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"1000389-12.2023.8.26.0341" - Resultados da Busca

Processo nº 8022643-26.2022.8.05.0001

ID: 281634642

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Jorge Barreto da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8022643-26.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO MUNIZ DOS SANTOS RICARDO FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANGELO MONCORVO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8022643-26.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESPÓLIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8022643-26.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESPÓLIO DE ALBERTINO MUNIZ DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ALBERTINO MUNIZ DOS SANTOS e outros Advogado(s): ANGELO MONCORVO DE SOUZA APELADO: HOSPITAL SAO RAFAEL S.A Advogado(s):RENATA SOUSA DE CASTRO VITA ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA HOSPITALAR POR MATERIAL CIRÚRGICO. URGÊNCIA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PELO ESPÓLIO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Espólio de Albertino Muniz dos Santos contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de dívida hospitalar e de indenização por danos morais, e procedente a reconvenção do Hospital São Rafael S/A, condenando o espólio ao pagamento de R$ 22.000,00, com juros de 1% a.m. a partir da citação, em razão de materiais utilizados em cirurgia neurológica de urgência não cobertos pelo plano de saúde. A parte autora sustenta a abusividade da cobrança e da negativa de cobertura pelo plano de saúde, e requer a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é exigível do espólio o valor cobrado pelo hospital referente a materiais não cobertos pelo plano de saúde utilizados em cirurgia de urgência; (ii) estabelecer se há dano moral indenizável em razão da cobrança da dívida hospitalar em momento de luto; (iii) determinar se é legítima a inclusão do nome do espólio e do inventariante em cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A urgência e o risco à vida do paciente justificam a realização do procedimento cirúrgico com os materiais indicados pelo médico assistente, independentemente da negativa de cobertura pelo plano de saúde. 4. A assinatura do termo de confissão de dívida ocorreu em estado de necessidade, configurando vício na manifestação de vontade, o que torna a dívida inexigível perante o espólio. 5. A jurisprudência consolidada reconhece a abusividade da recusa de cobertura em situações de urgência, sendo inadmissível a transferência do ônus financeiro ao consumidor ou seus herdeiros. 6. A cobrança direta ao espólio configura afronta ao princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, devendo a relação obrigacional ser solucionada entre o hospital e a operadora do plano de saúde. 7. A inclusão do nome do espólio ou do inventariante em cadastros restritivos, em razão de dívida hospitalar decorrente de negativa indevida de cobertura, é ilegítima e deve ser revertida. 8. Não restou caracterizado dano moral, porquanto a cobrança, embora indevida, foi realizada no exercício regular de direito, sem demonstração de abalo psíquico à parte recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A dívida hospitalar relativa a materiais cirúrgicos utilizados em procedimento de urgência e não cobertos pelo plano de saúde é inexigível do espólio do paciente. 2. A cobrança realizada em tais circunstâncias não configura, por si só, dano moral indenizável. 3. A inscrição do nome do espólio ou do inventariante em cadastros de inadimplentes, fundada em dívida declarada inexigível, é ilegítima e deve ser excluída. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 421 e 422; CDC, art. 51, IV e § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1000389-53.2019.8.26.0114, Rel. Des. Rômolo Russo, j. 19.11.2020; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000156-83.2019.8.26.0008, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 20.03.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1009548-76.2017.8.26.0506, Rel. Des. Correia Lima, j. 12.11.2018. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8022643-26.2022.8.05.0001, em que figuram, como apelante, ESPÓLIO DE ALBERTINO MUNIZ DOS SANTOS, representado por RICARDO FERREIRA SANTOS, e, como apelado, HOSPITAL SAO RAFAEL S/A, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em rejeitar a preliminar de intempestividade, e, no mérito, conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL à Apelação, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do Desembargador Relator. Sala das Sessões, data registrada no Sistema. Des. JORGE BARRETTO Relator (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 8022643-26.2022.8.05.0001

ID: 281634650

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Jorge Barreto da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8022643-26.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO RAFAEL S.A

