Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000621-18.2023.8.26.0634"

Joselita Maria Oliveira Vasconcellos x Banco Itau Consignado S/A

ID: 328444632

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0573991-12.2015.8.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITA MARIA OLIVEIRA VASCONCELLOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DAVID ANTUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO MAIA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARINA FERREIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAISE MOREIRA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gome… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador1vrconsumo@tjba.jus.br / 4cartoriointegrado@tjba.jus.br Processo nº: 0573991-12.2015.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Pólo Ativo: AUTOR: JOSELITA MARIA OLIVEIRA VASCONCELLOS Pólo Passivo: REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por AUTOR: JOSELITA MARIA OLIVEIRA VASCONCELLOS em face de REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese aduziu a parte autora que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratos que não reconheceu ter firmado com o banco réu. Requereu tutela antecipada para cessar os descontos e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Citado, o réu apresentou contestação em ID 248089519 na qual alega a regularidade dos contratos, a efetiva liberação dos valores em conta bancária da autora e a inexistência de dano moral. Sustentou ainda a litigância de má-fé da parte autora. Réplica em ID 248089765 Foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas nos contratos, bem como deferida liminar para suspender os descontos em decisão de ID 248089778. Realizou-se a perícia, cujo laudo concluiu que as assinaturas nos contratos não partiram da autora. Apresentou documentos complementares e imagens para sustentar a conclusão. O banco réu, por sua vez, reiterou que os valores foram efetivamente creditados na conta da autora e que houve benefício econômico, mesmo diante da falsidade das assinaturas. Ao ser intimado novamente para apresentar extratos bancários do período em que os valores teriam sido depositados, a parte autora juntou documento de ID 248090022. Laudo pericial (ID 481555235) determinou que a assinatura constante no contrato em questão não corresponde à assinatura da parte autora. Intimadas, as partes se manifestaram acerca do laudo pericial ( ID 485628554 e ID 491723317) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos verifica-se que a parte acionante enquadra-se no conceito de consumidor previsto Código de Defesa do Consumidor, incidindo no presente caso, portanto, as regras e princípios do referido diploma. Acerca do ônus probatório, a art. 373, I, do CPC, dispõe que incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito. Por sua vez, o inciso II do mesmo artigo, afirma que é ônus do réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Nesse sentido, ainda que tenha sido deferida a inversão do ônus da prova por este juízo, tal qual amparada pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC, incumbe à parte autora demonstrar os elementos mínimos do quanto alegado, o que não houve in casu. Em que pese o autor alegar não ter contratado os empréstimos em questão conforme comprovado em perícia grafotécnica de ID 481555235, os valores relacionados a estes respectivos empréstimos caíram na conta da autora, como é possível verificar através do extrato anexado em documento de ID 248090022 em 2021. Noutro giro, se o autor utilizou dos valores depositados em sua conta, mesmo sem, de fato, ter contrato os empréstimos, deve arcar com os encargos a eles correspondentes. Dessa forma, os valores cobrados e pagos pela autora deram-se com base em uma atividade legítima, exercício regular de um direito, a que o Código de Defesa do Consumidor não se opõe. O referido Código visa evitar que o consumidor seja submetido a constrangimento, mas não qualquer tipo de constrangimento, mas, apenas o ilegal ou abusivo, não bastando à possibilidade ou o perigo de que tal ocorra. Nesse sentido: APELAÇÕES. Ação declaratória e indenizatória. Sentença Parcialmente Procedente. Insurgências. Empréstimo consignado. Laudo pericial que concluiu que diante da falta de evidências não é possível atribuir a contratação ao Autor. O juiz não está adstrito ao laudo pericial podendo, inclusive, caso seja seu convencimento, pronunciar-se de forma totalmente contrária. Demais provas dos autos que confirmam a legitimidade da contratação. Réu que agiu com cautela e observância da Instrução Normativa DC/INSS nº 121/2005 quando da Contratação. Empréstimo efetivamente disponibilizado na conta do autor e não devolvido até o momento. Demanda judicial ajuizada mais de 5 (cinco) anos do início dos descontos em seu benefício previdenciário. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. "Supressio". Ação Improcedente. Recurso do réu provido e do autor desprovido não conhecimento das preliminares. (TJSP; Apelação Cível 1000621-58.2023.8.26.0071; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025)(...) Quanto à responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar, é necessária a comprovação da existência de ato ilícito, dano e nexo causal entre a conduta e o prejuízo sofrido. Sob o aspecto jurídico, a caracterização desse direito exige, de início, que haja a interferência indevida de alguém na esfera valorativa de outrem, trazendo-lhe as lesões ao direito atingido. Deve existir relação de causalidade entre o dano experimentado e a ação alheia, ou seja, o agente faz algo que não lhe era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo. No caso em tela, o bem jurídico tutelado não foi atingido, tendo em vista que a ré encontrava-se no exercício regular do direito. Além disso, verifica-se que a parte autora apenas trouxe aos autos a comprovação de que havia recebido os valores referentes aos empréstimos em sua conta bancária em 2021, mesmo após ter sido intimada por diversas vezes para apresentá-lo e apenas trazer documentos referentes a meses diversos ao que foi determinado, o que demonstra má fé processual e alteração clara da verdade dos fatos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Revogo os efeitos da liminar anteriormente concedida e determino que a instituição financeira restabeleça as cobranças relativas ao contrato de empréstimo firmado com a parte autora, com a devida correção monetária e encargos contratuais incidentes desde a data da suspensão até o efetivo restabelecimento. Em razão da sucumbência, condeno o demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que deverão permanecer suspensos em razão da gratuidade judiciária deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais, independente de nova conclusão ao juízo. P.R.I. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito KPS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes