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"1000164-54.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca

Resultados para "1000164-54.2023.8.26.0482"

Jose De Oliveira Santana x Adinalva Maria De Oliveira

ID: 320426957

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8126902-72.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

ADINALVA MARIA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO RIBEIRO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

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Gessica Nepomuceno Santana x Marisa Santos Conceicao

ID: 299103830

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8035684-89.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GESSICA NEPOMUCENO SANTANA

Polo Passivo:

MARISA SANTOS CONCEICAO

Sentença

Advogados:

HIDALMAR DUARTE DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALVARENGA DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 SENTENÇA Processo: 8035684-89.2024.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GESSICA NEPOMUCENO SANTANA REU: MARISA SANTOS CONCEICAO Vistos etc. GESSICA NEPOMUCENO SANTANA ajuizou ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos morais e materiais em face de MARISA SANTOS CONCEIÇÃO, alegando, em resumo, que as litigantes são vizinhas e nesse contexto, a ré, dona de uma escola, realizou obras, ampliando o seu espaço, o que causou transtornos à autora, além de invadir o seu imóvel. Outrossim, enfatiza a presença de poluição sonora, ante o barulho dos educandos, aumento do trânsito, gritos, conversas, bem assim a utilização de som alto. Para além destes fatos, esclarece que anteriormente requereu abertura de processo administrativo junto a Prefeitura Municipal, PF 4315/2022 e junto a Vara do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, desta capital, que foi extinto sem resolução de mérito em razão da complexidade. Nesses termos, requereu inicialmente tutela de urgência para que esse Juízo obrigasse a ré a cessar o som propagado, não realizar qualquer tipo de ruído e poluição sonora e afins ou emitir qualquer som que cause poluição sonora e violação ao direito de vizinhança, com a decretação da impossibilidade de propagação de qualquer tipo de ruído, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. No mérito, requereu a condenação da ré em danos morais, no valor de R$ 30.000,00; em obrigação de fazer com fins de se observar os limites mínimos permitidos entre os imóveis, fechando todas as janelas e portas de acesso ao imóvel da autora, observando a distância regulamentar para construção na área do seu terreno; adequar a edificação às normas legais, incluindo fechamento lateral, recuperação do imóvel da autora, remoção dos resíduos, substituição das telhas, pintar o imóvel da autora ou pagamento de indenização correlata, abstendo de propagar barulho, ruído, poluição sonora e de qualquer turbação possessória; pagar indenização por danos materiais no importe de R$ 17.887,65; devolver 0,50m na área do terreno dos fundos; por fim, condenar a ré a observar as regras que contemplem medidas preventivas e corretivas, observando a distância obrigatória entre áreas residenciais e focos de ruído, além de realizar isolamento acústico, entre outras medidas. Anexou documentos A tutela de urgência foi indeferida - ID 442574809. Citada, a parte ré ofereceu defesa (ID 450822342), alegando, inicialmente, as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. No mérito, diz que não se trata de reforma de ampliação, e sim, um pequeno serviço de reboco que foi realizado na parede lateral, não existindo abertura nas laterais do imóvel, não havendo como acumular água na laje, vez que o primeiro andar é coberto por telha. Registra, igualmente, que não tem como invadir a parte dos fundos do imóvel da autora, eis que o seu imóvel está localizado ao lado do imóvel da autora, sendo impossível invadir o terreno dos fundos da autora. No que concerne ao som, esclarece que não consta nenhuma reclamação realizada junto ao órgão competente, sendo que a autora quer controlar o barulho dos alunos, das pessoas que adentram a escola, o trânsito da rua, o barulho dos motores, das supostas músicas e gritos e até mesmo das conversas. Nesse contexto, enfatiza que quando a autora foi morar no local, a escola já existia, nunca houve nenhum problema com nenhum morador da rua, a contrário, é muito querida no bairro, uma vez que presta serviços educacionais para crianças, desenvolve vários projetos voltados para a capacitação de crianças que moram no bairro. No que tange ao pedido de adequação às normas e posturas municipais e restabelecimento do