Ementa

Advogados:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8022643-26.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESPÓLIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8022643-26.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESPÓLIO DE ALBERTINO MUNIZ DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ALBERTINO MUNIZ DOS SANTOS e outros Advogado(s): ANGELO MONCORVO DE SOUZA APELADO: HOSPITAL SAO RAFAEL S.A Advogado(s):RENATA SOUSA DE CASTRO VITA ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA HOSPITALAR POR MATERIAL CIRÚRGICO. URGÊNCIA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PELO ESPÓLIO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Espólio de Albertino Muniz dos Santos contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de dívida hospitalar e de indenização por danos morais, e procedente a reconvenção do Hospital São Rafael S/A, condenando o espólio ao pagamento de R$ 22.000,00, com juros de 1% a.m. a partir da citação, em razão de materiais utilizados em cirurgia neurológica de urgência não cobertos pelo plano de saúde. A parte autora sustenta a abusividade da cobrança e da negativa de cobertura pelo plano de saúde, e requer a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é exigível do espólio o valor cobrado pelo hospital referente a materiais não cobertos pelo plano de saúde utilizados em cirurgia de urgência; (ii) estabelecer se há dano moral indenizável em razão da cobrança da dívida hospitalar em momento de luto; (iii) determinar se é legítima a inclusão do nome do espólio e do inventariante em cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A urgência e o risco à vida do paciente justificam a realização do procedimento cirúrgico com os materiais indicados pelo médico assistente, independentemente da negativa de cobertura pelo plano de saúde. 4. A assinatura do termo de confissão de dívida ocorreu em estado de necessidade, configurando vício na manifestação de vontade, o que torna a dívida inexigível perante o espólio. 5. A jurisprudência consolidada reconhece a abusividade da recusa de cobertura em situações de urgência, sendo inadmissível a transferência do ônus financeiro ao consumidor ou seus herdeiros. 6. A cobrança direta ao espólio configura afronta ao princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, devendo a relação obrigacional ser solucionada entre o hospital e a operadora do plano de saúde. 7. A inclusão do nome do espólio ou do inventariante em cadastros restritivos, em razão de dívida hospitalar decorrente de negativa indevida de cobertura, é ilegítima e deve ser revertida. 8. Não restou caracterizado dano moral, porquanto a cobrança, embora indevida, foi realizada no exercício regular de direito, sem demonstração de abalo psíquico à parte recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A dívida hospitalar relativa a materiais cirúrgicos utilizados em procedimento de urgência e não cobertos pelo plano de saúde é inexigível do espólio do paciente. 2. A cobrança realizada em tais circunstâncias não configura, por si só, dano moral indenizável. 3. A inscrição do nome do espólio ou do inventariante em cadastros de inadimplentes, fundada em dívida declarada inexigível, é ilegítima e deve ser excluída. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 421 e 422; CDC, art. 51, IV e § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1000389-53.2019.8.26.0114, Rel. Des. Rômolo Russo, j. 19.11.2020; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000156-83.2019.8.26.0008, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 20.03.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1009548-76.2017.8.26.0506, Rel. Des. Correia Lima, j. 12.11.2018. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8022643-26.2022.8.05.0001, em que figuram, como apelante, ESPÓLIO DE ALBERTINO MUNIZ DOS SANTOS, representado por RICARDO FERREIRA SANTOS, e, como apelado, HOSPITAL SAO RAFAEL S/A, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em rejeitar a preliminar de intempestividade, e, no mérito, conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL à Apelação, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do Desembargador Relator. Sala das Sessões, data registrada no Sistema. Des. JORGE BARRETTO Relator (Assinado eletronicamente)

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Karolyne Oliveira Santos x Henrique Goncalves Trindade e outros

ID: 315616592

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8005114-14.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAROLYNE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

HENRIQUE GONCALVES TRINDADE MURILO FERREIRA NUNES ROMULO GUIMARAES BRITO

Intimação

Advogados:

