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Processo nº 8003034-11.2023.8.05.0199

ID: 294019239

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 8003034-11.2023.8.05.0199

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURELINO LACERDA ROCHA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8003034-11.2023.8.05.0199 Órgão Julgador: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8003034-11.2023.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: AURELINO LACERDA ROCHA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública em Defesa do Meio Ambiente proposta pelo MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL em face de AURELINO LACERDA ROCHA, alegando, em suma, que, conforme se apurou pelo Inquérito Civil nº 131/14, IDEA 644.0.202567/2014, entre os dias 10 de setembro de 2014 e 25 de fevereiro de 2015, o demandado, com uso de motosserra, promoveu a supressão florestal em duas áreas, a primeira com dezoito hectares, e a segunda, com treze hectares, totalizando 23 hectares de intervenção em sua propriedade, denominada de Fazenda Taquara, situada na zona rural de Poções, nas proximidades do Açude do Povoado Morrinhos e da BR-262, com acesso pela estrada que liga tal povoado à Região de Tarugo. Além disso, foi constatando a supressão da vegetação, a presença de estacas de madeira e o uso de fogo nas áreas afetadas, conforme registrado no Relatório de Fiscalização Ambiental nº 0450/2015-22440 (ID 7387737, fls. 82-162, 9-10). Por fim, que não há notícias de que, após a autuação efetuada pelo órgão ambiental estadual ou mesmo de seu interrogatório perante a Polícia Civil de Poções (ID 7387737, fls. 36-37), o réu tenha procurado a regularização ambiental do imóvel rural mediante subscrição de termo de compromisso com o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), para declarar e recuperar o passivo ambiental. Assim, ajuizou a presente ação, requerendo que seja CONDENADO o demandado obrigações de fazer e não fazer para o proprietário/possuidor rural, notadamente: a) manter no imóvel rural área com cobertura vegetal, a título de reserva legal (art. 12); b) providenciar a aprovação da localização da área de Reserva Legal junto ao órgão estadual integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) (art. 14, §1º); c) providenciar a inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental do Imóvel Rural (CAR) (art. 29), com o registro da área de reserva legal (ar. 18); d) proceder à supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo somente com prévia autorização do órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e após cadastramento do imóvel no Cadastro Ambiental do Imóvel Rural (CAR) (art. 26); e) utilização excepcional e autorizada pelo órgão estadual ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) para emprego de fogo (art. 38), sob pena de multa. E ainda que seja CONDENADO O RÉU à obrigação de não fazer, consistente na proibição de desenvolver qualquer atividade efetiva ou potencialmente poluidora no imóvel rural FAZENDA TAQUARA, situada no Município de Poções/BA, que dependa de autorização específica, incluindo uso de motosserra, enquanto não possua as devidas licenças ou autorizações emitidas pelos órgãos ambientais competentes. Por fim, que seja CONDENADO O RÉU à obrigação de pagar os danos pretéritos irrecuperáveis, no montante de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais)6, a serem direcionados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Poções/BA ou outro a ser indicado pelo autor, com juntada da quitação do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), emitido pela Secretaria de Finanças do Município beneficiado aos autos, em prazo assinalado judicialmente, além do pagamento das custas processuais e demais parcelas do ônus da sucumbência cabíveis e à aplicação de juros legais (1%)e moratórios (2%) ao mês e atualização monetária nos valores condenatórios, a partir do evento danoso, por índice determinado por este juízo. Subsidiariamente, que Na hipótese de impossibilidade de deferimento da tutela específica, diante de situações tais como desvinculação do réu de qualquer título ou contrato que o ligava ao imóvel rural (como posse ou parceria), nunca ter tido título hábil para justificar sua conduta no imóvel, bem como sucessão intervivos ou causa mortis, entre outras hipóteses, fica, de logo, requerida a conversão das obrigações de fazer e não fazer em perdas e danos, permitida pelo artigo 499 do Código de Processo Civil, estimada no valor mínimo de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais)7 , a ser atualizado monetariamente em índice a ser eleito judicialmente ou indicado, oportunamente pelo autor, acrescido de juros de 6% ao ano, além dos demais atos administrativos correlatos. Juntou documentos. Pessoalmente citado (ID 440089397), o Réu deixou transcorrer in albis o prazo ofertando, sem contestar a ação, tudo conforme atesta a Certidão de ID 472714134. Sobreveio manifestação do Autor, que pugnou pela decretação da revelia do réu e julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil (ID 486589485). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante da certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça no ID 474714134, considerando-se que tal ato goza de fé pública, conforme inteligência do art. 154 do CPC, dou o RÉU como regularmente citado para tomar conhecimento da presente ação, bem como que teve plena ciência do inteiro teor do mandado juntado aos autos. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, visto que ausente a necessidade de maior dilação probatória. Como não há irregularidade nem preliminares a ser apreciadas, tenho que o processo se encontra em ordem, pronto para apreciação do mérito. Quanto ao mérito, o pedido de ser julgado procedente. Consoante relatado acima, o Demandado, apesar de regularmente citado, deixou decorrer in albis o prazo legal sem constituir advogado e apresentar resposta, pelo que declaro a sua revelia, na forma do art. 344, do Código de Processo Civil, de modo que se tornam incontroversos os fatos narrados na inicial. Demais disso, o Procedimento Preparatório n.º IDEA: 644.0202567/2014, acostado nos autos (ID 414942209) comprova que o demandado, com uso de motosserra, promoveu a supressão florestal em duas áreas, a primeira com dezoito hectares, e a segunda, com treze hectares, totalizando 23 hectares de intervenção em sua propriedade, denominada de Fazenda Plimazul, situada na zona rural de Poções, nas proximidades do Açude do Povoado Morrinhos e da BR-262. Além disso, foi constatando a supressão da vegetação, a presença de estacas de madeira e o uso de fogo nas áreas afetadas, conforme registrado no Relatório de Fiscalização Ambiental nº 0450/2015-22440 (ID 7387737, fls. 82-162, 9-10). Por fim, que não há notícias de que, após a autuação efetuada pelo órgão ambiental estadual ou mesmo de seu interrogatório perante a Polícia Civil de Poções (ID 7387737, fls. 36-37). Assim sendo, uma vez comprovada que o réu promoveu supressão da vegetação, a presença de estacas de madeira e o uso de fogo nas áreas afetadas, tudo ao arrepio de autorização ambiental, de rigor, pois, a procedência da ação, para fins de proceder à condenação do demandado pelos danos causados ao meio ambiente, inclusive a título de responsabilidade objetiva, conforme dispõem o artigo 225, § 3º, da Constituição Federal e o artigo 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/81. Quanto aos danos materiais ambientais propriamente ditos, observa-se que restam amplamente comprovados pelos documentos acostados na exordial, os quais atestam de forma inequívoca a supressão de vegetação nativa, com a retirada de estacas de madeira e o uso de fogo nas áreas afetadas. Tais danos configuram lesão direta ao patrimônio natural, sendo quantificáveis pelos custos necessários à integral recomposição ambiental, incluindo o replantio com espécies nativas apropriadas ao ecossistema local e o monitoramento técnico da recuperação da área desmatada pelo período necessário ao restabelecimento do equilíbrio ecológico. Quanto ao valor, considerando o que dos autos contas, deve ser arbitrada no valor apontado na inicial, qual seja, R$ 15.000,00 (quinze) mil reais, tudo a ser apurados em liquidação de sentença, quando do cumprimento de sentença, a ser atualizado com juros e correção monetária desde o evento danoso pela taxa SELIC. Ademais, prescreve o artigo 14, § 1º, da Lei Federal nº 6.938/81: "Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente." Trata-se de obrigação propter rem, cuja responsabilidade é objetiva e observa a teoria do risco integral, não podendo ser alegada causa de exclusão de responsabilidade. Ademais, a reparação deverá ser integral. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. MORTALIDADE DE PÁSSAROS. RAZOABILIDADE DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra a Fazenda Guaicuhy Agropecuária Ltda. alegando que a ré seria responsável por dano ambiental por uso de agrotóxico ilegal. Furadan que teria causado grande mortandade de pássaros. 2. Inexistência de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, ante a abordagem específica de todas as questões suscitadas nos embargos de declaração opostos na origem. 3. O pedido de recomposição da fauna in loco constante da inicial expressa a necessidade de que a totalidade do dano ambiental seja sanada, não se admitindo interpretação outra que reduza a amplitude do conceito de meio ambiente. 4. Não houve violação do artigo 6º, caput, da LICC, porquanto a Corte de origem apenas valeu-se dos parâmetros estabelecidos no Decreto Federal nº 3.179/99 para justificar a razoabilidade da sentença que condenou a recorrente a pagar a multa ambiental fixada em R$ 150.000,00. 5. O valor da condenação por dano ambiental não se exaure com a simples mensuração matemática do valor dos pássaros mortos, mas deve também considerar o grau de desequilíbrio ecológico causado. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.164.630/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2010, DJe de 1/12/2010.) (grifo nosso). RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; (...) (STJ - Resp: 1374284/MG - 2012/0108265-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/09/2014). Destaquei. EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - DESMATAMENTO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE - ILEGALIDADE DO DESMATE INCONTROVERSA - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A realização de desmatamento, sem autorização do órgão competente, ainda que em área permitida, revela-se ilegal. 2. Como cediço, o auto de infração ou prova técnica elaborados pelo órgão ambiental gozam de presunção relativa de veracidade, cabendo ao réu desconstituí-los. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001524-30 .2021.8.11.0088, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Data de Publicação: 27/03/2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE FLORESTA AMAZÔNICA - COMPROVAÇÃO - AUTUAÇÃO E TERMO LAVRADO PELO IBAMA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - VISTORIA IN LOCU - RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS COLETIVOS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. Em razão da gravidade da infração ambiental, mostra-se razoável e proporcional o montante arbitrado a título de indenização pelos danos morais coletivos ao meio ambiente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recursos conhecidos e desprovidos. (N.U 0014969-41.2013.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 25/08/2022). Destaquei. Tais fatos são mais do que suficientes para conduz a um juízo de probabilidade do direito alegado pelo autor e consequentemente concluir pela procedência do feito. É o necessário para o deslinde do feito. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, §2º, CPC. Saliento, por fim, que os demais argumentos deduzidos pelas partes que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o réu AURELINO LACERCA ROCHA a: a) a recompor o meio ambiente degradado através de reflorestamento, mediante apresentação, no prazo de 90 (noventa) dias, de plano de recuperação de área degradada (PRAD) junto ao órgão competente, sob pena de conversão da obrigação fixada em multa pecuniária; b) apresentar em juízo, no prazo assinalado, cópia do termo de compromisso, bem como da documentação anexada a esse instrumento, para que se verifique o atendimento formal às normas de registro da reserva legal e as medidas técnicas de recuperação que serão adotadas; c) proceder ao plantio e/ou recondução à regeneração natural da vegetação conforme previsto no termo de compromisso com o INEMA ou documento equivalente; d) para cessar a obrigação de apresentação anual de relatórios e/ou demonstrar, a qualquer tempo, o alcance da reparação do dano, o réu deverá apresentar declaração de plena recomposição da área, por inventário florestal ou censo florístico, firmado por profissional qualificado, com Anotação de Responsabilidade Técnica, ou certidão de regularidade ambiental, concedida pelo órgão ambiental estadual, indicando o cumprimento de todos os compromissos assumidos, tudo custeado pelo réu, sendo que tais demonstrativos deverão ser avaliados e aceitos pelo autor, após sua intimação, antes da extinção da obrigação; e e) ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em prol do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Poções, a título de danos materiais, a ser atualizado com juros e correção monetária desde o evento danoso até a presente data, segundo índice da taxa SELIC. Pela sucumbência, condeno ainda o Réu no pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condenar o réu em honorários advocatícios em razão de que tal verba é indevida ao Órgão Ministerial, na forma do art. 128, § 5.º, II, da CF/88, consoante entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Nesse sentido: (TJ-BA - APL: 05014397420188050088, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021). No mais, EXPEÇA-SE mandado de averbação ao CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE POÇÕES, para que averbe esta ação civil pública na matrícula do imóvel rural Fazenda Plimazul, de propriedade do réu, conforme Certidão de Inteiro Teor nº 2528, livro B-9 e Certidão de Inteiro Teor nº 2529 livro B-9 (ID 448100255), em cumprimento à decisão liminar deferida nos autos, ex vi do ID 436674076. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões e, regularizados, remetam-se ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. No silêncio, decorrido o prazo legal para instauração do cumprimento voluntário da sentença, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxes. P.R.I.C POÇÕES/BA, 06 de junho de 2025. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

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Processo nº 8003034-11.2023.8.05.0199