Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000768-02.2024.5.02.0481"

Jose Oliveira Cardoso x Banco Bradesco Sa

ID: 309301594

Tribunal: TJBA Órgão: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000070-43.2024.8.05.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NARIO JARDEL MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000070-43.2024.8.05.0156 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000070-43.2024.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS AUTOR: JOSE OLIVEIRA CARDOSO Advogado(s): NARIO JARDEL MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA72060) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): JOSE ANTONIO MARTINS (OAB:BA31341-A), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA Trata-se de ação revisional de empréstimo consignado c/c danos morais c/c repetição de indébito c/c pedido liminar proposta por JOSÉ OLIVEIRA CARDOSO em face de BANCO BRADESCO S.A. O autor alega que celebrou contrato de empréstimo consignado com o réu, identificando que o banco estaria cobrando taxa de juros de 2,17% a.m., superior ao limite de 1,80% a.m. estabelecido pela Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. Afirma que tal cobrança é abusiva e gera desequilíbrio contratual. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, revisão contratual para redução da taxa de juros para 1,80% a.m., devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Decisão inicial deferindo a gratuidade da justiça, invertendo o ônus da prova e postergando a análise da liminar para após a contestação. Audiência de conciliação realizada, sem êxito na composição amigável. Em contestação, o réu arguiu preliminarmente: (i) inépcia da inicial por falta de especificidade e valor incontroverso; (ii) ausência de interesse de agir por falta de tentativa de resolução administrativa; e (iii) conexão com ação de busca e apreensão (nº 80001033320248050156). No mérito, sustentou que a taxa de juros praticada é de 1,97% a.m., próxima à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratação (1,89% a.m.). Argumentou que a taxa média é referencial e não limite máximo, conforme jurisprudência do STJ. Defendeu a imprestabilidade dos cálculos apresentados pelo autor, a legalidade da capitalização mensal de juros, a impossibilidade de devolução em dobro por ausência de má-fé e inexistência de danos morais. id 445637308. Réplica à contestação, id 451177903, refutando as teses de bloqueio e pugnando pela procedência da liça. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Da inépcia da petição inicial Rejeito a arguição de inépcia da petição inicial, pois a peça inaugural preenche os requisitos do art. 319 do CPC, contendo causa de pedir e pedido determinados, possibilitando ao réu o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, como se verifica da robusta contestação apresentada. Se não provada a situação, é questão de mérito, improcedência. Teoria da asserção. Da falta de interesse de agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade e utilidade de exercer o direito de ação para alcançar o resultado pretendido, e o ajuizamento da ação revisional é o meio adequado para obtenção da pretensão. Não há exigência legal de esgotamento da via administrativa como condição para ajuizamento de ação desta natureza. Não há contencioso administrativo francês, neste caso. Da conexão Quanto à conexão alegada, não foram trazidos elementos suficientes nos autos para comprovar a existência da ação de busca e apreensão mencionada ou sua relação com o presente feito, razão pela qual também rejeito esta preliminar. Superadas as questões, passo à análise do mérito. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O cerne da questão está em verificar se a taxa de juros praticada no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes é abusiva, justificando sua revisão judicial. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras não se sujeitam aos rigores da lei de usura Assim: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. (...) JUROS REMUNERATÓRIOS. (...) 1) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol . 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48) No caso em análise, houve, temporariamente, pequena contradição entre as alegações das partes quanto à taxa de juros aplicada. O autor afirmara que o banco estaria cobrando taxa de 2,17% a.m., enquanto o réu sustenta que a taxa praticada é de 1,97% a.m. Verifico que o contrato apresentado pelo réu demonstra que a taxa de juros efetivamente praticada é de 1,97% a.m., conforme alegado em sua defesa, e não de 2,17% a.m. como afirmado pelo autor. Isto não rechaçado em réplica, pelo acionante, id451177903. Tenho que o ponto nodal é aferir se seria irregular a cobrança da taxa de 1,97 % a.m. Para o deslinde do feito, há que se fazer distinção entre dois conceitos: o "custo efetivo do empréstimo", regulado pela IN 28/2008 do INSS e suas alterações, e o "Custo Efetivo Total (CET)", definido pela Resolução nº 3.517/2007 do BACEN. O Custo Efetivo Total (CET) representa a totalidade dos custos do financiamento, incluindo não apenas os juros remuneratórios, mas também tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Por outro lado, a limitação prevista no art. 13, II da IN INSS nº 28/2008 (alterada pela IN nº 106/2020) refere-se apenas à taxa de juros remuneratórios. Nesse sentido: "APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - Insurgência do autor contra o decreto de improcedência - Alegação de ofensa ao limite máximo da taxa de juros previsto na Instrução Normativa/INSS nº 28/2008 - Abusividade não verificada - "Custo Efetivo do Empréstimo" mencionado na instrução normativa do INSS que não se confunde com o "Custo Efetivo Total" (CET), definido pela Resolução Bacen nº 3.517/2007 - Instrução normativa que trata apenas dos juros remuneratórios - Abusividade não verificada no caso - Precedentes. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Apelação Cível 1000768-84.2024.8.26.0383; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024). "APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato e reparação por danos morais Cartão de crédito com margem consignável Limitação da taxa de juros Aplicação da IN 28 do INSS Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) Abusividade não demonstrada Recurso da Autora não provido" (TJSP; Apelação Cível 1000587-83.2024.8.26.0383; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). O limite máximo da taxa de juros mensal para empréstimos consignados em benefícios era previsto no art. 13, caput, II, que foi objeto de sucessivas alterações. Durante a vigência da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, valeram os seguintes limites: (i) 2,5 % ao mês a partir de 19/05/2008; (ii) 2,08 % ao mês a partir de 17/08/2015 (Instrução Normativa INSS nº 80/2015); (iii) 2,14 % ao mês a partir de 09/11/2017 (Portaria INSS nº 1.959/2017); (iv) 2,08 % ao mês a partir de 29/12/2017 (Instrução Normativa INSS nº 92/2017); (v) 1,80 % ao mês a partir de 23/03/2020 (Instrução Normativa INSS nº 106/2020); (vi) 2,14 % ao mês a partir de 10/12/2021 (Instrução Normativa INSS nº 125/2021); A Instrução Normativa INSS nº 28/2008 foi revogada pela Instrução Normativa INSS nº 138/2022, que também foi alterada. Assim, passaram a valer os seguintes limites (art. 12, IN 138/2022): (vii) 2,14 % ao mês a partir de 10/12/2021 (redação original da IN); (viii) 1,70% ao mês a partir de 16/03/2023 (Instrução Normativa INSS nº 144/2023); (ix) 1,97 % ao mês a partir de 31/03/2023 (Instrução Normativa INSS nº 146/2023). Desde 25/08/2023, a taxa de juros máxima passou a ser fixada pelo Conselho Nacional de Previdência Social CNPS (alteração do art. 15, VI, da Instrução Normativa INSS nº 152/2022 pela Instrução Normativa INSS nº 138/2023), que estabeleceu os seguintes limites: (x) 1,97 % ao mês a partir de 30/03/2023 (Resolução CNPS/MPS nº 1.351/2023); (xi) 1,91 % ao mês a partir de 21/08/2023 (Resolução CNPS/MPS nº 1.356/2023); (xii) 1,84 % ao mês a partir de 16/10/2023 (Resolução CNPS/MPS nº 1.359/2023); (xiii) 1,80 % ao mês a partir de 06/12/2023 (Resolução CNPS/MPS nº 1.360/2023). A Instrução Normativa vigente à época do contrato apenas regula o teto máximo das taxas de juros aplicáveis aos contratos de empréstimos consignados e não o Custo Efetivo Total (CET) das operações bancárias. Apesar de a referida Instrução Normativa prever que a taxa de juros não poderá superar permitido no período contratado, como explicado acima, o Custo Efetivo Total da operação de crédito abrange não só a taxa de juros remuneratórios ajustada, mas também outras despesas do financiamento, inclusive tributos a serem incluídos no contrato com anuência do consumidor, e, conforme dispõe a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.517/2007, seu percentual deve ser obrigatoriamente informado nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas. Por essa razão, as taxas de juros não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET), o qual corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros, e demais despesas. Portanto, é natural que o CET, que engloba outros diversos custos pertinentes ao contrato, ultrapasse tal porcentagem, como é observado no presente caso. Assim, não há que se falar em abusividade contratual ou direito à revisão das cláusulas pactuadas. No caso sob testilha, mesmo sem fazer a distinção entre custo efetivo total, que invariavelmente é maior, a taxa cobrada pelo requerido está em compasso com o indexador vigente à época, 1,97 % a.m., ante a formalização da avença em maio de 2023, iras da Instrução Normativa INSS nº 146/2023. Imperativa a improcedência da liça, no que atine ao pleito revisional. Por consequência, incabível também o pedido de restituição de valores, seja na forma simples ou em dobro, bem como a indenização por danos morais, pois não demonstrada qualquer conduta ilegal por parte da instituição financeira. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macaúbas/BA, data e assinatura eletrônicas. JOHNATON MARTINS DE SOUZA Juiz Substituto NMN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jefferson Antonio Machado Cerqueira e outros x Estado Da Bahia

ID: 337381698

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Raimundo Nonato Borges Braga Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 8029220-86.2023.8.05.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ANTONIO MACHADO CERQUEIRA JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Decisão

Advogados:

JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8029220-86.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8029220-86.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público AUTOR: JEFFERSON ANTONIO MACHADO CERQUEIRA Advogado(s): JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (OAB:BA12492-A) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por JEFFERSON ANTONIO MACHADO CERQUEIRA em face do ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 966, inciso V (erro de fato), do Código de Processo Civil, visando desconstituir o v. Acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos da Apelação Cível nº 0507427-51.2015.8.05.0001, que transitou em julgado nos seguintes termos: "Em que pesem as alegações do apelante, não consta dos autos comprovação de que preencha ou tenha preenchido os requisitos legais para a incorporação pleiteada, pois, como evidenciam os documentos de fls.28/56, recebeu a GCET no período de setembro/95 a janeiro/99, lapso temporal inferior àquele exigido pela lei de regência (cinco anos), sendo certo que tal ônus era dele, por representar fato constitutivo de seu direito (...) Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença vergastada em sua integra" A título de histórico processual, pontuo que o Autor ajuizou a Ação Ordinária nº 0507427-51.2015.8.05.0001, pleiteando a incorporação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) aos seus proventos de inatividade, bem como o pagamento das parcelas retroativas. A sentença de primeiro grau julgou a demanda improcedente, sob o fundamento de que o Autor não preencheu o requisito temporal de 5 (cinco) anos de percepção consecutiva da vantagem, conforme exigido pela legislação de regência. Inconformado, o Autor interpôs Recurso de Apelação. A Terceira Câmara Cível, em julgamento ocorrido em 24/11/2020, por meio do Acórdão da lavra da eminente Desª. Rosita Falcão de Almeida Maia, negou provimento ao apelo, mantendo a sentença de improcedência. O Órgão Julgador, após analisar as provas dos autos, notadamente os contracheques, concluiu que o Autor não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a incorporação pretendida. Antes mesmo do trânsito em julgado, o Autor ajuizou uma primeira Ação Rescisória, tombada sob o nº 8001469-95.2021.8.05.0000. Contudo, a petição inicial foi indeferida em 26/02/2021 (ID. 12726533), em decisão da lavra da eminente Desª. Marcia Borges Faria, por ausência de interesse processual, na modalidade adequação, uma vez que, à época, o acórdão rescindendo ainda não havia transitado em julgado. Superada a questão processual anterior, o Autor ajuíza a presente Ação Rescisória (ID. 46115757), distribuída em 14/06/2023. Desta vez, reitera o pedido de desconstituição do Acórdão, insistindo na tese de que o julgado se baseou em "erro de fato". Alega, em síntese, que o Juízo de origem e o Tribunal de Justiça se equivocaram na análise dos seus contracheques, desconsiderando períodos em que teria percebido a gratificação e, por consequência, concluindo erroneamente que o lapso temporal foi inferior ao exigido por lei. Sustenta que, se analisados corretamente, os documentos comprovariam o direito à incorporação. Pede, ao final, a rescisão do julgado e, em juízo rescisório, a procedência do pedido formulado na ação originária. Em sua contestação, o Estado da Bahia defende a santidade da coisa julgada. Em sede de preliminar, suscita a inadmissibilidade da ação rescisória, pois entende que o autor busca o reexame de provas e a correção de suposta injustiça, funcionando como um recurso. Ao contrário do autor, entende que não houve violação "manifesta" de lei, mas uma interpretação razoável das normas e das provas apresentadas no processo original. Conclui que não há erro de fato, pois a questão do tempo de serviço foi o ponto central e controvertido da demanda original, sobre o qual houve expresso pronunciamento judicial. Alega, reiteradamente, que Ação Rescisória é uma medida excepcionalíssima e não uma terceira instância de julgamento. De sorte que se o autor não conseguiu provar seu direito na ação de conhecimento, não pode usar a rescisória para tentar produzir a prova que deveria ter produzido anteriormente, especialmente quando a questão fática foi o cerne do litígio. Instado a se manifestar, o Ministério Público (ID. 65904887) opinou pela desnecessidade de sua intervenção no feito, por se tratar de lide com interesse meramente patrimonial. É o relatório. Decido monocraticamente. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita (ID 46179785). A presente Ação Rescisória, contudo, não reúne as condições mínimas para sua admissibilidade, devendo a petição inicial ser indeferida de plano. De início, cumpre justificar o julgamento na forma monocrática. O Código de Processo Civil e o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça conferem ao Relator o poder-dever de, em decisão singular, indeferir a petição inicial de ação de sua competência originária quando esta se revelar manifestamente inadmissível, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. Tal prerrogativa se impõe no presente caso, uma vez que a pretensão autoral contraria de forma flagrante o texto expresso de lei e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, tornando despicienda a submissão da matéria ao Colegiado. A via da ação rescisória constitui medida de caráter excepcionalíssimo, cujas hipóteses de cabimento são taxativamente previstas no art. 966 do Código de Processo Civil. Não se presta à correção de eventuais injustiças da decisão, à reapreciação de provas ou à rediscussão do mérito da causa já acobertado pela autoridade da coisa julgada. Funciona como uma válvula de segurança do sistema jurídico, destinada a sanar vícios de gravidade ímpar, que comprometem a própria validade do ato jurisdicional. O Autor fundamenta sua pretensão no inciso V do referido artigo - erro de fato. Contudo, a análise da sua peça inaugural revela, de forma cristalina, a inadequação da via eleita e a tentativa manifesta de utilizar a rescisória como um indevido sucedâneo recursal, o que é veementemente rechaçado pela doutrina e pela jurisprudência pátria. O Código de Processo Civil, em seu art. 966, § 1º, é didático ao conceituar o erro de fato autorizador da rescisão, impondo dois requisitos cumulativos: Art. 966. [...] § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter-se pronunciado. (grifo nosso) O dispositivo é inequívoco. Para que se configure o erro de fato, não basta a mera alegação de que o juiz se equivocou na percepção da realidade fática dos autos. É imperioso que tal fato não tenha sido objeto de controvérsia entre as partes nem de pronunciamento judicial. O erro que autoriza a rescisão é o erro de percepção, aquele que passa despercebido pelo julgador, e não o erro de julgamento. No caso em tela, a tese do Autor colide frontalmente com o requisito negativo do dispositivo legal. A questão central, o verdadeiro epicentro da lide originária, era justamente saber por quanto tempo o Autor percebeu a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) e se esse período era suficiente para gerar o direito à incorporação. Este não foi um ponto ignorado ou presumido pelo julgador. Pelo contrário, foi o mérito da causa, a questão controvertida por excelência. Tanto o Juízo de primeiro grau quanto a Terceira Câmara Cível, no Acórdão rescindendo, debruçaram-se sobre os documentos apresentados, em especial os contracheques (ID. 46117029), e se pronunciaram expressamente sobre o lapso temporal. A conclusão das instâncias ordinárias foi categórica: o Autor percebeu a referida vantagem no período compreendido entre setembro de 1995 e janeiro de 1999, o que totaliza 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses. Tal período é inferior aos 5 (cinco) anos consecutivos exigidos pela legislação de regência como condição para a incorporação. O que o Autor chama de "erro de fato" é, na verdade, sua própria discordância com a valoração da prova e a conclusão jurídica adotada pelo Poder Judiciário. Ele não aponta um fato que não foi visto; ele se insurge contra o modo como o fato foi visto, analisado e julgado. Essa insurgência é típica da via recursal, já exaurida, e não da via rescisória. Cito, novamente, trecho da fundamentação acompanhado do dispositivo do Acórdão, no qual se pode observar o combate a tese suscitada: "Em que pesem as alegações do apelante, não consta dos autos comprovação de que preencha ou tenha preenchido os requisitos legais para a incorporação pleiteada, pois, como evidenciam os documentos de fls.28/56, recebeu a GCET no período de setembro/95 a janeiro/99, lapso temporal inferior àquele exigido pela lei de regência (cinco anos), sendo certo que tal ônus era dele, por representar fato constitutivo de seu direito (...) Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença vergastada em sua íntegra" A banalização do instituto da ação rescisória para funcionar como uma espécie de "terceira instância" de julgamento do mérito atenta contra a segurança jurídica, pilar do Estado de Direito, materializada no instituto da coisa julgada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e contundente a esse respeito, rechaçando a utilização da rescisória para fins de rediscussão probatória: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJUSTIÇA DA DECISÃO. MÁ INTERPRETAÇÃO DOS FATOS OU REEXAME DAS PROVAS. AÇÃO RESCISÓRIA. VIA INADEQUADA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A ação rescisória não é a via adequada para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas nos autos. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que não tenha havido pronunciamento judicial sobre a inexistência do fato que o acórdão rescindendo tenha admitido ou tido por existente fato não ocorrido. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1000768 RS 2016/0272921-4, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2020) Na mesma linha, o STJ reitera a impossibilidade de usar a rescisória como sucedâneo recursal quando a questão foi expressamente decidida: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO EXISTÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXPRESSO SOBRE A QUESTÃO CONTROVERTIDA. UTILIZAÇÃO DA VIA DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. I - É firme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte segundo o qual, para a configuração de erro de fato passível de ensejar a rescisão do julgado, impõe-se que o decisum esteja embasado em fato inexistente ou não considere fato efetivamente ocorrido, aferível por meio das provas constantes dos autos originais, e que sobre ele não tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial. [...] III - À vista do nítido intuito de rediscutir-se decisão desfavorável, revela-se incabível a Ação Rescisória, cuja pretensão, a rigor, é de ser utilizada como vedado sucedâneo recursal. IV - Improcedência do pedido. (STJ - AR: 5748 ES 2015/0308071-6, Data de Julgamento: 25/05/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/05/2022) E, mais recentemente: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, a ação rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da sentença, para a reapreciação dos fatos ou para o reexame de provas produzidas. Tampouco serve para complementar provas. [...] 2. Firmou-se no STJ o entendimento de que a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou que tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2368456 SP 2023/0160452-3, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) Desta forma, é manifesta a ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a adequação da via eleita, ou, em outras palavras, a falta de interesse processual, o que impõe o indeferimento liminar da petição inicial. Ante o exposto, com fulcro no art. 968, § 3º, c/c os arts. 330, III, e 485, I, todos do Código de Processo Civil, acolho a preliminar suscitada pelo Estado da Bahia e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA Relator R-07

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes