois não verifico a ocorrência de qualquer das hipóteses especificadas no CPC/2015, de forma a respaldar o atendimento da citada penalidade Sem custas e honorários nesta fase processual, consoante art.55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique. Registre-se. Intime-se. Santo Amaro - BA, (data do registro no sistema). PERLA CHRISTINA CORREIA MOREIRA Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma dos arts. 40 da Lei nº 9.099/95 e 3º, §4º da Resolução nº 07/2010 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, HOMOLOGO o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga, em todos os seus termos, para que produza, assim, os seus jurídicos efeitos. Registre-se. Expeçam-se as intimações necessárias. Arquive-se. Santo Amaro- BA, (data do registro no sistema). EMÍLIA GONDIM TEIXEIRA Juíza de Direito

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Juliete Dos Anjos Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 313359205

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000745-47.2025.8.05.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIETE DOS ANJOS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SANTOS ARAUJO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000745-47.2025.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000745-47.2025.8.05.0228 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO AUTOR: JULIETE DOS ANJOS DA SILVA Advogado(s): BIANCA SANTOS ARAUJO DO NASCIMENTO (OAB:BA75719) REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s): GIZA HELENA COELHO (OAB:SP166349) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" ajuizada por JULIETE DOS ANJOS DA SILVA em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI-NÃO PADRONIZADO. Em síntese, narra a parte Autora "que ao ser submetida a um cadastro prévio em estabelecimento comercial nesta Comarca, foi impedido de efetuar a contratação de um cartão de crédito e auferir benefícios da loja de conveniência, sob a justificativa de que seu CPF estava incluso nos órgãos de proteção ao crédito". A seguir, informa "que acreditava não possuir qualquer dívida que motivasse a referida inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, providenciou a emissão de consulta do SERASA e se certificar qual empresa teria negativado o seu nome, o que foi feito." Registra, ainda, que "ao retirar o referido extrato, a parte autora foi submetida a uma situação de enorme constrangimento, visto que tomou ciência da existência de um débito inscrito pela ré, incluído no SERASA em 05/03/2021 no valor de R$ 408,93 (quatrocentos e oito reais e noventa e três centavos), conforme documento em anexo, causando-lhe enorme espanto, porquanto não reconhece tal dívida com a empresa Ré. (Doc. Anexo -" Consulta Juliete")". A parte Ré apresentou contestação (Id501576130), em suma, postulou a improcedência da ação. Realizada a audiência de conciliação, esta, entretanto, não obteve êxito (Id502401729). Na oportunidade, as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa circunstanciar. Autos conclusos para julgamento. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Verifico que é o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, nota-se que a questão é eminentemente de direito, e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Sem preliminares MÉRITO Convém asseverar que o imbróglio envolve típica relação de consumo, estando de um lado o consumidor, pessoa física adquirindo produto ou serviço como destinatário final, e do outro o fornecedor, pessoa jurídica privada que desenvolve atividade de comercialização de produtos ou serviços, em conformidade com os artigos 2° e 3° do CDC -- instrumento normativo aplicável ao caso. A condição de vulnerabilidade da parte Autora, então, é presumida, de sorte que inverto o ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da lei consumerista. Ressalvo, porém, que tal inversão não desobriga a parte Autora a diligenciar a comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. É, pois, dever da parte Autora fazer prova dos fatos que só ela pode ou tem mais facilidade para demonstrar, bem como da existência, do nexo causal e da extensão de danos -- materiais e morais -- eventualmente sofridos e cuja reparação postula. Pois bem. Da análise do documento de Id490394235, constata-se o nome da parte Autora no cadastro de restrição ao crédito (VALOR: R$408,93 CONTRATO: 2019598 E ORIGEM: FIDC IPANEMA VI). Diante disso, caberia à parte Ré comprovar, por meio da juntada de documentos claros e elucidativos, que a inserção do nome da parte Autora no cadastro de restrição ao crédito seria proveniente de débito efetivamente devido, ou que, ao menos, a negativação objeto da lide se deu de forma legal. Isto posto, entendo que a parte Ré se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme estabelece o artigo art. 373, II, do Código de Processo Civil. Com efeito, dos documentos que acompanham a peça de defesa, verifica-se que a inscrição do débito nos órgãos de proteção ao crédito, efetivada pela parte Ré, tem origem na Cessão de Crédito, conforme Certidão de Id. 501576137, emitida pelo 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo. Ressalte-se que a referida Cessão compreende a dívida titularizada pela Autora ("N. OPERAÇÃO / CONTRATO 2019598, CONTRATO ORIGINAL VALOR R$ 408,93"). Cumpre mencionar que as Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de justiça do Estado da Bahia se posicionam no sentido da desnecessidade de apresentação de prova cabal a respeito do contrato originário, visto que, no momento da transferência de ativos, o Cessionário comprova junto ao Oficial de Registro de Títulos e Documentos a existência da relação jurídica entre a parte Autora e o Cedente. Os documentos originais referentes ao débito são apresentados na lavratura da cessão e a entrega certificada pelo Oficial