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Resultados para "1000536-04.2024.8.26.0341"

Rafael Reis Cirqueira x Maria Antonio De Andrade

ID: 326580488

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 8127864-66.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL REIS CIRQUEIRA

Polo Passivo:

MARIA ANTONIO DE ANDRADE

Sentença

Advogados:

GILVANA PEIXOTO DE OLIVEIRA MATOS

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ZOILA PINTO ANDRADE

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LUIZA CECILIA MATHEUS DOS SANTOS CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: IMISSÃO NA POSSE n. 8127864-66.2020.8.05.0001 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: IMISSÃO NA POSSE n. 8127864-66.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: RAFAEL REIS CIRQUEIRA Advogado(s): LUIZA CECILIA MATHEUS DOS SANTOS CARNEIRO registrado(a) civilmente como LUIZA CECILIA MATHEUS DOS SANTOS CARNEIRO (OAB:BA26971) REU: MARIA ANTONIO DE ANDRADE Advogado(s): ZOILA PINTO ANDRADE (OAB:BA38078), GILVANA PEIXOTO DE OLIVEIRA MATOS (OAB:BA37867) SENTENÇA Trata-se de Ação de Desocupação de Imóvel e Reintegração de Posse com Tutela Antecipada, proposta por Rafael Reis Cirqueira e Tatiane Conceição Cirqueira em face de Maria Antonio de Andrade. Os requerentes alegaram ter herdado o imóvel localizado na Rua Antônio Bala, nº 2B, Periperi, Salvador, Bahia, o qual pertencia a seu genitor, Osvaldo de Jesus Cirqueira, falecido em 21/11/2014. Afirmaran que a ré, ex-companheira do falecido, reside indevidamente no imóvel (1º andar), recusando-se a desocupá-lo, ao passo que os autores não possuem outro imóvel e dependem deste para moradia. Requereram a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata reintegração na posse do imóvel, além da condenação da ré a desocupá-lo e a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. A parte ré, Maria Antonio de Andrade, foi devidamente citada e apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade ativa dos autores, sob o argumento de que o imóvel ainda não havia sido objeto de formal de partilha no inventário do falecido. No mérito, alegou residir no imóvel em união estável com o falecido desde 2005, que perdurou até o óbito em 2014, e que, durante esse período, o imóvel foi objeto de diversas reformas e melhorias, possuindo direito real de habitação sobre o bem, conforme a legislação civil. Sustentou que os autores possuem residência própria e alugam outras partes do imóvel, enquanto ela é idosa, aposentada e com problemas de saúde. Requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, a improcedência dos pedidos autorais e a concessão da gratuidade da justiça e prioridade de tramitação. Pediu, ainda, a condenação dos autores ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais e materiais, bem como a restituição da sua garagem, que faz parte do primeiro andar. A parte autora apresentou réplica, rechaçando as preliminares e reiterando os pedidos da inicial, afirmando que a ré agiu com má-fé. Intimadas para se manifestarem sobre a possibilidade de conciliação e a produção de provas, ambas as partes manifestaram o desinteresse em conciliar e requereram o julgamento antecipado do pedido. Foi proferida decisão declarando a incompetência da 2ª Vara Cível e Comercial e determinando a redistribuição do feito para a 4ª Vara de Sucessões da Comarca de Salvador, onde tramitava o processo de inventário. Posteriormente, o processo foi redistribuído para esta 5ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos. É o relato do essencial. Passo a decidir: O processo tramitou regularmente, sem nulidades a declarar, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A questão principal a ser decidida reside em verificar se a parte autora comprovou sua posse anterior sobre o imóvel e o alegado esbulho praticado pela ré, ou se a ré possui direito real de habitação sobre o bem que justifique sua permanência. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça à requerida. Na sequência, analiso a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela ré. Alegou a requerida que os autores não teriam legitimidade para propor a ação de imissão na posse, pois o imóvel ainda não havia sido objeto de formal de partilha no inventário do genitor. Contudo, a ação de imissão na posse, embora muitas vezes ligada à propriedade, pode ser utilizada por quem, detendo título de propriedade, nunca teve a posse e busca obtê-la. O Código de Processo Civil, em seu artigo 17, estabelece que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". A legitimidade de parte, tanto ativa quanto passiva, refere-se à pertinência subjetiva da demanda, ou seja, se as partes envolvidas são as titulares da relação jurídica de direito material discutida. No presente caso, os autores se apresentam como herdeiros e, portanto, futuros proprietários do bem, detendo um interesse jurídico na desocupação do imóvel. A ausência de formal de partilha definitivo, por si só, não retira a legitimidade dos herdeiros para defenderem o patrimônio do espólio, especialmente quando a discussão envolve a posse de um bem que integra o acervo hereditário. A controvérsia sobre o direito de propriedade é, na verdade, o cerne do mérito da demanda, e não uma questão processual preliminar que impeça o seu desenvolvimento. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa, devendo a questão ser enfrentada no mérito. Passo, então, à análise do mérito da demanda. A controvérsia central reside em determinar se a ré ocupa o imóvel de forma indevida, caracterizando esbulho, ou se ela possui um direito que a autorize a permanecer no local. Os autores fundamentam seu pedido no direito de propriedade decorrente da herança, alegando que a posse da ré é injusta, ao passo que a ré invoca o direito real de habitação, decorrente de sua união estável com o falecido proprietário. O direito de propriedade, garantido pelo artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, confere ao proprietário a faculdade de usar, gozar, dispor e reaver o bem de quem quer que o possua ou o detenha injustamente, conforme o artigo 1.228 do Código Civil. Este direito é o fundamento para que os herdeiros, uma vez consolidada a propriedade, possam exercer todos os seus atributos sobre o imóvel. No entanto, a propriedade, em certos contextos, pode ser mitigada por outros direitos fundamentais e sociais, como o direito à moradia, que também encontra guarida na Constituição Federal, em seu artigo 6º. A união estável, por sua vez, é reconhecida como entidade familiar e recebe proteção do Estado, conforme o artigo 226, § 3º, da Constituição Federal. O Código Civil, em seu artigo 1.723, estabelece os requisitos para o reconhecimento da união estável, e, no âmbito do direito sucessório, o artigo 1.831 do Código Civil assegura ao cônjuge sobrevivente, e por analogia ao companheiro, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem de tal natureza a inventariar. Este direito visa a garantir a dignidade da pessoa humana e a continuidade da moradia da família, em conformidade com o princípio da função social da propriedade. No caso em análise, a ré comprovou ter vivido em união estável com o falecido Osvaldo de Jesus Cirqueira, desde 2004, com Escritura de Declaração de União Estável formalizada em 2009. Essa união se encerrou com o óbito do companheiro em 21 de novembro de 2014. Durante esse período, a ré sustenta que se dedicou aos cuidados para com o falecido, que se encontrava gravemente enfermo e cego, inclusive precisando deixar seu emprego para acompanhá-lo. Ademais, os documentos dos autos, especialmente a Certidão de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte do INSS, comprovam que a ré, Maria Antonio de Andrade, era reconhecida como companheira do falecido. A alegação dos autores de que a ré reside indevidamente no imóvel e o pedido de reintegração de posse são contrariados pela prova da união estável e do direito real de habitação. O artigo 1.831 do Código Civil, aplicado por analogia à união estável, confere à companheira sobrevivente o direito de permanecer residindo no imóvel que servia de residência da família, independentemente do regime de bens. Este direito prevalece sobre o direito dos herdeiros à imissão na posse do bem, pois visa a proteger o direito fundamental à moradia do sobrevivente. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXERCÍCIO DE POSSE ININTERRUPTA POR COMPANHEIRA SOBREVIVENTE QUE DETÉM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Ação reivindicatória proposta por filho coerdeiro de imóvel ocupado pela companheira supérstite do pai falecido. Sentença de improcedência. Apelo do autor. 1 . A prova de propriedade do herdeiro decorre do direito de saisine e prescinde de finalização de inventário ou registro translativo. 2. Ainda que demonstrada a copropriedade do bem imóvel, a procedência do pedido reivindicatório não prescinde da demonstração do exercício de posse injusta pelo réu, o que não se verifica com relação à companheira sobrevivente que faz jus ao direito real de habitação, que é ex lege e gratuito. 3 . Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00166154120208190202 202200166910, Relator.: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 27/03/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. Demanda ajuizada pelo filho do de cujus em face da viúva . Sentença que julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse, consubstanciada em tutela de urgência deferida em favor da viúva em ação de reconhecimento de direito real de habitação. Irresignação do autor. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA RÉ. Ausente interesse recursal . Tema que sequer foi analisado pelo Juízo a quo. MÉRITO. Pretensão de manutenção da posse do imóvel prejudicada diante do reconhecimento do direito real de habitação da ré nos autos da ação nº 1002909-86.2023 .8.26.0003, confirmado por esta Câmara. Precedentes do STJ e deste Tribunal . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pedido de condenação da ré por multa a este título, afastado. Não caracterizada conduta prevista no art. 80 do CPC . Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA." (v.44161). (TJ-SP - Apelação Cível: 1000536-82.2023.8.26 .0003 São Paulo, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 09/02/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SUPÉRSTITE . UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO CASAL. FATO INCONTROVERSO . COPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. PRECEDENTE STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . - De acordo com o art. 1831 do Código Civil, o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único de natureza residencial e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido no momento da abertura da sucessão - Comprovada de forma irrefutável a existência da união estável entre o agravante e a autora da herança e que o imóvel era utilizado como residência do casal, deve ser reformada a decisão agravada para que o agravante seja mantido ou reintegrado na posse do imóvel - De acordo com precedentes do STJ, "o direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência do casal deve ser conferido ao cônjuge companheiro sobrevivente não apenas quando houver descendentes comuns, mas também quando concorrerem filhos exclusivos do de cujus" - O art. 1.831 do Código Civil não condiciona o direito real de habitação à propriedade comum do casal . Assim, a existência de condomínio não impede o reconhecido do direito real de habitação e não se mostrando viável