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Processo nº 8002409-19.2023.8.05.0088

ID: 317117188

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002409-19.2023.8.05.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILO MARTINS CAMELO

Intimação

Advogados:

MURILO MARTINS CAMELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002409-19.2023.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB:BA31661-A), MARIA LUCILIA GOMES registrado(a) civilmente como MARIA LUCILIA GOMES (OAB:BA1095-A) REU: TERESA MARIA CUNHA DE MORAES Advogado(s): MURILO MARTINS CAMELO registrado(a) civilmente como MURILO MARTINS CAMELO (OAB:BA21479) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S/A em face da sentença de ID nº 475594227, a qual julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, em razão da inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais. O embargante na petição de ID nº 483177341 alega omissão e obscuridade na decisão, sustentando, em síntese, que a parte ré deu causa à propositura da ação, motivo pelo qual requer o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ou, subsidiariamente, sua minoração. O Embargante sustenta que a Embargada ficou inadimplente, o que motivou o ajuizamento da ação, razão pela qual deve ser aplicado o princípio da causalidade, e não apenas o da sucumbência. Assim, requer que os embargos de declaração sejam acolhidos com efeito modificativo, para condenar a Embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A embargada, por sua vez, apresentou contrarrazões, no ID nº 486724967, defendendo a inexistência dos vícios apontados, bem como a adequação da condenação nos termos do art. 85 do CPC. É o relatório. Decido. Ab initio, cumpre consignar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A omissão que enseja a interposição de embargos de declaração é a ausência de enfrentamento de ponto relevante sobre o qual o juiz deveria, necessariamente, ter se pronunciado, o que não é o caso da sentença embargada. Igualmente, não há que se falar em obscuridade capaz de ocasionar equívoco em eventual interposição de recurso, uma vez que a decisão foi clara e devidamente fundamentada quanto à extinção do processo em razão da inépcia da inicial por ausência de documento indispensável que o autor, ora embargante, deixou de juntar aos autos mesmo depois de intimado para tanto, sendo decorrência lógica a condenação em custas e honorários ao autor, pois foi ele quem deu causa à extinção do processo. Portanto, não se constata qualquer omissão ou obscuridade na sentença embargada. Repito, o decisum foi claro ao reconhecer a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação de cobrança, especialmente o contrato que fundamentaria a relação jurídica entre as partes. Além disso, restou evidenciado que o autor foi regularmente intimado a emendar a inicial, permanecendo inerte, o que motivou a extinção do feito sem resolução do mérito. Quanto à verba honorária, a sentença fixou-a nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o valor da causa e a aplicação do princípio da causalidade. A omissão processual do autor ensejou o encerramento prematuro da demanda, o que justifica a condenação nos encargos sucumbenciais. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. INDEFERIMENTO DA INICIAL . CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA . 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA.1 . Inexistindo documentos dispensáveis à propositora da ação, impõe-se o indeferimento da petição inicial por inépcia.2. "São devidos honorários sucumbenciais quando há triangularização da relação jurídico-processual, em grau recursal, com a citação do réu para oferta de contrarrazões, efetivando o exercício do contraditório e da ampla defesa técnica." (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015592-94 .2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel .: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 06.03.2023) .Apelação Cível não provida. (TJ-PR 00221103720218160001 Curitiba, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 02/09/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2023) "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PROVA ESCRITA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - I - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC - Recurso do autor - II - Contrato de abertura de conta corrente que não é título executivo extrajudicial, não preenchendo os requisitos do art. 783 do NCPC, sendo, portanto, inábil para instruir execução - Passível de ajuizamento, no entanto, da monitória, desde que instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo - Inicial que veio instruída com a cópia do contrato e demonstrativo de cálculo do débito atualizado - Ausente a juntada dos extratos bancários e da proposta para utilização do crédito - Prova escrita do débito juntada aos autos que não se revela suficiente - Violação do disposto na Súmula 247 do C. STJ - Não preenchidos os requisitos necessários ao ajuizamento da ação monitória - Precedentes deste E . TJ - Hipótese em que foi expressamente concedido prazo para que o autor sanasse o vício constatado, o que, contudo, não foi atendido - Ação monitória julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC - Sentença mantida - III - Aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas daí decorrentes - Inteligência do princípio da causalidade - Condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência mantida - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majoram-se os honorários advocatícios para 11% sobre o valor corrigido da causa - Apelo improvido". (TJ-SP - AC: 10008265320178260506 SP 1000826-53 .2017.8.26.0506, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/02/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES . DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM NOVEMBRO DE 2020. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REQUERIDO QUE DEFENDE A EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO . TESE ACOLHIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALMEJA A COBRANÇA JUDICIAL DE SUPOSTO DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AJUSTE NÃO EXIBIDO NO FEITO. IMPRESSÃO DE TELA SISTÊMICA DESNUDADA DE QUALQUER ASSINATURA QUE É DE INESCONDÍVEL INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A AÇÃO DE COBRANÇA . FEITO QUE NÃO REÚNE OS PRESSUPOSTOS PARA SEU DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. EXTINÇÃO IMPOSITIVA. EXEGESE DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO FUX . RECLAMO DO BANCO CONSEQUENTEMENTE PREJUDICADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA INVERSÃO FACE A EXTINÇÃO DO FEITO. CONSUMIDOR QUE SE SAGROU VITORIOSO NA DEMANDA . IMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO BANCO. ESTIPÊNDIO PROFISSIONAL. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015 . REBELDIA DO REQUERIDO PROVIDA E RECURSO DO CREDOR PREJUDICADO. (TJ-SC - APL: 03029691120178240054 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0302969-11.2017.8 .24.0054, Relator.: José Carlos Carstens Kohler, Data de Julgamento: 21/09/2021, Quarta Câmara de Direito Comercial) A pretensão do embargante, portanto, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se enquadrando nas hipóteses legais que autorizam a oposição de embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/A, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença. Advirta-se o embargante de que a reiteração de recursos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUANAMBI/BA, 01 de julho de 2025. Bela. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