status quo ante do imóvel da parte ré, esclarece que diante das provocações, por livre espontânea vontade, com a finalidade de evitar transtornos fechou o basculante do no 1º andar, do seu imóvel. Diz ainda que é o seu imóvel quem vem sofrendo sérios prejuízos em decorrência da construção irregular da autora, eis que a laje da autora está entroncada na sua parede, fato já denunciado aos órgãos competentes. Nesses termos, insurge-se em face dos danos materiais e morais reclamados, motivo pelo qual requer a improcedência dos pedidos. Anexou documentos. Réplica - ID 463910653. As partes foram instadas a produzir provas (ID 465851579), ao que deixaram de se manifestar - ID 479326749. Na ID 479474490, o feito foi saneado, rejeitando-se as preliminares e anunciando-se o julgamento antecipado da lide. Relatados, decido. Entendo que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, sendo a questão controvertida de fato e de direito, reputo desnecessária a produção de prova em audiência, valendo ressaltar que as partes não requereram prova. Assim, não havendo questões pendentes, passo diretamente ao exame da demanda. Inicialmente, registro tal qual já o fiz ao indeferir a tutela de urgência não restou produzida a mínima prova de que a ré se utiliza de som excessivo no período compreendido das 7 h às 22 h e a noite, das 22 h às 7 h, sendo domingos e feriados, entre as 22 h e 8 h da manhã, do dia seguinte (arts.3º, e 4º, §§ 2º e 4º, ambos da Lei 5354/98), desta capital. De todo modo, esclareço que os fundamentos das obrigações do direito de vizinhança residem no mau uso ou uso nocivo da propriedade, constituindo abusividade ou anormalidade desse direito a prática de ato causador de incômodo ou prejuízos e que, por isso, pode se desencadear reparação (CC, art. 1217 a 1281). Note-se que desde o despacho inicial esse Juízo advertiu a autora quanto a ausência de provas (CPC, art.373, I), não tendo ela se desincumbido do seu ônus, qual seja, provar o fato constitutivo do seu direito. Pontue-se que os pedidos da autora quanto a eventual som produzido no ambiente escolar não tem cabimento, posto que inerente à atividade desenvolvida. Registre-se que os documentos encadernados dão conta de que se trata de pequena escola, especializada em educação infantil, localizada em bairro periférico desta Capital, daí se mostra a importância e relevância do empreendimento. Por outro lado, se mostra estranho enfatizar que uma escola infantil produz som à noite, das 22 h às 7 h, em domingos e feriados. Ademais, ressalto mais uma vez que eventual som alto, produzido por criança no ambiente escolar, ou barulho produzido por automóveis na via terrestre, não se enquadram na lei de regência (arts.3º, e 4º, §§ 2º e 4º, ambos da Lei 5354/98), desta capital. Para os efeitos desta Lei, os níveis máximos de sons e ruídos, de qualquer fonte emissora e natureza, em empreendimentos ou atividades residenciais, comerciais, de serviços, institucionais, industriais ou especiais, públicas ou privadas assim como em veículos automotores são de: I - 60 dB (sessenta decibéis), no período compreendido entre 22:00h e 7:00h; II - 70 dB (setenta decibéis), no período compreendido entre 7:00h e 22:00h. … § 2º - Os níveis máximos de sons e ruídos medidos em ambientes internos serão de 55 db (cinquenta decibéis), no período compreendido entre 22:00h e 7:00h, e de 60 db (sessenta decibéis), no período compreendido entre 7:00h e 22:00h. § 4º - Os níveis máximos de sons e ruídos de que trata o parágrafo único do artigo 3º desta Lei serão medidos a partir dos limites do imóvel onde se encontra a fonte emissora ou no ponto de maior nível de intensidade no recinto receptor. De todo modo, devo enfatizar que a autora se mudou para o local no ano de 2019, fato confessado em sua inicial, assim, já tinha ela conhecimento de que seu vizinho era uma escola infantil, com os barulhos dos educandos em seu momento lúdico e com os normais entraves de carros se utilizando da via pública. Ademais, facultado à autora a produção de provas, deixou ela de produzir até mesmo a prova oral, inexistindo, pois, os requisitos necessários a uma condenação segura. Conforme exaustivamente esclareci, a autora não provou o fato constitutivo do seu direito. Isto porque, ela mesmo confessa que os autos do processo intentado junto à Vara do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, desta capital, foram extintos, sem resolução de mérito, em razão da complexidade, ou seja, ausência de provas, especialmente a pericial, que deveria ser produzida dentro do contraditório e da ampla defesa. Nesta seara, não há como acolher o pedido da autora quanto a remoção de resíduos, substituição das telhas, pintura do seu imóvel, eis que não há prova alguma de que os supostos danos ao seu imóvel foram produzidos pela ré (perícia judicial). Nessa quadra, igualmente, devo afastar o pedido de indenização por danos materiais, no importe de R$ 17.887,65, mormente quando se mostra evidente, que os danos materiais necessitam de provas, não se admitindo presunção. Esse é o entendimento dos tribunais pátrios: PROCESSO CIVIL. CIVIL. LOCAÇÃO. IMÓVEL. DEVOLUÇÃO. DANO MATERIAL. NÃO PRESUMIDO. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. O dano material não pode ser presumido, uma vez que se destina a reparar prejuízo econômico efetivamente suportado pela parte, e se mede pela extensão do dano, conforme preconiza o art. 944 do Código Civil. 3 . Tendo a parte juntado aos autos apenas orçamentos para execução do serviço e inexistindo a comprovação do efetivo dispêndio dos recursos financeiros destinados a realizar a obra de reparação do imóvel, o indeferimento do pedido de danos materiais é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07191386820228070001 1708803, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 18/05/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização. (TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator.: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) E no STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL . LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014) . Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem concluiu que os danos materiais não foram comprovados e que os documentos apresentados não são hábeis a comprovar o dano experimentado. Nesse contexto, afigura-se inviável a esta Corte alterar o contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos, a atrair a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 645243 DF 2014/0346484-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2015) No que concerne à invasão do terreno, parte do fundo do quintal, em 0,50m na área do terreno, em que pese já ter enfatizado a ausência de provas, especialmente a técnica, o pedido se mostra sui generis, vez que os imóveis estão lado a lado, ou seja, de fato, mostra-se improvável o esbulho possessório, na parte dos fundos. No que tange à distância obrigatória entre as residenciais verifico que os imóveis praticamente se encontram colados um ao outro, com quase nenhum espaçamento, desregramento que acontece com uma certa frequência em bairros periféricos e não planejados, em que vizinhos passam a construir, sem acompanhamento de profissionais (engenheiro, arquiteto, agrimensor, etc), sendo, por isso mesmo, fato de constante conflito. Registre-se que a ré traz aos autos documentos que, igualmente, demonstram que já denunciou a autora, junto ao órgão municipal, por construção irregular do seu imóvel (imóvel da autora). Enfim, conforme já esclareci, a construção de imóveis, sem respeitar as regras e diretrizes constantes da lei de regência, sem acompanhamento de profissionais (engenheiro, arquiteto, agrimensor, etc), é fato gerador de constantes conflitos, mostrando-se em alguns casos impossível o desfazimento da obra, eis que geraria às pessoas, prejuízos imensuráveis, mormente sendo elas, pessoas vulneráveis, de parcos recursos. Registro que em que pese a importância do laudo técnico contido na ID 435964606/435964607, foi ele produzido unilateralmente, sem observância do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual não posso acatar a referida peça. De todo modo, aquela peça, indício de prova, não demonstra a existência de janela e portas direcionadas ao imóvel da autora. Assim, no que concerne ao fechamento de janelas e portas de acesso ao imóvel da autora, os documentos encadernados (fotos) não demonstram a sua existência, no entanto, a ré confessa que havia no local, uma espécie de basculante no 1º andar, do seu imóvel, que foi fechado, perdendo, pois, o objeto esse pedido. No que concerne ao pedidos de indenização por danos extrapatrimoniais, mormente por suposta agressão, igualmente, não observo do caderno processual, nada que preencha os requisitos necessários a uma condenação, sendo certo afirmar a ausência de lesões ao patrimônio moral. Como cediço, inexistindo ameaça ou ofensa direta à honra, a utilização de expressões agressivas e aviltantes em contexto de animosidade, apesar de reprovável, não representa ato ilícito, nem gera, por si só, sofrimento psíquico extraordinário, caracterizador de lesão extrapatrimonial indenizável Note-se que, no caso, embora a autora tenha enfatizado ameaças, sequer restou produzida prova oral em Juízo, confirmando os