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"1000680-12.2023.8.26.0244" - Resultados da Busca

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Processo nº 8000013-29.2025.8.05.0111

ID: 318720132

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 8000013-29.2025.8.05.0111

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO FAVARATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLEBER MATOS BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: MONITÓRIA n. 8000013-29.2025.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: MONITÓRIA n. 8000013-29.2025.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA AUTOR: JOSE GERALDO FAVARATO Advogado(s): KLEBER MATOS BRITO registrado(a) civilmente como KLEBER MATOS BRITO (OAB:BA23897) REU: JOCIEL DADALTO Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por JOSE GERALDO FAVARATO em face de JOCIEL DADALTO, com pedido de gratuidade da justiça e tutela antecipada. Em decisão anterior (ID 494601858), foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça, determinando que a parte autora comprovasse de maneira mais robusta sua alegada hipossuficiência financeira. Em cumprimento à referida determinação, a parte autora apresentou petição (ID 498950407), informando que sua propriedade rural, denominada "Fazenda Cachoeira", que constitui sua única fonte de renda, foi invadida no dia 15 de janeiro de 2023 por indivíduos que se identificaram como indígenas, conforme comprovado nos autos do processo nº 1000680-58.2023.4.01.3310, em trâmite na Subseção Judiciária de Eunápolis. Alega que, desde então, encontra-se impedido de adentrar na propriedade rural, o que tem comprometido completamente suas atividades agropecuárias, inclusive a colheita de safra e a criação de gado bovino, não auferindo atualmente qualquer renda, em virtude da ocupação indevida de sua propriedade. Reiterou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, subsidiariamente, requereu que as custas processuais sejam recolhidas ao final da demanda, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. É o relatório. DECIDO. A gratuidade da justiça encontra fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No plano infraconstitucional, os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil disciplinam o instituto. Conforme dispõe o art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Trata-se, contudo, de presunção relativa, que pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso em análise, a parte autora trouxe novos elementos que justificam a concessão da gratuidade pleiteada. Embora seja proprietário de imóvel rural e tenha realizado negócio jurídico de valor significativo com o réu, comprovou situação superveniente que o coloca em condição de vulnerabilidade econômica, consistente na invasão de sua propriedade rural, que constitui sua única fonte de renda. A situação narrada e a referência a processo judicial em curso na Justiça Federal (nº 1000680-58.2023.4.01.3310) indicam que o autor se encontra, ainda que temporariamente, impossibilitado de auferir rendimentos de sua atividade econômica principal, justificando a concessão do benefício. Ademais, é cediço que o benefício da assistência judiciária não se restringe apenas às pessoas absolutamente desprovidas de recursos, mas também àquelas cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, pagar a dívida, acrescida de juros e correção monetária, ou opor embargos monitórios, ficando advertido de que não sendo adotada alguma dessas condutas, haverá a constituição do título executivo judicial. Fixo honorários de 10% da dívida a serem pagos pelo réu, reduzindo-se para 5% em caso de pagamento voluntário no prazo disposto de quinze dias. Em caso de pagamento da dívida no prazo do mandado, ficará isenta de custas, nos termos do art.701, § 1º do CPC. Concedo ao presente decisum força de mandado/carta de citação. Cumpra-se. Itabela/BA, 04 de julho de 2025. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

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Processo nº 8098089-98.2023.8.05.0001

ID: 295578853

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8098089-98.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIOSVALDO CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIANA DA SILVA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8098089-98.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ELIOSVALDO CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado(s): MAIANA DA SILVA SANTANA (OAB:BA36615) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA ELIOSVALDO CARVALHO DE OLIVEIRA ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face do ESTADO DA BAHIA, na qual alega, resumidamente, que é servidor público estadual aposentado, tendo efetuado o requerimento administrativo para a sua aposentadoria em 14 de janeiro de 2021, a qual foi concedida apenas em 02 de agosto de 2021. Aduz que todos os períodos de tempo de contribuição a serem computados em sua aposentadoria já estavam averbados no órgão de lotação, não havendo necessidade de outras medidas de instrução. Sendo assim, afirma que foi compelida a trabalhar sem necessidade, já que já havia completados os requisitos para se aposentar, o que teria lhe acarretado danos morais. Dessa forma, a parte Autora requer a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da injustificada demora na concessão de aposentadoria, no importe de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais). Procedida à citação do Demandado, que ofereceu contestação. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DA QUESTÃO PRÉVIA Inicialmente, o Réu apresentou impugnação à gratuidade da justiça, alegando que a parte Autora dispõe de recursos para suportar as despesas do processo. Contudo, deixo de apreciar neste momento o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela parte Autora e a impugnação apresentada pelo Réu, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, cabendo à análise do referido pedido e da impugnação na hipótese de interposição de recurso inominado. DO MÉRITO É fato já demonstrado pelo Estado em outros processos que processos administrativos que cuidam das aposentadorias dos servidores dependem da reunião de farta documentação, alguns, provenientes da própria Requerente, outros, de diversos setores integrantes da administração, o que, em alguns casos, demanda tempo. Assim, há de ser levado em conta o princípio da razoabilidade da duração do processo. Salienta-se que toda solicitação de aposentadoria se reveste de muitos cuidados e ao final, ainda passa pelo crivo do Tribunal de Contas do Estado. Consequentemente, há que se falar em razoabilidade no lapso temporal. Compulsando os autos, verifica-se dos autos do processo administrativo em anexo à exordial, que a parte Autora requereu sua aposentadoria em 14/01/2021, a qual foi concedida em 02/08/2021, após 200 dias de tramitação do processo administrativo. Resta-nos então sopesar princípios constitucionais e constatar que em caso de omissão, de a administração não ter feito o que dela se esperava, a responsabilidade passa a ser subjetiva. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio previu a possibilidade da responsabilidade civil da Administração Pública no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que tem a seguinte disposição: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com efeito, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação dos seguintes pressupostos, quais sejam: a comprovação de uma conduta ilícita do agente, do dano sofrido pela vítima, e do nexo de causalidade entre estas. Nesse laço, ensina-nos Carlos Alberto Bittar: A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil. […] Há, em outros termos, um impulso físico ou psíquico de alguém no mundo exterior - ou de outra pessoa ou coisa relacionada, nos casos indicados na lei - que lesiona a personalidade da vítima, ou de pessoa ou coisa vinculada, obedecidos os pressupostos e os limites fixados no ordenamento jurídico. Em termos simples, o agente faz algo que lhe não era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo, seja por ações, gestos, palavras, escritos, ou por meios outros de comunicação possíveis. (Responsabilidade Civil por Danos Morais, editora RT, 1993, p. 127-128). Por seu turno, no que tange à responsabilidade civil da Administração Pública, em que pese a regra para as condutas comissivas tratar de uma análise objetiva, vale dizer, sem aferição da culpa, o mesmo não pode ser dito de suas condutas omissivas, que dependerá da configuração de tal elemento subjetivo. Sabe-se que para a caracterização do ato ilícito, é necessário que haja uma ação ou omissão voluntária, que viole um direito subjetivo individual, causando dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, artigo 186, segunda parte). É preciso, portanto, que o infrator tenha conhecimento da ilicitude de seu ato, agindo com dolo, se intencionalmente procura lesar outrem, ou culpa, se consciente dos prejuízos que advém de seu ato, assume o risco de provocar o evento danoso. Modernamente, a ideia de culpa abrange toda a espécie de comportamento contrário ao direito, seja intencional ou não, porém imputável, por qualquer razão ao causador do dano, como ainda ensinou Roberto de Ruggiero. É certo que essa concepção genérica de culpa - violação de uma obrigação preexistente - que confina com o dever geral negativo - não prejudicar a outrem - deve ser completada, acrescentou De Page, por um elemento concreto, positivado no erro de conduta, e então a ideia se comporta em