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Processo nº 8029240-09.2025.8.05.0000

ID: 283171583

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8029240-09.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LIZCONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA PATAMARES FLEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO BRITO PASSOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8029240-09.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8029240-09.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: PATAMARES FLEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e outros Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770-A) AGRAVADO: RUI MIGUEL RAINHA LINO Advogado(s): CANDIDO EMANOEL VIVEIROS SA FILHO (OAB:BA8708-A), BRUNO MAIA NOGUEIRA (OAB:BA35175-A) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LIZ CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e PATAMARES FLEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, nos autos da ação nº 0570529-47.2015.8.05.0001, ajuizada por RUI MIGUEL RAINHA LINO, que decretou a revelia das agravantes e determinou o desentranhamento da contestação apresentada, nos seguintes termos: 1. Em que pese haver mais de um réu, trata-se de processo em autos eletrônicos, não incidindo a contagem de prazo em dobro para contestação, força do disposto no §2º, do art. 229, do CPC. 2. Demais disso, dos 03(três) réus regularmente citados, apenas dois contestaram, conjuntamente, por conduto do mesmo advogado que a ambos representa(id. 254457198), o que também afastaria a contagem dobrada, na forma do art. 1º, do art. 229, do CPC. 3. Nesse contexto, a REVELIA da PATAMARES FLEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e da LIZCONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, resta caracterizada, na medida em que o prazo de 15(quinze) dias úteis, teve seu dies a quo a partir da audiência de conciliação, ocorrida em 05 de fevereiro de 2018(Id. 254457175), e a defesa somente foi protocolizada em 04.04, subsequente. 4. Assim, determino o desentranhamento da peça de id. 254457198, certificando-se. As agravantes sustentam que a decisão atacada é equivocada, pois não considerou que o processo permaneceu inacessível por senha desde a citação até a publicação do despacho de 26/03/2018, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Alegam que somente tiveram efetivo acesso aos autos e apresentaram contestação em 04/04/2018, dentro do prazo legal. Argumentam que, mesmo em caso de revelia, não há previsão legal para o desentranhamento da contestação intempestiva, devendo a peça permanecer nos autos para apreciação de matérias de ordem pública que não se sujeitam à preclusão. Requerem a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, impedindo o desentranhamento da contestação e dos documentos, até o julgamento final do recurso. Ao final, pugnaram pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Primeiramente, embora o caso em análise não esteja contemplado no rol taxativo de cabimento recursal do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), observa-se que há plausível prejuízo à defesa da parte agravante caso a questão apresentada seja dirimida somente em seara de apelação, o que dá ensejo à incidência da exegese do Tema 988 do STJ, que excepciona a taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC, de modo que excecionalmente conheço do recurso. Na sistemática processual do recurso de agravo de instrumento é necessário ao relator a aferição da presença do fumus boni iuris (fumaça do bom direito), oportunidade em que aprecia a "relevância da fundamentação" para que decida sobre a pertinência da suspensão dos efeitos da decisão impugnada ou da antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida. A fumaça do bom direito é representada pelo convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida é plausível, ou seja, que a narrativa leva à conclusão, ao menos inicial e num juízo de cognição sumária, de que o quanto aduzido pela parte evidencia um direito que a ele assiste e que deve ser amparado por medidas dotadas do caráter de urgência. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR explica que: Se à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, presente se acha o "fumus boni iuris", em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas preventivas. (Curso de Direito Processual Civil. v. II. 33ª ed. Forense. 