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Alexandro Raul De Jesus Rodrigues x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

ID: 326144363

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8034174-41.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO RAUL DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DOS PASSOS SEIXAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8034174-41.2024.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8034174-41.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ALEXANDRO RAUL DE JESUS RODRIGUES Advogado(s): ANA PAULA DOS PASSOS SEIXAS registrado(a) civilmente como ANA PAULA DOS PASSOS SEIXAS (OAB:BA37968), FABIO DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB:BA51287) REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA registrado(a) civilmente como DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) SENTENÇA Vistos, etc. ALEXANDRO RAUL DE JESUS RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos, por conduto de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., também qualificada nos autos, aduzindo, para o acolhimento do pleito, os fatos e fundamentos jurídicos articulados na petição inicial de ID 435513775. Alega o autor, em apertada síntese, que adquiriu junto à acionada passagens aéreas para a cidade de São Paulo, com saída prevista para o dia 09/04/2020 e retorno para o dia 12/04/2020. Acrescenta que, a empresa aérea realizou mudança de horário do voo de volta, sendo oportunizado ao autor que optasse pela remarcação do horário ou o cancelamento, com o devido reembolso. Afirma que, não tendo interesse no novo itinerário, optou pelo cancelamento e reembolso do valor, sendo informado pela ré que a devolução seria realizada em 12 meses contados a partir da data de solicitação. Alega que, até a presente data, o reembolso não foi realizado pela ora ré, tendo em vista o prazo disponibilizado pela mesma. Pugna, assim, pela condenação da Ré à restituir ao autor o valor despendido com a passagem aérea que precisou ser cancelada de R$ 504,36, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de indenização ao autor, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Instruiu o pedido com procuração e documentos. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita e determinada a citação do réu (ID 435537317). Citada, a acionada apresentou contestação (ID 455033268), sustentando, preliminarmente, a inépcia da inicial; a impugnação a justiça gratuita; e a conexão. No mérito, defende a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Aduz também que o cancelamento do voo teve como única e exclusiva causa a pandemia do COVID-19, e que a empresa acionada cumpriu todas as determinações da ANAC, de forma a excluir a responsabilidade da contestante pelos supostos danos alegados pelo autor. Defende a inexistência de dano material, afirmando que o autor, ao cancelar a passagem, desejou manter a reserva em crédito para uso futuro, sendo assim mantido como crédito para uso futuro dentro do prazo de 12 meses a contar do voo, o qual já expirou. Alega que se tratou de cancelamento voluntário, o qual, pela regra tarifária da passagem adquirida, não enseja direito ao reembolso integral. Sustenta o descabimento de dano moral. Insurge-se, ainda, contra o valor pleiteado a título de indenização e contra o pedido de inversão do ônus da prova. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Em réplica, a parte autora rechaça os argumentos da ré, reiterando os pedidos da inicial (ID 470615853). Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 481561012), sem insurgência das partes, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento antecipado da lide, uma vez que, tratando-se de questão de matéria de direito e de fato, não houve requerimento de produção de outras provas, além das provas documentais já produzidas. Todavia, antes de adentrar ao mérito da causa, passo ao exame das preliminares suscitadas na contestação. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA: No tocante à preliminar de impugnação/revogação da gratuidade judiciária, vejo que não assiste razão à parte ré. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural tem presunção de veracidade: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, verificando o juiz que pelos documentos acostados, pelos fundamentos e pela situação que ostenta a pessoa na coletividade não tem condições de pagar as custas do processo, e, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário, que é também direito fundamental, deve conceder a gratuidade da justiça, mediante a presunção juris tantum de pobreza, decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. No caso dos autos, não há prova que afaste a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, razão pela qual deve ser mantida a gratuidade judiciária já deferida. DA INÉPCIA DA INICIAL: Em que pese a petição inicial ter que vir acompanhada de comprovante de residência da parte autora, eventual ausência de comprovante de residência em nome próprio da parte não é causa de indeferimento da inicial, posto que tal documento não é previsto como essencial para a propositura da ação, cabendo eventual análise de comprovação ou não do domicílio alegado à instrução da causa. Outrossim, no caso, eventual vício restou sanado pela juntada do documento de ID 470615858. Assim, rejeito a preliminar aventada. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO: O art. 55, CPC determina que são conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. As ações de nº 8037063-65.2024.8.05.0001; 8037047-14.2024.8.05.0001; 8036977-94.2024.8.05.0001; 8041992-44.2024.8.05.0001, tratam-se de autores diferentes, não havendo correlação de partes e causa de pedir, restando afastada a conexão alegada. Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. DO MÉRITO: Trata-se de ação indenizatória, na qual a parte autora pretende ver acolhido pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da má prestação de serviço de transporte aéreo. Com relação à arguição de que o Código de Defesa do Consumidor seria inaplicável a presente causa, não vislumbro cabimento posto que a relação que disciplina os requerentes consiste numa situação consumerista. Com efeito, verifica-se que a relação travada entre as partes se encontra na esfera consumerista, de acordo com o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90, in verbis. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nesse contexto, forçoso é a incidência da norma especial retromencionada, ante o caráter de ordem pública constitucional e de interesse social da norma (arts. 5º, XXXII, e 170, V, da CF), aplicável em todo e qualquer contrato que envolva relação de consumo. Milita, pois, em favor da parte autora, o direito às informações adequadas e claras sobre os produtos que consome, além de acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, invertendo-se o ônus probante quando patente a hipossuficiência do consumidor, conforme assevera o art. 6º. III, VII e VIII, dentre outros direitos. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece, no art. 14, o caráter objetivo e ilimitado da responsabilidade do transportador aéreo, calcado no princípio de que o consumidor não tem gerência sobre o serviço prestado. Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, de acordo com o artigo 14 do CDC, bastando a comprovação do liame de causalidade entre o ato lesivo e o dano, ressalvadas as excludentes da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou, de acordo com a doutrina e jurisprudência, nas hipóteses em que verificados o caso fortuito ou força maior. Compulsando os autos, verifica-se que a ré assumiu a responsabilidade pelo transporte do demandante no trecho de São Paulo/Brasil - Salvador/Brasil, com saída prevista para o dia 12/04/2020 às 19h:35min, conforme demonstra o documento juntado aos autos (ID 435510853). É inconteste também que tenha ocorrido a solicitação da antecipação das passagens de retorno ao Brasil para o dia 12/04/2020, às 18h55mon (CGH-SSA), tendo o autor optado pelo reembolso da passagem oferecido, fato não impugnado, diga-se, e corroborada pelo documento de ID 435510856. A empresa aérea, por sua vez, em sede de defesa, não impugna especificamente os fatos narrados pelo autor, tampouco nega que a parte autora optou pelo reembolso do valor de R$ 504,36, face a alteração do voo, feito pela empresa ré, limitando-se a sustentar que no caso em tela aplica-se o Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, o que já foi anteriormente rechaçado por este Juízo e, por conseguinte, não afasta o dever da companhia aérea de indenizar. Com efeito, ao contrário do fortuito externo, o fortuito interno não é causa excludente de responsabilidade do fornecedor de serviços na reparação dos danos sofridos pelo consumidor. Desse modo, resta indene de dúvida o descumprimento do contrato, tendo em vista que o não reembolso do valor, dentro do prazo acordado, acarreta num estresse maior que o mero aborrecimento. Note-se que o prazo informado pela empresa ré fora de 1 (um) ano, no máximo. A ilicitude do comportamento da empresa aérea acionada, portanto, caracteriza-se pelo descumprimento do contrato nos precisos termos ajustados, sem oferecer o adequado suporte para o passageiro autor como era sua responsabilidade, evidenciando a existência de falha na prestação de serviços da ré. No entanto, o mero descumprimento contratual não gera dano moral presumido (in re ipsa), pois o cancelamento do voo pode decorrer dos mais variados motivos - climáticos, manutenção da aeronave, ou qualquer outro fator externo ou interno - sem que isso cause prejuízo à honra, à dignidade ou mesmo ao comportamento psicológico do indivíduo, a princípio. Nesse sentido, já decidiu o STJ: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019) (grifei) Assim, para configuração de danos morais indenizáveis, faz-se indispensável a análise das circunstâncias adjacentes ao cancelamento do voo, a fim de se aferir se houve ou não lesão extrapatrimonial. No caso em concreto, restou evidenciado que o autor fora informado acerca da remarcação do voo, tendo recebido um e-mail da requerida, com informações acerca da possibilidade de reembolso do valor da passagem (ID 435510856), fato não impugnado pela ré. Contudo, tendo sido oportunizada para tanto, a requerida não comprova que o reembolso fora realizado dentro do prazo estipulado por ela mesma. Tal situação, por certo, ultrapassa o mero dissabor e descumprimento contratual, merecendo compensação pecuniária, isto porque o consumidor possui o direito de obter a prestação de serviço devida de forma integral e adequada, o que não ocorreu no caso telado. Assim, resta evidente o abalo psicológico sofrido pelo autor ante o não cumprimento da obrigação contratual, situação que afeta o equilíbrio psicológico do indivíduo e caracteriza o dever de indenizar, pois ultrapassado o mero dissabor no trato das relações sociais, importando em desrespeito ao princípio da dignidade humana e, como tal, atingindo os direitos à personalidade do qual integra este. Nesse sentido, colaciono: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. EMPRESA AÉREA QUE CANCELOU O VOO SOB ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . FORTUÍTO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA NA REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MORAL BEM RECONHECIDO E ARBITRADO EM R$ 3.000,00. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1012955-36.2023.8 .26.0068 Barueri, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 30/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) (grifei) EMENTA: RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - ALTERAÇÃO DO VOO DE VOLTA - READEQUAÇÃO MALHA AÉREA - PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO PASSAGEIRO - CUMPRIDA A NORMA DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC - PASSAGEIRO QUE OPTOU PELO REEMBOLSO INTEGRAL DAS PASSAGENS (IDA E VOLTA) - AUSÊNCIA DE REEMBOLSO - DECORRIDO MAIS DE UM ANO E MEIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A comunicação prévia ao passageiro da alteração do voo, em observância à norma do art. 12 da Resolução nº 400/2016 afasta a alegação de falha na prestação do serviço por necessidade de readequação da malha aérea, tendo o passageiro optado pelo reembolso integral de suas passagens . No caso em julgamento a falha na prestação do serviço está caracterizada pela desídia da recorrida em realizar o reembolso pelo qual se comprometeu a fazer, mesmo decorrido mais de um ano e meio, o que configura o dano moral. Dano moral configurado e fixado na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000385-55.2023.8.11 .0029, Relator.: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 23/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2024) (grifei) Devidamente demonstrada a responsabilidade da demandada e a existência de danos morais, resta arbitrar apenas o valor da indenização. Para o arbitramento da indenização, deve-se sopesar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, a condição socioeconômica das partes, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, o grau de culpa do causador do dano, a fim de se chegar a um valor justo para o ressarcimento da ofensa, evitando-se tanto o enriquecimento indevido do ofendido como, igualmente, a inocuidade de ínfimo valor para a condenação, quando é certo que deverá esta guardar, também, a natureza de pena destinada a inibir o ofensor quanto à prática de futuros atos ilícitos de igual jaez. Assim, sopesados os fatos acima narrados, arbitro o valor de R$ 3.000 ,00 (três mil reais), a título de danos morais, monta reparatória, que não enseja enriquecimento ilícito ao autor, nem tão insuficiente que desestimule a recalcitrância do ato danoso. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a acionada ao reembolso do valor de R$ 504,36 (quinhentos e quatro reais e trinta e seis centavos), observando-se a correção monetária pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT), e a incidência de juros de mora calculados conforme taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ); e ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo, sobre o montante, incidir correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento, e juros de mora calculados conforme taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação (artigo 85, §2º, CPC). P.R.I Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Salvador/BA, 14 de julho de 2025 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

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