ROMULO GUIMARAES BRITO

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HENRIQUE GONCALVES TRINDADE

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MURILO FERREIRA NUNES

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KAROLYNE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005114-14.2023.8.05.0080 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005114-14.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: TANIA MIRIAN ALVES DA SILVA Advogado(s): KAROLYNE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA60367) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): MURILO FERREIRA NUNES (OAB:BA23938), HENRIQUE GONCALVES TRINDADE (OAB:BA11651), ROMULO GUIMARAES BRITO (OAB:BA28687) SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por TANIA MIRIAM ALVES DA SILVA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, objetivando garantir a cobertura do procedimento de Transplante de Células-Tronco Autólogo, indicado para tratamento de Linfoma do Manto, conforme prescrição médica. Relata a parte autora que realizou seis ciclos de quimioterapia e que, segundo relatório médico, encontra-se apta à realização do referido transplante, sendo este fundamental para remissão completa e cura da doença. Todavia, afirma que a ré negou cobertura ao procedimento, sob o fundamento de que ele estaria fora do rol da ANS. Foi deferida tutela antecipada (ID 372420860), determinando à requerida a imediata aprovação da cobertura do tratamento solicitado, sob pena de multa diária. A ré apresentou contestação (ID 381267679), na qual, embora não tenha arguido preliminares, sustentou, no mérito, que o procedimento pleiteado não seria indicado neste momento clínico da autora, de acordo com diretrizes da ANS. A parte autora ofertou réplica (ID 386631937), rechaçando os termos da peça de bloqueio, de maneira que ratificou os termos da exordial. Intimadas, as partes demonstraram interesse na produção de novas provas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. II.1- JULGAMENTO ANTECIPADO Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento antecipado da lide, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. II.2- PRELIMINARES Inexistindo preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. II.3- DO MÉRITO Pretende a parte autora que a ré seja compelida a custear tratamento indicado por médico que a acompanha em tratamento de câncer, após negativa do plano de saúde, que utilizou o argumento de que o procedimento não está previsto no rol da ANS. Ressalte-se que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que se trata de relação contratual firmada entre consumidora e fornecedora de serviço de plano de saúde, com nítida hipossuficiência técnica e econômica da parte autora. O entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que consolidou a matéria por meio da Súmula 608, a qual dispõe que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Assim, eventuais cláusulas que limitem o direito do consumidor à cobertura do tratamento prescrito devem ser interpretadas de forma restritiva, conforme os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. Como se sabe, o direito à saúde é assegurado constitucionalmente (art. 6º e art. 196 da CF), sendo inadmissível que operadoras de plano de saúde recusem cobertura de tratamento prescrito por profissional médico habilitado, sob a alegação de que o procedimento não consta no rol da ANS. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1068), fixou o entendimento de que o rol da ANS é taxativo, porém admite exceções, entre as quais está a prescrição médica fundamentada, como no caso em tela. Vejamos a jurisprudência: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO EXPERIMENTAL. ROL ANS . MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 . Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma entendendo ser legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg . Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos . 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1973764 SP 2021/0349582-0, Data de Julgamento: 30/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2022) No presente feito, está amplamente demonstrada a necessidade do Transplante de Células-Tronco Autólogo como parte integrante do tratamento oncológico da autora, sendo certo que a negativa de cobertura violou a boa-fé contratual e o dever de proteção e cuidado, configurando ilícito contratual passível de reparação por danos morais. O relatório médico de ID 371968692 evidencia a necessidade do procedimento com o fito de afastar o agravamento do quadro clínico diagnosticado. Não vislumbro justificativa plausível para que a ré não autorize o tratamento, sobretudo porque se monstra como elemento indispensável à identificação da melhor terapia e tratamento para a paciente. Aliás, não cabe à operadora de plano de saúde imiscuir-se em questões relativas à escolha da terapêutica mais eficaz e adequada ao paciente/segurado; tal providência, em verdade, deve ficar a encargo do profissional competente. Ainda, é significativo ressaltar que, estando sob enfoque o direito à vida/saúde, postulado constitucional, ínsito no art. 5º da Constituição Federal, não é lícito à ré pretender apenas as vantagens do negócio que explora, eximindo-se dos ônus porventura decorrentes. Cuida-se de assegurar ao consumidor a efetiva proteção almejada ao ensejo da realização do contrato, de poder proteger sua vida, com os recursos que a medicina lhe oferta, na medida em que, no bojo dos autos, neste juízo não exauriente, restou explicitada a imprescindibilidade da demandante de ser submetida ao referido tratamento médico. Em casos similares, a jurisprudência determina o custeio de transplante de células-tronco quando essencial à preservação da vida e da integridade física da paciente. Nesse sentido: "SEGURO SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor diagnosticado com Leucemia Mielogênica Aguda. Indicação para a realização de Transplante de Células Tronco Hematopoéticas Alogênico. Negativa da ré, sob a alegação exclusão contratual de despesas médico-hospitalares com doadores. Seguro saúde firmado em 1993, não adaptado. Inaplicabilidade da Lei nº 9.656/98 aos contratos anteriores à sua vigência ou não adaptados. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral. Tema 123. Abusividade da negativa de cobertura, com fundamento no CDC. Cláusula contratual deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor. Art.51, IV, do CDC. Relatório médico indicando a necessidade do procedimento, por considerar não haver tratamento que possa substituir o transplante, bem como ser imperiosa sua realização, em virtude da gravidade da doença e risco de recidiva com piora do prognóstico. Não cobertura de despesas com a doadora que se mostra abusiva, já que impossibilita a realização do transplante. Ofensa à boa-fé contratual. Inexistência de afronta ao princípio contratual da pacta sunt servanda. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação" (TJSP; Apelação Cível nº 1000389-61.2021.8.26.0606; Rel. Fernanda Gomes Camacho; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 25/06/2022). Logo, deve haver a confirmação da liminar já deferida, para determinar que a requerida proceda a imediata aprovação de cobertura dos procedimentos solicitados, nos exatos termos para Fins de Transplante de Célula Tronco Autólogo, devendo a cobertura abarcar todos os procedimentos solicitado por médica especializada, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$100.000,00 (cem mil reais). II.3.1- DOS DANOS MORAIS Tratando-se de responsabilidade civil, exige-se a prova sobre a conduta, o dano e o nexo causal, com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil Quanto ao pleito de indenização por danos morais em virtude da negativa de cobertura do tratamento, deduz-se que houve constrangimento ilegal e abalo à honra subjetiva da autora, da qual decorre dano moral in re ipsa. A negativa da ré, diante da gravidade da enfermidade e da urgência do tratamento, causou angústia e sofrimento à autora, situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, justificando a indenização por dano moral. Assim, tenho que é proporcional e razoável ao dano moral causado a fixação de indenização, em favor da parte autora, à ordem de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente, pelo IPCA, desde a data do presente arbitramento, e com juros moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação. III - DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, confirmando a tutela de urgência concedida, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, no sentido de: I) Determinar que a requerida proceda a imediata aprovação de cobertura dos procedimentos solicitados, nos exatos termos para Fins de Transplante de Célula Tronco Autólogo, devendo a cobertura abarcar todos os procedimentos solicitado por médica especializada, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$100.000,00 (cem mil reais).; II) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da parte autora, à ordem de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente, pelo IPCA, desde a data do presente arbitramento, e com juros moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação, de modo que decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte ré ao recolhimento de custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a título de danos morais. Interposto eventual recurso, intime-se a parte recorrida para oferta de contrarrazões no prazo legal. Após, se for o caso, remetam-se os autos ao E. TJBA para apreciação do recurso. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no acervo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000389-12.2023.8.26.0341"

Processo nº 8022643-26.2022.8.05.0001

Processo nº 8022643-26.2022.8.05.0001

Karolyne Oliveira Santos x Henrique Goncalves Trindade e outros