2002. p. 344). Além da verossimilhança da tese, apresenta-se também como matéria de exame nos pedidos de tutelas provisórias recursal ou de atribuição de efeito suspensivo a existência de perigo em razão da demora inerente à solução definitiva do caso. Segundo WILLARD DE CASTRO, fazendo uso do magistério de PIERO CALAMANDREI, ensina que: O perigo da mora não é um perigo genérico de dano jurídico, mas, especificamente, o perigo de dano posterior, derivante do retardamento da medida definitiva. No dizer de CALAMANDREI é a impossibilidade prática de acelerar a emanação da providência definitiva que faz surgir o interesse pela emanação de uma medida provisória. É a mora considerada em si mesma como possível causa de dano ulterior, que se trata de prevenir (...) (apud Medidas Cautelares. Ed. Revista dos Tribunais, 1971, pag 61/62). Na sistemática processual do recurso de agravo de instrumento cabe ao relator analisar a verossimilhança do direito invocado bem como a existência de risco de dano de difícil ou incerta reparação para que decida sobre a pertinência da suspensão dos efeitos da decisão impugnada ou da antecipação da tutela recursal pretendida, conforme permite o art. 1.019, I do CPC. A análise superficial do caso que é própria desse momento conduz à conclusão de que a tutela recursal pretendida é impertinente. Pelo que se vê dos autos, o juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente o reconhecimento da revelia das agravantes ao constatar que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação teve seu termo inicial a partir da audiência de conciliação realizada em 05/02/2018, sendo a defesa protocolizada apenas em 04/04/2018, portanto, intempestivamente. Noutro giro, a alegação das agravantes de que o processo permaneceu inacessível por senha não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Conforme se verifica da carta de citação expedida em 14/12/2017, as agravantes foram expressamente advertidas de que "a presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos", o que evidencia que o acesso aos autos eletrônicos foi regularmente disponibilizado desde a citação. A carta citatória foi clara ao informar que se tratava de processo eletrônico e que a senha fornecida permitiria o acesso completo aos autos, incluindo a petição inicial e documentos. Dessa forma, num exame preliminar, não procede a alegação de que as agravantes não tinham conhecimento do conteúdo da demanda ou que lhes foi negado o acesso aos autos. Ademais, as agravantes foram regularmente citadas e intimadas para a audiência de conciliação, sendo este o marco inicial do prazo para apresentação da contestação, conforme estabelece o art. 335 do CPC. Com relação ao desentranhamento da contestação apresentada intempestivamente, a medida determinada pelo juízo a quo merece reanálise à luz do entendimento jurisprudencial consolidado. Com efeito, a jurisprudência dos Tribunais pátrios é no sentido de que, mesmo reconhecida a revelia, a contestação intempestiva não deve ser desentranhada dos autos, porquanto pode conter matérias cognoscíveis de ofício ou questões de ordem pública que não se sujeitam aos efeitos da preclusão, senão vejamos: DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA E DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM - Desentranhamento da contestação que não é efeito automático da revelia - Precedentes - Art. 345, II do CPC que recomenda a manutenção da contestação nos autos - Desentranhamento dos documentos que instruíram a contestação que é incorreto - Réu revel que pode atuar na fase instrutória - Art. 346, parágrafo único, do CPC - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21904863920228260000 SP 2190486-39 .2022.8.26.0000, Relator.: Luís Francisco Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 12/09/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/09/2022) REVELIA - CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS - DESENTRANHAMENTO - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - POSSIBILIDADE 1 - O réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra, consoante o artigo 346 do Código de Processo Civil, do que decorre a desnecessidade de desentranhamento da contestação apresentada, que permanece nos autos como simples petição, a auxiliar na busca da verdade real e do livre convencimento do magistrado. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que deve ser intimado o réu revel quando tenha advogado constituído nos autos ( REsp 1652326/MT, DJe 17/11/2020; REsp 726.396/RJ, DJe 29/06/2012). 3 - Não tendo sido o revel intimado do despacho saneador determinando a especificação de provas, não deve ser considerado intempestivo seu pedido de produção de prova oral, em especial considerando que ele pode produzir provas até o final da fase instrutória do feito . (TJ-MG - AI: 10000205080229001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 16/03/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - CABIMENTO DO RECURSO À LUZ DO TEMA 988 DO STJ - PRESENTE INTERESSE RECURSAL NA MEDIDA EM QUE EVIDENTE O PREJUÍZO PROCESSUAL DECORRENTE DA ORDEM DE DESENTRANHAMENTO - CPC NÃO TRAZ PREVISÃO ALGUMA DE DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - ANÁLISE LÓGICA E SISTÊMICA JURÍDICA - BASTA QUE O JUIZ DESCONSIDERE OS ARGUMENTOS E PROVAS À LUZ DA REVELIA CARACTERIZADA E DO QUE É PERTINENTE - CPC PRESTIGIA O CONTRADITÓRIO EFETIVO - VIABILIZA ATÉ MESMO QUE O RÉU REVEL PRODUZA PROVAS CONTRAPOSTAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA (ART. 349 DO CPC)- POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE PODEM/DEVEM SER CONHECIDAS ATÉ MESMO DE OFÍCIO - CONTRIBUTOS AO LÍDIMO PROCESSAMENTO E DESLINDE DA CAUSA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Excepcionalmente admitido o cabimento do recurso. Embora o caso em análise não esteja contemplado no rol taxativo de cabimento recursal do agravo de instrumento (art . 1.015 do CPC), observa-se que há plausível prejuízo à defesa da parte agravante caso a questão apresentada seja dirimida somente em seara de apelo (art. 1.009, § 1º do CPC), o que dá ensejo à incidência da exegese do Tema 988 do STJ que excepciona a taxatividade do rol do artigo 1 .015 do CPC. Rejeitado o argumento contrarrecursal no sentido de que não haveria interesse recursal da parte recorrente, isso porque é evidente que a decisão recorrida lhe acarreta prejuízo, na medida em que a ordem de desentranhamento da contestação impedirá que por ocasião da instrução processual e prolação de sentença o juízo responsável pelo processamento e julgamento da causa passe os olhos e conheça dos argumentos aduzidos na peça de defesa apresentada. Não existe previsão na Lei Adjetiva para que, em caso de revelia, seja empreendido o desentranhamento da peça intempestiva, bastando que o juiz desconsidere os argumentos e provas à luz da revelia caracterizada e do que é pertinente. Do ponto de vista lógico e sistêmico jurídico, não há motivo idôneo que lastreie a determinação de desentranhamento, na medida em que o vigente CPC prestigia o contraditório efetivo, viabilizando até mesmo que o réu revel produza provas contrapostas as alegações da parte autora (art . 349). Na peça de contestação podem constar diversas matérias de ordem pública que podem/devem ser conhecidas até mesmo de ofício, de tal feita que a ordem de desentranhamento da peça inviabiliza a análise de tais questões que podem efetivamente contribuir com o lídimo processamento e deslinde da causa. Recurso provido para reformar a decisão recorrida, cassando a determinação desentranhamento da contestação ao fundamento de intempestividade. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000826-89 .2024.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) Ademais, o art. 346, parágrafo único, do CPC expressamente prevê que o réu revel pode intervir no processo em qualquer tempo, recebendo-o no estado em que se encontrar. Nesse contexto, a contestação apresentada a destempo, embora imprestável como peça de defesa regular, deve ser considerada como manifestação do revel no feito, podendo eventualmente alertar o juízo sobre matérias relevantes ao deslinde da causa. Ademais, o desentranhamento da resposta do réu revel e demais documentos se torna questionável até mesmo em razão do vigente CPC que prestigia o contraditório efetivo, viabilizando até mesmo que o réu revel produza provas contrapostas às alegações da parte autora, conforme art. 349 do CPC, que dispõe: Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. O desentranhamento de peças processuais, ainda que intempestivas, diverge da sistemática processual estabelecida pelo CPC, que prevê expressamente a possibilidade de intervenção do revel no processo. Ademais, a manutenção da contestação nos autos não prejudica o reconhecimento da revelia nem seus efeitos materiais, servindo apenas como subsídio ao juízo para eventual apreciação de matérias de ordem pública. O risco de dano de difícil reparação resta caracterizado pela possibilidade de que elementos relevantes à formação do convencimento judicial sejam definitivamente excluídos dos autos, comprometendo a adequada prestação jurisdicional. Assim, não obstante a correção do reconhecimento da revelia, a determinação de desentranhamento da contestação apresenta peculiaridade que justifica a concessão parcial do efeito suspensivo. Pelo exposto, CONCEDO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL para suspender a eficácia da decisão recorrida apenas na parte em que determinou o desentranhamento da contestação e documentos apresentados pelas agravantes. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se o juízo sobre o teor da decisão. Salvador/BA, 23 de maio de 2025. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator

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Nicael Tarcio De Oliveira Aguiar x Zenilda Goncalves De Oliveira

ID: 292789744

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8031861-76.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NICAEL TARCIO DE OLIVEIRA AGUIAR

Polo Passivo:

ZENILDA GONCALVES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

DEYVISON DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031861-76.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031861-76.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: NICAEL TARCIO DE OLIVEIRA AGUIAR Advogado(s): AGRAVADO: ZENILDA GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado(s): DEYVISON DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB:BA79334) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por NICAEL TARCIO DE OLIVEIRA AGUIAR contra decisão que decretou sua revelia e determinou a exclusão da contestação dos autos, nos autos de ação de rescisão contratual nº 8005547-88.2024.8.05.0110, movida por ZENILDA GONÇALVES DE OLIVEIRA. Irresignado, o Agravante sustenta que a decisão desconsiderou a prerrogativa legal da Defensoria Pública ao prazo em dobro previsto no art. 186 do CPC. Afirma que foi citado em 05/11/2024 e apresentou contestação em 17/12/2024, dentro do prazo de 30 dias úteis que lhe era assegurado, não sendo necessária comunicação prévia ao juízo para fruição do benefício. Requer a concessão de efeito suspensivo para impedir os efeitos da revelia e a exclusão da contestação, bem como o provimento final do recurso para reconhecimento da tempestividade da peça defensiva. É o relatório. Primeiramente, embora o caso em análise não esteja contemplado no rol taxativo de cabimento recursal do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), observa-se que há plausível prejuízo à defesa da parte agravante caso a questão apresentada seja dirimida somente em seara de apelação, o que dá ensejo à incidência da exegese do Tema 988 do STJ, que excepciona a taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC, de modo que excecionalmente conheço do recurso. Na sistemática processual do recurso de agravo de instrumento é necessário ao relator a aferição da presença do fumus boni iuris (fumaça do bom direito), oportunidade em que aprecia a "relevância da fundamentação" para que decida sobre a pertinência da suspensão dos efeitos da decisão impugnada ou da antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida. A fumaça do bom direito é representada pelo convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida é plausível, ou seja, que a narrativa leva à conclusão, ao menos inicial e num juízo de cognição sumária, de que o quanto aduzido pela parte evidencia um direito que a ele assiste e que deve ser amparado por medidas dotadas do caráter de urgência. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR explica que: Se à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, presente se acha o "fumus boni iuris", em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas preventivas. (Curso de Direito Processual Civil. v. II. 33ª ed. Forense. 2002. p. 344). Além da verossimilhança da tese, apresenta-se também como matéria de exame nos pedidos de tutelas provisórias recursal ou de atribuição de efeito suspensivo a existência de perigo em razão da demora inerente à solução definitiva do caso. Segundo WILLARD DE CASTRO, fazendo uso do magistério de PIERO CALAMANDREI, ensina que: O perigo da mora não é um perigo genérico de dano jurídico, mas, especificamente, o perigo de dano posterior, derivante do retardamento da medida definitiva. No dizer de CALAMANDREI é a impossibilidade prática de acelerar a emanação da providência definitiva que faz surgir o interesse pela emanação de uma medida provisória. É a mora considerada em si mesma como possível causa de dano ulterior, que se trata de prevenir (...) (apud Medidas Cautelares. Ed. Revista dos Tribunais, 1971, pag 61/62). Na sistemática processual do recurso de agravo de instrumento cabe ao relator analisar a verossimilhança do direito invocado bem como a existência de risco de dano de difícil ou incerta reparação para que decida sobre a pertinência da suspensão dos efeitos da decisão impugnada ou da antecipação da tutela recursal pretendida, conforme