que procederá com a lavratura do instrumento particular de cessão de crédito, contexto que certifica a regularidade e existência da relação jurídica originária. Quanto à data da Cessão de Crédito, tem-se que 14 de março de 2025 foi apenas a data da emissão da Certidão, onde consta claramente que a Cessão foi firmada em data anterior. Dos documentos juntados aos autos pela parte Ré, identifica-se, ainda, faturas (Id 501576139), documento de identificação e selfie (Id 501576143). Convém, também, registrar que a jurisprudência do STJ tem entendido que a ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito. Vejamos: "RECURSO ESPECIAL Nº 1950210 - RS (2021/0227359-1) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJRS, o qual recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 148): ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. DISPENSÁVEL. DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. A ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito. Tanto é assim que o cessionário tem o direito de exercer atos conservatórios do crédito cedido, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor (art. 293 do CC), questão importante para a resolução da lide em análise. A inscrição restritiva de crédito anotada pelo cessionário é uma ferramenta de conservação/defesa do crédito cedido. Inexistindo prova de conduta ilícita da instituição bancária bem como do nexo de causalidade entre a mesma e o evento danoso não há falar em indenização por danos morais. (...)(STJ - REsp: 1950210 RS 2021/0227359-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 16/12/2021)". Portanto, comprovados os requisitos da cessão de crédito e a consequente regularidade da negativação impugnada nestes autos, os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes. Nesse sentido, há entendimento das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, ART. 15, INCISOS XI E XIII, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 20/2023. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO . INSCRIÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA CONFORME DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA PELA RÉ. REGULARIDADE DA CESSÃO E DOS ATOS DE COBRANÇA. PRODUZIDA PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DA PARTE AUTORA . ART. 373, II, CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso interposto pela parte corré FIDC, em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora, na peça atrial, alegou que foi surpreendida com a informação de inserção do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de débito que desconhece. Requer a declaração de inexistência dos débitos e reparação por danos morais . Na contestação, a parte ré FIDC aduziu, em síntese, a pactuação de cessão de crédito com o credor originário. Na contestação, a corré Credsystem aduziu, em síntese, que a parte autora não realizou o pagamento das faturas com vencimento em 05/02/2018, 05/03/2018 e 05/04/2018, havendo cessão de crédito no dia 13 de maio de 2022. A sentença revisanda decidiu o seguinte: "Isto posto, julgo improcedente o pleito quanto a CREDSYSTEM e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, em relação ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, ao passo que extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, I, NCPC, para: 1 . DECLARAR a inexigibilidade dos débitos discutidos neste processo, conforme extratos de dívidas vencidas (evento nº 01); 2. DETERMINAR que a Ré se abstenha de inserir os dados da parte autora no cadastro de proteção ao crédito, em decorrência dos débitos discutidos neste processo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a incidência ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais)". A parte ré manejou recurso inominado . Contrarrazões não foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O art . 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais, em seus incisos XII e XII (com redação dada pelo Resolução 20/2023), estabelece a competência do (a) Relator (a) para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento de acordo com súmula ou jurisprudência da Turma Estadual de Uniformização, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ou dos Tribunais superiores. A decisão monocrática encontra amparo, ainda, no art. 932 do Código de Processo Civil. Os pressupostos (intrínsecos e extrínsecos) de admissibilidade estão presentes . Assim, conheço o recurso inominado. Passo ao exame do mérito. Cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal, conforme os seguintes Precedentes: 0135708-09.2020 .8.05.0001, 0003519-16.2021 .8.05.0039 e 0001508-16.2020 .8.05.0082. No mesmo sentido, o tema "sub judice" já está pacificado no âmbito dos Tribunais Superiores, conforme os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: [(REsp: 1950210 RS 2021/0227359-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 16/12/2021); (AgInt no AREsp n . 939.588/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 28/10/2016.); (AgInt no REsp n. 2 .058.409/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 14/6/2023); (AgInt no AREsp n. 2.258 .565/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023)]. Provejo o recurso. A parte autora alega que seus dados foram inseridos nos cadastros de proteção ao crédito, por dívida que desconhece. Destarte, caberia à parte ré, nos termos do art . 