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Conselho Reg De Medicina Veterinaria Do Estado Da Bahia x Cassio Fiuza Carneiro C - Me e outros

ID: 331489615

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 8000680-02.2019.8.05.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

CASSIO FIUZA CARNEIRO C - ME MARIO CESAR DE OLIVEIRA DANTAS

Sentença

Advogados:

MARIO CESAR DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000680-02.2019.8.05.0248 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000680-02.2019.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA EXEQUENTE: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: CASSIO FIUZA CARNEIRO C - ME Advogado(s): SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA em face de CÁSSIO FIÚZA CARNEIRO C ME, objetivando o pagamento da quantia apontada na inicial e já inscrita na dívida ativa. A executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a inocorrência de relação jurídico administrativa que a vincule à obrigatoriedade de registro perante o exequente, por ser empresa dedicada à atividade de comércio de alimentos para animais, medicamentos como vacinas, acessórios para animais, shampoos, brinquedos, estética de animais, banho, tosa e higienização, ou seja, a sua atividade básica não está entre aquelas privativas da profissão de médico veterinário (evento 226620670). Na oportunidade juntou documentos ao processo (id. 226620668). Instado a se manifestar, o exequente se manteve silente (id. 456789047 - certidão cartorária). Os autos vieram conclusos. 2. É o suficiente a relatar. DECIDO. Não desconhece este Juízo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de cabimento da exceção de pré-executividade para discussão de questões de ordem pública e que não demandem dilação probatória. Transcrevemos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE. ATO PROCESSUAL PRATICADO POR FAC-SÍMILE. DECURSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto em 04/10/2011. [...] 5. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ afirma a necessidade de parcimônia e cautela na declaração de nulidade de atos processuais, que deve ser feita sempre à luz da hipótese dos autos com atenção à efetividade e à razoabilidade, pois o regime de nulidades no processo civil vincula-se à efetiva ocorrência de prejuízo à parte, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei. 7. À luz dos contornos fáticos da hipótese dos autos e da jurisprudência desta Corte, a apresentação após o decurso do prazo contido no art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.800/99, da via original de petição de exceção de pré-executividade, oposta inicialmente por meio de fac-símile, não acarreta a nulidade deste incidente, pois pode ser oposto a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, podendo ser conhecido desde que preenchidos os requisitos estabelecidos nos precedentes do STJ. 8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 1374242/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 30/11/2017). Súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. O crédito discutido no feito diz respeito à aplicação de multa com fundamento jurídico no art.28 da Lei n.5.517/68, o qual assim estabelece: Art 28. As firmas de profissionais da Medicina Veterinária, as associações, emprêsas ou quaisquer estabelecimentos cuja atividade seja passível da ação de médico-veterinário, deverão, sempre que se tornar necessário, fazer prova de que, para êsse efeito, têm a seu serviço profissional habilitado na forma desta Lei. Parágrafo único. Aos infratores dêste artigo será aplicada, pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária a que estiverem subordinados, multa que variará de 20% a 100% do valor do salário mínimo regional, independentemente de outras sanções legais. A executada comprovou atuar no comércio varejista de medicamentos veterinários, higiene e embelezamento de animais domésticos, com o nome de fantasia Dogs Pet Shop (eventos 226620676 e 226620677). A Lei n.6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, assim preconiza: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Com efeito, as atividades desenvolvidas pela empresa executada não demandam a obrigatoriedade de registro junto ao conselho acionante, por não serem privativas da medicina veterinária. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial. Transcrevo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO - INDEA/MT - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE LICENCIAMENTO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS, EM FACE DO NÃO ATENDIMENTO DA LEI Nº 10.486/2016 - ATIVIDADE BÁSICA - COMÉRCIO DE ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS - COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS - DESNECESSIDADE DE REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO - AGRAVO PROVIDO. 1 - Não cabe ao INDEA condicionar a renovação de Licenciamento para Comercialização de Produtos Veterinários à contratação de médico veterinário, para a mera atividade de comércio varejista de medicamento veterinário, pois que esta não compreende atividade privativa destes de tais profissionais. 2. O critério de vinculação da empresa com o conselho profissional está diretamente relacionado com a atividade básica que é explorada ou com os serviços prestados a terceiros, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.839/80. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de não serem atividades privativas da medicina veterinária a comercialização de medicamentos veterinários, comércio varejista de artigos para animais e ração, comércio de produtos agropecuários e agrícolas, o que afasta a exigência de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária e a necessidade de contratação de médico veterinário como responsável técnico. 4 - A arguição de inconstitucionalidade é matéria que deve ser aferida primeiro pelo MM. Juízo singular, com escopo de que não recair em supressão de instância recursal. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004863-09.2017.8.11.0000, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 24/06/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/07/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRMV/MT. INDEA/MT. REGISTRO DO ESTABELECIMENTO E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. CRITÉRIO DEFINIDOR. ATIVIDADE BÁSICA. COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os Conselhos de Fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros [ AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Des. Fed. Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 P. 293]. Na hipótese, o objeto social da apelante - comércio de produtos agropecuários, medicamentos veterinários, animais vivos e rações - não envolve atividades relacionadas com a área da medicina-veterinária, o que a desobriga do registro e contratação de responsável técnico. Precedentes desta Turma (ApReeNec 0038284-97.2014.4.01.3500/GO, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, unânime, e-DJF1 17/02/2017). 2. A realidade dos autos demonstra que a autora tem como atividade econômica principal principal: comércio varejista de medicamentos veterinários e como atividade secundária: Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos; Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos; Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria; Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas; Comércio varejista de ferragens e ferramentas; Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping; Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação; Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente. Logo, não pode ser submetida ao poder de polícia do Conselho Regional de Medicina Veterinária, por não ter como atividade básica a própria do profissional médico veterinário, nem prestar serviços dessa natureza a terceiros. 3. Havendo prova inequívoca de que a atividade básica da autora não está incluída entre aquelas executadas na forma estabelecida na Lei 5.517/1968, privativas de médicos veterinários, inexiste, consequentemente, obrigatoriedade prevista legalmente de se submeter ao poder de polícia do Conselho fiscalizador dessa atividade profissional, tampouco às exigências impostas pelo INDEA/MT. 4. Apelações não providas. (TRF-1 - AC: 10001609420204013604, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Data de Julgamento: 07/11/2022, Vice Presidência, Data de Publicação: PJe 16/12/2022 PAG PJe 16/12/2022 PAG). 3. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade de id. 226620670 e EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução de mérito, na forma dos arts. 487, inciso II, e 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, inciso X, da Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional). 4. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, tendo como base o valor da causa devidamente atualizado. Ressalte-se que eventuais custas recolhidas no âmbito da Justiça Federal não serão aproveitadas nesta Justiça Estadual, conforme os termos do item VI, das Notas Explicativas da Tabela I, da Lei Estadual n.12.373/2011, e orientação da Coordenação de Fiscalização do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, datada de 06/12/2024. 5. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado. 6. Transitada em julgado a presente sentença, bem como certificado sobre a regularidade do recolhimento das custas ou da adoção das medidas previstas na normativa atinente à Custas Remanescentes, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serrinha, datado e assinado eletronicamente. AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito

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