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Processo nº 8010202-13.2023.8.05.0022

ID: 312217599

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BARREIRAS Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 8010202-13.2023.8.05.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA THEREZA BASTOS MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA PATRICIA ZILIO VIELMO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DE BARREIRAS Processo: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR n. 8010202-13.2023.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DE BARREIRAS Processo: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR n. 8010202-13.2023.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DE BARREIRAS QUERELANTE: MARIA THEREZA BASTOS MARQUES Advogado(s): BRUNA PATRICIA ZILIO VIELMO (OAB:BA26111) QUERELADO: ANTONIO CARLOS ANDRADE DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO MARIA THEREZA BASTOS MARQUES ingressou com queixa-crime contra ANTONIO CARLOS ANDRADE DOS SANTOS, acusando-o da prática dos crimes dos arts. 138, 139 e 140 do CP. Segundo a narrativa acusatória: a) Em 19/7/2023, horário e local não especificados, dentro de um contexto fático relacionado com uma audiência realizada no Processo nº 000369-02.2022.5.05.0661 (Vara do Trabalho de Barreiras/BA), o querelado teria dado publicidade a peças que geraram o IP nº 3959/2023 (11ª COORPIN - Polícia Civil - Barreiras/BA), "sob a esdrúxula e falsa alegação de que seria para comprovar a atuação do advogado dos Autores naquele processo, juntamente com a ex- advogada do Sindicato (a Querelante) e outros, atuando em conjunto no sentido de cometer ilegalidades contra os me mbros da atual Diretoria do Sindicato, assediando os mesmos para renunciar ao cargo para os quais foram eleitos". b) Em 27/9/2023, horário e local não especificados, dentro de um contexto fático relacionado com uma audiência realizada no Processo nº 00177-58.2023.5.05.0661 (Vara do Trabalho de Barreiras/BA), o querelado "repetiu a mesma conduta abusiva, expondo peças de 'fato crime' e do mesmo IP nº 3.959/2023, já arquivados, com o nítido propósito de enxovalhar o nome e honra da QUERELANTE". c) Em dia não informado, o querelado teria afirmado, "no corpo da peça de defesa juntada nos autos nº. 00177-58.2023.5.05.0661, as seguintes barbaridades: que 'o grupo que está promovendo as presentes ações infundadas, bem como outros atos ilegais estão sendo investigados pela MINISTÉRIO PÚBLICO e POLÍCIA CIVIL, conforme se verifica abaixo...' anexando em seguida peças do INQUERITO POLICIAL indicando a QUERELANTE como autora do fato delituoso". A ação penal privada foi originalmente distribuída no JECRIM (PROJUDI, Processo nº º 0002953-50.2023.8.05.0022), à 2ª Vara do Sistema de Juizados Especiais em Barreiras/BA, que declinou da competência para o juízo criminal comum (ID 421027619, fls. 92/93). Nisso, os autos foram originalmente redistribuídos à 2ª Vara Criminal, que declinou da competência para a 1ª Vara Criminal, por prevenção e conexão estabelecidas com o IP nº 8009191-46.2023.8.05.0022 (decisão do ID 453532914). Depois de aportarem à 1ª Vara Criminal, a querelante recolheu as custas (IDs 495149129 e 495149134, com seus anexos), e mais adiante, por força do despacho do ID 495149134, trouxe a petição do ID 501816129, apontando que procuração condizente com o art. 44 do CPP se encontraria no ID 463452128. Brevemente relatado. Decido. Consta da procuração do ID 463452128: "Pelo presente instrumento particular de procuração, a outorgante nomeia e constitui a outorgada como sua procuradora para defender seus interesses perante o foro em geral, com a clausula ad judicia et extra, em qualquer Juizo, instancia ou Tribunal, sobretudo no Juizo Criminal, ficando investida nos poderes para o foro em geral, alem dos poderes especiais para promover QUEIXA-CRIMA com fundamento nos artigos 138, 139 e 140 do Codigo Penal, em face de Antonio Carlos Andrade dos Santos (CPF 582.255.955-72), podendo, ainda, impetrar habeas corpus, apresentar defesa previa, alegapoes