Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000166-06.2025.5.02.0342" - Resultados da Busca

Resultados para "1000166-06.2025.5.02.0342"

Iran Dos Santos D El Rei e outros x Bruno Nascimento De Mendonça e outros

ID: 331975006

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8063303-62.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRAN DOS SANTOS D EL REI REINALDO DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA MARCELO SALLES DE MENDONÇA RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SALLES DE MENDONÇA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IRAN DOS SANTOS D EL REI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8063303-62.2022.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8063303-62.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: REINALDO DE JESUS OLIVEIRA Advogado(s): IRAN DOS SANTOS D EL REI (OAB:BA19224) REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA registrado(a) civilmente como MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA (OAB:BA21449), RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA (OAB:BA28937) SENTENÇA REINALDO DE JESUS OLIVEIRA propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. Narra o autor que, a condição de cliente antigo da operadora, foi impedido de contratar plano com os mesmos benefícios promocionais concedidos a novos assinantes, sendo informado que a oferta só estaria disponível por meio de portabilidade. Assim, entende que a conduta da requerida configura se estabeleceu de maneira discriminatória e abusiva, propugnando a disponibilização dos mesmos benefícios oferecidos a novos clientes, bem como indenização por danos extrapatrimoniais. Juntou documentos ID 198621268 e seguintes. Em sede de contestação (ID 409309163) a parte ré alega que o autor acessou o portal de portabilidade e não o de migração de plano, o que explicaria o impedimento técnico para adesão às promoções em questão. Por fim, propugna pela improcedência de todos os pedidos pleiteados na inicial. Houve réplica ID 435547502 Instadas a especificarem as provas cuja produção pretendessem, ambas as partes manifestaram desinteresse na fase instrutória. É o relatório. Decido. O objeto da ação é parcialmente procedente. Ab initio, a controvérsia reside em saber se é lícito à ré restringir promoções apenas a novos clientes, negando sua extensão a consumidores já vinculados contratualmente, mesmo mediante solicitação expressa de migração de plano. De uma análise dos autos, observo que o autor demonstrou de forma incontroversa para demonstrar que tentou, por diversos meios, aderir às promoções publicadas, sendo informado reiteradamente de que os benefícios se destinavam exclusivamente a novos clientes mediante portabilidade. Afirmativa, por sua vez, que a ré não impugnou especificamente, nem demonstrou fundamento legal ou técnico para a diferenciação de tratamento. A alegação central da ré é que o autor acessou o canal incorreto, ou seja, o portal de portabilidade e não o de migração interna, razão pela qual teria sido informado da indisponibilidade da promoção. Contudo, tal argumentação não se sustenta à luz das provas constantes dos autos. Isto é, as capturas de tela e conversas juntadas pelo autor - as quais não foram impugnadas pela ré, de contrário, foram convalidadas - demonstram que a negativa de acesso à promoção decorreu unicamente da sua condição de "cliente atual", e não da via de acesso utilizada. Assim, em diversos atendimentos via chat, os atendentes da operadora afirmam, com clareza, que o bônus promocional era exclusivo para novos clientes que realizassem portabilidade, ainda que o autor manifestasse interesse em migrar de plano internamente. Nesse sentido, tal prática afronta o disposto no art. 46 da Resolução ANATEL n.º 632/2014, que exige igualdade de acesso às ofertas promocionais, vedando distinções fundadas na data de adesão. Alcançando, para além disso, afronta aos arts. 6º, II, e 39, V e IX, do CDC, bem como o princípio da igualdade previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal. No mesmo entendimento, traz-se à baila entendimentos reiterados da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA . OFERTA LIMITADA A CLIENTES NOVOS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO . PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. Ação civil pública movida em face de concessionária de serviço de telefonia na qual alega-se inobservância da Ré da isonomia e igualdade aos usuários, permitindo que apenas novos usuários sejam beneficiados de ofertas promocionais. Sentença de improcedência. Reforma que se impõe . Ré que realiza ofertas promocionais de planos telefônicos "Claro" bem como de internet banda larga e TV por assinatura "NET" apenas para novos clientes. Fatos que foram devidamente apurados por meio de procedimentos investigatórios, sendo confirmados pela própria Demandada. Ré que sustenta tratar-se de prática lícita, defendendo sua conduta na livre iniciativa. Alegação que não merece acolhimento . As práticas de mercado que visem à concorrência entre empresas não podem ser feitas em detrimento de direitos e interesses dos consumidores, também erigido à princípio constitucional da ordem econômica. Notório prejuízo para os clientes antigos da Ré: enquanto novos usuários