permite o art. 1.019, I do CPC. A análise superficial do caso que é própria desse momento conduz à conclusão de que a tutela recursal pretendida é impertinente. Pelo que se vê dos autos, o juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente o reconhecimento da revelia do agravante ao constatar que a impossibilidade de aplicação do prazo em dobro para a apresentação da resposta do réu. Como se sabe o Código de Processo Civil, em seu artigo 5º, adotou a boa -fé objetiva como modelo de conduta ao dispor que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Como decorrência do princípio da boa-fé objetiva, se encontra ainda o dever de cooperação expresso no artigo 6º: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Deste modo, a prerrogativa da contagem em dobro do prazo para a contestação de quem está representado pela Defensoria Pública, prevista no artigo 186 do CPC, deve ser compatibilizada com os princípios da boa-fé, cooperação e lealdade processual. Assim, formou-se na jurisprudência a tese de que deve o Defensor Público informar ao Juízo, dentro do prazo simples que o réu teria para apresentar sua resposta, a sua condição de representante do réu, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL ( CPC/2015). PRERROGATIVA. PRAZO EM DOBRO QUE DEPENDE DA HABILITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NOS AUTOS DENTRO DO PRAZO A QUE FARIA JUS ORIGINARIAMENTE O ASSISTIDO . ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 568/STJ. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . (STJ - AgInt no REsp: 1949271 SC 2021/0220496-7, Data de Julgamento: 17/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EM CARTÓRIO. RÉU REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO EM DOBRO. VISTA PESSOAL DOS AUTOS. ART. 241 DO CPC/1973 VS ART. 44, I E VI, DA LC Nº 80/1994. PREVALÊNCIA DA LC Nº 80/1994. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Caso concreto em que, após o réu comparecer espontaneamente em cartório e se dar por citado, buscou a assistência da Defensoria Pública da União, que imediatamente se habilitou nos autos e requereu vista pessoal para apresentação da defesa. Os autos, porém, foram remetidos a destempo e as instâncias ordinárias julgaram os embargos à execução intempestivos. 2. Cinge-se a controvérsia a determinar se o prazo para oposição dos embargos à execução tem início na data da citação do réu, com base no art. 241 do CPC/1973, ou na data de recebimento dos autos na Defensoria Pública, consideradas as prerrogativas de intimação e vista pessoal previstas no art. 44, incisos I e VI, da LC nº 80/1994. 3. A assistência judiciária gratuita prestada pela Defensoria Pública é um serviço público e um direito fundamental garantido pela Constituição, sendo descabido punir o cidadão hipossuficiente pelo mau funcionamento do próprio Estado. As prerrogativas da Defensoria Pública se justificam por ser função essencial à realização da justiça. É pacífica a constitucionalidade do tratamento diferenciado atribuído pela lei. 4. O recebimento dos autos com vista está assegurado no art. 44, VI, da LC nº 80/1994, bem como no art. 4º, inciso V, do mesmo diploma legal, como condição para o exercício das funções institucionais da Defensoria Pública perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias. Trata-se de meio para garantir a efetividade dos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório das partes por ela representadas, mitigando a disparidade de armas causada pelo volume expressivo de processos e pelas limitações estruturais próprias dos órgãos públicos. 5. O prazo em dobro para apresentação dos embargos à execução, no caso de réu assistido pela Defensoria Pública, deve ser contado a partir da entrada dos autos com vista na referida instituição, sob pena de a demora do Judiciário em remeter os autos físicos inviabilizar o exercício do contraditório. Prerrogativa que deve incidir desde que a habilitação ocorra dentro do prazo a que faria jus originalmente o réu, como forma de garantir a preservação da finalidade do instituto, da isonomia e do bom funcionamento da jurisdição. 