Resultados para o tribunal: TJBA

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Adelita Sodre Azevedo e outros x Damiana De Jesus Pires e outros

ID: 339034130

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 8012757-57.2022.8.05.0080

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADELITA SODRE AZEVEDO ESPÓLIO DE MANOEL GAUDÊNCIO RUDIMAR LUIZ DEMARCHI

Polo Passivo:

DAMIANA DE JESUS PIRES JOSE ANTONIO DE JESUS PIRES VANDERLAN DA SILVA SOBRAL

Decisão

Advogados:

VANDERLAN DA SILVA SOBRAL

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RUDIMAR LUIZ DEMARCHI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADELITA SODRE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjb… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8012757-57.2022.8.05.0080 Parte autora: Nome: ESPÓLIO DE MANOEL GAUDÊNCIOEndereço: Estrada Caboronga, 240, Subaé, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44079-000 Parte ré: Nome: DAMIANA DE JESUS PIRESEndereço: Praça Presidente Médici, 113, Centro, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44001-760Nome: JOSE ANTONIO DE JESUS PIRESEndereço: Praça Presidente Medice, 113, Centro, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44001-696 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, proposta pelo ESPÓLIO DE MANOEL GAUDÊNCIO (FALECIDO), em face de DAMIANA DE JESUS PIRES e JOSE ANTONIO DE JESUS PIRES. Realizado o saneamento do feito (id 492552380), os réus embargaram da decisão, alegando contradição e obscuridade (id 498264171). Em id 501120558, foi certificado o falecimento do segundo réu. Por fim, a parte ré pugnou pelo chamamento do feito à ordem, com a suspensão do feito até a habilitação dos herdeiros, juntando a certidão de óbito do Sr. JOSE ANTONIO DE JESUS PIRES. É o que importa relatar. Decido. Da análise dos autos, observo que um dos requeridos faleceu em 13/04/2025, conforme faz prova a certidão de óbito coligida em id 511670106. O art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; A jurisprudência consolidada também reafirma a necessidade de imediata suspensão do processo diante do falecimento de parte, nos seguintes termos: APELAÇÃO - Ação de Usucapião - Sentença de procedência - Falecimento do réu durante o curso do processo, em momento anterior à prolação da sentença - Suspensão do processo para a indispensável substituição processual que se opera "ex vi legis" desde o falecimento da parte - A suspensão do processo em razão de morte de uma das partes é automática, tendo início no exato momento da ocorrência do óbito, razão pela qual a decisão que a declara tem efeito "ex tunc" - Nulidade de todos atos processuais praticados a partir da data do falecimento do réu reconhecida de ofício - Necessidade de retorno dos autos à vara de origem para as providências cabíveis. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001021-74.2014.8 .26.0625 Taubaté, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 09/02/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL N. 5157417-35.2021.8 .09.0044 COMARCA: FORMOSA APELANTE: ELZA NEVES DA SILVA APELADo: JOSÉ CAVALINI E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS . PROCESSO SUSPENSO. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA . 1.A morte de qualquer das partes enseja a suspensão do processo, na forma do artigo 313, inciso I, visando a respectiva substituição (artigo 110) e habilitação dos herdeiros ou sucessores do falecido (artigo 687) ? todos dispositivos do Código de Processo Civil. 2.Cumprida as formalidades legais e não realizada a habilitação dos herdeiros, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 313, § 2º, II c/c artigo 485, IV, ambos do Código de Processo Civil . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 51574173520218090044 FORMOSA, Relator.: Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA DEMANDA - INÉRCIA NA PROMOÇÃO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA TERMINATIVA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se diante da notícia de falecimento do réu, no curso da lide, deixou a parte autora de providenciar a regular habilitação de eventuais herdeiros, descumprindo-se a expressa disposição constante do art. 313, inciso I do CPC, agiu com acerto o juízo sentenciante, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, porquanto evidenciada a ausência de pressupostos processuais de existência da relação processual. (TJ-MS - Apelação Cível: 0843357-23 .2019.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des . Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 10/06/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2024) Assim, por se tratar de hipótese de suspensão obrigatória do processo, nos termos da legislação vigente, não é possível o prosseguimento dos atos processuais até que ocorra a regular habilitação dos sucessores do réu falecido, evitando a prática de atos processuais nulos e prejuízos às partes, bem como a violação do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR a suspensão do processo, a partir da data do óbito do Sr. José Antônio de Jesus Pires (13/04/2025), pelo prazo de até 06 (seis) meses, nos termos do § 1º do art. 313 do CPC, até a regular habilitação dos sucessores do falecido. Em consequência, suspendo a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 05 de agosto de 2025, uma vez que a realização do ato sem a prévia habilitação dos herdeiros implicaria cerceamento de defesa e comprometeria a validade do ato. Intime-se a parte ré remanescente, Sra. Damiana de Jesus Pires, por meio de seu advogado, bem como o advogado do espólio autor, para que requeiram a habilitação dos sucessores ou o prosseguimento do feito, no prazo legal. Intime-se também o patrono da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, atualize o endereço do representante legal do espólio de Manoel Gaudêncio, sob pena de aplicação do art. 485, inciso III, do CPC. Aguarde-se em Secretaria o requerimento de habilitação, ou decurso do prazo legal, para posterior análise da extinção do feito ou prosseguimento regular. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

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