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Processo nº 0301365-13.2014.8.05.0001

ID: 277221156

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0301365-13.2014.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO BURGOS FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0301365-13.2014.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0301365-13.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado(s): JOSE ROBERTO BURGOS FREIRE (OAB:BA13538), MARCOS VILLA COSTA (OAB:BA13605) INTERESSADO: SOMHARA SALASSIENE MASCARENHAS DE BRITO e outros Advogado(s): SENTENÇA BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, qualificado na petição inicial, através de seus advogados constituídos, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de SOMHARA SALASSIENE MASCARENHAS DE BRITO, igualmente qualificada nos autos, alegando, em síntese, que firmou contrato mútuo de prestação de serviços com a ré para o desempenho da função de correspondente não bancário. Aduz que a ré no exercício da sua atividade causou prejuízos econômicos à parte autora com operações de estornos consideradas fraudulentas. Sustenta que firmou acordo com a ré para reaver os valores indevidamente pagos a título de comissões das operações que foram estornadas, no entanto, o acordo restou infrutífero. Pugna pela condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 29.945,86 (vinte e nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). Custas recolhidas (ID 295964775 a 295964963). Termo de audiência (ID 295965382). A parte autora requereu a citação por edital da ré (ID 295965753). Despacho (ID 295966023) deferindo o pedido mediante o recolhimento das respectivas custas. Custas recolhidas (ID 295966214 a 295966225). Despacho nomeando curador especial na figura da Defensoria Pública do Estado da Bahia (ID 295966663) e que ofereceu contestação (ID 406454591), aduzindo, preliminarmente, a necessidade do esgotamento dos meios de localização da parte e nulidade da citação diante de supostos vícios. Pugna pela improcedência da ação. A parte autora ofereceu réplica (ID 425241594). Decisão proferida em ID 448748708, destacando o cumprimento do disposto no art. 256, §3° do NCPC. Instadas a dizerem se possuem interesse na produção de outras provas (ID 448748708), ambas as partes se manifestaram, dispensando-as (ID 450964891 e 453505749). DECIDO. Trata-se de lide voltada ao debate contratual e pautada em documentos anexados, não sendo o caso de necessidade de produção de outras provas, nos moldes do art. 355, I do Código de Processo Civil. Trata-se de demanda em que a parte autora busca o cumprimento do acordo firmado para a devolução dos valores pagos indevidamente a título de comissão direcionados à parte ré. Alega a autora que no exercício de suas atividades como correspondente não bancário, a ré teria cometido fraudes nos estornos das operações de crédito. Pois bem. Afastados, pois, os efeitos da revelia, em razão da nomeação de curador especial, representado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, com a devida apresentação de contestação (ID 406454591), os fatos alegados pela parte autora não se presumem verdadeiros, cabendo ao magistrado, com base nas provas constantes nos autos, julgar a causa de acordo com o que for apurado. Nesse sentido: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL DO CURADOR ESPECIAL - REVELIAS AFASTADAS - ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUIVO DO SEU DIREITO - CUMPRIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - ENCARGOS CONTRATUAIS DEVIDOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - APÓS ENCARGOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO AUTOR DESPROVIDO. Ao curador especial, no caso, a Defensoria Pública, não se impõe o ônus da impugnação específica, pois lhe é facultado oferecer resposta por negativa geral, na forma do parágrafo único do art. 341, parágrafo único, do CPC, impedindo o fenômeno da confissão tácita. (...) (TJ-MT 00100720420128110015 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022) A presunção de veracidade dos fatos não impugnados, decorrente da contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial, não conduz, necessariamente, à procedência do pedido inicial. Isso porque outros elementos de convicção constantes nos autos, quando analisados pelo magistrado, podem levar a uma conclusão distinta da apresentada na inicial. Assim, a ausência da parte ré não exime a parte autora de demonstrar elementos mínimos que comprovem o fato constitutivo de seu direito "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA . PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PARTE REVEL CITADA POR EDITAL. ATUAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA . ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO INCIDENTE. ART. 341, § 1º, DO CPC. ALEGADO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ENTREGA DE RASTREADORES DE SATÉLITES . AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEMANDANTES QUE APENAS ACOSTARAM AO FEITO COMPROVANTES DE PAGAMENTOS SEM QUALQUER INFORMAÇÃO A RESPEITO DA ORIGEM DA TRANSAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ART . 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-SC - APL: 03013558320188240070 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301355-83.2018.8.24 .0070, Relator.: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/08/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)" De acordo com o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, caberia a parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ou seja, de que os prejuízos decorrentes das operações de créditos estornadas seriam negligência ou imperícia da parte ré na prestação dos serviços como correspondente não bancário e, da análise do conjunto probatório dos autos, deste ônus a parte autora não se desincumbiu. É importante destacar que a parte autora juntou aos autos o termo de contrato mútuo de prestação de serviços (ID 295963938 a 295964609), o distrato contratual (ID 295964634) e a planilha de débito para cobrança judicial (ID 295964647). Contudo, tais documentos não comprovam a alegada fraude mencionada pela parte autora. Além disso, observa-se que o distrato contratual sequer está assinado pela ré. Portanto, não há elementos suficientes para comprovar a fraude nas operações que foram estornadas. Além disso, não há qualquer prova de que os contratos de operação de crédito supostamente ilícitos tenham sido efetivamente intermediados pela parte ré. Neste sentido, ao julgar o recurso de apelação de nº 1071976-80.2019.8.26.0100, em 05/08/2020, o ilustre Desembargador Relator Jayme de Oliveira fundamentou a impossibilidade de se atribuir ao correspondente não bancário as obrigações próprias das instituições financeiras, em que pese a existência de contrato firmado entre as partes, nos seguintes termos: "(...) Portanto, ainda que se impute à ré a obrigação de conferir a documentação apresentada pelos clientes, tal não desobriga a autora de realizar uma análise minuciosa da documentação, até porque é de seu interesse cercar-se de toda a cautela para evitar prejuízos futuros. Impende destacar que tais empresas, como no caso da ré, não possuem expertise para realizar a análise de documentos e cessão de créditos, ao contrário das instituições financeiras, que dispõem de capacidade técnica e operacional para atuar no mercado financeiro. Portanto, incabível exigir-se da ré o cumprimento das obrigações próprias das instituições financeiras". Portanto, não restou demonstrado o direito do autor ao ressarcimento do valor de R$ 29.945,86 (vinte e nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). Colhe-se de trecho de voto em caso similar: "APELAÇÃO - BANCÁRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos do autor que não convencem - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dispensável a realização de dilação probatória - Pretensão do autor à condenação da ré ao ressarcimento de prejuízos causados em razão da celebração de contratos que alega serem fraudulentos - Responsabilidade subjetiva - Ausência de elementos a demonstrar dolo ou culpa no desempenho das atividades - Ausência do cumprimento do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil - Risco do negócio que não pode ser transferido ao correspondente não bancário. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO''. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000384-44.2022.8.26.0011 São Paulo, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 18/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) Portanto, analisando o limitado acervo probatório produzido nos autos, tem-se que a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Dispositivo Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Em razão da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 15 de abril de 2025. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

