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"0804967-06.2024.8.20.5103" - Resultados da Busca

Resultados para "0804967-06.2024.8.20.5103"

Banco Do Brasil S/A x Elias Cerqueira Pinto e outros

ID: 322507943

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0804967-72.2015.8.05.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ELIAS CERQUEIRA PINTO ELIAS CERQUEIRA PINTO - ME

Decisão

Advogados:

LETICIA LARANGEIRA BERNARDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAINA SACHAS MORAES MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA ALEXANDRINO BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: MONITÓRIA n. 0804967-72.2015.8.05.0080 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: MONITÓRIA n. 0804967-72.2015.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) REU: ELIAS CERQUEIRA PINTO - ME e outros (2) Advogado(s): LARISSA ALEXANDRINO BARBOSA (OAB:BA57135), TAINA SACHAS MORAES MAIA (OAB:BA58470), LETICIA LARANGEIRA BERNARDES registrado(a) civilmente como LETICIA LARANGEIRA BERNARDES (OAB:BA58583) DECISÃO 1. DO RELATÒRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença que julgou procedente ação monitória, alegando contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora e omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024 no que tange aos índices de correção monetária e juros. Em síntese, sustenta que os juros de mora devem incidir desde o vencimento da dívida, e não da citação como fixado na sentença. Argumenta ainda que a decisão foi omissa quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que estabeleceu o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC-IPCA para os juros de mora. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de Itana Lima de Almeida, apresentou impugnação aos embargos, defendendo sua rejeição. Conheço os embargos declaratórios, presentes os pressupostos de sua admissibilidade. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. 2. DOS FUNDAMENTOS 2.1. DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA Os embargos de declaração têm os seus contornos bem definidos no Art. 1.022 do Código de Processo Civil, prestando-se para aclarar obscuridades e eliminar contradições existentes na sentença ou acórdão, ou ainda para suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Juízo ou Tribunal, bem ainda para corrigir erro material. No que concerne à omissão em decisão judicial, o jurista Arruda Alvim preleciona que: Há omissão quando o órgão jurisdicional deixa de se manifestar quanto a quaisquer questões de fato ou de direito capazes de, em tese, influir na decisão, sejam elas suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício. Nesse caso, os embargos de declaração terão por objetivo a integração do decisum. (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2020). Em relação à alegação de omissão quanto aos termos iniciais dos juros de mora da condenação, assiste razão à embargante De acordo com o artigo 1º, §1º, da Lei 6.899/81, em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, como no caso em tela, a correção monetária incide a partir da data do vencimento da obrigação. Ademais, o que extrai-se da inteligência do artigo 397 do Código Civil é que tratando-se de mora "ex re", que se constitui pelo simples inadimplemento, os juros de mora contam-se desde a data de vencimento da obrigação. Entendimento esse corroborado pela jurisprudência pátria, a exemplo do julgado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - REQUISIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NOTAS FISCAIS - DOCUMENTOS HÁBEIS A EMBASAR O PROCEDIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO E FALTA DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA - MORA EX RE. [...] 4- Em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária, haja vista que se trata de mora ex re. [...] (STJ, AgInt no AREsp 1261493/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018, grifei). Portanto, os juros de mora também incidirão a partir do vencimento das parcelas da obrigação. 2.2. DO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA Quanto à omissão à aplicação da Lei n. 14.905/2024 em relação aos índices aplicáveis aos juros e à correção monetária, assiste razão à embargante. Anote-se que, em recente alteração dos artigos 389 e art. 406 do Código Civil, promovida pela Lei n. 14.905/2024, com início de produção dos efeitos no dia 27/8/2024 (60 dias após a data da publicação, ocorrida em 28/6/2024), nos seguintes termos: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Nesse sentido, os novos dispositivos devem ter aplicação imediata, pois é uma lei que afeta o plano da eficácia do negócio jurídico. Assim, a forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária deve ser aplicada a todos aqueles negócios jurídicos existentes e válidos anteriormente à vigência da lei, salvo obviamente disposição em contrário estipulada entre as partes, em discussões judiciais sentenciadas após o final do período de vacância da lei. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISCUSSÃO SOBRE A FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. TAXA SELIC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CC. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 14.905/2024. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. A partir da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. 5. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2070372 SP 2022/0038174-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024, grifei). Sendo assim, como a sentença foi proferida no dia 09/10/2025, ou seja, após o período final de vacância da Lei n. 14.905/2024, aplica-se aos juros moratórios a taxa Selic-IPCA (deduzida pelo IPCA) e a correção monetária a taxa IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, fazendo modificar o dispositivo da sentença para os seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando os demandados ao pagamento do valor original, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa Selic-IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, ambos os encargos a contar do vencimento das parcelas das prestações. No mais, mantenho inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Registra-se Intimem-se. FEIRA DE SANTANA, data registrada no sistema. JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

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