6. Na hipótese, a demora noticiada de aproximadamente 2 (dois) meses para remessa dos autos após o pedido de habilitação da Defensoria Pública implicou flagrante cerceamento de defesa. Além disso, a expedição de mandado de citação em data posterior ao suposto comparecimento espontâneo do executado gerou uma dúvida razoável a respeito do marco inicial do prazo para propositura dos embargos à execução. 7. Embora o comparecimento espontâneo da parte possua o condão de suprir a citação, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC/1973, a mera presença em cartório do devedor sem estar acompanhado de advogado constituído nem a apresentação de qualquer peça de defesa não dispensa a sua citação formal. 8. Com base no princípio da instrumentalidade das formas, o comparecimento espontâneo do réu supre a citação quando é atingida a finalidade do ato, qual seja, informar a parte, de modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada contra si e de suas respectivas consequências, a fim de viabilizar o exercício do seu direito de defesa. Precedentes. 9. Em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública, é suficiente para o reconhecimento da tempestividade dos embargos à execução que o ajuizamento ocorra dentro do prazo elastecido a que faz jus, por força dos arts. 44, I, da LC nº 80/1994 e 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/1950. Precedentes. 10. Recurso especial provido. ( REsp 1698821/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018) Destaque-se que, dessa forma, evita-se o desvio da finalidade da prerrogativa do prazo em dobro concedida à Defensoria Pública. Com relação ao desentranhamento da contestação apresentada intempestivamente, a medida determinada pelo juízo a quo merece reanálise à luz do entendimento jurisprudencial consolidado. Com efeito, a jurisprudência dos Tribunais pátrios é no sentido de que, mesmo reconhecida a revelia, a contestação intempestiva não deve ser desentranhada dos autos, porquanto pode conter matérias cognoscíveis de ofício ou questões de ordem pública que não se sujeitam aos efeitos da preclusão, senão vejamos: DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA E DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM - Desentranhamento da contestação que não é efeito automático da revelia - Precedentes - Art. 345, II do CPC que recomenda a manutenção da contestação nos autos - Desentranhamento dos documentos que instruíram a contestação que é incorreto - Réu revel que pode atuar na fase instrutória - Art. 346, parágrafo único, do CPC - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21904863920228260000 SP 2190486-39 .2022.8.26.0000, Relator.: Luís Francisco Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 12/09/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/09/2022) REVELIA - CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS - DESENTRANHAMENTO - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - POSSIBILIDADE 1 - O réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra, consoante o artigo 346 do Código de Processo Civil, do que decorre a desnecessidade de desentranhamento da contestação apresentada, que permanece nos autos como simples petição, a auxiliar na busca da verdade real e do livre convencimento do magistrado. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que deve ser intimado o réu revel quando tenha advogado constituído nos autos ( REsp 1652326/MT, DJe 17/11/2020; REsp 726.396/RJ, DJe 29/06/2012). 3 - Não tendo sido o revel intimado do despacho saneador determinando a especificação de provas, não deve ser considerado intempestivo seu pedido de produção de prova oral, em especial considerando que ele pode produzir provas até o final da fase instrutória do feito . (TJ-MG - AI: 10000205080229001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 16/03/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - CABIMENTO DO RECURSO À LUZ DO TEMA 988 DO STJ - PRESENTE INTERESSE RECURSAL NA MEDIDA EM QUE EVIDENTE O PREJUÍZO PROCESSUAL DECORRENTE DA ORDEM DE DESENTRANHAMENTO - CPC NÃO TRAZ PREVISÃO ALGUMA DE DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - ANÁLISE LÓGICA E SISTÊMICA JURÍDICA - BASTA QUE O JUIZ DESCONSIDERE OS ARGUMENTOS E PROVAS À LUZ DA REVELIA CARACTERIZADA E DO QUE É PERTINENTE - CPC PRESTIGIA O CONTRADITÓRIO EFETIVO - VIABILIZA ATÉ MESMO QUE O RÉU REVEL PRODUZA PROVAS CONTRAPOSTAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA (ART. 349 DO CPC)- POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE PODEM/DEVEM SER CONHECIDAS ATÉ MESMO DE OFÍCIO - CONTRIBUTOS AO LÍDIMO PROCESSAMENTO E DESLINDE DA CAUSA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Excepcionalmente admitido o cabimento do recurso. Embora o caso em análise não esteja contemplado no rol taxativo de cabimento recursal do agravo de instrumento (art . 