aproveitam mensalidades mais baratas e dentro das margens de concorrência entre as empresas do ramo de telefonia, os clientes efetivos da Demandada arcam com valores desatualizados e mais onerosos. O óbice à livre contratação de serviços e produtos disponibilizados no mercado de consumo é medida que deve ser combatida pelo Judiciário. A atuação empresarial deve sempre estar pautada no zelo e preservação dos interesses e integridade dos destinatários finais dos produtos e serviços, incompatível com a perseguição baseada exclusivamente no maior lucro ou clientela . Forçoso Conduta da Ré que se mostra indevida e contrária ao ordenamento jurídico. Reforma da sentença para determinar que a concessionária possibilite a adesão de todos os clientes - novos e antigos - as mesmas ofertas promocionais. Conduta da Ré causadora de danos morais e materiais aos consumidores individualmente considerados. Incidência dos art . 95 a 97 do CDC. Os consumidores vítimas das condutas ilícitas narradas poderão promover a liquidação imprópria e a execução da presente sentença, demonstrando sua singular condição de vítima do evento. Não configuração de dano moral coletivo. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01338528820188190001 201900106016, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 30/04/2019, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL). Ação declaratória e cominatória c/c perdas e danos. Serviço de telefonia. Pretensão de migração para novo plano com os mesmos benefícios do atual, porém em valor inferior. Sentença de parcial procedência . Irresignação da ré. Cláusula de fidelização por período de 24 meses. Possibilidade. Contrato corporativo . Incidência do artigo 59 da Resolução 632, de 2014, da ANATEL. Renovação automática, entretanto, que não importa na repactuação do período de fidelização. Precedentes desta Câmara. Incidência do disposto no art . 46 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, que garante a extensão dos benefícios das novas ofertas disponibilizadas pelas prestadoras de serviço a todos os interessados, inclusive clientes antigos. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1000166-30.2022.8.26 .0653 Vargem Grande do Sul, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 06/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) Assim sendo, merece acolhimento o pedido principal, a fim de compelir a ré a disponibilizar ao autor, quando solicitado, planos com os mesmos benefícios promocionais ofertados a novos clientes. Por outro lado, no que pertine aos danos extrapatrimoniais pleiteados, observo que, apesar de comprovada a prática abusiva, não restou demonstrado nos autos abalo anímico concreto, autêntico ou grave que ultrapasse os limites do mero aborrecimento decorrente da má prestação do serviço. Isto é, o autor não comprovou efetiva lesão a atributos da personalidade que justifique reparação extrapatrimonial. Ao deslinde do tema, é deveras esclarecedora a conceituação de dano moral, feita pelo Iminente Desembargador e Civilista bandeirante CARLOS ROBERTO GONÇALVES(Direito Civil Brasileiro, vol. IV, 5ªed., p. 377): Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. Também se nota do conceito trazido por RUI STOCO (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ªed., p. 1630): "Os danos morais são ofensas aos direitos da personalidade, assim como o direito à imagem constitui um direito da personalidade, ou seja, àqueles direitos da pessoa sobre ela mesma, no dizer de Teresa Ancona, direitos esses insuscetíveis de serem avaliados em dinheiro." Ainda sobre a conceituação do dano moral não destoam PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO (Novo Curso de Direito Civil, V. III, 2ºed., p. 49): Trata-se, em outras palavras, do prejuízo ou lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, como é o caso dos direitos da personalidade, a saber, o direito à vida, à integridade física (direito ao corpo, vivo ou morto, e à voz), à integridade psíquica (liberdade, pensamento, criações intelectuais, privacidade e segredo) e à integridade moral (honra, imagem e identidade). Pois bem. Aqui, não se lobriga qualquer violação a direitos personalíssimos do consumidor, como sua integridade, imagem, ou reputação, não havendo respaldo para acolhimento do pedido de danos extrapatrimoniais, diante da ausência de comprovação mínima do sofrimento alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC para DEFERIR O PEDIDO PRINCIPAL, compelindo a ré a disponibilizar ao autor a contratação de planos com os mesmos benefícios concedidos a novos assinantes, sob pena de multa diária (astreintes) de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R 10.000,00 e INDEFERIR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, por ausência de comprovação do abalo moral concreto. Parte autora beneficiária da justiça gratuita, condeno a requerida ao pagamento de metade das custas processuais. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seu advogado. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações de praxe. PRIC. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Auxiliar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000166-06.2025.5.02.0342"

Iran Dos Santos D El Rei e outros x Bruno Nascimento De Mendonça e outros