373, II, do CPC, comprovar (através da juntada de documentos claros e elucidativos) que a inserção do nome da parte autora no cadastro de restrição ao crédito seria proveniente de débito efetivamente devido, ou que, ao menos, a negativação objeto da lide se deu de forma legal. Ao compulsar os autos, constata-se que a parte ré obteve êxito em demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373 II do CPC), vez que colacionou aos autos, no Evento 23.4 . certidão do Registro de Título e Documentos de São Paulo-SP, acerca do protocolo e registro do Instrumento particular de Cessão de Crédito. Este Colegiado se posiciona no sentido da desnecessidade de apresentação de prova cabal a respeito do contrato originário, visto que, no momento da transferência de ativos, o cessionário comprova junto ao Oficial de Registro de Títulos e Documentos a existência da relação jurídica entre a parte autora e o cedente. Os documentos originais referentes ao débito são apresentados na lavratura da cessão e a entrega certificada pelo Oficial que procederá com a lavratura do instrumento particular de cessão de crédito, contexto que certifica a regularidade e existência da relação jurídica originária. Destaque-se que a notificação do devedor não é requisito para a validade da inscrição negativa . Poderá o cessionário, independentemente do conhecimento ou notificação do devedor, exercer seus direitos regulares quando à cobrança dos atos conservatórios do direito cedido (art. 293 do Código Civil). A jurisprudência do STJ tem entendido que a ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL Nº 1950210 - RS (2021/0227359-1) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJRS, o qual recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl . 148): ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. DISPENSÁVEL . DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. A ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito. Tanto é assim que o cessionário tem o direito de exercer atos conservatórios do crédito cedido, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor (art . 293 do CC), questão importante para a resolução da lide em análise. A inscrição restritiva de crédito anotada pelo cessionário é uma ferramenta de conservação/defesa do crédito cedido. Inexistindo prova de conduta ilícita da instituição bancária bem como do nexo de causalidade entre a mesma e o evento danoso não há falar em indenização por danos morais. ( ...)(STJ - REsp: 1950210 RS 2021/0227359-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 16/12/2021)". Cumpre, outrossim, fazer referência aos precedentes específicos desta Turma Recursal, dos Juizados Especiais da Bahia: "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus .br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0156822-33.2022.8 .05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ELISANDRA DOS SANTOS ALVES ADVOGADO: CAIO DOURADO BINA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO FIDC IPANEMA VI ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI ORIGEM: 19ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO . DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). ALEGAÇÃO DE CONTRATO NÃO CELEBRADO . CESSÃO DE CRÉDITO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E DA CESSÃO. DESNECESSIDADE DE ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO INFORMANDO SOBRE A CESSÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO E . STJ (RESPS 1.604.899/SP E 1.603 .683/RO). FORMALIDADES ATENDIDAS. INSERÇÃO QUE SE REVELA COMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0156822-33.2022.8 .05.0001,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 11/05/2023 )". "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba .jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0172950-31.2022 .8.05.0001 Processo nº 0172950-31.2022 .8.05.0001 Recorrente (s): DIEGO VINICIUS VERSULOTTI BARBOSA Recorrido (s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO FIDC IPANEMA VI RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS . DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. INSCRIÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA CONFORME DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA PELA RÉ. REGULARIDADE DA CESSÃO E DOS ATOS DE COBRANÇA. PRODUZIDA PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ART . 373, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0172950-31 .2022.8.05.0001,Relator (a): CLAUDIA VALERIA PANETTA,Publicado em: 08/05/2023 )" . "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0171466-78.2022.8.05 .0001 Processo nº 0171466-78.2022.8.05 .0001 Recorrente (s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO FIDC IPANEMA VI Recorrido (s): ROSEMEIRE DE ASSIS CORREIA RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA . CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. INSCRIÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA CONFORME DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA PELA RÉ. REGULARIDADE DA CESSÃO E DOS ATOS DE COBRANÇA . DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. PRODUZIDA PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ART . 373, II, CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO . (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0171466-78.2022.8.05 .0001,Relator (a): CLAUDIA VALERIA PANETTA,Publicado em: 25/05/2023 )". "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus .br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0071687-53.2022.8 .05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ELIADINA BARBOSA COELHO ADVOGADO: PAULO RODRIGO SOARES FERNANDES MOREIRA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO FIDC IPANEMA VI ADVOGADO: GIZA HELENA COELHO RECORRIDO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITENCOURT DE ARAUJO RECORRIDO: TAII FINACEIRA ITAU ADVOGADO: SEM ADVOGADO ORIGEM: 12ª VSJE DO CONSUMIDOR RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO . BANCO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PARTE AUTORA QUE ALEGA MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO APÓS ACORDO . DOCUMENTO DE NEGATIVAÇÃO NÃO OFICIAL. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO INFORMANDO SOBRE A CESSÃO DE CRÉDITO . PRECEDENTES DO E. STJ (RESPS 1.604.899/SP E 1 .603.683/RO). INSERÇÃO QUE SE REVELA COMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0071687-53.2022.8 .05.0001,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 09/11/2023 )". Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba .jus.br - Tel.: 71 3372-7460 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0137996-22.2023 .8.05.0001 RECORRENTE: ALANA SOUZA JESUS RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO FIDC IPANEMA VI RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS . NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO . DEMAIS ELEMENTOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0137996-22 .2023.8.05.0001,Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 09/11/2023 )" . "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0064367-49.2022.8.05 .0001 Processo nº 0064367-49.2022.8.05 .0001 Recorrente (s): IRACEMA CARVALHO SA Recorrido (s): FIDC IPANEMAIV (EMENTA) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA . CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. INSCRIÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA CONFORME DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA PELA RÉ. REGULARIDADE DA CESSÃO E DOS ATOS DE COBRANÇA . PRODUZIDA PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0064367-49.2022.8 .05.0001,Relator (a): CLAUDIA VALERIA PANETTA,Publicado em: 20/03/2023 )". "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba .jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0003769-84.2022 .8.05.0113 Processo nº 0003769-84.2022 .8.05.0113 Recorrente (s): ADELVAN SOUZA SANTOS Recorrido (s): IPES INVEST RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS . DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. INSCRIÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA CONFORME DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA PELA RÉ. REGULARIDADE DA CESSÃO E DOS ATOS DE COBRANÇA. PRODUZIDA PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ART . 373, II, CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0003769-84 .2022.8.05.0113,Relator (a): CLAUDIA VALERIA PANETTA,Publicado em: 03/04/2023 )" . "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0148094-03.2022.8.05 .0001 Processo nº 0148094-03.2022.8.05 .0001 Recorrente (s): CELIVALDA AMARAL DOS SANTOS Recorrido (s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA . CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. INSCRIÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA CONFORME DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA PELA RÉ. REGULARIDADE DA CESSÃO E DOS ATOS DE COBRANÇA . PRODUZIDA PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA . RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0148094-03.2022.8 .05.0001,Relator (a): CLAUDIA VALERIA PANETTA,Publicado em: 20/07/2023 )". "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba .jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0147538-64.2023 .8.05.0001 Processo nº 0147538-64.2023 .8.05.0001 Recorrente (s): LARISSA DO VALE SANTOS Recorrido (s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO FIDC IPANEMA VI RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS . DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. INSCRIÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA CONFORME DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA PELA RÉ. REGULARIDADE DA CESSÃO E DOS ATOS DE COBRANÇA. PRODUZIDA PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ART . 373, II, CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0147538-64 .2023.8.05.0001,Relator (a): CLAUDIA VALERIA PANETTA,Publicado em: 20/11/2023 )" . "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0105781-90.2023.8.05 .0001 Processo nº 0105781-90.2023.8.05 .0001 Recorrente (s): ISAC MIRANDA CHAVES Recorrido (s): ITAPEVA X MULTICARTEIRA FIDC NP RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA . CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. INSCRIÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA CONFORME DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA PELA RÉ. REGULARIDADE DA CESSÃO E DOS ATOS DE COBRANÇA . PRODUZIDA PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0105781-90.2023.8 .05.0001,Relator (a): CLAUDIA VALERIA PANETTA,Publicado em: 20/11/2023 )". Nessa senda, comprovados os requisitos da cessão de crédito e a consequente regularidade da negativação impugnada nestes autos, os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes. Diante do exposto, e por tudo mais constante nos presentes autos, julgo no sentido de CONHECER O RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença revisanda, para julgar improcedentes os pleitos autorais . Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do resultado obtido. Salvador, data registrada no sistema. (TJ-BA - Recurso Inominado: 00487983720248050001, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/06/2024). Grifo nosso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, assim declaro extinto o processo com resolução de mérito com fulcro no art.487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase processual, consoante art.55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique. Registre-se. Intime-se. Santo Amaro - BA, (data do registro no sistema). PERLA CHRISTINA CORREIA MOREIRA Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma dos arts. 40 da Lei nº 9.099/95 e 3º, §4º da Resolução nº 07/2010 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, HOMOLOGO o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga, em todos os seus termos, para que produza, assim, os seus jurídicos efeitos. Registre-se. Expeçam-se as intimações necessárias. Arquive-se. Santo Amaro- BA, (data do registro no sistema). EMÍLIA GONDIM TEIXEIRA Juíza de Direito

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