finais, produzir provas, receber intimações e notificações e tudo o mais que for necessario ao cumprimento fiel deste mandate, podendo ainda substabelecer com ou sem reserva de poderes". Dispõe o art. 44 do CPP: "A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal". De acordo com nosso entendimento pessoal, a procuração do ID 463452128 não menciona fato criminoso algum, apenas referenciando três dispositivos legais do CP, e não atenderia, portanto, aos requisitos do art. 44 do CPP. Reconhecemos, não obstante, que o STJ tem sustentado posicionamento diferente: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL VIA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. ART. 44 DO CPP. DISPENSABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão que concede a ordem de habeas corpus é passível de revisão por meio de recurso especial interposto pelo titular da ação penal. 2. Para a satisfação da exigência prevista art. 44 do Código de Processo Penal, não é necessário que a procuração contenha a descrição do fato criminoso, sendo suficiente que contenha o artigo de lei no qual se baseia a queixa-crime ou a referência à denominação jurídica do delito. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp nº 2101698/MG, rel. Min. RIBEIRO DANTAS, j. 18/12/2023, DJe 20/12/2023) _____ Superado esse ponto, verificamos que as condutas imputadas ao querelado giram todas em torno do suposto uso, em atos relacionados aos processos trabalhistas de nºs 0000177-58.2023.5.05.0661 e 0000369-02.2022.5.05.0661, de informações ou materiais relacionados ao IP nº 8009191-46.2023.8.05.0022. Cumpre então destacar alguns pontos, referentes a cada um dos três fatos ou momentos que foram captados dentro da prolixa narrativa acusatória: (a) Sobre o que teria alegadamente acontecido em 19/7/2023, em circunstâncias que rodeariam a audiência trabalhista do Processo nº 0000369-02.2022.5.05.0661, não vejo justa causa para a deflagração da ação penal, pois as peças de informação não trazem elementos mínimos para saber o que teria ocorrido de fato, antes, durante ou depois da audiência, no tocante ao contexto delitivo que é destacado na narrativa acusatória. Consta dentre as peças de informação a ata da audiência realizada em 19/7/2023 (ID 421027619, fls. 87/89), que traz o link de acesso https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtbrr, que remete apenas, no entanto, à sala de espera da Vara do Trabalho de Barreiras/BA, não trazendo a gravação da audiência propriamente dita. Na ata propriamente dita, não há registros que remetam à possibilidade de prática de injúria, difamação ou calúnia. Se algo aconteceu em 19/7/2023, a respeito da possível prática de crimes contra a honra de autoria do querelado, isso não está retratado, nem mesmo indiciariamente, nas peças de informação anexadas à inicial acusatória. (b) O mesmo pode ser dito em relação ao contexto alegadamente circundante à audiência de 27/9/2023. A ata da audiência se encontra ao ID 421027619, fls. 41/42, mas nela, não consta nada que remeta à ideia de injúria, calúnia ou difamação. (c) O terceiro ponto diz respeito ao conteúdo da peça de defesa apresentada no Processo nº 0000177-58.2023.5.05.0661. Trata-se da peça que consta no ID 421027619, fls. 15/40, subscrita por Dr. MAXIMILIANO VIEIRA DE TOLEDO LISBOA ATAIDE, OAB/BA nº 32.060, em 22/06/2023 02:25h, que traz em seu corpo elementos extraídos do IP nº 3959/2023. Dentre esses elementos, vê-se primeiramente um pedaço da requsição ministerial de instauração de inquérito policial (fl. 21), declarações prestadas por BELIENE MACHADO DE ARAÚJO (fls. 23/24) e parte de declarações prestadas por NEWTON DIONE DOS SANTOS (fl. 25). Há também menção forte, no texto da petição, explicitando que "resta evidente que a presente ação é mais uma ação articulada por uma verdadeira quadrilha montada para tentar tomar o sindicato de assalto e arrancar da diretoria os trabalhadores eleitos democraticamente, o que deve ser repelido por este MM. Juízo". De fato, há precedentes que reconhecem a configuração de crime de calúnia, dentro de determinadas circunstâncias, a depender do teor e das intenções das ofensas proferidas em juízo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - PRETENDIDO O RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA - PARCIAL ACOLHIMENTO - IMUNIDADE CONFERIDA AO ADVOGADO NÃO É ABSOLUTA - OFENSAS PROFERIDAS EXTRAPOLARAM, EM PRINCÍPIO E EM TESE, OS LIMITES ACEITÁVEIS PARA O DEBATE DA CAUSA - JUSTA CAUSA PRESENTE EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - MANTIDA A REJEIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CALÚNIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, RESE nº 1001020-36.2019.8.26.0004, Des. Amaro Thomé, j. 16/09/2019, p. 17/09/2019) _____ Em outros contextos, entende-se que prevalece a excludente do art. 142, I, do CP, segundo a qual "não constituem injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador": RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CRIME DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ART. 138, 139 E 140, TODOS DO CP). REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA SEU EXERCÍCIO (ART. 395, INCISO III, DO CPP). INSURGÊNCIA RECURSAL SOB O ARGUMENTO DE TIPICIDADE DAS CONDUTAS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME E REGULAR PROCESSAMENTO. SUPOSTAS PRÁTICAS DOS CRIMES DE INJURIA E DIFAMAÇÃO, CUJAS AFIRMAÇÕES FORAM PROFERIDAS NA DISCUSSÃO DA CAUSA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. OCORRÊNCIA DE EXCLUSÃO DOS DELITOS, ANTE A PREVISÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ART. 142, I, DO CÓDIGO PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE CALÚNIA. FALTA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO. ANIMUS CALUNIANDI. DECISÃO ESCORREITA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não constituem injúria e difamação puníveis, quando as ofensas são propagadas pelas partes ou procuradores, em Juízo ou na discussão da causa, em razão da excludente de ilicitude do art. 142, I, do Código Penal, que prevê a exclusão dos respectivos delitos e, portanto, não podem configurar como objeto da ação penal privada. 2. Para caracterizar o crime de calúnia há a necessidade do dolo específico, animus caluniandi, devendo, ademais, estar presente todos os requisitos do delito que se imputa falsamente. Não estando demonstrado na peça acusatória a tipicidade da conduta atribuída aos querelados, falta justa causa para o recebimento da queixa com o prosseguimento do feito. (TJPR, RESE nº 0003697-67.2018.8.16.0134, rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 12/07/2018, p. 17/07/2018) _____ A questão que aqui é posta não necessita ser aprofundada por esse ângulo, na medida em que o art. 48 do CPP dispõe que "a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade", e o art. 49 o complementa no sentido de que "a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá". Trata-se aqui do denominado princípio da indivisibilidade da ação penal privada, segundo o qual o ofendido não pode selecionar alguns dos ofensores para processar criminalmente, deixando outros ofensores de fora da acusação. No momento em que a querelante escolheu apenas um dos supostos ofensores - precisamente ANTONIO CARLOS ANDRADE DOS SANTOS - e deixou de fora do exercício acusatório todos os outros coautores do contexto processual que redundaria nas supostas ofensas, a renúncia tácita ao direito de queixa ou o perdão tácito a alguns dos supostos ofensores deve se prolongar em favor do querelado. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48 E 49 DO CPP. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUERELA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES DO CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE ESTENDE AO QUERELADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Extrai-se dos fólios que os querelantes ofereceram queixa-crime contra o apelante em razão deste ter repassado e-mail e boletim informativo através do sistema interno da Petrobras/Ba, contendo notícias criminosas em relação aos querelantes, ora apelados. 2. Da preliminar de violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal. O querelado levantou a mencionada preliminar, aduzindo, em síntese, que os querelantes tiveram conhecimento de que outros funcionários repassaram o conteúdo do citado e-mail, contudo apenas o escolheram para figurar no polo passivo deste processo. É cediço que na ação penal privada, nos termos do entendimento do STF, manifestado nos autos do HC 88.165/RJ, o oferecimento de queixa-crime somente contra um ou alguns dos supostos autores ou partícipes da prática delituosa, com exclusão dos demais envolvidos, configura hipótese de violação ao princípio da indivisibilidade. Em outras palavras, significa que caso não seja ofertada queixa-crime contra todos os querelados, isso implica em renúncia tácita ao direito de querela (CPP, art. 49), cuja eficácia extintiva da punibilidade estende-se a todos quantos alegadamente hajam intervindo no suposto cometimento da infração penal (CP, art. 107 , V , c/c o art. 104). In casu, conforme provas acostadas aos fólios, os e-mail com conteúdo criminosos inicialmente foram disparados da rede interna de computadores da Petrobras/BA, sendo, portanto, perfeitamente possível a identificação de todos os coautores do delito. Todavia, os querelantes optaram por escolher contra quem litigar, afrontando, assim, o mencionado princípio. Preliminar acolhida. (TJBA, Apelação Criminal nº 0372787-82.2013.8.05.0001, rel. Desa. ARACY LIMA BORGES, p. 11/09/2019) ____ No contexto traçado na inicial acusatória, seria virtualmente impossível isolar-se ANTONIO CARLOS ANDRADE DOS SANTOS como único e exclusivo ofensor, pois além do advogado (em favor de quem poderia se alegar, em tese, a existência de algum tipo de proteção adicional emanada do art. 133 da CF/88, em que pese a revogação do art. 7º, §2º, do EOAB, promovida pela Lei nº 14.365/22), a própria ata de audiência que consta do ID 421027619, fls. 41/42, indica que a Ação Trabalhista nº 0000177-52.2023.5.05.0661 não foi proposta exclusivamente contra o querelado, mas também contra o SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL e contra NEWTON DIONE DOS SANTOS, que apresentaram todos, em conjunto, a peça de defesa que consta no ID 421027619, fls. 15/40. Inclusive é possível verificar que NEWTON DIONE DOS SANTOS esteve presente na audiência de 27/9/2023 (ID 421027619, fl. 41), acompanhado pela mesma advogada que acompanhou o querelado ANTONIO CARLOS ANDRADE DOS SANTOS. Portanto, ainda que não se que queira entrar em minúcias a respeito da imputação dos fatos contra o advogado que assinou a peça, nem contra todo o corpo de dirigentes do SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL (eis que a pessoa jurídica, por si mesma, não poderia ser autora de crimes contra a honra), sobra o perdão tácito concedido pela querelante em favor de NEWTON DIONE DOS SANTOS, pois se admitirmos que a contestação oferecida na ação trabalhista poderia ser capaz de configurar, por si mesma, a prática de injúria, calúnia ou difamação, todos os réus defendidos através daquela peça seriam coautores do crime, e a indivisibilidade da ação penal privada haveria de fazer com que o perdão ou a renúncia tácita do direito de queixa em face de NEWTON DIONE DOS SANTOS se projetasse em favor de ANTONIO CARLOS ANDRADE DOS SANTOS. Diante de todo o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME, nos termos do art. 395, III, do CPP, por ausência de justa causa. Intimem-se a querelante, via DJE/DJEN, por intermédio de sua advogada constituída, e o MP, via portal, com vista eletrônica pelo prazo de cinco dias. Não havendo recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado, dê-se baixa no PJE e arquivem-se os presentes autos. BARREIRAS/BA, 27 de junho de 2025. Gabriel de Moraes Gomes Juiz de Direito

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Leonardo Carvalho Martinez e outros x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 331428679

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8068134-85.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CARVALHO MARTINEZ MARIO MIGUEL NETTO MARISE LOBO DOS SANTOS R. D. S. B. S. D. S. B.