1.015 do CPC), observa-se que há plausível prejuízo à defesa da parte agravante caso a questão apresentada seja dirimida somente em seara de apelo (art. 1.009, § 1º do CPC), o que dá ensejo à incidência da exegese do Tema 988 do STJ que excepciona a taxatividade do rol do artigo 1 .015 do CPC. Rejeitado o argumento contrarrecursal no sentido de que não haveria interesse recursal da parte recorrente, isso porque é evidente que a decisão recorrida lhe acarreta prejuízo, na medida em que a ordem de desentranhamento da contestação impedirá que por ocasião da instrução processual e prolação de sentença o juízo responsável pelo processamento e julgamento da causa passe os olhos e conheça dos argumentos aduzidos na peça de defesa apresentada. Não existe previsão na Lei Adjetiva para que, em caso de revelia, seja empreendido o desentranhamento da peça intempestiva, bastando que o juiz desconsidere os argumentos e provas à luz da revelia caracterizada e do que é pertinente. Do ponto de vista lógico e sistêmico jurídico, não há motivo idôneo que lastreie a determinação de desentranhamento, na medida em que o vigente CPC prestigia o contraditório efetivo, viabilizando até mesmo que o réu revel produza provas contrapostas as alegações da parte autora (art . 349). Na peça de contestação podem constar diversas matérias de ordem pública que podem/devem ser conhecidas até mesmo de ofício, de tal feita que a ordem de desentranhamento da peça inviabiliza a análise de tais questões que podem efetivamente contribuir com o lídimo processamento e deslinde da causa. Recurso provido para reformar a decisão recorrida, cassando a determinação desentranhamento da contestação ao fundamento de intempestividade. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000826-89 .2024.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) Ademais, o art. 346, parágrafo único, do CPC expressamente prevê que o réu revel pode intervir no processo em qualquer tempo, recebendo-o no estado em que se encontrar. Nesse contexto, a contestação apresentada a destempo, embora imprestável como peça de defesa regular, deve ser considerada como manifestação do revel no feito, podendo eventualmente alertar o juízo sobre matérias relevantes ao deslinde da causa. Ademais, o desentranhamento da resposta do réu revel e demais documentos se torna questionável até mesmo em razão do vigente CPC que prestigia o contraditório efetivo, viabilizando até mesmo que o réu revel produza provas contrapostas às alegações da parte autora, conforme art. 349 do CPC, que dispõe: Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. O desentranhamento de peças processuais, ainda que intempestivas, diverge da sistemática processual estabelecida pelo CPC, que prevê expressamente a possibilidade de intervenção do revel no processo. Ademais, a manutenção da contestação nos autos não prejudica o reconhecimento da revelia nem seus efeitos materiais, servindo apenas como subsídio ao juízo para eventual apreciação de matérias de ordem pública. O risco de dano de difícil reparação resta caracterizado pela possibilidade de que elementos relevantes à formação do convencimento judicial sejam definitivamente excluídos dos autos, comprometendo a adequada prestação jurisdicional. Assim, não obstante a correção do reconhecimento da revelia, a determinação de desentranhamento da contestação apresenta peculiaridade que justifica a concessão parcial do efeito suspensivo. Pelo exposto, CONCEDO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL para suspender a eficácia da decisão recorrida apenas na parte em que determinou o desentranhamento da contestação e documentos apresentados pelas agravantes. Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se o juízo sobre o teor da decisão. Salvador/BA, 6 de junho de 2025. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator

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