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"1000200-08.2024.5.02.0603" - Resultados da Busca

Resultados para "1000200-08.2024.5.02.0603"

Banco Do Brasil S/A e outros x Diciola Figueiredo De Andrade Baqueiro e outros

ID: 332473775

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Classe: COBRANçA DE CéDULA DE CRéDITO INDUSTRIAL Nº Processo: 8000725-29.2024.8.05.0022

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A BRUNO COSTA MIGUEL

Polo Passivo:

DICIOLA FIGUEIREDO DE ANDRADE BAQUEIRO MARIA DENISE FIGUEIREDO DE ANDRADE CAMARGO THIAGO TONHA CARDOSO VIRGINIA FIGUEIREDO DE ANDRADE CASTRO WILSON HENRIQUE FIGUEIREDO DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

THIAGO TONHA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO COSTA MIGUEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 478… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: barreiras3vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8000725-29.2024.8.05.0022 Classe - Assunto: COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL (84) Autor: BANCO DO BRASIL S/A Réu: DICIOLA FIGUEIREDO DE ANDRADE BAQUEIRO e outros (3) Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MARIA DENISE FIGUEIREDO DE ANDRADE CAMARGO, DICÍOLA FIGUEIREDO DE ANDRADE BAQUEIRO, VIRGÍNIA FIGUEIREDO DE ANDRADE CASTRO e WILSON HENRIQUE FIGUEIREDO DE ANDRADE, (ID 428098327) alegando serem estes herdeiros de NAZILDE FIGUEIREDO DE ANDRADE, falecida em 06/07/2021, cobrando débitos decorrentes de cinco contratos de crédito (três cartões de crédito e dois CDCs), no valor total de R$ 214.668,38, atualizado até 29/12/2023. Os réus apresentaram contestação (Id 452351157) alegando preliminarmente ilegitimidade passiva, sustentando que o inventário de sua genitora não foi concluído, sendo necessário ajuizar a ação contra o espólio. No mérito, alegam abusividade dos juros cobrados, prática de anatocismo, capitalização mensal indevida, violação ao CDC e necessidade de revisão contratual, requerendo repetição do indébito. O autor apresentou réplica em Id 467557162 refutando as alegações defensivas. Intimadas as partes para especificarem provas (Id 475881661) manifestaram-se os Réus em id 488012949 e o Autor em Id 488422236. Vieram-me os autos conclusos para decisão saneadora. É o relatório. DECIDO. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus, a questão merece acolhimento, conforme se demonstrará a seguir. Os documentos acostados aos autos nos IDs 452359209 e 452359210 comprovam de forma inequívoca que: (i) não foi registrado nenhum inventário da Sra. Nazilde Figueiredo de Andrade no período de 2013 a 2024 (certidão de inexistência de inventário); e (ii) o inventário extrajudicial iniciado não foi concluído até a presente data (certidão de não conclusão do inventário). A legitimidade passiva dos herdeiros para responder por dívidas do de cujus está disciplinada pelos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil. O primeiro estabelece que "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança", enquanto o segundo dispõe que "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". A interpretação sistemática desses dispositivos, conjugada com o artigo 796 do CPC, que prevê a representação do espólio pelo inventariante, conduz ao entendimento de que, enquanto não ultimado o inventário e realizada a partilha dos bens, a legitimidade passiva para responder pelas dívidas do falecido é exclusivamente do espólio, e não dos herdeiros individualmente considerados. Este entendimento encontra amparo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e Estaduais, conforme se verifica nos seguintes precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEVEDOR - FALECIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. I. A legitimidade para responder por ação de execução é do espólio e não dos herdeiros do devedor falecido. A ausência de abertura do inventário não faz dos herdeiros parte legítima para responder por obrigação assumida pelo de cujus." (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2455881-20.2023.8.13.0000 1.0000.23.245587-3/001, Relator: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 18/04/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR. FALECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. NÃO INSTAURAÇÃO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BENS PARTILHADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso que expõe os fatos discutidos no feito e apresenta as razões do pedido recursal de reforma da sentença observa o princípio da dialeticidade recursal. 2. A legitimidade para responder por ação de execução é do espólio e não dos herdeiros do devedor falecido. A ausência de abertura do inventário não faz dos herdeiros parte legítima para responder por obrigação assumida pelo de cujus. 3. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000200-60.2021.8.11.0005, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) PROCESSO CIVIL - Ilegitimidade passiva "ad causam" dos herdeiros do coexecutado -- Admissibilidade - A legitimidade para responder pelas dívidas do falecido, depois de aberto o inventário, é do seu espólio e não de seus herdeiros ou inventariante, enquanto não realizada a partilha de bens - Espólio responde pelas dívidas do falecido nos termos do art. 1.997 do CC e do art. 796 do CPC - Precedentes deste TJSP e do STJ -- Inexistência de desídia da atual inventariante e herdeira do coexecutado na condução do inventário -- Reforma da decisão que indeferiu a exclusão dos herdeiros do coexecutado do polo passivo da relação processual -- Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21948577520248260000 São Paulo, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 26/08/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024) No caso em análise, restou demonstrado documentalmente que o inventário da Sra. Nazilde Figueiredo de Andrade não foi concluído e que não houve partilha dos bens, circunstâncias que afastam a legitimidade passiva dos herdeiros para responder pelas dívidas contraídas pela falecida. A responsabilidade patrimonial dos herdeiros pelas dívidas do de cujus surge apenas após a partilha dos bens, quando cada herdeiro responde proporcionalmente à sua quota hereditária e limitadamente às forças da herança que lhe coube, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. Enquanto não ultimado o inventário, é o espólio, como ente despersonalizado mas dotado de capacidade processual, que possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que visem à cobrança de dívidas do falecido, representado pelo inventariante na forma do art. 796 do CPC. Portanto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus MARIA DENISE FIGUEIREDO DE ANDRADE CAMARGO, DICÍOLA FIGUEIREDO DE ANDRADE BAQUEIRO, VIRGÍNIA FIGUEIREDO DE ANDRADE CASTRO e WILSON HENRIQUE FIGUEIREDO DE ANDRADE e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000200-08.2024.5.02.0603"

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