definitivo, dizendo-se que a culpa importa em um erro de conduta, que leva o indivíduo a lesar o direito alheio. A culpa em sentido amplo, como violação de um dever jurídico, imputável a alguém, em decorrência de fato intencional ou de omissão de diligência e cautela, compreende: o dolo, que é a violação intencional que é a violação intencional ou de omissão do dever jurídico, e a culpa e sentido estrito, caracterizada pela imperícia, imprudência ou negligência, sem qualquer deliberação de violar um dever, como disse Yussef Said Cahali (Culpa - direito civil - in Enciclopédia Saraiva do Direito, volume 22, pág. 24). Assim, resta evidente que o Réu agiu com culpa ao levar 200 (duzentos) dias para a para a conclusão do processo administrativo de aposentadoria da parte Autora, período superior ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 56 da Lei Estadual nº 11.357/2009, com redação dada pela Lei Estadual nº 14.250/2020, invocado pelo próprio Réu na contestação. Desse modo, a demora na concessão da aposentadoria restou configurada após o prazo legal de 180 dias, consistente no atraso de 20 (vinte) dias para a concessão do benefício. Contudo, a demora na concessão da aposentadoria não é suficiente para, por si só, configurar os danos morais. Segundo tem se pronunciado a doutrina e a jurisprudência, não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja a sua caracterização. Assim, somente deve ser deferida a indenização nas hipóteses em que, realmente, constate-se o abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e a integridade psicológica de alguém, cabendo ao magistrado verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu o dano moral, para, somente nestes casos, deferir a indenização a esse título. Vale dizer, o dano moral se caracteriza por ser uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial, que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. Nos casos de atraso na concessão de aposentadoria, este juízo fixou o entendimento de que os danos morais só restam configurados após um atraso superior a 30 (trinta) dias após transcorrido o prazo legal de 180 dias, ou seja, após 210 (duzentos e dez) dias de tramitação do processo administrativo, pois o pequeno atraso de até 30 dias não é suficiente para atingir os direitos personalíssimos do servidor. Sendo assim, somente após esse período, os transtornos decorrentes do atraso na concessão do benefício perpassam a esfera do mero aborrecimento, configurando o dano moral. No caso em lume, a conduta ilícita do Réu, consistente em conceder a aposentadoria da parte Autora após 200 dias de tramitação do processo administrativo, é apta a ocasionar apenas danos de natureza material, referentes aos 20 dias que perpassaram o prazo legal de 180 dias em que a parte Autora trabalhou se necessidade quando já deveria estar aposentada, cuja reparação não foi pleiteada neste processo, não havendo que se falar em danos morais, pois não houve qualquer violação aos direitos personalíssimos da parte Autora, tais como a honra, a imagem e o nome decorrente do pequeno atraso de 20 dias na concessão do benefício. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DA AUTORA. RESPONSABILDIADE SUBJETIVA . AUSÊNCIA DE DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Em se tratando de encargo proveniente de relação jurídica funcional entre o Distrito Federal e seus servidores, incide a responsabilidade subjetiva do Estado, sendo imprescindível, portanto, a prova do fato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e do dolo ou culpa do agente público. 2 . O pequeno atraso na concessão de aposentadoria pela Administração Pública não enseja indenização por dano moral, quando não demonstrado que algum tempo a mais de exercício, na atividade laboral exercida nos últimos 25 (vinte e cinco) anos pela Autora, tenha lhe causado qualquer abalo duradouro em seu perfil psicológico ou intensa mácula em sua honra, intimidade ou vida privada. 3. Não demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade subjetiva, deve ser rejeitado o pleito indenizatório. 4 . Recurso não provido. (TJ-DF 20100110784538 DF 0030797-38.2010.8 .07.0001, Relator.: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 08/02/2012, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/03/2012). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ADMISSIBILIDADE. A demora injustificada da Administração Pública em expedir a certidão de liquidação de tempo de serviço e publicação a ato de concessão de aposentadoria, compelindo o servidor a permanecer em atividade, gera o dever de indenizar os danos materiais suportados, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa por parte de Poder Público. Inteligência dos artigos 114 e 126, § 22 da Constituição Estadual. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O dano que o autor experimentou foi apenas de ordem material, não ferindo sua postura ou moral, de forma que a fixação de reparação a este título não se mostra adequada, ante as circunstâncias do caso. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10006802820158260103 SP 1000680-28.2015.8.26.0103, Relator: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 26/10/2016, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/10/2016). (Grifou-se) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito ER

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000680-12.2023.8.26.0244"

Processo nº 8000013-29.2025.8.05.0111

Processo nº 8098089-98.2023.8.05.0001