o exercício da composse, quer pela condição estrutural do imóvel, quer pela não concordância do companheiro sobrevivente, impõe-se o reconhecimento de prevalência do direito real de habitação sobre o direito de propriedade e posse da herdeira, que deve ser retirada do imóvel, com a reintegração do autor na posse do imóvel - Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 13479316620238130000, Relator.: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/02/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4 .0 - Especiali, Data de Publicação: 05/02/2024) A função social da propriedade, princípio basilar do direito civil e constitucional, estabelece que a propriedade deve atender não apenas aos interesses individuais de seu titular, mas também aos interesses da coletividade. No contexto da moradia, esse princípio se manifesta na proteção do lar e da dignidade da pessoa humana. Permitir a retirada da ré, uma pessoa idosa, aposentada e com problemas de saúde, de sua moradia, onde viveu por quase uma década com seu companheiro, em favor dos herdeiros que, segundo a própria contestação, possuem residência própria e ainda alugam outras partes do imóvel, violaria gravemente o princípio da dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade. Além disso, a convivência prolongada da ré no imóvel com o falecido e a ausência de bens a partilhar na união estável reforçam a expectativa legítima de que a requerida manteria sua moradia após o falecimento do companheiro. A súbita interrupção dessa moradia pelos herdeiros, sem considerar o contexto de vida da ré, contraria a boa-fé que se espera nas relações familiares e sucessórias. Os autores alegaram que a ré está causando grande prejuízo material, pois eles estão sem moradia e não conseguem usar, gozar e dispor do imóvel. Entretanto, a concessão do direito real de habitação busca justamente equilibrar os interesses, garantindo a moradia do sobrevivente sem extinguir a propriedade dos herdeiros, que se consolida com a extinção do usufruto ou da habitação. A alegação de que os autores não possuem outro imóvel foi rebatida pela ré em contestação, que afirmou que os autores possuem residência própria e alugam a parte térrea e a garagem do imóvel em questão, obtendo rendimentos. Desta forma, os fatos provados demonstram que a ré preenche os requisitos para o exercício do direito real de habitação, pois a convivência como companheira por quase 10 anos e o fato de o imóvel ser a residência da família do casal conferem a ela o amparo legal para permanecer no local, ainda que os herdeiros se tornem os proprietários formais do bem após a abertura da sucessão. Ressalte-se que o direito real de habitação não é uma mera permissão, mas um direito legalmente estabelecido que visa a proteger a moradia do cônjuge ou companheiro sobrevivente. Portanto, diante da configuração do direito real de habitação em favor da ré, a pretensão dos autores de serem imitidos na posse do imóvel esbarra em um impedimento legal. Por outro lado, a posse da ré, decorrente desse direito, não pode ser considerada injusta ou clandestina, pois está amparada pela lei. Consequentemente, o pedido de imissão na posse, que pressupõe uma posse injusta do réu, não pode ser acolhido. No que se refere ao pedido de danos morais e materiais, formulado pela ré em sua contestação, a requerida alegou que sofreu diversos constrangimentos, humilhações e ameaças para sair do imóvel, que reformou durante a união estável, e que a ação judicial abalou sua saúde física e mental. Insta destacar, porém, que, para a configuração do dano moral, é necessário que a conduta do ofensor cause à vítima uma dor, sofrimento, angústia ou abalo psicológico que extrapole o mero dissabor do cotidiano. Na hipótese, embora a ré tenha vivenciado preocupações e aborrecimentos com a demanda judicial, que é, por sua natureza, um processo que gera estresse, não há nos autos elementos suficientes a demonstrar que a conduta dos autores, ao buscarem o que entendiam ser um direito, tenha configurado um ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável. O simples ajuizamento de uma ação, por si só, não configura dano moral, a menos que se comprove abuso de direito ou má-fé processual, o que não restou cabalmente demonstrado. No que tange aos danos materiais alegados pela ré, relativos às reformas e melhorias no imóvel e à alegada invasão da garagem, a requerida não apresentou provas documentais robustas que corroborem suas afirmações. A mera alegação, sem a devida comprovação, não é suficiente para fundamentar uma condenação por danos materiais. O ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, recai sobre a parte que os alega. Desta forma, os pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados pela ré em contestação não encontram respaldo no conjunto probatório dos autos e na legislação aplicável, devendo também ser julgados improcedentes. Em suma, a existência do direito real de habitação em favor da ré, Maria Antonio de Andrade, devidamente comprovada nos autos, afasta a pretensão dos autores à imissão na posse do imóvel. Por outro lado, a ausência de prova de dano moral ilícito e de comprovação dos danos materiais impede o acolhimento dos pedidos formulados pela ré. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na contestação (pedido contraposto), nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, assim, a ré ao pagamento das custas reconvencionais e honorários advocatícios, estes que fixo no percentual de 10% do valor da causa da reconvenção, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Verificado o trânsito em julgado, arquive-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito Designado Ato normativo conjunto n. 21/2025

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