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"1000623-86.2022.8.26.0257" - Resultados da Busca

Resultados para "1000623-86.2022.8.26.0257"

Sonia Maria Pinheiro Dos Santos e outros x Banco Digimais Sa e outros

ID: 335464075

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8055928-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PINHEIRO DOS SANTOS WALTER MOURA FILHO YURI MOURA RIBEIRO DE SA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS SA CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI MARCELO DE LIMA BRASIL

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE LIMA BRASIL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YURI MOURA RIBEIRO DE SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALTER MOURA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8055928-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8055928-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: SONIA MARIA PINHEIRO DOS SANTOS Advogado(s): WALTER MOURA FILHO (OAB:BA5566), YURI MOURA RIBEIRO DE SA (OAB:BA45299) REU: BANCO DIGIMAIS SA Advogado(s): MARCELO DE LIMA BRASIL (OAB:RJ82641), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB:SP290089) SENTENÇA Vistos, etc. SONIA MARIA PINHEIRO DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, por conduto de advogado regularmente constituído, propôs a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização em face de BANCO DIGIMAIS S/A, também identificado nos autos, aduzindo, para o acolhimento dos pedidos, os fatos e fundamentos jurídicos articulados na petição inicial de ID 383241360. A parte autora alega que, durante tratativas para aquisição de um veículo junto a uma empresa revendedora, foi-lhe solicitado o envio de seus documentos pessoais para viabilização de possível financiamento. Contudo, afirma que jamais recebeu qualquer instrumento contratual que formalizasse o referido financiamento. Surpreendentemente, a autora foi posteriormente alvo de cobranças realizadas pelo Banco Réu, as quais seriam relativas a um suposto contrato de financiamento. Assevera, entretanto, que nunca celebrou qualquer pacto contratual com o réu, tampouco teve ciência ou anuiu aos seus termos, inexistindo, portanto, vínculo jurídico válido. Registra, ainda, que tentou solucionar a questão administrativamente, tendo contatado o réu, que se recusou a fornecer o contrato e a dirimir a controvérsia. Diante do temor de sofrer inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito e preocupada com o uso indevido de seus documentos pessoais, a autora efetuou o pagamento de duas parcelas, nos valores de R$ 1.196,35 e R$ 1.440,03, respectivamente. Defende, por fim, que tais valores devem ser restituídos em dobro, haja vista a inexistência ou invalidade do negócio jurídico alegadamente celebrado. Pugna, assim, pela procedência da presente demanda, com a declaração da inexistência do contrato de empréstimo e dos débitos dele decorrentes, bem assim condenação do réu à devolução, em dobro, dos valores indevidamente pagos, além do pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Carreou, aos autos, instrumento procuratório e documentos. Após diligência intimatória, a parte autora supre a lacuna devida no ID 388474042. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita e invertido o ônus da prova. Citada, a parte acionada apresentou contestação (ID 410539383), acompanhada de documentos, sustentando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça; a impugnação ao valor da causa; a ausência de interesse processual; e a denunciação à lide. No mérito, aduz, em síntese, a legalidade do contrato pactuado, a existência do débito, e o exercício regular de direito. Afirma que não houve falha na prestação de serviços a ensejar sua responsabilidade civil, haja vista a existência da contratação de Financiamento pela autora, em 07/07/2022, registrado sob contrato de nº 1454595, sendo aprovado o financiamento para compra do automóvel marca RENAULT, modelo LOGAN EXPRESSION HI-FLEX 1.6 2012, ano 2013, cor branca, RENAVAM 00496553445 e Placas OKS2951, no valor total de R$ 28.469,77 (vinte e oito mil e quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos) para pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e fixas no valor de R$ 1.196,35 (um mil e cento e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos). Defende, ainda, a inexistência de danos materiais e morais. Ataca, também, o pedido de inversão do ônus processual. Ao final, requer a improcedência do pedido. Em réplica, a parte autora rechaça os argumentos da ré, reiterando os pedidos da inicial. Indeferido o pedido de produção de prova pericial grafotécnica formulado pelas partes e anunciado o julgamento antecipado da lide, sem manifestação das partes, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento antecipado da lide, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa. Antes de apreciar o mérito da demanda, passo ao exame das questões preliminares suscitadas. Vejamos: DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA: No tocante à preliminar de impugnação/revogação da gratuidade judiciária, vejo que não assiste razão à parte ré. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural tem presunção de veracidade: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, verificando o juiz que pelos documentos acostados, pelos fundamentos e pela situação que ostenta a pessoa na coletividade não tem condições de pagar as custas do processo, e, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário, que é também direito fundamental, deve conceder a gratuidade da justiça, mediante a presunção juris tantum de pobreza, decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. No caso dos autos, não há prova que afaste a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, razão pela qual deve ser mantida a gratuidade judiciária já deferida. DA PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 292, V, que, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa corresponderá ao valor pretendido. No caso em apreço, a autora requer indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 25.272,76 e atribui esse valor à causa. Assim, não há que se falar em valoração excessiva da causa, razão pela qual, rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR: A preliminar, entretanto, não comporta acolhimento, uma vez que a parte autora evidenciou, na petição inicial, o interesse processual no ajuizamento da ação, havendo congruência lógica entre os fatos e os pedidos formulados. A ausência de provas do quanto alegado pela parte autora, adentra ao mérito da causa, não comportando, em sede preambular, guarida. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE: Pugna a acionada pela denunciação à lide da empresa MAX WILLIAMS NASCIMENTO BOMFIM EIRELI. Ocorre que, versando a lide em relação de consumo, é vedada a denunciação à lide, conforme previsto no art. 88, do CDC, sendo que, eventual direito de regresso, deve ser pleiteado em ação autônoma. Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da demanda. DO MÉRITO: Pretende a autora com a presente ação, a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado e dos débitos deles decorrentes, bem assim o ressarcimento pelos danos materiais causados em virtude da alegada cobrança indevida, além de recebimento de monta econômica a título de danos morais sofridos. Inicialmente, verifica-se que a relação que supostamente vincula as partes se encontra na esfera consumerista, de acordo com o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90, in verbis. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Milita, pois, em favor da autora, o direito às informações adequadas e claras sobre os produtos que consome, além de acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, invertendo-se o ônus probante quando patente a hipossuficiência do consumidor, conforme assevera o art. 6º. III, VII e VIII, dentre outros direitos. A boa-fé objetiva baliza um padrão social de comportamento ético, integrando as relações negociais, para disseminando deveres de proteção, informação e cooperação, tanto na conclusão, quanto na execução dos contratos, que devem primar pela sua função social, de acordo com os arts. 421 e 422, do Código Civil. Considerando que a autora alega a inexistência de relação jurídica com o demandado, consistindo, portanto, em fato negativo, incumbe não à autora, mas ao próprio réu a demonstração da existência do negócio jurídico que teria originado a cobrança de débito, como têm decidido nossos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. O deferimento da inversão do ônus da prova significa que a distribuição do dever de produzir provas em juízo, estabelecida, para a generalidade dos casos, pelo art. 333, do CPC, será invertida, por força da aplicação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, cabendo ao fornecedor ou produtor provar o desacerto das afirmações do consumidor, em favor do qual seria estabelecida, então, uma espécie de presunção de veracidade. Nas ações declaratórias negativas, como é o caso dos autos, não recai sobre o agravado/autor o ônus de provar a inexistência de relação jurídica entre ele e o banco réu/agravante: seria impossível ao agravado demonstrar que não celebrou o contrato para a abertura de conta-corrente, eis que se trata de prova de fato negativo, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada de "prova diabólica". Assim, o ônus da prova já é da parte requerida, não havendo se falar em inversão. (Agravo de Instrumento nº 1.0223.08.246489-0/001(1), 17ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Eduardo Mariné da Cunha. j. 04.12.2008, unânime, Publ. 28.01.2009) (grifei). No caso em questão, temos que o acionado desincumbiu-se do ônus de demonstrar a existência da alegada relação jurídica com a parte autora, apresentando a Cédula de Crédito Bancário entabulada entre as partes, de nº 1454595, celebrada em 06/07/2022, no valor de R$ 28.469,77 (vinte e oito mil quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), devidamente