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"1001036-66.2020.8.26.0323" - Resultados da Busca

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Ana Lucia Freitas De Araujo x Ipse - Instituto Para Promocao Da Saude Ltda - Me

ID: 303295908

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8034628-21.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA FREITAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

IPSE - INSTITUTO PARA PROMOCAO DA SAUDE LTDA - ME

Sentença

Advogados:

FLAVIA DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8034628-21.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8034628-21.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: ANA LUCIA FREITAS DE ARAUJO Advogado(s): FLAVIA DE SOUSA OLIVEIRA (OAB:BA80325) REU: IPSE - INSTITUTO PARA PROMOCAO DA SAUDE LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. ANA LÚCIA FREITAS DE ARAÚJO ajuizou ação de cobrança em face de IPSE - INSTITUTO DA SAÚDE, alegando, em resumo, que a partes formalizaram contrato verbal de prestação de serviços de atividades médicas, pactuado que receberia 40% do valor dos atendimentos por convênios e 50% dos atendimentos particulares, contudo informa que os pagamentos referente aos convênios eram feitos pela clínica com atraso de até três meses, mas que a mesma continuava a realizar os atendimentos. Entre janeiro de 2023 a dezembro de 2023, a autora prestou atendimentos aos pacientes de diversos planos de saúde (Bradesco Saúde, Cassi, Central Nacional Unimed, Fusex e Paratodos), totalizando um faturamento de R$ 39.852,72, sendo devido à autora o percentual de R$ 15.941,08 ( quinze mil novecentos e quarenta e um reais e oito centavos). No entanto, os pagamentos dos serviços médicos não foram efetuados, restando o réu devedor da quantia atualizada de R$ 17.321,46 (dezessete mil trezentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos), tendo em vista que a quantia de R$1.000,00 fora adimplida em março de 2024. Nesses termos, requereu a procedência do seu pedido bem como a condenação em danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais). Anexou documentos ID 435649535 - 435649535. Citada, ID 458446567, a parte ré não ofereceu defesa (ID 458446567). Em petição ID 465287894 a parte autora requer o prosseguimento do feito com o julgamento antecipado da lide. As partes foram instadas a produzir provas - ID 470352551, requerendo a autora ID 472845144 a produção de prova testemunhal, mantendo-se inerte o réu em ID 472845144. O feito foi saneado (ID. 4481278126). É o que basta relatar. DECIDO. Entendo que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, sendo a questão controvertida de fato e de direito, reputo desnecessária a produção de prova em audiência, na medida em que as circunstâncias fáticas relevantes à formação do convencimento encontram-se documentalmente demonstradas na prova coligida aos autos. Conforme se verifica dos autos, a parte ré foi devidamente citada, contudo, deixou de apresentar defesa, incorrendo nos efeitos da revelia - art.344, do Código de Processo Civil. Nessa esteira, reputam-se válidos os fatos elencados pela parte autora em sua inicial, notadamente sobre o inadimplemento da obrigação contratual. No entanto, como cediço, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, efeito da revelia, é relativa, devendo ser apreciada no caso concreto se aplicável em sua plenitude. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EFEITOS DA REVELIA. RELATIVIDADE. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação aos arts. 458, II, e 535 do CPC de 1973, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, declinando expressamente as razões consideradas relevantes para a formação de seu convencimento. Assim, o mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior e a doutrina são pacíficas no sentido de que a presunção de veracidade decorrente dos efeitos da revelia é relativa, tornando-se absoluta somente quando não contrariar a convicção do Magistrado. Com efeito, para infirmar a conclusão assentada pela Corte a quo em relação à não comprovação dos danos morais, seria necessário reexaminar as provas nos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1079634 RS 2017/0074136-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2017). O ponto controverso dos autos cinge-se em saber se deve a ré arcar com os custos relativos aos serviços prestados pela autora. Com efeito, em que pese a ausência de contrato entre as partes, o conjunto probatório contido nos autos ID 435649541, formado pelas mensagens de texto, registro de atendimento, evidenciam que a autora vinha realizando os serviços na clínica acionada (CPC, art.373, I). Assim, entendo que o não pagamento dos serviços realizados causaria enriquecimento ilícito, motivo pelo qual entendo que deve a ré arcar com os serviços prestados pela autora. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Do mesmo modo é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO. AUMENTO DE CARGA HORÁRIA TRABALHADA. LEI MUNICIPAL QUE CRIOU A AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA FOI REVOGADA POR OUTRA LEI MUNICIPAL COM EFEITO RETROATIVO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SERVIÇO REGULARMENTE PRESTADO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO. 1) Trata-se de demanda através da qual a autora, servidora municipal, no cargo de, pretende o pagamento de 14 horas de serviços prestados entre os meses de março a julho de 2013, julgada parcialmente procedente na origem. 2) Princípio da Legalidade - A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no \caput\ do artigo 37 da Carta Magna, sendo que o princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios que instrui, limita e vincula as atividades administrativas. Dessa feita, o administrador público está adstrito ao princípio constitucional da legalidade e as normas de Direito Administrativo. 3) Lei com efeito retroativo não tem o poder de invalidar serviço regularmente prestado por servidora, o qual deve ser contraprestacionado. Dever de pagamento de serviço prestado, sob pena de enriquecimento indevido do município. 4) Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 46 da Lei Federal n. 9099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006349757 RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2017, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/03/2017) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - RESILIÇÃO UNILATERAL PELA BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS - PAGAMENTO IMEDIATO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECONHECIMENTO. 1. A princípio, insta salientar que a existência de contrato meramente verbal não elide a obrigação, por parte da Requerida, de efetuar o pagamento dos honorários referentes aos serviços advocatícios contratados, porquanto efetivamente prestados pela Recorrida, conforme se denota dos documentos carreados nestes autos às fls. 21/57, sem se olvidar da presunção de onerosidade existente no mandato com a cláusula ad judicia (art. 658 do Código Civil). Nesse sentido, bem exortou o i. juízo a quo: "Ora, sendo presumida a onerosidade do mandato com a cláusula 'ad judicia', pois inerente ao exercício da profissão lucrativa da autora, e demonstrada a prestação dos serviços, cabia à ré afastar a mencionada presunção legal, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, desse ônus ela não se desincumbiu, sendo certo que requereu o julgamento antecipado da lide, conforme se vê do termo de audiência de fl. 95" (fls. 100). 2. De seu turno, consigne-se que a Recorrente, às fls. 112, não nega o direito da Autora à percepção dos honorários advocatícios, mas entende que o seu pagamento deveria ser suspenso até o advento do que fora avençado verbalmente entre as partes, isto é, somente após o recebimento do importe pendente nos autos da ação de reconhecimento e extinção de união estável c/c partilha de bens. No entanto, diante do rompimento unilateral do pacto, evidenciado pela contratação de outro procurador, inexiste qualquer razão para que se aguarde o recebimento do valor determinado na sentença, como pretende fazer crer a Ré, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito às expensas do trabalho alheio e do abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, pois, em igual vértice, preleciona a Ministra Nancy Andrighi: "A resilição unilateral e injustificada do contrato, conquanto aparentemente lícita, pode, a depender das circunstâncias concretas, constituir um ato antijurídico quando, ao fazê-lo, a parte violar o dever de agir segundo os padrões de lealdade e confiança previamente estabelecidos, assim frustrando, inesperadamente, aquela justa expectativa criada na outra parte" ( Resp. 1.724.441/TO, STJ, 3ª Turma, Min. NANCY ANDRIGHI, J. 10.02.2019). Destarte, forçosa a manutenção e pagamento dos honorários arbitrados pelo i. magistrado sentenciante, porque evidenciam remuneração compatível com o trabalho desenvolvido e o valor econômico da questão, sem se esquecer da autorização inscrita nos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condenação da Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-SP - RI: 10042376620208260323 SP 1004237-66.2020.8.26.0323, Relator: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 30/06/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/06/2021) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO PRESTADO. PAGAMENTO DEVIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1) O ente público tem obrigação de efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados sob pena de enriquecimento ilícito. Precedentes STJ e TJAP. 2) Apelo não provido. (TJ-AP - APL: 00303441020178030001 AP, Relator: Desembargador CARLOS TORK, Data de Julgamento: 29/10/2019, Tribunal) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO EFORMALIZAÇÃO DE CONTRATO - NULIDADES QUE NÃO AFASTAM O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E COMPROVADO - ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO SEM CAUSA -MANUTENÇÃO DOVALOR FIXADO - BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO SUCESSIVO - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DESSE VALOR COMOBASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora a negociação tenha ocorrido sem licitação, bem como, formalizado contrato escrito em desacordo com os princípios da administração pública e a Lei 8.666/93, deve o Município requerido arcar com as prestações de serviço efetivamente realizadas e comprovadas, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. Entendimento diverso daria ensejo a alegação da própria torpeza da administração, que se esquivaria de suas responsabilidades tendo por base sua negligência em atender os princípios administrativos. (TJPR - 4ª C.Cível - 0015546-93.2014.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 04.05.2021) (TJ-PR - APL: 00155469320148160031 Guarapuava 0015546-93.2014.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, Data de Julgamento: 04/05/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2021) No caso, restou demonstrado pela autora o fato constitutivo do seu direito (CPC, art.373, I), na medida que trouxe aos autos extratos contendo as datas de atendimento, comprovando os dias em que prestou os serviços, além disso, as mensagens trocadas entre a autora e os prepostos da ré, cobrando os valores devidos, ato/fato não negado pelo nosocômio. De outro lado, sequer procurou a ré demonstrar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora (CPC, art.373, II, ou ainda impugnar os documentos por ela arrimados, motivo pelo qual entendo que deve a ré efetuar o pagamento dos dias em que a autora prestou os serviços. Quanto à indenização por dano moral, entretanto, entendo não ser o caso de acolhimento, vez que trata a demanda de simples inadimplemento contratual, não havendo que se falar em ofensa aos direitos da personalidade. Do exposto e mais que dos autos constam, na forma do art.487, I, do CPC, julgo procedente o pedido contido na peça primeira, ao tempo que condeno a parte ré a pagar o valor de R$ 15.941,08 (quinze mil novecentos e quarenta e um reais e oito centavos), a título de contraprestação dos serviços realizados, acrescido de juros legais a partir da citação e correção monetária pelo INPC, desde o efetivo prejuízo. Por fim, condeno a ré a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 17 de junho de 2025. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1vc15

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