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Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros x Defensoria Pública Do Estado Da Bahia e outros

ID: 335616920

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0301365-13.2014.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A JOSE ROBERTO BURGOS FREIRE MARCOS VILLA COSTA

Polo Passivo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA SOMHARA SALASSIENE MASCARENHAS DE BRITO

Sentença

Advogados:

MARCOS VILLA COSTA

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JOSE ROBERTO BURGOS FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0301365-13.2014.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0301365-13.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado(s): JOSE ROBERTO BURGOS FREIRE (OAB:BA13538), MARCOS VILLA COSTA (OAB:BA13605) INTERESSADO: SOMHARA SALASSIENE MASCARENHAS DE BRITO e outros Advogado(s): SENTENÇA BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, qualificado na petição inicial, através de seus advogados constituídos, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de SOMHARA SALASSIENE MASCARENHAS DE BRITO, igualmente qualificada nos autos, alegando, em síntese, que firmou contrato mútuo de prestação de serviços com a ré para o desempenho da função de correspondente não bancário. Aduz que a ré no exercício da sua atividade causou prejuízos econômicos à parte autora com operações de estornos consideradas fraudulentas. Sustenta que firmou acordo com a ré para reaver os valores indevidamente pagos a título de comissões das operações que foram estornadas, no entanto, o acordo restou infrutífero. Pugna pela condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 29.945,86 (vinte e nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). Custas recolhidas (ID 295964775 a 295964963). Termo de audiência (ID 295965382). A parte autora requereu a citação por edital da ré (ID 295965753). Despacho (ID 295966023) deferindo o pedido mediante o recolhimento das respectivas custas. Custas recolhidas (ID 295966214 a 295966225). Despacho nomeando curador especial na figura da Defensoria Pública do Estado da Bahia (ID 295966663) e que ofereceu contestação (ID 406454591), aduzindo, preliminarmente, a necessidade do esgotamento dos meios de localização da parte e nulidade da citação diante de supostos vícios. Pugna pela improcedência da ação. A parte autora ofereceu réplica (ID 425241594). Decisão proferida em ID 448748708, destacando o cumprimento do disposto no art. 256, §3° do NCPC. Instadas a dizerem se possuem interesse na produção de outras provas (ID 448748708), ambas as partes se manifestaram, dispensando-as (ID 450964891 e 453505749). DECIDO. Trata-se de lide voltada ao debate contratual e pautada em documentos anexados, não sendo o caso de necessidade de produção de outras provas, nos moldes do art. 355, I do Código de Processo Civil. Trata-se de demanda em que a parte autora busca o cumprimento do acordo firmado para a devolução dos valores pagos indevidamente a título de comissão direcionados à parte ré. Alega a autora que no exercício de suas atividades como correspondente não bancário, a ré teria cometido fraudes nos estornos das operações de crédito. Pois bem. Afastados, pois, os efeitos da revelia, em razão da nomeação de curador especial, representado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, com a devida apresentação de contestação (ID 406454591), os fatos alegados pela parte autora não se presumem verdadeiros, cabendo ao magistrado, com base nas provas constantes nos autos, julgar a causa de acordo com o que for apurado. Nesse sentido: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL DO CURADOR ESPECIAL - REVELIAS AFASTADAS - ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUIVO DO SEU DIREITO - CUMPRIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - ENCARGOS CONTRATUAIS DEVIDOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - APÓS ENCARGOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO AUTOR DESPROVIDO. Ao curador especial, no caso, a Defensoria Pública, não se impõe o ônus da impugnação específica, pois lhe é facultado oferecer resposta por negativa geral, na forma do parágrafo único do art. 341, parágrafo único, do CPC, impedindo o fenômeno da confissão tácita. (...) (TJ-MT 00100720420128110015 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022) A presunção de veracidade dos fatos não impugnados, decorrente da contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial, não conduz, necessariamente, à procedência do pedido inicial. Isso porque outros elementos de convicção constantes nos autos, quando analisados pelo magistrado, podem levar a uma conclusão distinta da apresentada na inicial. Assim, a ausência da parte ré não exime a parte autora de demonstrar elementos mínimos que comprovem o fato constitutivo de seu direito "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA . PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PARTE REVEL CITADA POR EDITAL. ATUAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA . ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO INCIDENTE. ART. 341, § 1º, DO CPC. ALEGADO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ENTREGA DE RASTREADORES DE SATÉLITES . AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEMANDANTES QUE APENAS ACOSTARAM AO FEITO COMPROVANTES DE PAGAMENTOS SEM QUALQUER INFORMAÇÃO A RESPEITO DA ORIGEM DA TRANSAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ART . 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-SC - APL: 03013558320188240070 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301355-83.2018.8.24 .0070, Relator.: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/08/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)" De acordo com o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, caberia a parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ou seja, de que os prejuízos decorrentes das operações de créditos estornadas seriam negligência ou imperícia da parte ré na prestação dos serviços como correspondente não bancário e, da análise do conjunto probatório dos autos, deste ônus a parte autora não se desincumbiu. É importante destacar que a parte autora juntou aos autos o termo de contrato mútuo de prestação de serviços (ID 295963938 a 295964609), o distrato contratual (ID 295964634) e a planilha de débito para cobrança judicial (ID 295964647). Contudo, tais documentos não comprovam a alegada fraude mencionada pela parte autora. Além disso, observa-se que o distrato contratual sequer está assinado pela ré. Portanto, não há elementos suficientes para comprovar a fraude nas operações que foram estornadas. Além disso, não há qualquer prova de que os contratos de operação de crédito supostamente ilícitos tenham sido efetivamente intermediados pela parte ré. Neste sentido, ao julgar o recurso de apelação de nº 1071976-80.2019.8.26.0100, em 05/08/2020, o ilustre Desembargador Relator Jayme de Oliveira fundamentou a impossibilidade de se atribuir ao correspondente não bancário as obrigações próprias das instituições financeiras, em que pese a existência de contrato firmado entre as partes, nos seguintes termos: "(...) Portanto, ainda que se impute à ré a obrigação de conferir a documentação apresentada pelos clientes, tal não desobriga a autora de realizar uma análise minuciosa da documentação, até porque é de seu interesse cercar-se de toda a cautela para evitar prejuízos futuros. Impende destacar que tais empresas, como no caso da ré, não possuem expertise para realizar a análise de documentos e cessão de créditos, ao contrário das instituições financeiras, que dispõem de capacidade técnica e operacional para atuar no mercado financeiro. Portanto, incabível exigir-se da ré o cumprimento das obrigações próprias das instituições financeiras". Portanto, não restou demonstrado o direito do autor ao ressarcimento do valor de R$ 29.945,86 (vinte e nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). Colhe-se de trecho de voto em caso similar: "APELAÇÃO - BANCÁRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos do autor que não convencem - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dispensável a realização de dilação probatória - Pretensão do autor à condenação da ré ao ressarcimento de prejuízos causados em razão da celebração de contratos que alega serem fraudulentos - Responsabilidade subjetiva - Ausência de elementos a demonstrar dolo ou culpa no desempenho das atividades - Ausência do cumprimento do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil - Risco do negócio que não pode ser transferido ao correspondente não bancário. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO''. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000384-44.2022.8.26.0011 São Paulo, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 18/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) Portanto, analisando o limitado acervo probatório produzido nos autos, tem-se que a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Dispositivo Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Em razão da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 15 de abril de 2025. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

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