fatos alegados. RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização por danos morais - Aventada hostilidade e agressão verbal sofrida pela autora por uso de expressões de baixo calão perpetrada pela ré - Limitação da prova em registros policiais de ambas as partes, "prints" de mensagens eletrônicas, bem como uma declaração manuscrita de testemunho pouco legível e distanciada do tempo da ocorrência - Precariedade destas que se restringiu a indicar tão somente evidência de animosidade entre as litigantes, tendo como mote desencadeador um suposto relacionamento amoroso ocorrido entre a ré e o atual companheiro da ofendida - Apelante que, ademais, quando instada a produzir provas, quedou-se inerte, formulando pedido genérico - Aplicação da regra do artigo 373, I, do CPC - Improcedência mantida - Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10001640520208260306 SP 1000164-05.2020.8.26.0306, Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 01/03/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhimento parcial - Omissão verificada - Patrono do Recorrido que se utiliza de expressões ofensivas em suas contrarrazões - Embora inadequadas e desnecessárias, as expressões e a retórica vislumbrada não demonstram exacerbo, ou utilização de linguajar chulo ou de baixo calão. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS para somente sanear a omissão apontada, sem possuir efeitos infringentes. (TJ-SP - EMBDECCV: 20171211220208260000 SP 2017121-12.2020.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 23/04/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2020) EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONVERSA PRIVADA ENTRE EX-CCOMPANHEIROS, POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS - DISCUSSÃO EM CONTEXTO DE ANIMOSIDADE DECORRENTE DE TÉRMINO DE RELACIONAMENTO - UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES AGRESSIVAS E AVILTANTES - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Inexistindo ameaça ou ofensa direta à honra do interlocutor, a utilização de expressões agressivas e aviltantes em conversa privada havida, por meio de aplicativo de mensagens instantâneas, em contexto de animosidade decorrente de término de relacionamento amoroso, apesar de reprovável, não representa ato ilícito nem gera, por si só, sofrimento psíquico extraordinário, caracterizador de lesão extrapatrimonial indenizável. V.V. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRIGA ENTRE EX COMPANHEIROS. XINGAMENTOS E USO DE PALAVRAS DE BAIXO CALÃO VIA MENSAGEM DE WHATSAPP. COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, CULPA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO. RAZOABILIADADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA - Havendo a prática de ato ilícito, surgirá o dever de reparar o dano dele decorrente, caso estejam presentes os requisitos exigidos pela lei civil como a ação ou omissão do agente, o resultado lesivo, a culpa e o nexo causal - O conflito entre ex companheiros que resulta em ofensa à honra e à moral, caso comprovados todos os requisitos da responsabilização civil, deve ser reprimida, de modo a reparar os danos ocasionados, bem como servir de medida para elidir a reiteração da prática antijurídica - A fixação do valor a ser atribuído a título de danos morais deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, aliado à capacidade econômica das partes, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. (TJ-MG - AC: 10529180012401001 Pratápolis, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 21/07/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2020) No caso, a autora não se desincumbiu de provar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art.373, I), mormente quanto a eventual hostilidade e ou palavra de baixo calão, como já dito, deixando de trazer a prova oral aos autos. Não vejo ser o caso de configuração do dano extrapatrimonial, sobretudo quando os fatos descritos na inicial e defesa levam à conclusão de que as partes vêm se agredindo mutuamente, não se podendo falar nos elementos caracterizadores da responsabilidade civil (CC, arts.186 e 927). Do exposto e mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos formulado na inicial, Por fim, condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% do valor da causa atualizado (CPC, art.85, § 16 e súmula 14, do STJ), cujas cobranças restam suspensa, ante ao que preceitua o art.98 e ss, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se com o trânsito em julgado. Salvador, 14 de abril de 2025 Maria Helena Peixoto Mega Juiz de Direito

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