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Cristina Sousa Botelho e outros x Eny Angé Soledade Bittencourt De Araújo e outros

ID: 335573109

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8004130-91.2024.8.05.0113

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA SOUSA BOTELHO GEOVANO CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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GEOVANO CRUZ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004130-91.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: CRISTINA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004130-91.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: CRISTINA SOUSA BOTELHO Advogado(s): GEOVANO CRUZ SANTOS (OAB:BA63612-A) APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB:BA29442-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por CRISTINA SOUSA BOTELHO em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itabuna/BA, nos seguintes termos: "O valor total da fatura do cartão de crédito da parte autora, no mês 09/01/2024, era de R$ 8.842,09, não tendo efetuado também o pagamento o valor integral, que já estava, inclusive, no rotativo - ou seja, sem que tenha sido pago o valor total da fatura - desde o mês anterior (12.2023), motivo pelo qual possível o parcelamento do saldo não liquidado. [...] Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. Itabuna, 25 de fevereiro de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito (Documento Assinado Digitalmente)" (ID 81293664). Pugna: "após cumpridas as formalidades de estilo, sejam os presentes autos encaminhados à Turma Recursal." (ID 81293726). O recorrido apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso (ID 81293731). É o que importa relatar. DECIDO Por força do art. 932, III, do CPC, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha sido impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida. Impõe destacar que o processo originário foi regido sob o rito ordinário e foi extinto com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil o que configura a manifesta inadequação da via recursal eleita pelo recorrente já que a lei processual prevê Apelação como o recurso adequado. Há que se ressaltar, o impeditivo de ser adotado o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro, o que impede o aproveitamento do recurso manejado, visto que para a aplicação do referido princípio exige-se a existência de dúvida razoável na doutrina e na jurisprudência sobre o recurso cabível. O doutrinador Humberto Theodoro Júnior, ao tratar sobre o tema leciona: "(...) há um recurso próprio para cada espécie de decisão. Diz-se, por isso, que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponda à previsão legal para a espécie de decisão impugnada. Quem quiser recorrer, há de usar a figura recursal apontada pela lei para o caso; não pode substituí-la por figura diversa." (Curso de Direito Processual Civil, v. I, 44ª ed., Forense, Rio de Janeiro: 2006, p. 621-622). A jurisprudência Pátria corrobora neste sentido: APELAÇÃO - RECURSO INOMINADO - Recurso inominado interposto em demanda que nunca tramitou pelo rito dos Juizados Especiais - Meio recursal inadequado para atacar a decisão - Ausência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível, no caso, apelação - Inteligência do art. 1.009 do CPC - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Erro grosseiro - Precedentes desta Col. Corte - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000923-68.2023.8.26 .0142 Colina, Relator.: Rubens Rihl, Data de Julgamento: 12/04/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2024). Registre-se que não se trata de mera nominação equivocada do recurso, já que a parte recorrente o direciona à Turma Recursal (ID 81293726). Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO, com fulcro nos artigos 932, III do CPC e 162, inciso XV do RI/TJBA. Decorrido o prazo legal sem manifestação das partes, proceda-se à baixa na distribuição e, em seguida, ao arquivamento dos autos. Com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC/2015, atribui-se à presente decisão força de mandado/ofício para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data certificada eletronicamente pelo sistema. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora IV

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Banco Bradesco Sa e outros x Danyelle Vaz Modesto e outros

ID: 335571832

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8006044-69.2022.8.05.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

DANYELLE VAZ MODESTO ORLANILDA FIGUEREDO SANTOS URANIA GIROTTO MARINHO

Decisão

Advogados:

DANYELLE VAZ MODESTO

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URANIA GIROTTO MARINHO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006044-69.2022.8.05.0079 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006044-69.2022.8.05.0079 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735-A), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489-A) APELADO: ORLANILDA FIGUEREDO SANTOS Advogado(s): URANIA GIROTTO MARINHO (OAB:BA67513-A), DANYELLE VAZ MODESTO (OAB:BA66746-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO BRADESCO SA em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Eunápolis/BA, nos seguintes termos: "Procedo ao julgamento antecipado da lide, por considerar a matéria de direito e de fato não carecedor de produção de prova em audiência (art. 355, I, do CPC). [...] Assim, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE, para obrigar o réu, Banco Bradesco S/A, a realizar o estorno em dobro das cobranças indevidas referentes aos encargos por atraso, mora e multas, conforme artigo 42, parágrafo único, do CDC. Condeno, ainda, o requerido no pagamento, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizados a contar desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno também as requeridas, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, também, em solidariedade, que arbitro no equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. P. R. I., arquivando-se após o trânsito em julgado. Eunápolis/BA, 14 de novembro de 2024 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito" (ID 80573974). Pugna: "que esta Egrégia Turma reforme a R. sentença guerreada, nos termos acima aludidos, conhecendo e provendo o presente recurso, reformando a sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos constantes na inicial, bem como seja a parte autora condenada por litigância de má fé!" (ID 80573979). O recorrido apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso (ID 80573985). É o que importa relatar. DECIDO Por força do art. 932, III, do CPC, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha sido impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida. Impõe destacar que o processo originário foi extinto com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil o que configura a manifesta inadequação da via recursal eleita pelo recorrente já que a lei processual prevê Apelação como o recurso adequado. Há que se ressaltar, o impeditivo de ser adotado o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro, o que impede o aproveitamento do recurso manejado, visto que para a aplicação do referido princípio exige-se a existência de dúvida razoável na doutrina e na jurisprudência sobre o recurso cabível. O doutrinador Humberto Theodoro Júnior, ao tratar sobre o tema leciona: "(...) há um recurso próprio para cada espécie de decisão. Diz-se, por isso, que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponda à previsão legal para a espécie de decisão impugnada. Quem quiser recorrer, há de usar a figura recursal apontada pela lei para o caso; não pode substituí-la por figura diversa." (Curso de Direito Processual Civil, v. I, 44ª ed., Forense, Rio de Janeiro: 2006, p. 621-622). A jurisprudência Pátria corrobora neste sentido: APELAÇÃO - RECURSO INOMINADO - Recurso inominado interposto em demanda que nunca tramitou pelo rito dos Juizados Especiais - Meio recursal inadequado para atacar a decisão - Ausência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível, no caso, apelação - Inteligência do art. 1.009 do CPC - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Erro grosseiro - Precedentes desta Col. Corte - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000923-68.2023.8.26 .0142 Colina, Relator.: Rubens Rihl, Data de Julgamento: 12/04/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2024) (TJ-BA - Agravo: 03342986820168050001, Relator.: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2024). Registre-se que não se trata de mera nominação equivocada do recurso, já que a parte recorrente fundamenta o recurso na Lei 9.099/95 e o direciona à Turma Recursal (ID 80573979). Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO, com fulcro nos artigos 932, III do CPC e 162, inciso XV do RI/TJBA. Decorrido o prazo legal sem manifestação das partes, proceda-se à baixa na distribuição e, em seguida, ao arquivamento dos autos. Com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC/2015, atribui-se à presente decisão força de mandado/ofício para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data certificada eletronicamente pelo sistema. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora IV

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Dinalva De Jesus Dos Santos x Banco Ficsa S/A.

ID: 312345205

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Soares Ferreira Aras Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8002774-62.2022.8.05.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DINALVA DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO FICSA S/A.