assinada por ela (vide docs. de ID's 410539392/410539399). Outrossim, o documento apresentado pela demandada, ID 410540626, evidencia que a parte autora encontrava-se presente no ato da assinatura do documento. Assim, comprovada a existência da relação jurídica, e não tendo a parte autora demonstrado fato impeditivo ou modificativo, a demonstrar ilicitude quando dos descontos em seu benefício previdenciário, não há falar-se em qualquer abusividade pelo réu, que agiu no exercício regular de um direito, conforme entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA DE CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO COM ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO PELO FORNECEDOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há relação jurídica válida entre as partes que justifique os descontos associativos efetuados na conta corrente do apelante, e, sendo negativa a resposta, se são cabíveis a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O apelado apresenta instrumento contratual com assinatura semelhante à do documento de identidade juntado aos autos, cuja autenticidade não foi impugnada pela parte autora, presumindo-se válida a contratação. Incumbe ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a prova do fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não trouxe elementos suficientes para desconstituir a contratação apresentada. A alegação genérica de desconhecimento do contrato não afasta a eficácia do documento firmado, sobretudo quando há documentos de identificação anexados no mesmo ato e a inquestionada assinatura do autor a aderir à filiação. Diante da improcedência da pretensão inicial, a verba honorária deve ser majorada, em grau recursal, de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitada a gratuidade da justiça. Os valores eventualmente devidos devem ser atualizados pela SELIC, conforme decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.895.982/SP, até a vigência da Lei nº 14.905/2024, quando a atualização será feita pelo IPCA, com os juros calculados pela SELIC, deduzido o valor do IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A juntada de contrato com assinatura semelhante à do documento oficial, não impugnada pela parte autora, bem presume a validade da contratação. O autor não se desincumbe do ônus da prova quando se limita a alegações genéricas de desconhecimento do contrato. A improcedência da ação autoriza a majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1000623-76.2024.8.26.0464; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Pompéia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025)(grifamos). *Ação declaratória de inexigibilidade de débito cc. indenização por danos morais - autor que alega inexistência de débito que justifique a negativação efetuada pela requerida, porque, embora tenha tentado contratar com a ré, seu crédito nunca foi aprovado - requerida que comprovou a celebração de cédula de crédito bancário para obtenção de financiamento, com recursos liberados na mesma data - assinaturas não impugnadas pelo consumidor - ausência de prova de pagamento das parcelas restantes do financiamento - negativação que decorre do exercício regular do direito de cobrança do réu - demanda improcedente - alteração da verdade dos fatos, com objetivo de obter provimento jurisdicional a que sabidamente não tinha direito - aplicação do art. 80, II, do CPC/15 - má-fé configurada - imposição de multa do art. 81 do diploma processual - sentença mantida - determinada a expedição de ofício ao NUMOPEDE - recurso improvido, com observação.* (TJSP; Apelação Cível 1013602-09.2021.8.26.0001; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2022; Data de Registro: 24/06/2022) (grifei). Desta feita, em havendo relação jurídica entre as partes, não há qualquer base fática ou jurídica apta a amparar o pleito de indenização formulado pelo requerente. Nesse sentido, colaciono: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA MENSAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE SERVIÇO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELA PARTE RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Número do Processo: 80013332420168050049, Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 17/08/2018)(TJ-BA 80013332420168050049, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/08/2018) (grifei) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I do CPC, extinguindo o feito, com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, aplicando, à espécie, o disposto no art. 85, §2º, do CPC, observado, outrossim, o quanto estabelecido no §6º do mesmo artigo, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais, nos termos do §3º do art. 98 CPC. P. I. Certificado acerca do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Salvador/BA, 24 de julho de 2025. DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000623-86.2022.8.26.0257"

Sonia Maria Pinheiro Dos Santos e outros x Banco Digimais Sa e outros