Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000791-09.2023.8.26.0369" - Resultados da Busca

Resultados para "1000791-09.2023.8.26.0369"

Andre Luiz Pinheiro De Souza e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 338667981

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002199-18.2023.8.05.0039

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ PINHEIRO DE SOUZA MGCAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME PABLO FABIAN COELHO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PABLO FABIAN COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ PINHEIRO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PABLO FABIAN COELHO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002199-18.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: MGCAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s): PABLO FABIAN COELHO DA SILVA registrado(a) civilmente como PABLO FABIAN COELHO DA SILVA (OAB:BA67531), ANDRE LUIZ PINHEIRO DE SOUZA (OAB:BA44744) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB:RJ87929) DECISÃO Cuidam-se os autos de ação revisional com pedido de tutela provisória de urgência promovida por MGCAR Transportes e Serviços LTDA - ME em desfavor do Banco Santander S.A. A sentença de ID 468154057 determinou o cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento das custas processuais com fundamento no Art. 290 do CPC. Em petição de ID 469569978 a parte autora requer a homologação de acordo firmado entre as partes. Certidão de trânsito em julgado em ID 491647349 É o relatório, decido Compulsando os autos verifico que após a prolação de sentença que cancelou a distribuição da ação revisional em razão do não recolhimento das custas processuais iniciais, o autor requer a homologação de acordo celebrado com a parte ré. Contudo, a petição inicial sequer foi regularmente recebida, uma vez que a parte autora, mesmo intimada, não promoveu o recolhimento das custas exigidas, ensejando a extinção do feito por força do art. 290 do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, como não houve formação válida da relação processual, não há como se admitir a homologação do acordo nos presentes autos, pois inexiste demanda regularmente constituída ou litígio judicial instaurado que possa ser extinto por meio de transação homologatória. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA . CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS APÓS CONCEDIDO PRAZO PARA TANTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS ENSEJA O NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, IMPOSSIBILITANDO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PRETENDIDO. ARTIGO 290, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1000791-28.2023.8.26 .0007, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 05/03/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de homologação do acordo, uma vez que o feito foi cancelado nos termos do art. 290 do CPC, por ausência de recolhimento das custas processuais iniciais. Tendo em vista que o feito transitou em julgado, ao cartório que proceda o arquivamento dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 29 de julho de 2025. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito asa

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000791-09.2023.8.26.0369"

Andre Luiz Pinheiro De Souza e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros