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"0802069-07.2023.8.19.0213" - Resultados da Busca

Processo nº 0802069-86.2015.8.05.0274

ID: 309123876

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0802069-86.2015.8.05.0274

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COFARMA COM E DIST DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA NUNES RIBEIRO DAVID

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0802069-86.2015.8.05.027… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0802069-86.2015.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: LEONIA NUNES RIBEIRO DAVID e outros Advogado(s): BARBARA NUNES RIBEIRO DAVID (OAB:BA45988) REQUERIDO: COFARMA COM E DIST DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogado(s): JOANA CARNEIRO CAMPOS MONTARGIL (OAB:BA17708), ROGÉRIO REIS MONTARGIL (OAB:BA20286) DECISÃO Vistos, etc. Considerando a certidão de ID 487107682, que informa a impossibilidade de expedição de alvará para levantamento dos honorários periciais, uma vez que o recolhimento foi efetuado de forma incorreta por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE), em vez do depósito judicial apropriado. Em 2015, à época da determinação, o recolhimento de honorários periciais deveria ter sido realizado por meio de depósito judicial vinculado a este juízo, através do sistema Siscondj do Banco do Brasil, para posterior liberação ao perito. O pagamento via DAJE, como efetuado pela parte Autora da ação de conhecimento, COFARMA COM E DIST DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, (IDs 110080309 e 110080311), destina os valores à conta do Tribunal de Justiça, impedindo o levantamento direto por este juízo para pagamento do perito. A obrigação de pagamento dos honorários, no valor de R$ 6.698,00 (seis mil, seiscentos e noventa e oito reais), foi fixada em decisão (ID 110080006) e confirmada em sentença transitada em julgado (ID 418631331). As herdeiras do falecido perito, Sr. Jesuíno David Barros, habilitaram-se devidamente nos autos para receber os valores devidos. Ante o exposto, determino: Intime-se o executado, COFARMA COM E DIST DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor devido a título de honorários periciais, atualmente no montante de R$ 11.602,32 (onze mil, seiscentos e dois reais e trinta e dois centavos), conforme planilha de cálculo atualizada (ID 449931009), por meio de depósito judicial vinculado a este processo. Quanto ao valor de R$ 6.698,00, recolhido equivocadamente via DAJE em 14/11/2015 , deverá a empresa COFARMA COM E DIST DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA requerer a restituição diretamente ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, utilizando-se do formulário anexo a esta decisão, que estabelece o procedimento para tal finalidade. Cumprido o item 1, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários em favor das herdeiras habilitadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, datado digitalmente.

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Processo nº 0802069-86.2015.8.05.0274

ID: 309123882

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0802069-86.2015.8.05.0274

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEONIA NUNES RIBEIRO DAVID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA NUNES RIBEIRO DAVID

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0802069-86.2015.8.05.027… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0802069-86.2015.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: LEONIA NUNES RIBEIRO DAVID e outros Advogado(s): BARBARA NUNES RIBEIRO DAVID (OAB:BA45988) REQUERIDO: COFARMA COM E DIST DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogado(s): JOANA CARNEIRO CAMPOS MONTARGIL (OAB:BA17708), ROGÉRIO REIS MONTARGIL (OAB:BA20286) DECISÃO Vistos, etc. Considerando a certidão de ID 487107682, que informa a impossibilidade de expedição de alvará para levantamento dos honorários periciais, uma vez que o recolhimento foi efetuado de forma incorreta por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE), em vez do depósito judicial apropriado. Em 2015, à época da determinação, o recolhimento de honorários periciais deveria ter sido realizado por meio de depósito judicial vinculado a este juízo, através do sistema Siscondj do Banco do Brasil, para posterior liberação ao perito. O pagamento via DAJE, como efetuado pela parte Autora da ação de conhecimento, COFARMA COM E DIST DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, (IDs 110080309 e 110080311), destina os valores à conta do Tribunal de Justiça, impedindo o levantamento direto por este juízo para pagamento do perito. A obrigação de pagamento dos honorários, no valor de R$ 6.698,00 (seis mil, seiscentos e noventa e oito reais), foi fixada em decisão (ID 110080006) e confirmada em sentença transitada em julgado (ID 418631331). As herdeiras do falecido perito, Sr. Jesuíno David Barros, habilitaram-se devidamente nos autos para receber os valores devidos. Ante o exposto, determino: Intime-se o executado, COFARMA COM E DIST DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor devido a título de honorários periciais, atualmente no montante de R$ 11.602,32 (onze mil, seiscentos e dois reais e trinta e dois centavos), conforme planilha de cálculo atualizada (ID 449931009), por meio de depósito judicial vinculado a este processo. Quanto ao valor de R$ 6.698,00, recolhido equivocadamente via DAJE em 14/11/2015 , deverá a empresa COFARMA COM E DIST DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA requerer a restituição diretamente ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, utilizando-se do formulário anexo a esta decisão, que estabelece o procedimento para tal finalidade. Cumprido o item 1, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários em favor das herdeiras habilitadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, datado digitalmente.

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Processo nº 0802069-86.2015.8.05.0274

ID: 309123885

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0802069-86.2015.8.05.0274

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA NUNES RIBEIRO DAVID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA NUNES RIBEIRO DAVID

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0802069-07.2023.8.19.0213"

Processo nº 0802069-86.2015.8.05.0274

Processo nº 0802069-86.2015.8.05.0274

Processo nº 0802069-86.2015.8.05.0274