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ARIANE GAMA LEAL ARAUJO LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA PAULO ROBERTO VIGNA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Sentença

Advogados:

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

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ARIANE GAMA LEAL ARAUJO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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MARIO MIGUEL NETTO

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LEONARDO CARVALHO MARTINEZ

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8068134-85.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: S. D. S. B., R. D. S. B., MARISE LOBO DOS SANTOS REU: AMIL ASSISTENCIA ME… 8068134-85.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: S. D. S. B., R. D. S. B., MARISE LOBO DOS SANTOS REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO LIMINAR e DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por S. D. S. B. e R. D. S. B., menores impúberes, neste ato representados pela sua genitora e responsável legal, Sra. MARISE LOBO DOS SANTOS BARROS, em face de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, todos qualificados nos autos. Em Petição Inicial, relatam que são segurados do Plano de Saúde da Amil 500 QP Nacional R PJCA, gerido por Qualicorp, com início de vigência em 01.10.2019, sob as matrículas nº 076980479 e 076980480, que já foram cumpridas as carências e estão adimplentes com suas parcelas. Informam que foram surpreendidos com comunicação da operadora, na qual noticiam cancelamento unilateral dos planos "a partir de 01.06.2024", sem maiores justificativas, apenas dizendo: "Entendemos que esse cancelamento gere preocupações e lamentamos por essa situação". Defende que a plausibilidade do direito exposto decorre do conjunto probatório ora apresentado, no qual se faz patente a manutenção do tratamento médico para os transtornos do neurodesenvolvimento da menor S.S.B., por tempo indeterminado, consoante decisão judicial prolatada nos autos do processo de nº 8132134-36.2020.8.05.0001, e razão do seu diagnóstico de de transtorno do espectro autista e como comorbidade, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID. F84 ; F90). Juntou-se documentos à inicial no ID 446131129 e seguintes. Decisão que concedeu a Tutela de Urgência constante no ID 446216636. Petição informando o cumprimento da ordem judicial no ID 447474861. Regulamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 449830829). Suscitou, preliminarmente, ilegitimidade passiva da demandada. No mérito, arguiu inexistência de ato ilícito e exercício regular do direito. Ademais, impugnou os danos morais, sustentando a ausência do referido. Juntou-se documentos à Contestação no ID 449830830 e seguintes. Apresentação da réplica, impugnando as argumentações do réu (ID 465239233). Intimadas, as partes manifestaram desinteresse probante (ID 490978617). Cópia do Agravo de Instrumento interposto pela Corré Amil Assistência Médica no ID 476754948, pela qual o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não admite o recurso. O Ministério Público, em seu parecer, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela procedência da ação, evocando a tese repetitiva 1.082 do STJ. Ademais, foi favorável à concessão dos danos morais aos autores. Autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado da lide por entender que, sendo a matéria de direito não há necessidade de produção de prova em audiência, nos estritos termos do art. 355, I, CPC, inclusive porque sequer houve requerimento das partes neste sentido. De início, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela contestante, porquanto, inequivocamente, integra o contrato discutido nos autos, atuando como fornecedora principal da cadeia de consumo, o que a torna legítima para figurar no polo passivo da lide. Mister destacar, por oportuno, que em se tratando de responsabilidade solidária, esta existente entre a seguradora e a administradora de benefícios, ao consumidor é facultada a escolha contra quem deseja demandar, resguardado o direito de regresso, daquele que efetivamente reparou o dano, contra os demais coobrigados. Também deve-se rejeitar a impugnação à gratuidade da justiça, visto que é pacífico na jurisprudência do colendo STJ a presunção, em favor do menor de idade, de hipossuficiência financeira, não sendo possível o exame da gratuidade a partir da situação econômica do representante legal. Ultrapassadas as preliminares, trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora requer o restabelecimento do plano de saúde contratado, além de indenização por danos morais, uma vez que o contrato foi cancelado, sem qualquer justificativa, no curso de tratamento médico. Compulsando os autos, verifica-se que é fato incontroverso que a menor é segurada da empresa requerida, fato demonstrado através da carteira acostada aos autos, ID 446131131. Com efeito, a demanda originou-se a partir do momento em que o representante da menor deixou de ter acesso aos boletos do plano, ocasião em que teve ciência do cancelamento do plano de saúde mantido pela ré, conforme atesta o documento constante no ID 446131133. A empresa ré, por sua vez em sua peça contestatória, alega que o plano de saúde foi cancelado no exercício regular de direito, acostando, para tanto, carta de rescisão com a Qualicorp. É cediço que ordenamento jurídico pátrio proíbe a rescisão unilateral do contrato de saúde, nos termos do artigo 13, § único, inciso II, da Lei 9656/98, veja: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: I -a recontagem de carências; I- a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; Em que pese tal dispositivo se refira aos planos individuais, a jurisprudência pátria o tem aplicado por analogia aos plano coletivos, veja: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. SUSPEITA DE FRAUDE DA EMPRESA ESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, inclusive na modalidade coletivo por adesão, depende de prévia notificação do beneficiário até o quinquagésimo dia de inadimplência, nos termos do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998. 2. A notificação de cancelamento do plano de saúde deve ser realizada por via postal com aviso de recebimento, não podendo ser dar por simples encaminhamento de e-mail sem confirmação de recebimento ao consumidor. Essa é a orientação prevista no Enunciado de Súmula Normativa nº 28, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 3. A jurisprudência deste e. TJDFT firmou entendimento pela ilicitude da resilição unilateral do contrato de plano de saúde, inclusive na modalidade coletivo por adesão, sem a notificação prévia do consumidor, em observância aos ditames da Lei nº 9.656/1998, mesmo nos casos de suposta fraude na contratação pela empresa estipulante. Em tais casos, ou seja, suspeita de fraude praticada pela empresa estipulante, também é obrigação da operadora de plano de saúde notificar previamente o consumidor acerca da rescisão do contrato, principalmente na hipótese em que não restou comprovada a má-fé do segurado. Precedentes. 4. Tendo em vista que o conjunto probatório demonstra que a seguradora descumpriu o prazo mínimo de notificação prévia de 60 (sessenta) dias antes de proceder o cancelamento unilateral do contrato, mister manter a sentença que determinou o restabelecimento imediato do plano de saúde, sob pena de multa diária. 5. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-DF 07425251520228070001 1704326, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 18/05/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEFORMIDADE ÓSSEA. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. NECESSIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE. FRAUDE DO SEGURADO. AUSÊNCIA. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. IRREGULAR. (...). 4. Não fosse o bastante, é indevido o cancelamento do plano de saúde por inadimplência, se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito, o que, de resto, nem mesmo foi comprovado. 5. Conforme a Súmula Normativa n. 28/2015, da ANS, o mero encaminhamento de e-mail não é suficiente para a notificação do usuário e satisfação do art. 13, parágrafo único, inciso II e 35- G da Lei nº 9656/98. 6. Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 07237938820198070001 1685217, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 12/04/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/05/2023). Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cancelamento indevido do contrato. Restabelecimento. Sem prova de notificação prévia. Cinge-se a controvérsia à análise da regularidade do cancelamento pela parte ré do plano de saúde coletivo por adesão contratado pela parte autora. Necessário destacar que foi decretada à revelia, decisão contra a qual não foi interposto recurso. A parte autora logrou êxito em comprovar os fatos alegados na inicial, deixando a parte ré de fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. (...). A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, inclusive na modalidade coletivo por adesão, depende de prévia notificação do beneficiário até o quinquagésimo dia de inadimplência, nos termos do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. Na análise, não provou a parte ré ter enviado a apontada notificação, razão pela qual não merece reforma a sentença atacada. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08433015320238190001 202400119739, Relator: Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/07/2024). Como se não bastasse, a autora, induvidosamente, está em pleno tratamento de saúde, fator que também obsta a rescisão unilateral desmotivada. Sobre este último ponto, inclusive, foi firmada tese em sede de recurso repetitivo, TEMA 1082, veja: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." No caso dos autos, a partir dos documentos juntados com a inicial, nota-se que a autora encontra-se em tratamento de saúde, uma vez que possui diagnóstico de autismo, o que, em princípio, veda a rescisão unilateral dos contratos coletivos, sob pena de se colocar em risco a saúde e o pleno desenvolvimento da segurada. Sobre a aplicação de tal tese para os segurados em tratamento de autismo, citem-se as seguintes ementas: Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DA OPERADORA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. PORTABILIDADE A PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na esteira do enunciado n. 608 da Súmula do c. STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de assistência à saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 2. Segundo entendimento jurisprudencial, a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo é permitida, desde que cumprido o prazo mínimo de vigência de 12 (doze) meses e realizada a necessária notificação prévia do segurado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, na linha do que dispunha o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa n. 195/09 da ANS. 3. Para a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, exige-se, ainda, que a operadora de plano de saúde assegure a oportunidade de o contratante migrar para outro plano, na modalidade familiar ou individual, sem exigência de cumprimento de novo prazo de carência, preservando-se a continuidade da prestação dos serviços de saúde, sobretudo para aqueles que deles dependem com urgente necessidade, nos moldes do art. 8º da Resolução ANS n. 438/18. 4. Ainda que a resilição de contrato cumpra os aludidos requisitos formais, a extinção do negócio jurídico não pode resultar em interrupção de tratamento médico contínuo e necessário ao qual o beneficiário esteja eventualmente sendo submetido, segundo precedentes do c. STJ, com fulcro no art. 13, III, da Lei n. 9.656/98. 5. Na hipótese, extrai-se dos autos que os autores receberam notificação acerca da resilição unilateral do contrato, com prazo de 60 (sessenta) dias de continuidade da prestação do serviço assistencial. Contudo, ao tentarem a portabilidade do plano de saúde para a modalidade individual/familiar, tiveram o requerimento negado pela operadora do plano de saúde ao argumento de ?falta de atendimento aos critérios técnicos?. Ademais, um dos autores possui transtorno do espectro autismo (TEA) e estava em tratamento, quando do recebimento da denúncia do contrato. 6. A resilição imotivada de contrato de plano de saúde, com óbices à portabilidade para plano na modalidade individual/familiar fornecido, bem como durante o tratamento do beneficiário, revela-se ilícita, autorizando a manutenção do contrato de assistência à saúde anteriormente contratado. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07180132520238070003 1891885, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 15/07/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - Rescisão unilateral imotivada de plano coletivo por adesão - Paciente em tratamento do Transtorno do Espectro Autista - Sentença que determinou a manutenção do plano até alta médica do beneficiário e condenou solidariamente operadora e administradora de benefícios no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais - Irresignação das requeridas - Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada - Súmula 101 deste Eg. Tribunal - Mérito - Não acolhimento - Inteligência do Tema 1082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Aplicabilidade nos casos de beneficiários com TEA em tratamento multidisciplinar - Precedentes deste Egrégio Sodalício - Precedente do C. STJ anterior ao julgamento do Tema 1082 - Danos morais presentes e caracterizados - Desvio do tempo produtivo e interrupção do tratamento indevidos - Valor que se mostra proporcional, razoável e de acordo aqueles atribuídos em casos assemelhados - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001020-58.2023.8.26.0404 Orlândia, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 19/02/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024). Destarte, nota-se que se revelou ilegal e abusiva a rescisão do contrato da forma como se deu, motivo pelo qual o pleito de restabelecimento do plano merece acolhimento, entendimento que também é compartilhado pelo membro do MP, vide parecer juntado no ID 494277538. No que tange ao pedido de condenação por danos morais, cumpre destacar que o instituto da responsabilidade civil é disciplinado no ordenamento jurídico pátrio conforme as normas do Código Civil brasileiro. "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem" Verifica-se, por conseguinte, da leitura de tais dispositivos legais, que a existência de ato ilícito e da consequente obrigação de repará-lo possuem como pressupostos: 1) a conduta humana (ação ou omissão); 2) a constatação de culpa ou dolo do agente, salvo nos casos previstos em lei; 3) a relação de causalidade, e; 4) a comprovação do dano sofrido pela vítima. Nesse sentido, é importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece hipótese de responsabilidade civil objetiva, prevendo que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Desse modo, em se tratando de matéria consumerista, não se exige a demonstração da culpa para a configuração da responsabilidade civil. Com efeito, no caso em discussão, observa-se a falha cometida pela empresa acionada que cancelou o contrato da requerente, conduta que gerou efetivamente para a parte autora constrangimento em ter tido seu atendimento negado, a angústia de notar o contrato cancelado, bem como o prejuízo decorrente da interrupção dos tratamentos e a necessidade de valer-se do Poder Judiciário para obter a determinação de seu restabelecimento. Em casos semelhantes, o STJ e outros Tribunais estaduais reconheceram os danos morais, veja: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. OFENSA A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INADIMPLÊNCIA E NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADAS. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A indicação de ofensa ou divergência jurisprudencial relativa a norma integrante de resolução não enseja recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte: "É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente" ( AgInt no AREsp 1.832.320/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). 3. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça concluiu ter o cancelamento unilateral do plano de saúde ocorrido de forma abusiva, sem prévia notificação do segurado e sem justificativa outra para a medida. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados à parte autora, em razão do cancelamento indevido do plano de saúde. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1925789 RJ 2021/0195575-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - NÃO OBSERVÂNCIA - RESTABELECIMENTO PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do disposto art. 13, II, da Lei 9.656/98, para a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento, é imprescindível a notificação prévia do consumidor. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. O indevido cancelamento do plano de saúde, impedindo o beneficiário de ter acesso aos atendimentos e tratamentos médicos de que necessitava, dá azo à configuração de dano moral passível de indenização. (TJ-MG - AC: 10000205691058001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2020). APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - DEU-SE PROVIMENTO. 1. O cancelamento indevido de plano de saúde gera dano moral, pois repercute em violação à incolumidade física e psíquica do consumidor. 2. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. Deu-se provimento ao apelo. (TJ-DF 20150310271840 0026698-43.2015.8.07.0003, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2016, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/01/2017 . Pág.: 641/657). Desse modo, por estar configurado nos autos o ato ilícito da acionada e o correspondente dano moral ocasionado, impõe-se a sua obrigação de reparar civilmente a parte autora pelo transtorno vivenciado, decorrente da impossibilidade de utilização do plano, fato que foi demonstrado nos autos, inclusive após a concessão da medida liminar, tal como se observa da tela constante no bojo da petição ID 446131128. Quanto à fixação do montante indenizatório, há que se atentar para as circunstâncias do caso concreto, a fim de que o pagamento de indenização não venha a constituir causa para o enriquecimento indevido, servindo, porém, de medida reparatória e, ao mesmo tempo, preventiva, destinada a coibir a acionada de reiterar tais práticas ilícitas. Destarte, considerando que a demandante sofreu com a suspensão dos tratamentos e observada, ainda, a característica do ofensor (empresa de grande porte nacional no setor de planos de saúde), os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza punitiva e compensatória do dano moral; fixo o quantum da indenização devida no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sobre este valor da condenação deverá incidir juros e correção monetária. No que tange à correção monetária, sigo a orientação do STJ que vem pontuando que, uma vez determinada a indenização por danos morais em valor certo, o termo inicial desta é a data em que o valor foi fixado, ou seja, a data da prolação da sentença. Por sua vez, quanto aos juros moratórios, em casos de responsabilidade contratual, incidem desde a citação inicial. Isto posto, com base na Lei nº 9.656/98, na jurisprudência correlata e em parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido contido na exordial para, confirmando os efeitos da liminar proferida, declarar ilegal a rescisão do contrato firmado entre as partes e determinar o restabelecimento do contrato de plano de saúde aos menores S. D. S. B. e R. D. S. B., bem como condenar a ré a pagar indenização por danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora, a partir da data da citação e, na oportunidade, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. A quantia correspondente aos danos morais deverá ser depositada em caderneta de poupança, em nome da menor, até que complete 18 anos, salvo comprovada necessidade de utilização antecipada. Eventuais astreintes deverão ser aferidas no momento do cumprimento de sentença. Para correção e juros dos valores referentes à indenização, a parte autora deve utilizar o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Nos termos do § 3º, do art. 406 do Código Civil, caso a taxa legal apresente resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Atendendo ao princípio da sucumbência e com lastro na súmula 326 do STJ, condeno a acionada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% calculados sobre a condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Salvador/(BA), 16 de julho de 2025. Assinado Eletronicamente PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA Juíza de Direito 08

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