Decisão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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YAN KALIL BORGES SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002774-62.2022.8.05.0006 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: DINALV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002774-62.2022.8.05.0006 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: DINALVA DE JESUS DOS SANTOS Advogado(s): YAN KALIL BORGES SILVA GOMES (OAB:BA61519-A) APELADO: BANCO FICSA S/A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado interposto por DINALVA DE JESUS DOS SANTOS em face da sentença proferida pelo Douto Juízo da Vara de Relações de Consumo da Comarca de Amargosa/BA, nos autos da ação pelo rito comum de n° 8002774-62.2022.8.05.0006, ajuizada em face de BANCO FICSA S/A, que julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: "Ante o exposto, REVOGO a tutela de urgência ID 370197608 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Dinalva de Jesus dos Santos em face do Banco C6 Consignado S.A. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida." (ID. 84659861) Em suas razões recursais (ID. 84659866), defende a reforma da decisão que julgou improcedente o pedido, para fins de anulação do contrato de empréstimo consignado objeto da lide, restituição de valores descontados e indenização por danos morais. Pugna, ao fim, pelo provimento do recurso. Contrarrazões nos termos do ID. 84660073. É o relatório. Decido. De início, da análise dos autos, detecta-se a existência de óbice ao processamento do recurso inominado interposto, em decorrência da inobservância do princípio da adequação recursal, impondo o não conhecimento, senão vejamos. É que o recurso foi interposto contra sentença proferida pelo Douto Juízo da Vara de Relações de Consumo da Comarca de Amargosa/BA, em demanda que tramitou sob o rito ordinário. Cabe pontuar que o Código de Ritos estabelece, de forma clara e inequívoca, o cabimento de recurso de apelação contra sentença, conforme se extrai do teor do caput do artigo 1.009, in verbis: "Da sentença cabe apelação." Assim, incabível a interposição de recurso inominado direcionado às Turmas Recursais, o qual tem hipótese de cabimento restrita para veicular insurgência contra sentenças proferidas no âmbito de atuação dos Juizados Especiais. In casu, a inadmissibilidade recursal se revela ainda mais latente, ao se considerar a ausência de dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível contra sentença proferida. Demais, cumpre considerar que não se tratou de mero erro de nomenclatura do recurso, notadamente porque, embora haja menção a recurso de "apelação", fundamenta a interposição no "art. 42 da lei 9.099/95" (ID. 84659866 - pág. 1 pdf); seguindo-se de endereçamento à "Colenda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia" e referência às "Razões Recursais - Recurso Inominado" (ID. 84659866 - pág. 2 pdf); demais, defende a tempestividade em razão da interposição dentro do prazo de "10 dias" (ID. 84659866 - pág. 2 pdf). A situação descrita configura, assim, o erro grosseiro, circunstância que afasta eventual pretensão de aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal no caso concreto. Na mesma direção, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: "APELAÇÃO - RECURSO INOMINADO - Recurso inominado interposto em demanda que nunca tramitou pelo rito dos Juizados Especiais - Meio recursal inadequado para atacar a decisão - Ausência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível, no caso, apelação - Inteligência do art. 1.009 do CPC - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Erro grosseiro - Precedentes desta Col. Corte - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000923-68.2023.8.26 .0142 Colina, Relator.: Rubens Rihl, Data de Julgamento: 12/04/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2024)" "PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. SENTENÇA PROFERIDA SOB RITO DA JUSTIÇA COMUM, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Recurso Inominado interposto pelo BANCO BMG S/A contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Uruburetama, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de ato negocial, com pedido de indenização por perdas e danos materiais e morais ajuizada por MARIA RODRIGUES TEIXEIRA. II. Questão em Discussão Verificação da admissibilidade do recurso interposto, considerando os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, em especial a adequação do recurso ao rito processual aplicado. III. Razões de Decidir 3.1 Constatou-se que a demanda não tramitou sob o rito especial da Lei nº 9.099/95, uma vez que houve a fixação de honorários sucumbenciais e a realização de audiência de conciliação com ausência da parte autora, impedindo a continuidade da lide nos Juizados Especiais . 3.2 A sentença proferida se insere no rito comum, tornando inaplicável o recurso inominado, uma vez que a apelação é o meio recursal cabível, conforme disposto no art. 1.009 do CPC. A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, inviabilizando sua análise pela via recursal prevista. IV. Dispositivo Recurso não conhecido. (TJ-CE - Apelação Cível: 00006484220188060216 Uruburetama, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 05/11/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2024)" "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO POR ERRO GROSSEIRO. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Prefacialmente, faz-se necessário observar que o presente recurso tem efeito devolutivo restrito a matéria objeto da decisão vergastada. 2. No presente caso, houve a interposição incorreta de recurso inominado quando ao caso era cabível recurso de apelação, postulando a remessa para julgamento perante a Turma Recursal. 3. Desta feita, o Recorrente se insurgiu da Sentença mediante interposição de Recurso Inominado, com previsão na Lei n.º 9.099/95, utilizado para atacar sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. 4. Entretanto, verifica-se que o rito no qual tramitou a causa é o ordinário, não havendo qualquer alusão ao rito previsto na Lei n.º 9.099/95. 5. Em que pese a existência do princípio da fungibilidade recursal, não se pode considerar a sua aplicabilidade no caso em comento, onde a ação tramitou submetendo-se ao rito ordinário e não às regras dos Juizados Especiais. 6. O princípio da fungibilidade recursal tem como premissa, auxiliar a parte que, no entendimento do Tribunal, interpõe o recurso inadequado. Todavia, para a sua aplicação, é necessário o preenchimento de dois requisitos, a dúvida fundada a respeito de qual recurso cabível e a inexistência de erro grosseiro. 7. Oportuno ressaltar que não se trata somente de diferença semântica, tratando-se de recursos substancialmente diferentes, com prazos e órgãos julgadores distintos e matérias alegáveis diversas. (TJ-BA - Agravo: 09607124320158050113, Relator.: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Data de Julgamento: 28/08/2023, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2023)" Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ofício ao presente pronunciamento judicial, incluindo a possibilidade da Secretaria realizar as notificações e intimações por meio eletrônico, notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato conjunto nº 7/2022. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 30 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator

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Elineia Ferreira De Jesus Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 312301647

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Soares Ferreira Aras Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8076086-52.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELINEIA FERREIRA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Decisão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8076086-52.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ELINEI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8076086-52.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ELINEIA FERREIRA DE JESUS SANTOS Advogado(s): FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS (OAB:BA44710-A) APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recursos simultaneamente interpostos por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI (ID. 85001802) e por ELINEIA FERREIRA DE JESUS SANTOS (ID. 85001871), em face da sentença proferida pelo Douto Juízo da 5ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, nos autos da ação pelo rito comum de n° 8076086-52.2023.8.05.0001, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do NCPC, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para declarar a inexigibilidade do débito descrito na exordial e determinar a exclusão da inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$3.000,00 (três mil reais). Atendendo ao princípio da sucumbência, levando em conta o disposto nos arts. 86, caput do NCPC e considerando que cada litigante foi vencedor e vencido, condeno a autora e o réu ao pagamento da custas, na proporção de 50% para cada. De outra banda, condeno a empresa ré a pagar honorários ao patrono da autora no importe de 10% do proveito econômico obtido, esse entendido como o valor do débito cuja inexigibilidade foi declarada, ao passo em que condeno a autora a pagar 10% de honorários à parte adversa, tendo como base o valor sucumbido (R$10.000,00), levando-se em consideração o zelo e trabalho desenvolvidos e vedada a compensação. Fica a condenação da autora condicionada ao disposto no art. 98, §3º do NCPC." (ID. 85001798) Sentença mantida em sede de julgamento de embargos de declaração (ID. 85001868). Em suas razões recursais (ID. 85001802), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI defende a legalidade do registro da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome. ELINEIA FERREIRA DE JESUS SANTOS (ID. 85001871) fundamenta fazer jus ao pagamento de indenização por danos morais. Pugnam, ao fim, pelo provimento dos recursos. Contrarrazões nos termos do ID. 85001807 e ID. 85001874. É o relatório. Decido. De início, da análise dos autos, detecta-se a existência de óbice ao processamento do recurso inominado interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI (ID. 85001802), em decorrência da inobservância do princípio da adequação recursal, impondo o não conhecimento, senão vejamos. É que o recurso foi interposto contra sentença proferida pelo Douto Juízo da 5ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, em demanda que tramitou sob o rito ordinário. Cabe pontuar que o Código de Ritos estabelece, de forma clara e inequívoca, o cabimento de recurso de apelação contra sentença, conforme se extrai do teor do caput do artigo 1.009, in verbis: "Da sentença cabe apelação." Assim, incabível a interposição de recurso inominado direcionado às Turmas Recursais, o qual tem hipótese de cabimento restrita para veicular insurgência contra sentenças proferidas no âmbito de atuação dos Juizados Especiais. In casu, a inadmissibilidade recursal se revela ainda mais latente, ao se considerar a ausência de dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível contra sentença proferida. Demais, cumpre considerar que não se tratou de mero erro de nomenclatura do recurso, notadamente porque há expressa menção à interposição de "recurso inominado", fundamentando a interposição "no artigo 41 e seguintes da Lei nº 9.099/95" (ID. 85001802 - pág. 1 pdf); pedido de efeito suspensivo com base no "artigo 43, da Lei nº 9.099/95" (ID. 85001802 - pág. 2 pdf); referência às "RAZÕES DE RECURSO INOMINADO", além de saudação à Turma Recursal (ID. 85001802 - pág. 3 pdf). A situação descrita configura, assim, o erro grosseiro, circunstância que afasta eventual pretensão de aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal no caso concreto. Na mesma direção, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: "APELAÇÃO - RECURSO INOMINADO - Recurso inominado interposto em demanda que nunca tramitou pelo rito dos Juizados Especiais - Meio recursal inadequado para atacar a decisão - Ausência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível, no caso, apelação - Inteligência do art. 1.009 do CPC - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Erro grosseiro - Precedentes desta Col. Corte - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000923-68.2023.8.26 .0142 Colina, Relator.: Rubens Rihl, Data de Julgamento: 12/04/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2024)" "PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. SENTENÇA PROFERIDA SOB RITO DA JUSTIÇA COMUM, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Recurso Inominado interposto pelo BANCO BMG S/A contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Uruburetama, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de ato negocial, com pedido de indenização por perdas e danos materiais e morais ajuizada por MARIA RODRIGUES TEIXEIRA. II. Questão em Discussão Verificação da admissibilidade do recurso interposto, considerando os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, em especial a adequação do recurso ao rito processual aplicado. III. Razões de Decidir 3.1 Constatou-se que a demanda não tramitou sob o rito especial da Lei nº 9.099/95, uma vez que houve a fixação de honorários sucumbenciais e a realização de audiência de conciliação com ausência da parte autora, impedindo a continuidade da lide nos Juizados Especiais . 3.2 A sentença proferida se insere no rito comum, tornando inaplicável o recurso inominado, uma vez que a apelação é o meio recursal cabível, conforme disposto no art. 1.009 do CPC. A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, inviabilizando sua análise pela via recursal prevista. IV. Dispositivo Recurso não conhecido. (TJ-CE - Apelação Cível: 00006484220188060216 Uruburetama, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 05/11/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2024)" "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO POR ERRO GROSSEIRO. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Prefacialmente, faz-se necessário observar que o presente recurso tem efeito devolutivo restrito a matéria objeto da decisão vergastada. 2. No presente caso, houve a interposição incorreta de recurso inominado quando ao caso era cabível recurso de apelação, postulando a remessa para julgamento perante a Turma Recursal. 3. Desta feita, o Recorrente se insurgiu da Sentença mediante interposição de Recurso Inominado, com previsão na Lei n.º 9.099/95, utilizado para atacar sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. 4. Entretanto, verifica-se que o rito no qual tramitou a causa é o ordinário, não havendo qualquer alusão ao rito previsto na Lei n.º 9.099/95. 5. Em que pese a existência do princípio da fungibilidade recursal, não se pode considerar a sua aplicabilidade no caso em comento, onde a ação tramitou submetendo-se ao rito ordinário e não às regras dos Juizados Especiais. 6. O princípio da fungibilidade recursal tem como premissa, auxiliar a parte que, no entendimento do Tribunal, interpõe o recurso inadequado. Todavia, para a sua aplicação, é necessário o preenchimento de dois requisitos, a dúvida fundada a respeito de qual recurso cabível e a inexistência de erro grosseiro. 7. Oportuno ressaltar que não se trata somente de diferença semântica, tratando-se de recursos substancialmente diferentes, com prazos e órgãos julgadores distintos e matérias alegáveis diversas. (TJ-BA - Agravo: 09607124320158050113, Relator.: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Data de Julgamento: 28/08/2023, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2023)" Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI (ID. 85001802), nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, no que tange ao recurso de apelação interposto por ELINEIA FERREIRA DE JESUS SANTOS (ID. 85001871), o cerne versa acerca da pretensão de pagamento de indenização por danos morais em razão da inserção de dívida prescrita da parte autora na plataforma de negociação de crédito denominada "Serasa Limpa Nome". Da análise dos autos, evidencia-se que a matéria objeto da presente demanda foi afetada ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, vinculado ao tema nº 1.264, em que se busca "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Confira-se a ementa do julgado: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (STJ - ProAfR no REsp: 2121593 SP 2024/0029707-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 28/05/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/06/2024)" Para subsidiar o julgamento dos repetitivos, a Corte Superior selecionou três recursos como representativos da controvérsia, quais sejam: REsp. n.º 2.092.190/SP, REsp. n.º 2.121.593/SP e REsp. n.º 2.122.017/SP. Observa-se que na decisão de afetação, há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil. Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ." (grifo acrescido) Pelo exposto, em atenção ao comando proveniente do colendo Superior Tribunal de Justiça, determino o SOBRESTAMENTO da presente demanda, devendo o feito permanecer na Secretaria até a ulterior deliberação relativa ao Tema Repetitivo nº 1.264. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ofício ao presente pronunciamento judicial, incluindo a possibilidade da Secretaria realizar as notificações e intimações por meio eletrônico, notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato conjunto nº 7/2022. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 30 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator

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Processo nº 0300321-85.2013.8.05.0229

ID: 328418695

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0300321-85.2013.8.05.0229

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NUNES GOBATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA RAMOS BRITO

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LEANDRO NUNES GOBATTO

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BASILIO ACELINO DE CARVALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. AC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0300321-85.2013.8.05.0229 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Autor (a): IMOBILIARIA PLANALTO LTDA - ME Réu: João Francisco dos Satnos e outros (2) Trata-se no caso de ação de reintegração de posse com pedido de liminar, ajuizada por Imobiliária Planalto Ltda contra João Francisco dos Santos e outros, em razão do alegado esbulho de imóvel descrito na petição inicial, alegadamente perpetrado pelos demandados. Alega a parte autora que, desde o ano de 1979, "é legítima proprietária do imóvel denominado Loteamento Grande Vale, neste Município, contendo 342 lotes, com área de 190.812 m2, devidamente cercados e com placa de 'vende-se'. Afirma que em 09/06/2013 parte do referido imóvel, cerca de 20.000 m², foi invadido pelos acionados, dividindo a área em pequenos lotes, tendo retirado do local a pessoa responsável pela guarda do terreno". Tece considerações acerca do direito que entende aplicável à espécie. Requer a expedição do competente mandado de reintegração de posse, inaudita altera pars, garantindo, assim, a reintegração na posse do imóvel esbulhado, até ulterior deliberação. Pugna, ao final, pelo julgamento procedente da presente ação, determinando-se definitivamente aos réus que desocupem o imóvel esbulhado, além da sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$2.000,00. Junta procuração e documentos. Recebida a exordial, após solvidas as custas iniciais do processo pelo autor, foi deferida a liminar requerida e determinada a expedição do competente mandado de reintegração de posse, o qual foi devidamente cumprido pelo oficial de justiça, conforme auto de reintegração (ID 298790920). Eis que vêm ao feito requerer a sua habilitação nos autos, como terceiros interessados, Maria Cecilia Fraga Sena, Armando Catarino de Sena e Andrea de Jesus Pinheiro, alegando que, após a reintegração da posse, ocorrida em 2013, outras pessoas esbulharam novamente o imóvel vindicado, no ano de 2016. Foi, então, determinada pelo Juízo a certificação acerca da citação válida dos réus, e, em sendo este o caso, se estes ofereceram contestação; além da intimação do autor para que se manifestasse acerca do requerimento dos terceiros interessados, o qual, intimado, requereu "a retirada do local em apreço toda iminência de esbulho por parte dos invasores". Foi designada pelo Juízo audiência de justificação. Intimadas todas as partes, apenas o autor compareceu à audiência, requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias, para tentativa de acordo extrajudicial, o que foi deferido pelo Juízo, determinando-se ao autor, ao final do prazo da suspensão, que manifestasse o seu interesse na continuidade da ação. E, ante a inércia do autor, foi determinada a sua intimação, a fim de que manifestasse interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Intimado, o autor manifestou o seu interesse no prosseguimento da ação. Designada novamente audiência de justificação, nenhuma das partes compareceu, ocasião em que foi chamado o feito à ordem pelo Juízo, diante da efetivação de reintegração de posse ocorrida em 2013, determinando-se à secretaria a certificação acerca da citação e apresentação ou não de contestação dos réus, anunciando-se antecipadamente o julgamento da ação, em caso positivo. Certificada a citação positiva dos réus JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS e JAILSON FRANCISCO DOS SANTOS, sem oferecimento de defesa, bem como a expedição de nova citação para o réu SANDRO FRANCISCO DOS SANTOS, a qual retornou com êxito. Vieram os autos conclusos para julgamento. RELATADO. DECIDO. Decreto a revelia dos acionados, com fulcro no art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Quanto à reintegração da posse do imóvel vindicado, a sua proteção jurídica, enquanto estado de fato, deve-se à sua importância para a paz social. O ordenamento jurídico privilegia, em princípio, o estado de aparência como forma de evitar conflitos. Claro que pode não haver correspondência entre aparência e real situação de direito, mas, num primeiro momento, é importante que se garanta ao possuidor, seja a que título for, um meio célere de garantir que sua posse não será turbada. Com efeito, a lição de Azevedo Marques se estriba na mesma linha de raciocínio: O fundamento filosófico da posse é, em resumo, o respeito à personalidade humana, aliado ao princípio social que não permite a ninguém fazer justiça por suas próprias mãos. Estando uma coisa sob a atuação material da pessoa, esta deve ser respeitada como personalidade racional, de modo a não poder uma outra pessoa, fora da justiça, obrigar aquela a abrir mão da coisa possuída. Daí a proteção provisória da posse, sem cogitar preliminarmente do direito em que ela se estriba. (Azevedo Marques, A ação Possessória, São Paulo, 1923, no 9, pág. 08) Nesse diapasão, preceituam o Código Civil, em seu art. 1.210, e o Código de Processo Civil, em seu art. 560, que o possuidor tem o direito de ser restituído na posse no caso de esbulho, estabelecendo o Códex Processual, em seu art. 561, que, para tanto, o possuidor deverá provar a sua posse, o esbulho, a sua data e a perda da posse, existindo a possibilidade de reintegração liminar. Quanto à conceituação da natureza da posse, o nosso ordenamento jurídico, comungando com a doutrina construída por Ilhering, vê na posse a exteriorização da propriedade e/ou dos poderes a ela inerentes, "sendo o exercício de fato, dos poderes constitutivos do domínio ou propriedade, ou de alguns deles somente" (Beviláqua, Coisas, v.I.p.29). E a lei preconiza que é possuidor aquele que detém de fato o exercício pleno ou não de alguns dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC), denotando que a posse é uma situação eminentemente fática, mas que adquire conotações jurídicas diferenciadas tendo em vista a sua origem. Outrossim, de acordo com o art. 1.208 do CC: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Assim, será justa a posse se não for violenta, clandestina ou precária, bem como será de boa-fé se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. E o Código Civil assegura ao possuidor o direito de ter restituída a sua posse no caso de esbulho. A lei preconiza, ademais, que é possuidor aquele que detém de fato o exercício pleno ou não de alguns dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC), denotando que a posse é uma situação eminentemente fática, mas que adquire conotações jurídicas diferenciadas tendo em vista a sua origem. E de acordo com o art. 1.208 do CC: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Com efeito, a posse não é uma entidade abstrata pairável acima das coisas e fatos e independente da propriedade ou da celebração de negócios onerosos, antes, é um dos poderes inerente ao domínio e em frequentemente exercido a partir da aquisição do mesmo ou a partir da celebração de negócio jurídico. Na prática, as pessoas, ao adquirirem onerosamente a propriedade ou a posse de um imóvel, passam a ocupar o mesmo, dar-lhe destinação ou zelar pelo imóvel. O exercício efetivo e contínuo da posse a partir da sua aquisição onerosa é o que mais comumente acontece. E tal ponderação atenta para o disposto no art. 375 do CPC: "O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece [...]". E o autor se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, demonstrando a existência da sua propriedade/posse na área sub judice, consubstanciada na cópia da escritura pública do imóvel (ID 298783722); e o alegado esbulho datado de menos de ano e dia do ajuizamento da presente ação, consoante fotos (ID 298785772 e 298785772), planta do imóvel (ID 298783484), e ocorrência policial (ID 298785118). Já os réus, citados, não ofertaram defesa, de modo que se reputam verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344 do CPC). De toda sorte, conforme analisado anteriormente por este Juízo na fundamentação da decisão interlocutória concessiva da liminar (2013), "a invasão descrita nos autos já é fato público e notório, tendo ocasionado grande repercussão na mídia local e entre as autoridades da cidade". Nesse sentido, o pedido de reintegração de posse deve ser julgado procedente. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, o autor não logrou êxito em comprovar o efetivo prejuízo material sofrido. E é cediço que as perdas e danos não se presumem, devendo ser comprovadas pela parte autora, consoante art. 373, I, do CPC, ônus probatório que não se modifica, ainda que os réus sejam revéis. Nesse sentido: REINTEGRAÇÃO NA POSSE. Comodato de bem móvel. Sentença de procedência que confirmou a liminar concedida, para o fim de "consolidar a posse do bem descrito na inicial, tornando-a definitiva". Insurgência da autora. Descabimento. PERDAS E DANOS. As perdas e danos não se presumem e devem ser efetivamente comprovadas pelo autor. Embora houvesse previsão contratual de que o recorrido responderia pelas perdas e danos que seu ato viesse a causar à comodante, estes prejuízos não podem ser presumidos. Para que sejam indenizados, os danos devem ser efetivamente comprovados. ALUGUEL. Consoante dispõe o art. 582 do Código Civil, "O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará-, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante". Entretanto, o comodante, ora apelante, não arbitrou o aluguel na inicial. Pedido inicial genérico. Não há qualquer menção de valor na inicial ou, ainda, na notificação recebida pelo comodatário. Embora o valor do aluguel possa ser estipulado pelo Juízo, o pedido deveria ter constado expressamente na notificação extrajudicial ou na petição inicial. Não há parâmetros objetivos para a fixação judicial do valor. Não se trata de hipótese prevista no art. 324, § 1º, do CPC, que autoriza à parte formular pedido genérico. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10337066420188260506 SP 1033706-64.2018.8.26.0506, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 14/07/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2020) (Grifamos). ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000923-03.2019.8.11.0053 APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO - COMPROVAÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO - INDEFERIDO - INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL - AUSÊNCIA PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS - CONDIÇÃO SUSPENSIVA POR SER A REQUERIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98, § 3º, CPC -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado pela parte autora o exercício de posse anterior sobre o imóvel litigioso, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse, impõe-se reconhecer que restaram satisfeitos os requisitos autorizadores da proteção possessória vindicada, a ensejar a procedência do pedido deduzido na ação de reintegração de posse. O dano material só pode ser ressarcido na medida de sua comprovação, prova da qual a requerida não se desincumbiu. Ainda que beneficiária da justiça gratuita, são devidos os honorários advocatícios que tão somente ficam em condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 3º, do art. 98, do CPC.(TJ-MT - AC: 10009230320198110053, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2023) (Grifamos). APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NASCENTE DE ÁGUA. SERVIDÃO QUE SE PRESUME. CABIMENTO DOS INTERDITOS PROIBITÓRIOS. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 561 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 24.643/34 (CÓDIGO DE ÁGUAS). ESCASSEZ DE RECURSOS HÍDRICOS QUE ENSEJA A DIVISÃO PROPORCIONAL DA ÁGUA. DANO MATERIAL QUE DEVE SER COMPROVADO. ART. 373, I DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Cuida-se de servidão de águas, que sempre existiu, além de ser contínua e aparente. O possuidor ameaçado, molestado ou esbulhado em sua posse tem o direito de invocar os interditos possessórios, conforme preceituam os artigos 560 e seguintes do CPC/2015. Incidência do disposto nos artigos 69, 71, 73, 74, 84 e 90 do Decreto n. 24.643/34 (Código de Águas). A escassez de recursos hídricos não autoriza a retirada do fornecimento de água para atender a interesses exclusivos. O dano material não se presume, deve ser comprovado. Não há como reconhecer o dever de indenizar da ré, se não restou suficientemente comprovado o prejuízo sofrido pelos autores. Incumbência prevista no art. 373, I do CPC/2015. Para configurar a existência do dano moral exige-se a comprovação de que a conduta danosa tenha ensejado grande sofrimento, vergonha, dano irreparável ou de difícil reparação, o que não ficou demonstrado na hipótese. Conhecimento e desprovimento dos recursos. (TJ-RJ - APL: 00022143720148190076 RIO DE JANEIRO SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA, Relator: ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 11/07/2017, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2017) (Grifamos). Do exposto, o pedido de indenização por perdas e danos deve ser indeferido. DISPOSITIVO Isso posto, e em harmonia com o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para REINTEGRAR definitivamente o autor na posse do imóvel descrito na petição inicial, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. E, em razão da sucumbência, CONDENO, ainda, os acionados, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa. ALTERE-SE a classe processual para cumprimento de sentença. Considerando-se que a reintegração objeto da lide foi concretizada desde 2013, dispensa-se a expedição de novo mandado. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Santo Antônio de Jesus - BA, 7 de abril de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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Processo nº 0300321-85.2013.8.05.0229

ID: 328418699

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0300321-85.2013.8.05.0229

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA RAMOS BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA RAMOS BRITO

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LEANDRO NUNES GOBATTO

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BASILIO ACELINO DE CARVALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. AC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0300321-85.2013.8.05.0229 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Autor (a): IMOBILIARIA PLANALTO LTDA - ME Réu: João Francisco dos Satnos e outros (2) Trata-se no caso de ação de reintegração de posse com pedido de liminar, ajuizada por Imobiliária Planalto Ltda contra João Francisco dos Santos e outros, em razão do alegado esbulho de imóvel descrito na petição inicial, alegadamente perpetrado pelos demandados. Alega a parte autora que, desde o ano de 1979, "é legítima proprietária do imóvel denominado Loteamento Grande Vale, neste Município, contendo 342 lotes, com área de 190.812 m2, devidamente cercados e com placa de 'vende-se'. Afirma que em 09/06/2013 parte do referido imóvel, cerca de 20.000 m², foi invadido pelos acionados, dividindo a área em pequenos lotes, tendo retirado do local a pessoa responsável pela guarda do terreno". Tece considerações acerca do direito que entende aplicável à espécie. Requer a expedição do competente mandado de reintegração de posse, inaudita altera pars, garantindo, assim, a reintegração na posse do imóvel esbulhado, até ulterior deliberação. Pugna, ao final, pelo julgamento procedente da presente ação, determinando-se definitivamente aos réus que desocupem o imóvel esbulhado, além da sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$2.000,00. Junta procuração e documentos. Recebida a exordial, após solvidas as custas iniciais do processo pelo autor, foi deferida a liminar requerida e determinada a expedição do competente mandado de reintegração de posse, o qual foi devidamente cumprido pelo oficial de justiça, conforme auto de reintegração (ID 298790920). Eis que vêm ao feito requerer a sua habilitação nos autos, como terceiros interessados, Maria Cecilia Fraga Sena, Armando Catarino de Sena e Andrea de Jesus Pinheiro, alegando que, após a reintegração da posse, ocorrida em 2013, outras pessoas esbulharam novamente o imóvel vindicado, no ano de 2016. Foi, então, determinada pelo Juízo a certificação acerca da citação válida dos réus, e, em sendo este o caso, se estes ofereceram contestação; além da intimação do autor para que se manifestasse acerca do requerimento dos terceiros interessados, o qual, intimado, requereu "a retirada do local em apreço toda iminência de esbulho por parte dos invasores". Foi designada pelo Juízo audiência de justificação. Intimadas todas as partes, apenas o autor compareceu à audiência, requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias, para tentativa de acordo extrajudicial, o que foi deferido pelo Juízo, determinando-se ao autor, ao final do prazo da suspensão, que manifestasse o seu interesse na continuidade da ação. E, ante a inércia do autor, foi determinada a sua intimação, a fim de que manifestasse interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Intimado, o autor manifestou o seu interesse no prosseguimento da ação. Designada novamente audiência de justificação, nenhuma das partes compareceu, ocasião em que foi chamado o feito à ordem pelo Juízo, diante da efetivação de reintegração de posse ocorrida em 2013, determinando-se à secretaria a certificação acerca da citação e apresentação ou não de contestação dos réus, anunciando-se antecipadamente o julgamento da ação, em caso positivo. Certificada a citação positiva dos réus JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS e JAILSON FRANCISCO DOS SANTOS, sem oferecimento de defesa, bem como a expedição de nova citação para o réu SANDRO FRANCISCO DOS SANTOS, a qual retornou com êxito. Vieram os autos conclusos para julgamento. RELATADO. DECIDO. Decreto a revelia dos acionados, com fulcro no art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Quanto à reintegração da posse do imóvel vindicado, a sua proteção jurídica, enquanto estado de fato, deve-se à sua importância para a paz social. O ordenamento jurídico privilegia, em princípio, o estado de aparência como forma de evitar conflitos. Claro que pode não haver correspondência entre aparência e real situação de direito, mas, num primeiro momento, é importante que se garanta ao possuidor, seja a que título for, um meio célere de garantir que sua posse não será turbada. Com efeito, a lição de Azevedo Marques se estriba na mesma linha de raciocínio: O fundamento filosófico da posse é, em resumo, o respeito à personalidade humana, aliado ao princípio social que não permite a ninguém fazer justiça por suas próprias mãos. Estando uma coisa sob a atuação material da pessoa, esta deve ser respeitada como personalidade racional, de modo a não poder uma outra pessoa, fora da justiça, obrigar aquela a abrir mão da coisa possuída. Daí a proteção provisória da posse, sem cogitar preliminarmente do direito em que ela se estriba. (Azevedo Marques, A ação Possessória, São Paulo, 1923, no 9, pág. 08) Nesse diapasão, preceituam o Código Civil, em seu art. 1.210, e o Código de Processo Civil, em seu art. 560, que o possuidor tem o direito de ser restituído na posse no caso de esbulho, estabelecendo o Códex Processual, em seu art. 561, que, para tanto, o possuidor deverá provar a sua posse, o esbulho, a sua data e a perda da posse, existindo a possibilidade de reintegração liminar. Quanto à conceituação da natureza da posse, o nosso ordenamento jurídico, comungando com a doutrina construída por Ilhering, vê na posse a exteriorização da propriedade e/ou dos poderes a ela inerentes, "sendo o exercício de fato, dos poderes constitutivos do domínio ou propriedade, ou de alguns deles somente" (Beviláqua, Coisas, v.I.p.29). E a lei preconiza que é possuidor aquele que detém de fato o exercício pleno ou não de alguns dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC), denotando que a posse é uma situação eminentemente fática, mas que adquire conotações jurídicas diferenciadas tendo em vista a sua origem. Outrossim, de acordo com o art. 1.208 do CC: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Assim, será justa a posse se não for violenta, clandestina ou precária, bem como será de boa-fé se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. E o Código Civil assegura ao possuidor o direito de ter restituída a sua posse no caso de esbulho. A lei preconiza, ademais, que é possuidor aquele que detém de fato o exercício pleno ou não de alguns dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC), denotando que a posse é uma situação eminentemente fática, mas que adquire conotações jurídicas diferenciadas tendo em vista a sua origem. E de acordo com o art. 1.208 do CC: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Com efeito, a posse não é uma entidade abstrata pairável acima das coisas e fatos e independente da propriedade ou da celebração de negócios onerosos, antes, é um dos poderes inerente ao domínio e em frequentemente exercido a partir da aquisição do mesmo ou a partir da celebração de negócio jurídico. Na prática, as pessoas, ao adquirirem onerosamente a propriedade ou a posse de um imóvel, passam a ocupar o mesmo, dar-lhe destinação ou zelar pelo imóvel. O exercício efetivo e contínuo da posse a partir da sua aquisição onerosa é o que mais comumente acontece. E tal ponderação atenta para o disposto no art. 375 do CPC: "O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece [...]". E o autor se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, demonstrando a existência da sua propriedade/posse na área sub judice, consubstanciada na cópia da escritura pública do imóvel (ID 298783722); e o alegado esbulho datado de menos de ano e dia do ajuizamento da presente ação, consoante fotos (ID 298785772 e 298785772), planta do imóvel (ID 298783484), e ocorrência policial (ID 298785118). Já os réus, citados, não ofertaram defesa, de modo que se reputam verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344 do CPC). De toda sorte, conforme analisado anteriormente por este Juízo na fundamentação da decisão interlocutória concessiva da liminar (2013), "a invasão descrita nos autos já é fato público e notório, tendo ocasionado grande repercussão na mídia local e entre as autoridades da cidade". Nesse sentido, o pedido de reintegração de posse deve ser julgado procedente. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, o autor não logrou êxito em comprovar o efetivo prejuízo material sofrido. E é cediço que as perdas e danos não se presumem, devendo ser comprovadas pela parte autora, consoante art. 373, I, do CPC, ônus probatório que não se modifica, ainda que os réus sejam revéis. Nesse sentido: REINTEGRAÇÃO NA POSSE. Comodato de bem móvel. Sentença de procedência que confirmou a liminar concedida, para o fim de "consolidar a posse do bem descrito na inicial, tornando-a definitiva". Insurgência da autora. Descabimento. PERDAS E DANOS. As perdas e danos não se presumem e devem ser efetivamente comprovadas pelo autor. Embora houvesse previsão contratual de que o recorrido responderia pelas perdas e danos que seu ato viesse a causar à comodante, estes prejuízos não podem ser presumidos. Para que sejam indenizados, os danos devem ser efetivamente comprovados. ALUGUEL. Consoante dispõe o art. 582 do Código Civil, "O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará-, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante". Entretanto, o comodante, ora apelante, não arbitrou o aluguel na inicial. Pedido inicial genérico. Não há qualquer menção de valor na inicial ou, ainda, na notificação recebida pelo comodatário. Embora o valor do aluguel possa ser estipulado pelo Juízo, o pedido deveria ter constado expressamente na notificação extrajudicial ou na petição inicial. Não há parâmetros objetivos para a fixação judicial do valor. Não se trata de hipótese prevista no art. 324, § 1º, do CPC, que autoriza à parte formular pedido genérico. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10337066420188260506 SP 1033706-64.2018.8.26.0506, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 14/07/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2020) (Grifamos). ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000923-03.2019.8.11.0053 APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO - COMPROVAÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO - INDEFERIDO - INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL - AUSÊNCIA PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS - CONDIÇÃO SUSPENSIVA POR SER A REQUERIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98, § 3º, CPC -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado pela parte autora o exercício de posse anterior sobre o imóvel litigioso, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse, impõe-se reconhecer que restaram satisfeitos os requisitos autorizadores da proteção possessória vindicada, a ensejar a procedência do pedido deduzido na ação de reintegração de posse. O dano material só pode ser ressarcido na medida de sua comprovação, prova da qual a requerida não se desincumbiu. Ainda que beneficiária da justiça gratuita, são devidos os honorários advocatícios que tão somente ficam em condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 3º, do art. 98, do CPC.(TJ-MT - AC: 10009230320198110053, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2023) (Grifamos). APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NASCENTE DE ÁGUA. SERVIDÃO QUE SE PRESUME. CABIMENTO DOS INTERDITOS PROIBITÓRIOS. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 561 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 24.643/34 (CÓDIGO DE ÁGUAS). ESCASSEZ DE RECURSOS HÍDRICOS QUE ENSEJA A DIVISÃO PROPORCIONAL DA ÁGUA. DANO MATERIAL QUE DEVE SER COMPROVADO. ART. 373, I DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Cuida-se de servidão de águas, que sempre existiu, além de ser contínua e aparente. O possuidor ameaçado, molestado ou esbulhado em sua posse tem o direito de invocar os interditos possessórios, conforme preceituam os artigos 560 e seguintes do CPC/2015. Incidência do disposto nos artigos 69, 71, 73, 74, 84 e 90 do Decreto n. 24.643/34 (Código de Águas). A escassez de recursos hídricos não autoriza a retirada do fornecimento de água para atender a interesses exclusivos. O dano material não se presume, deve ser comprovado. Não há como reconhecer o dever de indenizar da ré, se não restou suficientemente comprovado o prejuízo sofrido pelos autores. Incumbência prevista no art. 373, I do CPC/2015. Para configurar a existência do dano moral exige-se a comprovação de que a conduta danosa tenha ensejado grande sofrimento, vergonha, dano irreparável ou de difícil reparação, o que não ficou demonstrado na hipótese. Conhecimento e desprovimento dos recursos. (TJ-RJ - APL: 00022143720148190076 RIO DE JANEIRO SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA, Relator: ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 11/07/2017, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2017) (Grifamos). Do exposto, o pedido de indenização por perdas e danos deve ser indeferido. DISPOSITIVO Isso posto, e em harmonia com o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para REINTEGRAR definitivamente o autor na posse do imóvel descrito na petição inicial, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. E, em razão da sucumbência, CONDENO, ainda, os acionados, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa. ALTERE-SE a classe processual para cumprimento de sentença. Considerando-se que a reintegração objeto da lide foi concretizada desde 2013, dispensa-se a expedição de novo mandado. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Santo Antônio de Jesus - BA, 7 de abril de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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Processo nº 0300321-85.2013.8.05.0229

ID: 328418703

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0300321-85.2013.8.05.0229

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BASILIO ACELINO DE CARVALHO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA RAMOS BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO NUNES GOBATTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BASILIO ACELINO DE CARVALHO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. AC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0300321-85.2013.8.05.0229 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Autor (a): IMOBILIARIA PLANALTO LTDA - ME Réu: João Francisco dos Satnos e outros (2) Trata-se no caso de ação de reintegração de posse com pedido de liminar, ajuizada por Imobiliária Planalto Ltda contra João Francisco dos Santos e outros, em razão do alegado esbulho de imóvel descrito na petição inicial, alegadamente perpetrado pelos demandados. Alega a parte autora que, desde o ano de 1979, "é legítima proprietária do imóvel denominado Loteamento Grande Vale, neste Município, contendo 342 lotes, com área de 190.812 m2, devidamente cercados e com placa de 'vende-se'. Afirma que em 09/06/2013 parte do referido imóvel, cerca de 20.000 m², foi invadido pelos acionados, dividindo a área em pequenos lotes, tendo retirado do local a pessoa responsável pela guarda do terreno". Tece considerações acerca do direito que entende aplicável à espécie. Requer a expedição do competente mandado de reintegração de posse, inaudita altera pars, garantindo, assim, a reintegração na posse do imóvel esbulhado, até ulterior deliberação. Pugna, ao final, pelo julgamento procedente da presente ação, determinando-se definitivamente aos réus que desocupem o imóvel esbulhado, além da sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$2.000,00. Junta procuração e documentos. Recebida a exordial, após solvidas as custas iniciais do processo pelo autor, foi deferida a liminar requerida e determinada a expedição do competente mandado de reintegração de posse, o qual foi devidamente cumprido pelo oficial de justiça, conforme auto de reintegração (ID 298790920). Eis que vêm ao feito requerer a sua habilitação nos autos, como terceiros interessados, Maria Cecilia Fraga Sena, Armando Catarino de Sena e Andrea de Jesus Pinheiro, alegando que, após a reintegração da posse, ocorrida em 2013, outras pessoas esbulharam novamente o imóvel vindicado, no ano de 2016. Foi, então, determinada pelo Juízo a certificação acerca da citação válida dos réus, e, em sendo este o caso, se estes ofereceram contestação; além da intimação do autor para que se manifestasse acerca do requerimento dos terceiros interessados, o qual, intimado, requereu "a retirada do local em apreço toda iminência de esbulho por parte dos invasores". Foi designada pelo Juízo audiência de justificação. Intimadas todas as partes, apenas o autor compareceu à audiência, requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias, para tentativa de acordo extrajudicial, o que foi deferido pelo Juízo, determinando-se ao autor, ao final do prazo da suspensão, que manifestasse o seu interesse na continuidade da ação. E, ante a inércia do autor, foi determinada a sua intimação, a fim de que manifestasse interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Intimado, o autor manifestou o seu interesse no prosseguimento da ação. Designada novamente audiência de justificação, nenhuma das partes compareceu, ocasião em que foi chamado o feito à ordem pelo Juízo, diante da efetivação de reintegração de posse ocorrida em 2013, determinando-se à secretaria a certificação acerca da citação e apresentação ou não de contestação dos réus, anunciando-se antecipadamente o julgamento da ação, em caso positivo. Certificada a citação positiva dos réus JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS e JAILSON FRANCISCO DOS SANTOS, sem oferecimento de defesa, bem como a expedição de nova citação para o réu SANDRO FRANCISCO DOS SANTOS, a qual retornou com êxito. Vieram os autos conclusos para julgamento. RELATADO. DECIDO. Decreto a revelia dos acionados, com fulcro no art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Quanto à reintegração da posse do imóvel vindicado, a sua proteção jurídica, enquanto estado de fato, deve-se à sua importância para a paz social. O ordenamento jurídico privilegia, em princípio, o estado de aparência como forma de evitar conflitos. Claro que pode não haver correspondência entre aparência e real situação de direito, mas, num primeiro momento, é importante que se garanta ao possuidor, seja a que título for, um meio célere de garantir que sua posse não será turbada. Com efeito, a lição de Azevedo Marques se estriba na mesma linha de raciocínio: O fundamento filosófico da posse é, em resumo, o respeito à personalidade humana, aliado ao princípio social que não permite a ninguém fazer justiça por suas próprias mãos. Estando uma coisa sob a atuação material da pessoa, esta deve ser respeitada como personalidade racional, de modo a não poder uma outra pessoa, fora da justiça, obrigar aquela a abrir mão da coisa possuída. Daí a proteção provisória da posse, sem cogitar preliminarmente do direito em que ela se estriba. (Azevedo Marques, A ação Possessória, São Paulo, 1923, no 9, pág. 08) Nesse diapasão, preceituam o Código Civil, em seu art. 1.210, e o Código de Processo Civil, em seu art. 560, que o possuidor tem o direito de ser restituído na posse no caso de esbulho, estabelecendo o Códex Processual, em seu art. 561, que, para tanto, o possuidor deverá provar a sua posse, o esbulho, a sua data e a perda da posse, existindo a possibilidade de reintegração liminar. Quanto à conceituação da natureza da posse, o nosso ordenamento jurídico, comungando com a doutrina construída por Ilhering, vê na posse a exteriorização da propriedade e/ou dos poderes a ela inerentes, "sendo o exercício de fato, dos poderes constitutivos do domínio ou propriedade, ou de alguns deles somente" (Beviláqua, Coisas, v.I.p.29). E a lei preconiza que é possuidor aquele que detém de fato o exercício pleno ou não de alguns dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC), denotando que a posse é uma situação eminentemente fática, mas que adquire conotações jurídicas diferenciadas tendo em vista a sua origem. Outrossim, de acordo com o art. 1.208 do CC: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Assim, será justa a posse se não for violenta, clandestina ou precária, bem como será de boa-fé se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. E o Código Civil assegura ao possuidor o direito de ter restituída a sua posse no caso de esbulho. A lei preconiza, ademais, que é possuidor aquele que detém de fato o exercício pleno ou não de alguns dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC), denotando que a posse é uma situação eminentemente fática, mas que adquire conotações jurídicas diferenciadas tendo em vista a sua origem. E de acordo com o art. 1.208 do CC: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Com efeito, a posse não é uma entidade abstrata pairável acima das coisas e fatos e independente da propriedade ou da celebração de negócios onerosos, antes, é um dos poderes inerente ao domínio e em frequentemente exercido a partir da aquisição do mesmo ou a partir da celebração de negócio jurídico. Na prática, as pessoas, ao adquirirem onerosamente a propriedade ou a posse de um imóvel, passam a ocupar o mesmo, dar-lhe destinação ou zelar pelo imóvel. O exercício efetivo e contínuo da posse a partir da sua aquisição onerosa é o que mais comumente acontece. E tal ponderação atenta para o disposto no art. 375 do CPC: "O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece [...]". E o autor se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, demonstrando a existência da sua propriedade/posse na área sub judice, consubstanciada na cópia da escritura pública do imóvel (ID 298783722); e o alegado esbulho datado de menos de ano e dia do ajuizamento da presente ação, consoante fotos (ID 298785772 e 298785772), planta do imóvel (ID 298783484), e ocorrência policial (ID 298785118). Já os réus, citados, não ofertaram defesa, de modo que se reputam verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344 do CPC). De toda sorte, conforme analisado anteriormente por este Juízo na fundamentação da decisão interlocutória concessiva da liminar (2013), "a invasão descrita nos autos já é fato público e notório, tendo ocasionado grande repercussão na mídia local e entre as autoridades da cidade". Nesse sentido, o pedido de reintegração de posse deve ser julgado procedente. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, o autor não logrou êxito em comprovar o efetivo prejuízo material sofrido. E é cediço que as perdas e danos não se presumem, devendo ser comprovadas pela parte autora, consoante art. 373, I, do CPC, ônus probatório que não se modifica, ainda que os réus sejam revéis. Nesse sentido: REINTEGRAÇÃO NA POSSE. Comodato de bem móvel. Sentença de procedência que confirmou a liminar concedida, para o fim de "consolidar a posse do bem descrito na inicial, tornando-a definitiva". Insurgência da autora. Descabimento. PERDAS E DANOS. As perdas e danos não se presumem e devem ser efetivamente comprovadas pelo autor. Embora houvesse previsão contratual de que o recorrido responderia pelas perdas e danos que seu ato viesse a causar à comodante, estes prejuízos não podem ser presumidos. Para que sejam indenizados, os danos devem ser efetivamente comprovados. ALUGUEL. Consoante dispõe o art. 582 do Código Civil, "O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará-, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante". Entretanto, o comodante, ora apelante, não arbitrou o aluguel na inicial. Pedido inicial genérico. Não há qualquer menção de valor na inicial ou, ainda, na notificação recebida pelo comodatário. Embora o valor do aluguel possa ser estipulado pelo Juízo, o pedido deveria ter constado expressamente na notificação extrajudicial ou na petição inicial. Não há parâmetros objetivos para a fixação judicial do valor. Não se trata de hipótese prevista no art. 324, § 1º, do CPC, que autoriza à parte formular pedido genérico. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10337066420188260506 SP 1033706-64.2018.8.26.0506, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 14/07/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2020) (Grifamos). ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000923-03.2019.8.11.0053 APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO - COMPROVAÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO - INDEFERIDO - INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL - AUSÊNCIA PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS - CONDIÇÃO SUSPENSIVA POR SER A REQUERIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98, § 3º, CPC -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado pela parte autora o exercício de posse anterior sobre o imóvel litigioso, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse, impõe-se reconhecer que restaram satisfeitos os requisitos autorizadores da proteção possessória vindicada, a ensejar a procedência do pedido deduzido na ação de reintegração de posse. O dano material só pode ser ressarcido na medida de sua comprovação, prova da qual a requerida não se desincumbiu. Ainda que beneficiária da justiça gratuita, são devidos os honorários advocatícios que tão somente ficam em condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 3º, do art. 98, do CPC.(TJ-MT - AC: 10009230320198110053, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2023) (Grifamos). APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NASCENTE DE ÁGUA. SERVIDÃO QUE SE PRESUME. CABIMENTO DOS INTERDITOS PROIBITÓRIOS. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 561 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 24.643/34 (CÓDIGO DE ÁGUAS). ESCASSEZ DE RECURSOS HÍDRICOS QUE ENSEJA A DIVISÃO PROPORCIONAL DA ÁGUA. DANO MATERIAL QUE DEVE SER COMPROVADO. ART. 373, I DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Cuida-se de servidão de águas, que sempre existiu, além de ser contínua e aparente. O possuidor ameaçado, molestado ou esbulhado em sua posse tem o direito de invocar os interditos possessórios, conforme preceituam os artigos 560 e seguintes do CPC/2015. Incidência do disposto nos artigos 69, 71, 73, 74, 84 e 90 do Decreto n. 24.643/34 (Código de Águas). A escassez de recursos hídricos não autoriza a retirada do fornecimento de água para atender a interesses exclusivos. O dano material não se presume, deve ser comprovado. Não há como reconhecer o dever de indenizar da ré, se não restou suficientemente comprovado o prejuízo sofrido pelos autores. Incumbência prevista no art. 373, I do CPC/2015. Para configurar a existência do dano moral exige-se a comprovação de que a conduta danosa tenha ensejado grande sofrimento, vergonha, dano irreparável ou de difícil reparação, o que não ficou demonstrado na hipótese. Conhecimento e desprovimento dos recursos. (TJ-RJ - APL: 00022143720148190076 RIO DE JANEIRO SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA, Relator: ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 11/07/2017, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2017) (Grifamos). Do exposto, o pedido de indenização por perdas e danos deve ser indeferido. DISPOSITIVO Isso posto, e em harmonia com o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para REINTEGRAR definitivamente o autor na posse do imóvel descrito na petição inicial, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. E, em razão da sucumbência, CONDENO, ainda, os acionados, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa. ALTERE-SE a classe processual para cumprimento de sentença. Considerando-se que a reintegração objeto da lide foi concretizada desde 2013, dispensa-se a expedição de novo mandado. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Santo Antônio de Jesus - BA, 7 de abril de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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Processo nº 0300321-85.2013.8.05.0229

ID: 328418705

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0300321-85.2013.8.05.0229

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TAINA NEGRAO LUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA RAMOS BRITO

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LEANDRO NUNES GOBATTO

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BASILIO ACELINO DE CARVALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. AC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0300321-85.2013.8.05.0229 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Autor (a): IMOBILIARIA PLANALTO LTDA - ME Réu: João Francisco dos Satnos e outros (2) Trata-se no caso de ação de reintegração de posse com pedido de liminar, ajuizada por Imobiliária Planalto Ltda contra João Francisco dos Santos e outros, em razão do alegado esbulho de imóvel descrito na petição inicial, alegadamente perpetrado pelos demandados. Alega a parte autora que, desde o ano de 1979, "é legítima proprietária do imóvel denominado Loteamento Grande Vale, neste Município, contendo 342 lotes, com área de 190.812 m2, devidamente cercados e com placa de 'vende-se'. Afirma que em 09/06/2013 parte do referido imóvel, cerca de 20.000 m², foi invadido pelos acionados, dividindo a área em pequenos lotes, tendo retirado do local a pessoa responsável pela guarda do terreno". Tece considerações acerca do direito que entende aplicável à espécie. Requer a expedição do competente mandado de reintegração de posse, inaudita altera pars, garantindo, assim, a reintegração na posse do imóvel esbulhado, até ulterior deliberação. Pugna, ao final, pelo julgamento procedente da presente ação, determinando-se definitivamente aos réus que desocupem o imóvel esbulhado, além da sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$2.000,00. Junta procuração e documentos. Recebida a exordial, após solvidas as custas iniciais do processo pelo autor, foi deferida a liminar requerida e determinada a expedição do competente mandado de reintegração de posse, o qual foi devidamente cumprido pelo oficial de justiça, conforme auto de reintegração (ID 298790920). Eis que vêm ao feito requerer a sua habilitação nos autos, como terceiros interessados, Maria Cecilia Fraga Sena, Armando Catarino de Sena e Andrea de Jesus Pinheiro, alegando que, após a reintegração da posse, ocorrida em 2013, outras pessoas esbulharam novamente o imóvel vindicado, no ano de 2016. Foi, então, determinada pelo Juízo a certificação acerca da citação válida dos réus, e, em sendo este o caso, se estes ofereceram contestação; além da intimação do autor para que se manifestasse acerca do requerimento dos terceiros interessados, o qual, intimado, requereu "a retirada do local em apreço toda iminência de esbulho por parte dos invasores". Foi designada pelo Juízo audiência de justificação. Intimadas todas as partes, apenas o autor compareceu à audiência, requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias, para tentativa de acordo extrajudicial, o que foi deferido pelo Juízo, determinando-se ao autor, ao final do prazo da suspensão, que manifestasse o seu interesse na continuidade da ação. E, ante a inércia do autor, foi determinada a sua intimação, a fim de que manifestasse interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Intimado, o autor manifestou o seu interesse no prosseguimento da ação. Designada novamente audiência de justificação, nenhuma das partes compareceu, ocasião em que foi chamado o feito à ordem pelo Juízo, diante da efetivação de reintegração de posse ocorrida em 2013, determinando-se à secretaria a certificação acerca da citação e apresentação ou não de contestação dos réus, anunciando-se antecipadamente o julgamento da ação, em caso positivo. Certificada a citação positiva dos réus JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS e JAILSON FRANCISCO DOS SANTOS, sem oferecimento de defesa, bem como a expedição de nova citação para o réu SANDRO FRANCISCO DOS SANTOS, a qual retornou com êxito. Vieram os autos conclusos para julgamento. RELATADO. DECIDO. Decreto a revelia dos acionados, com fulcro no art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Quanto à reintegração da posse do imóvel vindicado, a sua proteção jurídica, enquanto estado de fato, deve-se à sua importância para a paz social. O ordenamento jurídico privilegia, em princípio, o estado de aparência como forma de evitar conflitos. Claro que pode não haver correspondência entre aparência e real situação de direito, mas, num primeiro momento, é importante que se garanta ao possuidor, seja a que título for, um meio célere de garantir que sua posse não será turbada. Com efeito, a lição de Azevedo Marques se estriba na mesma linha de raciocínio: O fundamento filosófico da posse é, em resumo, o respeito à personalidade humana, aliado ao princípio social que não permite a ninguém fazer justiça por suas próprias mãos. Estando uma coisa sob a atuação material da pessoa, esta deve ser respeitada como personalidade racional, de modo a não poder uma outra pessoa, fora da justiça, obrigar aquela a abrir mão da coisa possuída. Daí a proteção provisória da posse, sem cogitar preliminarmente do direito em que ela se estriba. (Azevedo Marques, A ação Possessória, São Paulo, 1923, no 9, pág. 08) Nesse diapasão, preceituam o Código Civil, em seu art. 1.210, e o Código de Processo Civil, em seu art. 560, que o possuidor tem o direito de ser restituído na posse no caso de esbulho, estabelecendo o Códex Processual, em seu art. 561, que, para tanto, o possuidor deverá provar a sua posse, o esbulho, a sua data e a perda da posse, existindo a possibilidade de reintegração liminar. Quanto à conceituação da natureza da posse, o nosso ordenamento jurídico, comungando com a doutrina construída por Ilhering, vê na posse a exteriorização da propriedade e/ou dos poderes a ela inerentes, "sendo o exercício de fato, dos poderes constitutivos do domínio ou propriedade, ou de alguns deles somente" (Beviláqua, Coisas, v.I.p.29). E a lei preconiza que é possuidor aquele que detém de fato o exercício pleno ou não de alguns dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC), denotando que a posse é uma situação eminentemente fática, mas que adquire conotações jurídicas diferenciadas tendo em vista a sua origem. Outrossim, de acordo com o art. 1.208 do CC: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Assim, será justa a posse se não for violenta, clandestina ou precária, bem como será de boa-fé se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. E o Código Civil assegura ao possuidor o direito de ter restituída a sua posse no caso de esbulho. A lei preconiza, ademais, que é possuidor aquele que detém de fato o exercício pleno ou não de alguns dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC), denotando que a posse é uma situação eminentemente fática, mas que adquire conotações jurídicas diferenciadas tendo em vista a sua origem. E de acordo com o art. 1.208 do CC: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Com efeito, a posse não é uma entidade abstrata pairável acima das coisas e fatos e independente da propriedade ou da celebração de negócios onerosos, antes, é um dos poderes inerente ao domínio e em frequentemente exercido a partir da aquisição do mesmo ou a partir da celebração de negócio jurídico. Na prática, as pessoas, ao adquirirem onerosamente a propriedade ou a posse de um imóvel, passam a ocupar o mesmo, dar-lhe destinação ou zelar pelo imóvel. O exercício efetivo e contínuo da posse a partir da sua aquisição onerosa é o que mais comumente acontece. E tal ponderação atenta para o disposto no art. 375 do CPC: "O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece [...]". E o autor se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, demonstrando a existência da sua propriedade/posse na área sub judice, consubstanciada na cópia da escritura pública do imóvel (ID 298783722); e o alegado esbulho datado de menos de ano e dia do ajuizamento da presente ação, consoante fotos (ID 298785772 e 298785772), planta do imóvel (ID 298783484), e ocorrência policial (ID 298785118). Já os réus, citados, não ofertaram defesa, de modo que se reputam verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344 do CPC). De toda sorte, conforme analisado anteriormente por este Juízo na fundamentação da decisão interlocutória concessiva da liminar (2013), "a invasão descrita nos autos já é fato público e notório, tendo ocasionado grande repercussão na mídia local e entre as autoridades da cidade". Nesse sentido, o pedido de reintegração de posse deve ser julgado procedente. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, o autor não logrou êxito em comprovar o efetivo prejuízo material sofrido. E é cediço que as perdas e danos não se presumem, devendo ser comprovadas pela parte autora, consoante art. 373, I, do CPC, ônus probatório que não se modifica, ainda que os réus sejam revéis. Nesse sentido: REINTEGRAÇÃO NA POSSE. Comodato de bem móvel. Sentença de procedência que confirmou a liminar concedida, para o fim de "consolidar a posse do bem descrito na inicial, tornando-a definitiva". Insurgência da autora. Descabimento. PERDAS E DANOS. As perdas e danos não se presumem e devem ser efetivamente comprovadas pelo autor. Embora houvesse previsão contratual de que o recorrido responderia pelas perdas e danos que seu ato viesse a causar à comodante, estes prejuízos não podem ser presumidos. Para que sejam indenizados, os danos devem ser efetivamente comprovados. ALUGUEL. Consoante dispõe o art. 582 do Código Civil, "O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará-, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante". Entretanto, o comodante, ora apelante, não arbitrou o aluguel na inicial. Pedido inicial genérico. Não há qualquer menção de valor na inicial ou, ainda, na notificação recebida pelo comodatário. Embora o valor do aluguel possa ser estipulado pelo Juízo, o pedido deveria ter constado expressamente na notificação extrajudicial ou na petição inicial. Não há parâmetros objetivos para a fixação judicial do valor. Não se trata de hipótese prevista no art. 324, § 1º, do CPC, que autoriza à parte formular pedido genérico. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10337066420188260506 SP 1033706-64.2018.8.26.0506, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 14/07/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2020) (Grifamos). ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000923-03.2019.8.11.0053 APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO - COMPROVAÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO - INDEFERIDO - INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL - AUSÊNCIA PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS - CONDIÇÃO SUSPENSIVA POR SER A REQUERIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98, § 3º, CPC -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado pela parte autora o exercício de posse anterior sobre o imóvel litigioso, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse, impõe-se reconhecer que restaram satisfeitos os requisitos autorizadores da proteção possessória vindicada, a ensejar a procedência do pedido deduzido na ação de reintegração de posse. O dano material só pode ser ressarcido na medida de sua comprovação, prova da qual a requerida não se desincumbiu. Ainda que beneficiária da justiça gratuita, são devidos os honorários advocatícios que tão somente ficam em condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 3º, do art. 98, do CPC.(TJ-MT - AC: 10009230320198110053, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2023) (Grifamos). APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NASCENTE DE ÁGUA. SERVIDÃO QUE SE PRESUME. CABIMENTO DOS INTERDITOS PROIBITÓRIOS. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 561 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 24.643/34 (CÓDIGO DE ÁGUAS). ESCASSEZ DE RECURSOS HÍDRICOS QUE ENSEJA A DIVISÃO PROPORCIONAL DA ÁGUA. DANO MATERIAL QUE DEVE SER COMPROVADO. ART. 373, I DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Cuida-se de servidão de águas, que sempre existiu, além de ser contínua e aparente. O possuidor ameaçado, molestado ou esbulhado em sua posse tem o direito de invocar os interditos possessórios, conforme preceituam os artigos 560 e seguintes do CPC/2015. Incidência do disposto nos artigos 69, 71, 73, 74, 84 e 90 do Decreto n. 24.643/34 (Código de Águas). A escassez de recursos hídricos não autoriza a retirada do fornecimento de água para atender a interesses exclusivos. O dano material não se presume, deve ser comprovado. Não há como reconhecer o dever de indenizar da ré, se não restou suficientemente comprovado o prejuízo sofrido pelos autores. Incumbência prevista no art. 373, I do CPC/2015. Para configurar a existência do dano moral exige-se a comprovação de que a conduta danosa tenha ensejado grande sofrimento, vergonha, dano irreparável ou de difícil reparação, o que não ficou demonstrado na hipótese. Conhecimento e desprovimento dos recursos. (TJ-RJ - APL: 00022143720148190076 RIO DE JANEIRO SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA, Relator: ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 11/07/2017, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2017) (Grifamos). Do exposto, o pedido de indenização por perdas e danos deve ser indeferido. DISPOSITIVO Isso posto, e em harmonia com o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para REINTEGRAR definitivamente o autor na posse do imóvel descrito na petição inicial, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. E, em razão da sucumbência, CONDENO, ainda, os acionados, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa. ALTERE-SE a classe processual para cumprimento de sentença. Considerando-se que a reintegração objeto da lide foi concretizada desde 2013, dispensa-se a expedição de novo mandado. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Santo Antônio de Jesus - BA, 7 de abril de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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